Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.553/2015

Data	08/07/2015
Ementa	Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 50/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2015, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LEITO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA, HOTEL, MOTEL, POUSADA. HOTEL, MOTEL, POUSADA, PERCENTUAL, UNIDADE HABITACIONAL, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA. ESTABELECIMENTO, QUANTITATIVO, UNIDADE HABITACIONAL, LEITO, ADAPTAÇÃO, HOSPEDAGEM, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA. GARANTIA, MOBILIDADE, ESPECIFICAÇÃO, BANHEIRO, REQUISITOS, SEGURANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA, EXIGÊNCIA, (ABNT). ESTABELECIMENTO, CONSTRUÇÃO, ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÃO, SITE. HOTEL, MOTEL, POUSADA, HIPÓTESE, SITE, INFORMAÇÃO, EXISTÊNCIA, UNIDADE HABITACIONAL, DESTINAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.791/2019 Art. 1° acresce o § 5° ao art. 1°. Lei Ordinária nº 16.431/2018 Art. 1° acresce o caput do art. 2°-A. Lei Ordinária nº 16.319/2018 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce os incisos I e II ao art. 1°; altera redação do § 2° do art. 1°. Lei Ordinária nº 15.719/2016 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 1°; Art. 3° altera redação do caput do art. 3°; suprime os incisos I e II do art. 3°; o parágrafo único do art. 3°.