Dados Referenciais

Data30/09/2023
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoPublicação em Diário Oficial Extra.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1076/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2023, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC ICMS/IPVA/ICD), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (ICD), DETALHAMENTO.

CRIAÇÃO, (PERC ICMS/IPVA/ICD), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), DETALHAMENTO.

(PERC ICMS/IPVA/ICD), REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPVA), (ICD), OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.

(PERC ICMS/IPVA/ICD), CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).

(PERC ICMS/IPVA/ICD), REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), CRITÉRIOS.

(PERC ICMS/IPVA/ICD), REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (TPEI), LICENCIAMENTO, VEÍCULO, DEPÓSITO, DETALHAMENTO.

SUBSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, MULTA, (GOATE), IMPOSTO, (ILC), CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS).

REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO FISCAL, (ICM), (ICMS).
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 4°;

acresce o subseção IV; o caput do art. 9°-A;

Art. 4°

revoga os art. 5° e 6°;

Art. 2°

acresce o anexo 4.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.974/2009

toda a norma.

Lei Complementar nº 107/2008

os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 41 e 46.

Lei Ordinária nº 12.431/2003

toda a norma.

Lei Ordinária nº 10.654/1991

o art. 55.