ÍNDICE DA LEI Nº 14.804, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO .......... art. 4º

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ......... arts. 5º a 10

Seção I - Do Pedido de Acesso ................................................................................. arts. 5º a 7º

Seção II - Dos Recursos ........................................................................................... arts. 8º a 10

CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO ............. arts. 11 a 19

Seção I - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo ....... arts. 11 e 12

Seção II - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação .... arts. 13 a 16

Seção III - Das Informações Pessoais ...................................................................... arts. 17 a 19

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS .............................. arts. 20 a 25