DECRETO Nº 56.903, DE 1º DE JULHO DE 2024

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO ............................................................ art. 4º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS ..................... art. 5º

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ......................................................................................................... arts. 6º a 8º

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................. art. 9º

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................ art. 10