DECRETO N° 20.423, DE 26 DE MARÇO DE 1998.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Da Finalidade e Amplitude ........................................................................ arts. 1º a 3º

Seção II - Das Definições ................................................................................................. art. 4 º

CAPÍTULO II - DA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ............................................

Seção I - Do Órgão Normatizador e Deliberativo ............................................................. art. 5º

Seção II - Do Órgão Gestor ........................................................................................ art. 6º a 8º

Seção III - Do Órgão Licenciador ..................................................................................... art. 9º

Seção IV - Das Demais Entidades Relacionadas às Águas Subterrâneas ................. art. 10 a 13

CAPÍTULO III - DO CONTROLE SOBRE A CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEA

Seção I - Da Outorga Administrativa ...................................................................... arts. 14 a 24

Seção II - Da Licença de Execução ou Instalação – LI ........................................... arts. 25 a 29

Seção III - Da Licença de Explotação ou Operação – LO ....................................... arts. 30 a 36

Seção IV - Da Cobrança pelo Uso da Água Subterrânea ........................................ arts. 37 a 39

CAPÍTULO IV - DA DEFESA DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE

Seção I - Do Programa Permanente de Conservação e Preservação das Águas Subterrâneas .................................................................................................................................. arts. 40 a 43

Seção II - Da Proteção Sanitária .............................................................................. arts 44 e 45

Seção III - Das Áreas de Proteção, Restrição e Controle ........................................ arts 46 a 52

CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO DO AQÜIFERO

Seção I - Do Cadastramento de Poços e Outras Captações ..................................... arts. 53 a 57

Seção II - Da Operação e Manutenção de Poços ..................................................... arts. 58 a 61

Seção III - Dos Poços Abandonados e dos Poços Jorrantes .................................... arts. 62 a 64

Seção IV - Do Controle da Quantidade Explotável ................................................. arts. 65 a 67

Seção V- Do Controle da Qualidade ....................................................................... arts. 68 a 71

Seção VI - Da Recarga Artificial ...................................................................................... art. 72

Seção VII - Dos Convênios com Estados Vizinhos .......................................................... art. 73

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Seção I - Da Fiscalização ........................................................................................ arts. 74 e 75

Seção II - Das Sanções ............................................................................................ arts. 76 e 77

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 79 e 81