Dados Referenciais

Lei Complementar n° 12/1994

Data	27/12/1994
Ementa	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta lei foi publicada inicialmente como Lei Ordinária, nº 11.189/94, e republicada como complementar. No art. 118 ficou constando o art. 118-F e não art. 118-A, por erro de digitação do projeto.
Iniciativa	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Proposição	1050/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/1994, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/1994, na página 21, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO.
Indexação	(MPPE), ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PRINCÍPIO INSTITUCIONAL, MISSÃO, COMPETÊNCIA, DEFESA, ORDEM JUDICIAL, REGIME DEMOCRÁTICO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE PARTICULAR, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA. (MPPE), ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHAMENTO, GOVERNADOR, APRECIAÇÃO, (ALEPE), RECURSO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, ENTREGA, RESSALVA, OMISSÃO, RETARDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, ATO ATENTATÓRIO, LIVRE EXERCÍCIO. RECOLHIMENTO, RECURSO FINANCEIRO, DOAÇÃO, ALIENAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO, CURSO, EVENTO EDUCATIVO, DESTINAÇÃO, DEPÓSITO, BANCO. FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, PATRIMÔNIO, (MPPE), RELAÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, DOTAÇÃO, RECURSO PRÓPRIO, RENÚNCIA, RECEITA, LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, COLÉGIO DE PROCURADORES, CONTROLE INTERNO. INCUMBÊNCIA, FUNÇÃO, MISSÃO, (MPPE), (ADIN), REPRESENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MUNICÍPIO, INTERVENÇÃO, ESTADO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, INQUÉRITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, REPARAÇÃO, DANO, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, DIREITO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ABRIGO. (MPPE), INGRESSO, JUÍZO, RESPONSABILIDADE, GESTOR PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, (TJPE), (STJ), (STF), ACESSO, DELEGACIA, (IML), ESTABELECIMENTO PENAL, DOCUMENTO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ACOMPANHAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, CÓPIA, RELATÓRIO. (MPPE), DEFESA, DIREITO, FIXAÇÃO, APURAÇÃO, AVERIGUAÇÃO, IRREGULARIDADE, RECLAMAÇÃO, PETIÇÃO, PROMOÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO CIVIL, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, RECOLHIMENTO, DEPOIMENTO, EXPLICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SINDICÂNCIA, INVESTIGAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL. NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, RESPONSABILIDADE, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, SIGILO, PETIÇÃO, (MPPE), INQUÉRITO CIVIL, INÍCIO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REQUISITOS, CRITÉRIOS. COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MPPE), PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, ESCOLHA, LISTA TRÍPLICE, SELEÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, COLÉGIO DE PROCURADORES, ELEIÇÃO, VOTO OBRIGATÓRIO, PRAZO, VOTAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, POSSE, VACÂNCIA, CARGO. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DESTITUIÇÃO, CARGO, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, COLÉGIO DE PROCURADORES, COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, DESTITUIÇÃO, CORREGEDOR GERAL, (MPPE), PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, RECURSO, DECISÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, (MPPE), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, ELEIÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CIVIL, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, NÚCLEO REGIONAL, ÓRGÃO DE APOIO, CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, COMISSÃO, CONCURSO, ESTAGIÁRIO. ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (MPPE), CARREIRA, CONCURSO, NOMEAÇÃO, INGRESSO, POSSE, CARGO INICIAL, CONCURSO, REQUISITOS, CONSELHO SUPERIOR, APROVAÇÃO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, SELEÇÃO, PRAZO, VALIDAÇÃO, POSSE, REMOÇÃO, PERMUTA, REVERSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, REQUISITOS. PROMOÇÃO, REMOÇÃO, CARREIRA, (MPPE), PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, APURAÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, REMOÇÃO VOLUNTÁRIA, PROVIMENTO, INÍCIO, VAGA. APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, MEMBRO, (MPPE), GARANTIA, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, INVALIDEZ, REINGRESSO, CARREIRA, DIREITO, DEVER FUNCIONAL, PRERROGATIVA, REGIME JURÍDICO ESPECIAL, VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, PRAZO, PRISÃO, ORDEM JUDICIAL, MEMBRO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, (TJPE). GARANTIA, PRERROGATIVA, (MPPE), MEMBRO, PRISÃO DOMICILIAR, SALA ESPECIAL, (EM), TRATAMENTO, AUSÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, LIVRE TRÂNSITO, AUDIÊNCIA, SECRETARIA, CARTÓRIO, TABELIONATO, SALA, SESSÃO, OFÍCIO DE JUSTIÇA. DIREITO, VANTAGEM, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MEMBRO, (MPPE), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, LIMITE REMUNERATÓRIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIA, AUXÍLIO MORADIA, AJUDA DE CUSTO, AUXÍLIO FUNERAL, FÉRIAS, LICENÇA, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, CASAMENTO, LICENÇA POR LUTO, AFASTAMENTO, CURSO. AFASTAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, (MPPE), PERÍODO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, APOSENTADO, PAGAMENTO, PROCEDIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, (MPPE), MEMBRO, PROCEDIMENTO, ÉTICA, FUNÇÃO, REGIME DISCIPLINAR, INSPEÇÃO, CORREIÇÃO, CORREIÇÃO PERMANENTE, CORREIÇÃO ORDINÁRIA, CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, PENA DISCIPLINAR, PENA DE ADVERTÊNCIA, PENA DE CENSURA, PENA DE SUSPENSÃO, REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, ÉTICA, PRAZO. PROCESSO ADMINISTRATIVO, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, MEMBRO, (MPPE), PENALIDADE, SUSPENSÃO, SUSPENSÃO PREVENTIVA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, PRAZO, DILIGÊNCIA, PENALIDADE, REVISÃO, REABILITAÇÃO, HIPÓTESE. (MPPE), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ASSOCIAÇÃO, RECEBIMENTO, PUBLICAÇÃO OFICIAL, REVISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, REDENOMINAÇÃO, NUMERAÇÃO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COORDENADORIA DO CONSUMIDOR, COORDENADORIA DA CIDADANIA, COORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, DEFESA, MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE DIFUSO, COLETIVIDADE, CIDADANIA, GARANTIA INDIVIDUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PROMOTORIA ESPECIAL, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MUNICÍPIO, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. CRIAÇÃO, CARGO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, COMARCA, MUNICÍPIO, MIRANDIBA.
Atualizações	Lei Complementar nº 537/2024 Art. 1º acresce a alínea "m" ao inciso IV do art. 7º; a alínea ''m" ao inciso XIII do art. 9º; o inciso X ao art. 61; o § 12 ao art. 65; Art. 2º acresce a Seção VII-A ao Capítulo III do Título I do Livro I; o art. 23-A à Seção VII-A do Capítulo III do Título I do livro I; o parágrafo único ao art. 23-A da Seção VII-A do Capítulo III do Título I do Livro I. Lei Complementar nº 536/2024 Art. 2° altera redação do caput do art. 115; dos incisos I, II, III e IV do art. 115. Lei Complementar nº 501/2022 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 18; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 18; Art. 2º altera redação do § 1º do art. 46. Lei Complementar nº 497/2022 Art. 3º acresce o caput do art. 17-B; o parágrafo único ao art. 17-B; Art. 4º altera redação do § 1º do art. 46. Lei Complementar nº 496/2022 Art. 1º altera redação do inciso XIII do art. 64; acresce o inciso XIV ao art. 64; Art. 2º altera redação do § 9º do art. 65; acresce o § 11 ao art. 65. Lei Complementar nº 489/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 11; renumera o parágrafo único do art. 11 que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2º e 3º ao art. 11; os incisos I, II, III e IV ao § 3º do art. 11; o § 4º ao art. 11; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 4º do art. 11; o § 5º ao art. 11; os incisos I, II e III ao § 5º do art. 11; Art. 2º altera redação do caput do art. 13; os incisos I e II do art. 13; Art. 3º altera redação do caput do art. 17; dos §§ 1º e 3º do art. 17; Art. 4º acresce o inciso XVIII ao art. 12; Art. 6º revoga o caput do art. 11-A; o § 1º do art. 11-A; os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 11-A; o § 2º do art. 11-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 2º do art. 11-A; o § 3º do art. 11-A; os incisos I, II e III do § 3º do art. 11-A; o § 3º do art. 13. Lei Complementar nº 461/2021 Art. 1º acresce a alínea "h" ao inciso III do art. 7º; Art. 2º acresce a seção VI-B ao capítulo III do título I do livro I; o caput do art. 22-B; o parágrafo único ao art. 22-B. Lei Complementar nº 404/2019 Art. 1° altera redação do § 9° do art. 65. Lei Complementar nº 398/2018 Art. 1° altera redação do inciso XII do art. 64; acresce o inciso XIII ao art. 64; Art. 2° altera redação da alínea "a" do § 3° do art. 65; acresce os §§ 8°, 9° e 10 ao art. 65; Art. 3° revoga o inciso V do art. 61. Lei Complementar nº 390/2018 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 8°; dos incisos I e II do § 2° do art. 8°; acresce o § 11 ao art. 8°; Art. 2° altera redação do caput do art. 11-A; Art. 3° altera redação do caput do art. 13; dos incisos I e II do § 1° do art. 13; acresce o § 3° ao art. 13; Art. 4° altera redação do caput do art. 17; dos §§ 1° e 3° do art. 17; acresce o § 5° ao art. 17; Art. 5° altera redação do caput do art. 26-D; do § 1° do art. 26-D; acresce os incisos I e II ao § 1° do art. 26-D; altera redação dos §§ 2° e 3 do art. 26-D; Art. 6° revoga o inciso V do art. 12. Lei Complementar nº 384/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 27; Art. 2° acresce o art. 27-A; o parágrafo único ao art. 27-A. Lei Complementar nº 381/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 61; acresce o inciso IX ao art. 61. Lei Complementar nº 379/2017 Art. 1° acresce a alínea "g" ao inciso III do art. 7°; Art. 2° altera redação da alínea "k" do inciso XIII do art. 9°; acresce a alínea "l" ao inciso XIII do art. 9°; Art. 3° acresce a Seção VI-A ao Capítulo III do Título I do Livro I; o caput do art. 22-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 22-A; Art. 4° altera redação do inciso I do § 3° do art. 25-B. Lei Complementar nº 357/2017 Art. 1° altera redação do § 3° do art. 45; Art. 2° renumera o antigo § 3° do art. 45 que passa a vigorar como § 4°; o § 4° do art. 45 que passa a vigorar como § 5°; o § 5° do art. 45 que passa a vigorar como § 6°; o § 6° do art. 45 que passa a vigorar como § 7°; o § 8° do art. 45 que passa a vigorar como § 9°. Lei Complementar nº 319/2015 Art. 1° acresce os incisos VII e VIII ao art. 61. Lei Complementar nº 309/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 11. Lei Complementar nº 286/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 57. Lei Complementar nº 282/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 45; dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 45. Lei Complementar nº 149/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º. Lei Complementar nº 128/2008 Art. 1º acresce a alínea "e" ao inciso I do art. 7º; altera redação das alíneas "d" e "e" do inciso III do art. 7º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV do art. 7º; do § 8º do art. 8º; do caput do art. 9º; do inciso II do art. 9º; do inciso XIII do art. 9º; das alíneas "a","i", "j" e "k" do inciso XIII do art. 9º; do parágrafo único do art. 11; dos §§ 2º, 5º, 6º e 7º do art. 21; do § 2º do art. 61. altera redação das alíneas "d" e "e" do inciso III do art. 7º; acresce a alínea "f" ao inciso III do art. 7º; altera redação das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso IV do art. 7º; acresce as alíneas "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" ao inciso IV do art. 7º; altera redação do § 8º do art. 8º; do caput do art. 9º; dos incisos II e XIII do art. 9º; da alínea "a" do inciso XIII do art. 9º; acresce as alíneas "i", "j" e "k" ao inciso XIII do art. 9º; altera redação do parágrafo único do art. 11; acresce o art. 11-A; o § 1º ao art. 11-A; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 11-A; o § 2º ao art. 11-A; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 2º do art. 11-A; o § 3º ao art. 11-A; os incisos I, II e III ao § 3º do art. 11-A; a seção IV-A ao Capítulo III do Título I do Livro I; o art. 17-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 17-A; altera redação dos §§ 2º, 5º e 6º do art. 21; suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 21; altera redação do caput do § 7º do art. 21; acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao = 7º do art. 21; os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 21; os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao art. 21; os §§ 11 e 12 ao art. 21; a Seção IX-A ao Capítulo III do Título I do Livro I; o art. 25-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 25-A; o parágrafo único ao art. 25-A; a Seção IX-B ao Capítulo III do Título I do Livro I; o art. 25-B; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 25-B; o incisos I e II ao § 3º do art. 25-B; o § 4º ao art. 25-B; altera redação do § 2º do art. 61; Art. 6º revoga o inciso II do art. 61; Lei Complementar nº 83/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; do inciso IV do art. 7º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IV do art. 7º; do caput do art. 115; dos incisos II, III e IV do art. 115; Art. 2º acresce a seção X-A ao capítulo II do título II do livro I; o art. 26-A; o art. 26-B; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao art. 26-B; o art. 26-C; os §§ 1º e 2º ao art. 26-C; o art. 26-D; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 26-D; o art. 26-E; o parágrafo único ao art. 26-E; o art. 26-F; o art. 26-G; o parágrafo único ao art. 26-G; o art. 26-H; o art. 26- I; o art. 26-J; o art. 26-L; Lei Complementar nº 57/2004 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 7º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 7º; do inciso IV do art. 7º; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV do art. 7º; acresce o inciso V ao art. 7º; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 7º; altera redação do inciso X do art. 9º; do inciso VIII do art. 12; da alínea "b" do inciso VIII do art. 12; dos incisos IX e XV do art. 12; acresce os incisos XVI e XVII ao art. 12; altera redação dos incisos XIII e XIV do art. 14; do inciso V do art. 16; do inciso I do art. 19; dos § 2º do art. 21; acresce o § 7º ao art. 21; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ao § 6º do art. 21; o § 7º ao art. 21; altera redação do § 1º do art. 25; do caput do art. 27; suprime o parágrafo único do art. 27; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 21; os incisos I e II ao § 2º do art. 21; altera redação do caput dos arts. 32 e 47; acresce os incisos I, II e III ao art. 47; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 47; suprime os §§ 1º e 2º do art. 47; acresce o parágrafo único ao art. 47; altera redação do caput dos arts. 40 e 48; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50; do caput do art. 51; acresce os §§ 1ºe 2º ao art. 51; o inciso IV ao § 1º do art. 53; o § 3º ao art. 57; altera redação do caput dos arts. 58 e 60; suprime os §§ 1º, 2º e 3º do art. 60; acresce o parágrafo único ao art. 60; altera redação do caput do art. 61; dos incisos I, II, III e V do art. 61; acresce o inciso VI ao art. 61; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 61; do caput do art. 62; dos §§ 1º, 2º, 3 e 4º do art. 62; do caput do art. 63; do parágrafo único do art. 63; do caput do art. 64; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 64; suprime as alíneas "a", "b" e "c" do inciso VI do art. 64; altera redação dos incisos VII e VIII do art. 64; acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VIII do art. 64; altera redação do inciso IX do art. 64; acresce os incisos X, XI e XII ao art. 64; altera redação do caput do art. 65; suprime o parágrafo único do art. 65; acresce o § 1º ao art. 65; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao § 1º do art. 65; o § 2º ao art. 65; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao § 2º do art. 65; o § 3º ao art. 65; as alíneas "a", "b" e "c" ao § 3º do art. 65; o § 4º ao art. 65; as alíneas "a", "b" e "c" ao art. 65; o § 5º ao art. 65; as alíneas "a", "b" e "c" ao art. 65; o § 6º ao art. 65; as alíneas "a", "b" e "c" ao art. 65; o § 7º ao art. 65; as alíneas "a" e "b" ao art. 65; altera redação do caput do art. 67; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 67; revoga os §§ 1º e 2º do art. 67; altera redação do caput do art. 69; dos §§ 1º e 2º do art. 69; do caput do art. 72; dos incisos V, VII e XI do art. 72; acresce os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao art. 72; altera redação do caput do art. 79; dos incisos IV, V e VI do art. 79; acresce o inciso VII ao art. 79; os §§ 1º e 2º ao art. 79; altera redação do caput do art. 80; dos incisos I, II e III do art. 80; do caput do art. 81; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 81; do caput do art. 82; dos incisos I e II do art. 82; acresce o inciso III ao art. 82; suprime os §§ 1º e 2º do art. 82; acresce o parágrafo único ao art. 82; altera redação do caput dos arts. 83, 84, 85 e 88; acresce parágrafo único ao art. 88; altera redação do caput do art. 89; acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 89; o § 1º ao art. 89; as alíneas "a" e "b" ao § 1º do art. 89; o § 2º ao art. 89; as alíneas "a", "b" e "c" ao § 2º do art. 89; o § 3º ao art. 89; altera redação do caput do art. 91; suprime os incisos I e II do art. 91; altera redação do caput do art. 92; do § 1º do art. 92; acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 92; altera redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 92; do caput do art. 96; dos §§ 1º e 2º do art. 96; acresce os §§ 3º e 4º ao art. 96; altera redação do caput dos arts. 98 e 99; suprime o parágrafo único do art. 99; acresce o § 1º ao art. 99; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 99; o § 2º ao art. 99; os incisos I e II ao § 2º do art. 99; o § 3º ao art. 99; altera redação do caput do art. 100; dos §§ 1º e 2º do art. 100; do caput do art. 101; dos incisos I, II, III e IV do art. 101; do § 2º do art. 101; do caput dos arts. 102 e 103; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 103; altera redação do caput do art. 104; suprime os §§ 1º e 2º do art. 104; altera redação do caput dos arts. 106 e 107; suprime o parágrafo único do art. 107; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 107; altera redação do caput do art. 109; dos incisos I e II do art. 109; do caput do art. 115; acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 115; suprime os §§ 1º e 2º do art. 115; altera redação do caput do art. 116; suprime os incisos I, II, III e IV do art. 116; Art. 2º acresce o art. 12-A; OS §§ 1º e 2º ao art. 12-A; o art. 47-A; o parágrafo único ao art. 47-A; o art. 48-A; os incisos I e II ao art. 48-A; os §§ 1º e 2º ao art. 48-A; o art. 48-B; o art. 48-C; o art. 62-A; os §§ 1º e 2º ao art. 62-A; o art. 83-A; o art. 96-A; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 96-A os incisos I, II, III e IV ao § 9º do art. 96-A; o § 10 ao art. 96-A; o art. 96-B; os incisos I, II e III ao art. 96-B; o art. 115-A; o art. 118-F; Art. 3º revoga os arts. 42 e 59; o parágrafo único do art. 71; Lei Complementar nº 21/1998 Art. 7º acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 13; altera redação do caput do art. 13; do § 1º do art. 13; altera redação do § 2º do art. 13; Art. 8º altera redação do caput do art. 14; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 14; dos §§ 1º e 2º do art. 14; acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 14; Art. 9º altera redação do caput do art. 15; acresce o parágrafo único ao art. 15; Art. 10 altera redação do caput do art. 17; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 17; acresce o § 4º ao art. 17; Art. 4º altera redação do caput do art. 9º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI,XII e XIIIdo art. 9º; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso XIII do art. 9º; dos incisos XIV e XV do art. 9º; Art. 11 altera redação do caput do art. 19; do inciso I do art. 19; Art. 12 altera redação do caput do art. 20; do parágrafo único do art. 20; Art. 13 altera redação do caput do art. 21; dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 21; acresce o § 5º ao art. 21; Art. 14 altera redação do caput do art. 25; Art. 15 altera redação do caput do art. 26; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 26; acresce o § 4º ao art. 26; Art. 16 altera redação do caput do art. 27; Art. 17 altera redação do caput do art. 28; dos §§ 1º e 2º do art. 28; acresce o § 3º ao art. 28; Art. 1º altera redação do § 3º do art. 3º; Art. 2º altera redação do caput do art. 4º; do inciso VI do art. 4º; Art. 18 altera redação do caput do art. 31; dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 31; acresce o § 5º ao art. 31; Art. 19 altera redação do caput do art. 44; dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 44; acresce o § 8º ao art. 44; Art. 20 altera redação do caput do art. 45; dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 45; acresce o § 8º ao art. 45; Art. 21 acresce o parágrafo único ao art. 60; altera redação do caput do art. 61; acresce os incisos I, II, III, IV e V ao art. 61; os §§ 1º e 2º ao art. 61; altera redação da seção I do capítulo II do título II; do caput do art. 57; dos §§ 1º e 2º do art 57; suprime o parágrafo único do art. 61; suprime os §§ 1º, 2º e 3º do art. 60; suprime os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 59; altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º ao art. 59; do caput do art. 60; suprime o § 3º do art. 57; altera redação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 59; do caput do art. 60; Art. 22 altera redação do caput do art. 67; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 67; suprime o inciso VII do art. 67; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 67; os incisos I e II ao § 2º ao art. 67; suprime o parágrafo único do art. 67; Art. 3º altera redação do § 2º do art. 8º; do inciso I do § 2º do art. 8º; Art. 5º altera redação do caput do art. 11; suprime os §§ 1º e 2º do art. 11; acresce o parágrafo único ao art. 11; Art. 6º altera redação do caput do art. 12; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 12; das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso VIII do art. 12; dos incisos IX, X, XI, XII e XIII do art. 12; acresce os incisos XIV e XV ao art. 12; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 12; acresce o § 3º ao art. 12;
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 487/2022 Lei Complementar nº 439/2020 toda a norma. Lei Complementar nº 399/2018 o § 1º do art. 2º. Lei Complementar nº 354/2017 o § 1° do art. 2°. Lei Ordinária nº 13.163/2006 o art. 4º. Decreto do Executivo nº 28.370/2005 toda a norma. Lei Complementar nº 73/2005 toda a norma. Decreto do Executivo nº 24.203/2002 toda a norma. Lei Complementar nº 44/2002 toda a norma. Lei Complementar nº 06/1992 toda a norma.
ADIN	Processo número 6272 Ano: 2019 Tribunal: STF Dispositivo questionado: Inciso XXVI do art. 72 e expressão "XXVI" do inciso II do art. 80. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:03/12/2021 até:13/12/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:10/01/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional o inciso XXVI do art. 72 e a expressão "XXVI" do inciso II do art. 80. Processo número 7309 Ano: 2022 Tribunal: STF Dispositivo questionado: §4º do art. 44. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:18/10/2024 até:25/10/2024 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:06/11/2024 Detalhamento: Declarou inconstitucional a expressão "na Administração Pública estadual, federal, municipal", prevista no §4º do art. 44.