DECRETO Nº 56.515, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA CÂMARA TÉCNICA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL .................................................................................................................................... arts. 3º a 5º

CAPÍTULO III - DA FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ............... arts. 6º a 27

CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REDUÇÃO E DESAFETAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Seção I - Da Criação de Unidade de Conservação .................................................. arts. 28 a 42

Seção II - Da Ampliação, Redução e Desafetação das Unidades de Conservação .................................................................................................................................. arts. 43 a 46

Seção III - Da Recategorização das Unidades de Conservação .............................. arts. 47 e 48

CAPÍTULO V - DO MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ............ arts. 49 a 52

CAPÍTULO VI - DO PLANO DE MANEJO ......................................................... arts. 53 a 57

CAPÍTULO VII - DO CONSELHO ....................................................................... arts. 58 a 61

CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO COMPARTILHADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP ................................. arts. 62 a 65

CAPÍTULO IX - DA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .................................................................................................................................. arts. 66 a 71

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts. 72 e 73