Dados Referenciais

Data	25/10/2012
Ementa	Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Daniel Coelho
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 323/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/10/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS HUMANOS. MULHER.
Indexação	CRIAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, MÃE, AMAMENTAÇÃO, FILHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CASA DE ESPETÁCULO, BAR, RESTAURANTE, (PE). INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.225/2021 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1º; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; altera redação dos caput dos arts. 2° e 4º; acresce os incisos I e II ao art. 4°; os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 4°. Lei Ordinária nº 16.068/2017 Art. 1° acresce o parágrafo único ao art. 1°.