LEI N° 10.295, DE 13 DE JULHO DE 1989.

 

Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providencias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O valor de 01 (uma) Unidade de Referência Fiscal - URF, prevista na legislação tributária do Estado de Pernambuco, equivale a NCZ$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos).

 

Parágrafo único. Na hipótese de a União vir a substituir o índice de atualização dos débitos referentes aos tributos de sua competência ou modificar os respectivos parâmetros ou valores, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alterar o valor da URF até o limite estabelecido pelo Governo Federal.

 

Art. 2º Para os fins do disposto na alínea "a" do inciso I e § 4º, do art. 23, da Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989, os produtos constantes do Anexo Único, desta Lei, serão tributados com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

 

Art. 3º O fornecimento de energia elétrica para o consumo domiciliar, nas hipóteses adiante mencionadas, será tributado com as seguintes alíquotas do ICMS:

 

Art. 3º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

 

I - consumo de 301 a 500 quilowatts/hora por mês: 20% (vinte por cento);

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.472, de 21 de novembro de 2003.)

 

(Vide o art. 1º da Lei nº 12.472, de 21 de novembro de 2003 - até 500 kwh a alíquota passa a ser de 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004.)

 

II - consumo acima de 500 quilowatts/hora por mês 25% (vinte e cinco por cento).

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos tributários do ICMS e do ICM cujo valor seja inferior ao custo operacional da utilização do sistema de processamento de dados aplicado à sua cobrança.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, mediante decreto, débito tributário, nas condições nele estabelecidas, cujo valor seja igual ou inferior ao custo operacional da utilização do sistema de processamento de dados aplicado à respectiva cobrança. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.877, de 16 de setembro de 2005.)

 

Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo, não poderão resultar cancelamento de débitos de valor superior a 02 (duas) URF.

 

Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo, não poderão resultar cancelamento de débito de valor superior a R$ 16,00 (dezesseis reais), atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.877, de 16 de setembro de 2005.)

 

Art. 5º O limite para inscrição de estabelecimento comercial varejista fixo no regime fonte, de que trata o inciso I, do § 1º, do art. 51, da Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989, poderá ser majorado nos termos de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º O parcelamento de débitos tributários referentes ao ICM e ICMS poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) meses, desde que atendidas as condições estabelecidas em ato do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 6º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 26, de 26 de novembro de 1999.)

 

Art. 7º O contribuinte que, espontaneamente, recolher tributo estadual de sua responsabilidade após o respectivo termo final de vencimento ficará sujeito à multa de mora de 30% (trinta por cento) sobre o valor do principal, devidamente atualizado.

 

Parágrafo único. A multa de mora, de que trata este artigo, será reduzida pela metade, na hipótese de o débito ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha expirado o correspondente prazo de recolhimento.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto aos artigos 1º, 4º e 5º, a partir de 1º de março de 1989 e, quanto aos artigos 2º e 3º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 1989.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

 

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.295/89.

 

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTAS DE 25% DO ICMS,

SEGUNDO A NOMECLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIA – NBM

 

 

LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTAS DE 25% DO ICMS.

SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIA -NBM

(Acrescido pelo art.1º da Lei nº 11.508,de 24 de dezembro de 1997.)

 

 

 

POSIÇÃO E SUBPOSIÇÃO	ITEM E SUBITEM	DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS
..............	..........	....................................................................................................................
3303.00		Perfumes e águas de colônia
3304		Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos e preparações anti-solares), bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros
3305		Preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profiláticas e terapêuticas
3307.10	00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)
3307.30	00	Sais perfumados e outras preparações para banhos
3307.4		Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas para cerimônias religiosas
3307.90	05	Preparações para animais (xampus, banhos, etc.)
3604.10.00		Fogos de artifício
7113		Artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
7114		Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
7116		Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas
7117		Bijuterias
8711.30.00		Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm³ mas não superior a 500 cm³
8711.40.00		Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 500 cm³ mas não superior a 800 cm³
8711.50.00		Motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 800 cm³
8801		Balões e dirigíveis; planadores; asas-delta; ultraleves e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor
8903		Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas
	99.00	jet-skys
..............	..........	....................................................................................................................
9504.10	10	Jogos eletrônicos de vídeo
	9	Partes e acessórios
9504.20.00		Bilhares e seus acessórios
9504.30.00		Outros jogos acionados por ficha ou moeda, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo)
9504.40.00		Cartas para jogar
9506.2		Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos
9506.3		Tacos e outros equipamentos para golfe
9506.32.00		Bolas para golfe
9506.51.00		Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas
9506.61.00		Bolas de tênis
9614		Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas ) e suas partes
		Produtos eróticos, comercializados em sexy-shops, ou em outros estabelecimentos, desde que possuam as mesmas características daqueles

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.295/89

(REVOGADO)

(Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)