Dados Referenciais

Lei Complementar n° 520/2023

Data	30/09/2023
Ementa	Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Publicação em Diário Oficial Extra.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1076/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2023, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PERC ICMS/IPVA/ICD), CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (ICD), DETALHAMENTO. CRIAÇÃO, (PERC ICMS/IPVA/ICD), BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÍQUOTA, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, PARCELAMENTO, (ICMS), (IPVA), (ICD), DETALHAMENTO. (PERC ICMS/IPVA/ICD), REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPVA), (ICD), OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, FATO GERADOR, CRITÉRIOS. (PERC ICMS/IPVA/ICD), CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, SALDO CREDOR, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). (PERC ICMS/IPVA/ICD), REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICD), CRITÉRIOS. (PERC ICMS/IPVA/ICD), REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (TPEI), LICENCIAMENTO, VEÍCULO, DEPÓSITO, DETALHAMENTO. SUBSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INGRESSO, RECEITA, MULTA, (GOATE), IMPOSTO, (ILC), CRITÉRIOS. REVOGAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS). REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO FISCAL, (ICM), (ICMS).
Atualizações	Lei Complementar nº 523/2023 Art. 1° altera redação do caput do art. 4°; acresce o subseção IV; o caput do art. 9°-A; Art. 4° revoga os art. 5° e 6°; Art. 2° acresce o anexo 4.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 56.192/2024 toda a norma. Decreto do Executivo nº 55.987/2023 toda a norma. Decreto do Executivo nº 55.859/2023 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.974/2009 toda a norma. Lei Complementar nº 107/2008 os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 41 e 46. Lei Ordinária nº 12.431/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.654/1991 o art. 55.