DECRETO Nº 60.736, DE 27 DE MAIO DE
2026.
CAPÍTULO I - DO
AUXÍLIO PERNAMBUCO ..................................................... arts.
1º a 5º
CAPÍTULO II - DA
EXECUÇÃO DO AUXÍLIO PERNAMBUCO ...................... arts. 6º a 9º
CAPÍTULO III - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................... arts. 10 a 13