Dados Referenciais

Data18/12/2018
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV).
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 2087/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2018, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PROCEDIMENTO, (PGE), DISPENSA, PROPOSIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, TRANSAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO, (RPV), HIPÓTESE, DETALHAMENTO.

DISCIPLINAMENTO, TRANSAÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DESCRIÇÃO, DETALHAMENTO.

COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO DE TRANSAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, (PGE), DESCRIÇÃO, DETALHAMENTO.

COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.

(PGE), RESPONSABILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 47.086/2019

toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.520/2018

o inciso XVI do art. 1°.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.