DECRETO Nº 27.606, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Regulamenta a Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, que instituiu o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares pela apreensão de armas, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O sistema de concessão de bônus pecuniário pela apreensão de armas, em flagrante delito, criado através da Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004, obedecerá ao disposto no presente Decreto.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para efeito deste Decreto serão utilizadas as seguintes definições:

 

I - arma de fogo: artefato industrializado de metal, capaz de produzir lesões físicas em pessoas ou danos em objetos, por meio de propulsão de projéteis, através de acionamento do mecanismo de disparo;

 

II - Arma de fogo de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;

 

III - Arma de fogo de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, conforme disposto no artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000;

 

IV - ato de apreensão de arma ilegal: ato praticado por agente da lei, no caso específico, por policial civil ou militar estadual no exercício regular das suas funções e que consiste em apreender arma de fogo depositada, conduzida ou portada em desacordo com as disposições legais;

 

V - Unidade Operacional: órgão do Sistema de Defesa Social que desenvolve atividades de policiamento civil especializado, policiamento ostensivo fardado ou não, integrando, respectivamente, as Polícias Civil e Militar do Estado.

 

§ 1º Os integrantes das Polícias Civil e Militar quando afastados do exercício regular das suas funções, por força do artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alteração, ficam impedidos de concorrer ao bônus pecuniário, enquanto perdurar o afastamento.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DO BÔNUS PECUNIÁRIO

 

Art. 3º O bônus pecuniário será pago por arma de fogo apreendida, dividindo-se o seu valor em partes iguais entre os componentes da equipe, patrulha ou guarnição que efetuar a apreensão da arma.

 

§ 1º No caso da apreensão de arma de fogo haver sido efetuada por policial civil ou militar estadual que trabalhe isolado, o bônus lhe será pago individualmente nas condições estabelecidas por este Decreto.

 

§ 2º Para efeito do pagamento da bonificação será calculado o valor total considerando os quantitativos e tipos de armas apreendidas.

 

Art. 4º Quando as apreensões de armas de fogo ocorrerem durante eventos que envolvam o emprego de grande efetivo de policiais civis ou de militares estaduais, a atribuição do bônus contemplará unicamente aqueles que realizarem as apreensões, aplicando-se os mesmos critérios do caput do art. 3º deste Decreto.

 

Art. 5º Os responsáveis pela apreensão da arma de fogo conduzirão o infrator e a arma apreendida à Unidade de Polícia Judiciária mais próxima, objetivando a lavratura do auto de prisão em flagrante.

 

Art. 6º O valor do bônus pecuniário de que trata o presente Decreto, será pago de acordo com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da apreensão, obedecendo-se aos seguintes critérios:

 

I - armas de fogo de uso permitido – todas aquelas constantes do inciso I do artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000, à exceção das pistolas de calibre 380 – R$ 100,00 (cem reais);

 

II - armas de fogo de uso permitido – pistolas de calibre 380 e todas aquelas constantes dos incisos II e III do artigo 17 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000 – R$ 200,00 (duzentos reais)

 

III - apreensão de arma de fogo de uso restrito – todas aquelas constantes dos incisos III, VI, VII e IX do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000 – R$ 300,00 (trezentos reais);

 

IV - apreensão de arma de fogo de uso restrito – todas aquelas constantes dos incisos IV (fuzis semi e automáticos a exemplo dos AR-15, M16, AK47 e similares) e V (metralhadoras) do artigo 16 do Decreto Federal nº 3.665, de 2000 e artefatos explosivos de uso pelas Forças Armadas– R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

Parágrafo único. Nas hipóteses de armas apreendidas durante blitzes realizadas em motocicletas, táxis ou ônibus o bônus será acrescido de 30% (trinta por cento), não podendo exceder a bonificação atribuída a cada apreensão o valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.719, de 2004.

 

Art. 7º Não será atribuído bônus pecuniário ao ato de apreensão de armas sem classificação de potencial lesivo, cujo procedimento obedecerá aos ditames das normas peculiares em vigor.

 

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DO BÔNUS PECUNIÁRIO

 

Art. 8º O bônus pecuniário, nos valores e condições estabelecidos neste Decreto será pago em até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido pelo Gerente de Análise Criminal e Estatística – GACE da Secretaria de Defesa Social, quando instruído com a documentação própria encaminhada pelo Chefe Geral da Polícia Civil.

 

§ 1° A documentação mencionada no caput deste artigo será composta com os seguintes documentos:

 

I - Cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito;

 

II - Mandado de Recolhimento à Unidade Prisional, devidamente recibada;

 

III - Relatório do Inquérito Policial;

 

IV - Cópia do Boletim Individual do Indiciamento;

 

V - Ofício protocolado de encaminhamento ao Poder Judiciário.

 

§ 2° O pedido será realizado pelo interessado, em formulário próprio disponibilizado pela GACE

 

Art. 9º O valor devido a título de bônus pecuniário será creditado em conta corrente do beneficiário por meio de empenhamento na dotação orçamentária e rubrica apropriadas, efetuado pelas Polícias Civil e Militar após o recebimento do processo autorizado pela GACE.

 

Art. 10. Cada agente da lei poderá auferir de bônus pecuniário, mensalmente, quantias variadas, dependendo dos tipos de arma de fogo e das circunstâncias nas quais ocorrer a apreensão.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As armas de fogo apreendidas só deverão ficar em poder do responsável pela apreensão, o tempo indispensável à lavratura do Boletim ou Relatório de Ocorrência Policial e ao deslocamento até a competente Unidade de Polícia Judiciária para entregar as armas, objeto da apreensão.

 

Art. 12. Das apreensões de arma de fogo poderão resultar:

 

I-                   prisão em flagrante delito do possuidor ou portador da arma ilegal;

 

II-                indiciamento em inquérito policial do proprietário ou possuidor da arma ilegal, quando ausente no momento da apreensão; e

 

III-              responsabilização administrativo-disciplinar e penal do policial civil ou do policial militar estadual que contrarie as disposições legais sobre apreensão de armas de fogo.

 

Art. 13. Os atos de apreensão, remessa de armas de fogo e controle dos dados estatísticos, para fins de concessão dos bônus pecuniários, obedecerão aos procedimentos e formulários específicos utilizados pelas Polícias Civil e Militar nas suas atividades cotidianas.

 

Art. 14. Poderão ser atribuídos pelas Polícias Civil e Militar, incentivos sem caráter pecuniário, aos casos de apreensão não enquadrados neste Decreto, disciplinados em normas internas das respectivas Instituições.

 

Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Defesa Social.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de fevereiro de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR