Índice

DECRETO Nº 39.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................... arts. 1º ao 7º;

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS................................................................................ art. 8º;

CAPÍTULO III - DO REQUERIMENTO............................................................. arts. 9º ao 14;

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DOS INTERESSADOS.................................. arts. 15 e 16;

CAPÍTULO V - DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....................................... arts. 17 e 18;

CAPÍTULO VI - DOS CURSOS OU EVENTOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES......................................................................................................... arts. 19 ao 21;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS................................................. arts. 22 ao 30.