Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.607/2019

Data	09/07/2019
Ementa	Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 126/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/07/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. IDOSO. SAÚDE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRIVADO, SERVIÇO DE SAÚDE, CRITÉRIOS. VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, CONCEITO. NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRITÉRIOS. PROFISSIONAL, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, ACOLHIMENTO, VÍTIMA, ORIENTAÇÃO, REDE DE ASSISTÊNCIA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA. ROTINA, FLUXO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, HIPÓTESE, VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, PADRONIZAÇÃO, MANUAL, (SINAN), CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.422/2021 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 1º do art. 1º; os incisos I, II, III, IV, V , VI, VII, VIII e IX ao § 2º do art. 1º. Lei Ordinária nº 16.913/2020 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; Art. 3° altera redação do caput. do art. 3°; acresce os incisos I e II ao art. 3°; altera redação do parágrafo único do art. 3°. Lei Ordinária nº 16.832/2020 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 5º. Lei Ordinária nº 16.805/2019 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-A; o parágrafo único ao art. 5º-A.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 18.083/2022 Lei Ordinária nº 17.372/2021