DECRETO Nº 59.658, DE 29 DE OUTUBRO DE
2025.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................Arts. 1º a 3º
CAPÍTULO
II - DA AUTODECLARAÇÃO E DA CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR
Seção
I - Da Autodeclaração .....................................................................................Arts. 4º e 5º
Seção
II - Do Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas
Pretas e Pardas
..........................................................................................................Arts. 6º e 7º
Seção
III - Da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas
Pretas e Pardas
...................................................................................................................Arts. 8º a 11.
Seção
IV - Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração de
Indígenas
...............................................................................................................Arts. 12 a 15.
Seção
V - Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração de
Quilombolas
...........................................................................................................Arts. 16 a 19.
CAPÍTULO
III - CLASSIFICAÇÃO EM CASO DE INCLUSÃO EM MÚLTIPLAS HIPÓTESES DE RESERVA DE
VAGAS ........................................................Arts. 20 e 21
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................Art. 22 a 29.