DECRETO Nº 20.269, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

 

TÍTULO I - DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS ........................................................................... art. 2º

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Seção I - Dos Objetivos ..................................................................................................... art. 3º

 

Seção II - Dos Princípios ................................................................................................... art. 4º

 

Seção III - Das Diretrizes .................................................................................................. art. 5º

 

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Seção I - Da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos .............................. arts. 6º a 21

 

Seção II - Da Fiscalização ....................................................................................... arts. 22 a 25

 

Seção III - Das Infrações e Penalidades .................................................................. arts. 26 a 32

 

Seção IV - Da Cobrança Pelo Uso da Água ..................................................................... art. 33

 

Seção V - Do Sistema De Informações Sobre Recursos Hídricos - SIRH ....................... art. 34

 

TÍTULO II - DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH

 

CAPÍTULO I - DOS ELEMENTOS DO PLANO ........................................................... art. 35

 

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO .................... arts. 36 a 39

 

TÍTULO III - DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIGRH/PE

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E OBJETIVOS ............................................... arts. 40 e 41

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ............................................ art. 42

 

Seção II - Do Conselho Estadual de Recursos Hídricos .......................................... arts. 43 a 48

 

Seção III - Do Comitê Estadual de Recursos Hídricos - CERH .............................. arts. 49 a 51

 

Seção IV - Dos Comitês De Bacias Hidrográficas .................................................. arts. 52 e 53

 

Seção V - Do Órgão Gestor de Recursos Hídricos ................................................... arts 54 e 55

 

Seção VI - Dos Órgãos Executores ......................................................................... arts. 56 a 60

 

Seção VII - Da Participação dos Municípios ........................................................... arts. 61 e 62

 

Seção VIII - Da Participação Das Universidades e Entidades de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.

........................................................................................................................................... art. 63

 

TÍTULO IV - DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FERH

.................................................................................................................................. arts. 64 a 69

 

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FERH ................................................................ art. 70

 

CAPÍTULO III - DAS APLICAÇÕES DO FERH ................................................. arts. 71 a 73

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................... arts. 74 a 77