LEI Nº 18.433, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA DE CUIDADOS EM FAMÍLIA EXTENSA.......arts. 1º a 4º

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE CUIDADOS EM FAMÍLIA EXTENSA.......................................arts. 5º e 6º

CAPÍTULO III - DA BOLSA-AUXÍLIO

Seção I - Do Valor................................................................................................................art. 7º

Seção II - Do Recebimento........................................................................................arts. 8º a 10

Seção III - Da Suspensão....................................................................................................art. 11

Seção IV - Do Desligamento do Programa.........................................................................art. 12

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES..............................................................art. 13

CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO ESTADUAL..........................................arts. 14 e 15

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts. 16 a 19