LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

LIVRO I - DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS...........................................arts. 1º a 3º

 

CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS..............................................arts. 4º a 6º

 

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS E DE SUAS ATRIBUIÇÕES.......................................art. 7º

 

Seção I - Da procuradoria Geral de Justiça................................................................arts. 8º a 11

 

Seção II - Do Colégio de Procuradores de Justiça................................................arts. 12 a 12-A

 

Seção III - Do Conselho Superior do Ministério Público..........................................arts. 13 a 15

 

Seção IV - Da Corregedoria Geral ao Ministério Público.........................................arts. 16 e 17

 

Seção IV-A - Das Centrais de Recursos.........................................................................art. 17-A

 

Seção V - Das Procuradorias de Justiça....................................................................arts. 18 a 20

 

Seção VI - Das Promotorias de Justiça......................................................................arts. 21 e 22

 

Seção VI-A - Do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas......................................................................................................................art. 22-A

 

Seção VII - Dos Centros de Apoio Operacional.................................................................art. 23

 

Seção VIII - Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo...........................................art. 24

 

Seção IX - Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional...................................art. 25

 

Seção IX-A - Das Centrais de Inquéritos.......................................................................art. 25-A

 

Seção IX-B - Do Núcleo de Inteligência........................................................................art. 25-B

 

Seção X - Da Comissão de Concurso.................................................................................art. 26

 

Seção X-A - Da Ouvidoria do Ministério Público............................................arts. 26-A a 26-L

 

Seção XI - Dos Estagiários.................................................................................................art. 27

 

LIVRO II - DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

TÍTULO I - DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

CAPÍTULO I - DO CONCURSO E DA NOMEAÇÃO...........................................arts. 28 a 31

CAPÍTULO II - DA POSSE E DO EXERCÍCIO.....................................................arts. 32 a 38

 

CAPÍTULO III - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.....................................................arts. 39 a 43

 

CAPÍTULO IV - DAS PROMOÇÕES E REMOÇÕES...........................................arts. 44 a 46

 

CAPITULO V - DA APOSENTADORIA E DA DISPONIBILIDADE..............arts. 47 a 48-C

 

CAPÍTULO VI - DO REINGRESSO NA CARREIRA...........................................arts. 49 a 52

 

TÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES

 

CAPÍTULO I - DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS....................................arts. 53 a 56

 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS

 

Seção I - Do Subsídio e das Indenizações.................................................................arts. 57 a 61

 

Seção II - Das Férias e Licenças................................................................................arts. 62 a 65

 

Seção III - Dos Afastamentos e Substituições...........................................................arts. 66 a 69

 

Seção IV - Dos Proventos e Pensões.........................................................................arts. 70 e 71

 

CAPÍTULO III - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES................................................arts. 72 e 73

 

CAPÍTULO IV - DA ÉTICA FUNCIONAL.....................................................................art. 74

 

TÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I - DAS INSPEÇÕES E CORREIÇÕES..............................................arts. 75 a 78

 

CAPÍTULO II - DAS PENAS DISCIPLINARES....................................................arts. 79 a 91

 

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO........................................arts. 92 a 94

 

Seção I - Da Sindicância e do Inquérito....................................................................arts. 95 a 97

 

Seção II - Do Julgamento e dos Recursos...............................................................arts. 98 a 100

 

Seção III - Da Revisão e da Reabilitação..............................................................arts. 101 a 109

 

LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........................arts. 110 a 121