Índice
DECRETO
Nº 38.103, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
............................................................... arts. 1º a 5º;
CAPÍTULO II -
DAS COMISSÕES DOS PROCESSOS ....................................... arts. 6º a
9º;
CAPÍTULO III -
DA INSCRIÇÃO ........................................................................
arts. 10 a 13;
CAPÍTULO IV - DA
VOTAÇÃO, APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
..........................................................................................................................................
art. 14;
CAPÍTULO V - DO
PROVIMENTO E VACÃNCIA DO CARGO ..................... arts. 15 a 17;
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .................. arts. 18 a 27.