DECRETO Nº 39.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Regulamenta a participação dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como a concessão do custeio a eles relacionados.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações;

 

CONSIDERANDO o disposto na alínea “i” do inciso IV do art. 49 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e alterações;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento profissional de servidores, civis e militares, e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

 

CONSIDERANDO que a realização da capacitação dos servidores, civis e militares, e empregados públicos objetiva elevar os padrões de serviços prestados pelo Estado de Pernambuco ao cidadão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos normativos e operacionais relativos à implementação do custeio decorrente dos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual devem cumprir as normas estabelecidas neste Decreto no que se relaciona ao pedido de autorização para participação de servidores, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

Parágrafo único. A participação nos cursos ou eventos previstos neste Decreto deve ocorrer por iniciativa do próprio servidor, civil e militar, e empregado público ou da Administração.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme sua disponibilidade orçamentária, podem financiar a realização de cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica com o objetivo de capacitar servidores, civis e militares, e empregados públicos para o melhor desempenho de suas atividades, devendo cumprir o disposto neste Decreto para a devida autorização do afastamento e concessão do custeio.

 

§ 1° O custeio destina-se aos servidores, civis e militares, e empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

§ 2° É vedado o custeio de curso ou evento, para um mesmo interessado, por mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 3º O órgão ou entidade responsável pelo custeio deve acompanhar os pagamentos relacionados aos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica dos servidores, civis e militares, e empregados públicos integrantes do seu Quadro de Pessoal. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

Art. 4º Para fins deste Decreto considera-se:

 

I - cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica: cursos, seminários, congressos, palestras, workshop, conferências, simpósios, feiras, treinamento, aperfeiçoamento ou fóruns.

 

II – interessado: o servidor público, civil ou militar, ou empregado público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

III - custeio: pagamento de inscrições, diárias, passagens e transportes.

 

Parágrafo único. Os cursos e eventos previstos neste Decreto devem ser relacionados com as áreas de atuação do interessado, além de ser do interesse do órgão ou entidade de lotação.

 

Art. 5º Deve ser concedido ao servidor afastamento pelo prazo correspondente ao período de realização dos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica tratados neste Decreto.

 

Art. 6º A área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação deve encaminhar as solicitações de custeios e afastamentos para apreciação da Secretaria de Administração, que emitirá parecer técnico sobre a recomendação ou não do afastamento e/ou custeio.

 

§ 1° Caso o parecer técnico ser denegatório cabe recurso, que deve ser apresentado pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência, à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação.

 

§ 2° Na hipótese do §1°, a área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação deve remeter o recurso, para reconsideração, à Secretaria de Administração, que terá o prazo de até 10 (dez) dias para análise.

 

Art. 7º A decisão do afastamento e/ou custeio deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de Portaria do Secretário de Administração.

 

Parágrafo único. O interessado deve permanecer em exercício até a publicação da decisão de que trata o caput, observado o artigo 137 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e o artigo 81 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

 

Art. 8º O interessado que solicitar afastamento e/ou custeio deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - não estar em gozo das licenças previstas nos incisos II, III, V, VI e VII do art. 109 da Lei nº 6.123, de 1968, ou nas alíneas “b”, “c” e “d” do § 1° do art. 64 da Lei nº 6.783, de 1974;

 

II - não estar cedido para órgão ou entidade diverso da estrutura do Poder Executivo Estadual;

 

III - integrar o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual;

 

IV - ter disponibilidade de recursos orçamentários no órgão ou entidade de lotação do interessado, nos casos de custeio;

 

V - apresentar manifestação favorável do superior hierárquico de sua unidade de lotação quanto à conveniência e à oportunidade da realização do curso ou evento, bem como sua correlação com as atividades desempenhadas pelo interessado; e

 

VI - nos casos de afastamento, haver coincidência entre o horário do curso ou evento e o horário de trabalho, salvo quando realizado em locais que impossibilitem a frequência do interessado ao trabalho devidamente comprovada.

 

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO

 

Art. 9° O requerimento de afastamento deve ser instruído, pelo interessado, com:

 

I - certidões das áreas de Gestão de Pessoas do seu órgão ou entidade de origem e do seu órgão ou entidade de lotação referente às exigências contidas nos incisos I, II, III e IV do art. 8°;

 

II - declaração do superior hierárquico do interessado quanto à oportunidade e à conveniência da realização do curso ou evento para o desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de atuação;

 

III - declaração da chefia imediata do interessado, constando a carga horária e o horário de trabalho efetivo; e

 

IV - a data de início e término, carga horária, horários e local de realização do curso ou evento;

 

§ 1º Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação verificar se todos os documentos exigidos no caput foram entregues pelo interessado.

 

§ 2° Na ausência de quaisquer dos documentos exigidos no caput, obedecido ao prazo previsto no art. 11, o requerimento pode ser reapresentado à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação, sendo o início do benefício validado a partir da nova data de solicitação.

 

§ 3º Os documentos que não estiverem no vernáculo somente serão aceitos se acompanhados de tradução firmada por tradutor juramentado, nos casos em que o curso ou evento for realizado fora do país.

 

§ 4° Nos casos em que o interessado possuir mais de um vínculo com o Estado, se houver necessidade de afastamento de todos os vínculos, deverá ser apresentado um pedido para cada vínculo na área de Gestão de Pessoas do respectivo órgão ou entidade de lotação, devendo ser observadas as disposições previstas neste Decreto.

 

Art. 10. O requerimento de custeio, além das exigências previstas no art. 9º, deve ser instruído com:

 

I - comprovante dos valores do curso ou evento emitido pela Instituição promotora;

 

II - detalhamento das despesas relacionadas com o custeio;

 

III - declaração do órgão ou entidade de lotação do interessado com informação de que há dotação orçamentária para custear o curso ou o evento.

 

Art. 11. O requerimento, devidamente instruído, deve ser entregue na área de Gestão de Pessoas na qual o interessado estiver lotado, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data em que se pleiteia a concessão do afastamento e/ou custeio, devendo o interessado permanecer em exercício até a publicação da Portaria de deferimento do pleito, sob pena de responsabilidade.

 

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento do prazo previsto no caput, o pedido de afastamento ou de custeio somente será apreciado pela Secretaria de Administração, se o interessado comprovar que não deu causa ao atraso.

 

Art. 12. O órgão ou entidade de lotação que receber o pedido de afastamento e/ou custeio deve encaminhá-lo imediatamente à área de Gestão de Pessoas, que deve remeter à apreciação da Secretaria de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do requerimento, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 13. O deferimento da solicitação de afastamento e/ou custeio, ainda que preenchidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, fica condicionado à conveniência do serviço e ao interesse do Poder Executivo Estadual.

 

Parágrafo único. O deferimento do custeio condiciona-se também à disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade de lotação do interessado, devendo ser comprovada através de declaração nos termos do inciso IV do art. 8º.

 

Art. 14. A Secretaria de Administração pode indeferir o pleito de afastamento dos interessados cujos órgãos de lotação estejam com defasagem no Quadro de Pessoal.

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS INTERESSADOS

 

Art. 15. Em até 30 (trinta) dias após a realização do curso ou evento, deve o interessado apresentar o Certificado ou Declaração de Conclusão perante a área de Gestão de Pessoas de seu órgão de lotação, para fins de arquivamento em sua ficha funcional.

 

Art. 16. Concluído o curso ou evento, o interessado deve retornar imediatamente ao exercício de suas atividades, sob pena de instauração de processo administrativo, conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

 

Art. 17. A não conclusão dos cursos ou eventos de que trata este Decreto implica no ressarcimento ao Poder Executivo Estadual dos valores percebidos a título de custeio.

 

Parágrafo único.  O interessado estará isento do ressarcimento e das sanções previstas no caput quando a não obtenção do título ou o não cumprimento do Termo de Compromisso e Responsabilidade ocorrer em virtude da:

 

I - concessão das licenças previstas nos incisos II e III do art. 109 da Lei n° 6.123, de 1968 e no §1°, alíneas c e d, do art. 64 da Lei nº 6.783, de 1974; ou 

 

II - ocorrência de caso fortuito ou força maior, condicionada à aceitação da justificativa do titular do órgão ou entidade de origem/lotação.

 

Art. 18. O ressarcimento dos valores pagos a título de custeio, nos casos de abandono ou não conclusão do curso ou evento, deve ser realizado através de desconto em folha de pagamento do interessado, em parcelas mensais correspondentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

 

§1° Na hipótese de abandono ou não conclusão do curso ou evento, fica o interessado impossibilitado de requerer novo afastamento e/ou custeio pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

 

§2° Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade responsável pelo desconto proceder à devida comunicação prévia ao interessado.

 

CAPÍTULO VI

DOS CURSOS OU EVENTOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 19. Os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, independentemente do valor, que tenham por objeto a contratação de pessoas físicas ou jurídicas com vistas à realização, pelos próprios órgãos e entidades, de cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica, devem ser realizadas pela Secretaria de Administração.

 

Art. 20. Os referidos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, deve abranger despesas de diárias e passagens, bem como com a contratação de:

 

I - congressistas, palestrantes, monitores, facilitadores, equipes de apoio, recepcionistas, dentre outras;

 

II - serviço de alimentação;

 

III - hotéis ou outras locações;

 

IV - material de apoio; e

 

V - locação de máquinas e equipamentos.

 

Parágrafo único. Os procedimentos para a autorização dos processos previstos no caput devem ser definidos em Portaria da Secretaria de Administração.

 

Art. 21. A realização de cursos deve ser feita exclusivamente por meio do Programa de Educação Corporativa do Estado coordenado pela Secretaria de Administração, ressalvados os casos em que não haja previsão no cronograma de capacitação do citado Programa.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Não se aplicam as disposições previstas neste Decreto aos cursos de extensão e pós-graduação lato e stricto sensu, regulamentados em Decreto específico.

 

Art. 23. Os recursos necessários ao custeio decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias do respectivo órgão ou entidade de lotação do interessado.

 

Art. 24. Os processos referentes ao afastamento e/ou custeio devem ser arquivados na ficha funcional do interessado.

 

Art. 25. Os envolvidos nos procedimentos previstos neste Decreto podem ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, pelos atos por eles praticados. 

 

Art. 26. Os documentos apresentados juntamente com o requerimento de solicitação de afastamento e/ou custeio no órgão de lotação do interessado devem ser originais ou conferidos com os originais, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 14.791, de 2012.

 

Art. 27. Nos casos de pedido de cancelamento de afastamento e/ou custeio, o interessado deve protocolar requerimento com as justificativas e documentos comprobatórios das informações prestadas.

 

Art. 28. Os documentos previstos neste Decreto devem ser padronizados e publicados por Portaria do Secretário de Administração.

 

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos por Portaria do Secretário de Administração.

 

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

WILSON SALLES DAMAZIO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES