DECRETO
Nº 42.530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta
o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do
Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
o disposto no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que recomenda que as compras, sempre que possível, deverão ser
processadas através do Sistema de Registro de Preços; e
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentação das aquisições e serviços através do Sistema de
Registro de Preços no âmbito do Estado de Pernambuco,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º Quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, as contratações de
serviços e a aquisição de bens da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas, obedecem ao disposto neste Decreto. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo
único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas
subsidiárias, nos termos dos respectivos regulamentos internos, previstos no
art. 40 c/c o inciso IV do art. 32 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016, poderão adotar, no que couber, as regras deste Decreto. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são
adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços:
conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação
de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - Ata de Registro de Preços: documento
vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento
convocatório e propostas apresentadas;
III - Ata de Registro de Preços
Corporativa: aquela em que são participantes todos os órgãos e entidades que se
enquadram no caput do art. 1º, independente da manifestação de interesse
desses órgãos e entidades;
IV - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade
da administração pública estadual responsável pela condução do conjunto de
procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de
Preços dele decorrente;
V - Órgão Participante: órgão ou entidade
da administração pública estadual que participa dos procedimentos iniciais do
Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços;
VI - Órgão não participante: órgão ou
entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos
iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à Ata de
Registro de Preços;
VII - Fornecedor: fornecedor de bens e/ou
prestador de serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades junto à
administração publica estadual, compromete-se a fornecer um quantitativo
determinado de bens e/ou a prestar um determinado serviço pelos preços
registrados; e
VIII - Intenção de Registro de Preços: conjunto
de procedimentos que visa coletar e consolidar as demandas dos órgãos públicos
que demonstrem interesse no objeto que será licitado.
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços,
sempre que possível, deve ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem
ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de
bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados
por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição
de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou
entidade, ou a programas de governo;
IV - quando, pela natureza do objeto, não
for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela
administração; ou
V - quando, por conveniência da
administração ou características dos bens ou serviços, houver necessidade de
uniformização dos processos de aquisição de bens ou contratação de serviços.
CAPÍTULO II
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 4º Fica instituído o procedimento de
Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado através de sistema
informatizado gerenciado pela Secretaria de Administração - SAD e utilizado
pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual para registro
e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos
nos incisos III e V do art. 5º e no inciso II e caput do art. 6º.
§ 1º A divulgação da intenção de registro
de preços poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão gerenciador.
§
2º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços - IRP:
I
- estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em
conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
II
- aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos
ou a inclusão de novos itens; e
III
- deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram
interesse durante o período de divulgação da IRP.
§
3º Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 2º devem ser
efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.
§ 4º Até que haja a implantação do sistema
informatizado, é facultada a realização da IRP por meio de publicação em sites
institucionais, ofício circulares, publicação no Diário Oficial do Estado - DOE
ou jornal de grande circulação e/ou outros meios eficazes de consultas formais
a outros órgãos e entidades.
§ 5º A Secretaria de Administração deve
editar norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 5º Caberá ao Órgão Gerenciador a
prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de
Preços, em especial:
I - instaurar sua intenção de registro de
preços;
II - convidar, através do sistema
informatizado previsto no art. 4º, os órgãos e entidades da administração
pública para participarem do registro de preços, informando a descrição do
objeto, validade da Ata, responsabilidades e providências a cargo dos
convidados, bem como disponibilizando o termo de referência ou projeto
básico;
III - consolidar informações relativas à
estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos
respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender
aos requisitos de padronização e racionalização;
IV - promover atos necessários à instrução
processual para a realização do procedimento licitatório;
V - realizar pesquisa de mercado para
identificação do valor máximo da licitação e consolidar os dados das pesquisas
de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;
VI - providenciar a indicação, sempre que
solicitado, dos Fornecedores registrados para atendimento às necessidades do
órgão ou entidade requerente;
VII - conduzir eventuais renegociações dos
preços registrados;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa e
o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na
Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em
relação às suas próprias contratações; e
IX - Observar os limites estabelecidos
para os Órgãos participantes e não participantes nos termos do art. 10, incisos
II e III.
§ 1º O Órgão Gerenciador pode solicitar
auxílio técnico aos Órgãos Participantes para execução das atividades previstas
nos incisos III, IV e V.
§ 2º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 6º O Órgão Participante é responsável
pela manifestação de interesse em participar do registro de preços,
providenciando o encaminhamento ao Órgão Gerenciador de sua estimativa de
consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e
respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de
17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer
parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos à sua
inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade
competente; e
II - tomar conhecimento da Ata de Registro
de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de
suas disposições.
Art. 7º Cabe, ainda, ao Órgão Participante
a indicação do gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no
art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, compete:
I - promover consulta prévia junto ao
Órgão Gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a
indicação do Fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem
praticados, e encaminhar, posteriormente, as informações sobre a contratação
efetivamente realizada;
II - assegurar-se, quando do uso da Ata de
Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus
interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao Órgão
Gerenciador eventual desvantagem quanto a sua utilização; e
III - informar ao Órgão Gerenciador,
quando de sua ocorrência, a recusa do Fornecedor em atender às condições
estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços; as
divergências relativas à entrega, às características e a origem dos bens e
serviços licitados; e a recusa do Fornecedor da Ata em assinar contratos
para fornecimento ou prestação de serviços.
Parágrafo único. Cabe ao Órgão
Participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em
relação às suas próprias contratações e, ainda, informar as ocorrências ao
Órgão Gerenciador e encaminhar, obrigatoriamente, a documentação pertinente à
Secretaria de Administração, para registro no Cadastro de Fornecedores do
Estado de Pernambuco - CADFOR.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 8º A licitação para registro de
preços deve ser realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos
termos da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e ser precedida de ampla pesquisa de
mercado.
§ 1º Nas licitações para aquisição de bens
e serviços comuns, é obrigatória a modalidade pregão.
§ 2º As licitações para aquisição de bens
comuns devem ser realizadas, obrigatoriamente, através de pregão eletrônico,
salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade
competente.
§ 3º Excepcionalmente, no caso da
modalidade de concorrência, o julgamento por técnica e preço pode ser adotado,
a critério do Órgão Gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade
máxima do órgão ou entidade.
§ 4º Na licitação para registro de preços
não é necessária a apresentação da dotação orçamentária, que somente é exigida
para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, sendo, contudo,
obrigatória a indicação dos códigos, do elemento de despesa, e do item do
material/serviço no e-Fisco.
Art. 9º O Órgão Gerenciador deve dividir a
quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para
possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o
local de entrega ou de prestação dos serviços, permitindo, inclusive, proposta
diferenciada por região.
§ 1º No caso de serviços, a divisão deve
se dar em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e
resultados, e pode ser observada a demanda específica de cada órgão ou entidade
participante do certame.
§ 2º Na situação prevista no § 1º, deve
ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma
empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para
assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art.
9º-A. Nas licitações para registro de preço cujo objeto seja divisível, a regra
é a adjudicação por itens sempre que haja viabilidade técnica e inexista
prejuízo à economia de escala ou ao conjunto da contratação, de forma a
permitir a ampliação da competitividade. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
Parágrafo
único. A aglutinação de itens diversos em um mesmo lote para adjudicação pelo
menor preço global, com possibilidade de contratação individual de itens
registrados, é admitida desde que sua vantajosidade seja expressamente
justificada com base em ponderações técnicas, econômicas e gerenciais. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 10. O edital de licitação para
registro de preços deve observar o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e
na Lei Federal nº 10.520, de 2002, e contemplar, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do
objeto, que deve explicitar o conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço,
inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - a estimativa de quantidades a serem
adquiridas pelos Órgãos Participantes;
III - a estimativa de quantidades a serem
adquiridas por Órgãos não participantes, caso o Órgão Gerenciador admita
adesões, observados os seguintes limites:
a) a adesão de cada órgão não poderá exceder
a 50% (cinquenta por cento), dos quantitativos registrados na Ata de Registro
de Preços; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
b) a soma de todas as adesões à Ata de
Registro de Preços, não poderá exceder o dobro do quantitativo registrado; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
IV - as condições quanto ao local, prazo
de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível,
frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos
a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
V - o prazo de validade do registro de preço,
observado o disposto no caput do art. 13;
VI - os órgãos e entidades participantes
do registro de preço;
VII - os modelos de planilhas de custo e
minutas de contratos, quando cabível;
VIII - as penalidades por descumprimento
das condições estabelecidas;
IX - a minuta da Ata de Registro de
Preços; e
X - o preço unitário máximo que o órgão ou
entidade se dispõe a pagar, por contratação, consideradas as estimativas de
quantidades a serem adquiridas.
§ 1º O edital pode admitir, como critério
de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela
referencial de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente
justificado.
§ 2º Quando o edital previr o fornecimento
de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência
de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços
sejam acrescidos custos variáveis por região.
§ 3º A estimativa a que se refere o inciso
III não deve ser considerada para fins de qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira na habilitação do licitante.
§ 4º Nas compras de medicamentos e outros
produtos para saúde, em cumprimento a ordens judiciais, pode ser dispensada a
previsão de quantitativos, desde que os bens estejam listados em tabelas de
referência, o critério de julgamento seja o previsto no § 1º e o custo de cada
fornecimento não ultrapasse o limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 11. Após o encerramento da etapa
competitiva, os licitantes podem reduzir seus preços ao valor da proposta do
licitante mais bem classificado, conforme procedimento a ser regulamentado pela
Secretaria de Administração.
Parágrafo único. A apresentação de novas
propostas na forma do caput não prejudica o resultado do certame em relação
ao licitante mais bem classificado.
Art.
11-A. Na situação de uma mesma empresa vencer mais de um item/lote idêntico com
preços diferentes, deverá o pregoeiro, após a declaração dos vencedores,
negociar a equiparação dos preços aos valores mais vantajosos. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo
único. Se a negociação não tiver resultado, o órgão gerenciador e demais
participantes da Ata de Registro de Preços deverão consumir primeiro o
quantitativo previsto no item/lote mais vantajoso, consumindo os demais lotes
apenas quando exaurido esse saldo, observada a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art.
11-B. Quando duas ou mais licitantes distintas vencerem itens/lotes idênticos
com preços diferentes, o pregoeiro deverá, antes da adjudicação, oportunizar a
todas as empresas declaradas vencedoras a possibilidade de apresentação de
novas propostas para fins de obtenção do direito de preferência na contratação.
(Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo
único. Na situação descrita no caput, deverão ser consumidos,
preferencialmente, os quantitativos ofertados no item/lote de menor valor. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art.
12. Após a homologação da licitação, o preço registrado com indicação dos
Fornecedores, itens e quantitativos da Ata deve ser divulgado no sistema
PE-Integrado e ficar disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de
Preços. (Redação alterada pelo
art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 13. O prazo de validade da Ata de
Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais
prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos
quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de
que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo nas
hipóteses em que não seja necessária a formalização de termo de contrato.
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes
do Sistema de Registro de Preços deve ser definida nos instrumentos
convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema
de Registro de Preços podem ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
§ 4º O contrato decorrente do Sistema de
Registro de Preços deve ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de
Preços.
CAPÍTULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM
FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 14. Homologado o resultado da
licitação, os Fornecedores classificados devem ser convocados para assinar a
Ata de Registro de Preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no
instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual
período, quando solicitado pelo Fornecedor e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à
administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no
prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas
pelo primeiro classificado.
Art. 15. A Ata de Registro de Preços
implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos
os requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de
Fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste
artigo, enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 16. A contratação com os Fornecedores
registrados deve ser formalizada pelo órgão interessado por intermédio de
instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993.
Art. 17. A existência de preços
registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização
de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao Fornecedor
registrado em igualdade de condições.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Art. 18. Quando o preço registrado se
tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão
Gerenciador deve convocar os Fornecedores para negociarem a redução dos preços
aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os Fornecedores que não aceitarem
reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado devem ser liberados do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
Art. 19. Quando o preço de mercado se
tornar superior aos preços registrados e o Fornecedor não puder comprovadamente
cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador pode:
I - liberar o Fornecedor do compromisso
assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem
aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados; e
II - convocar os demais Fornecedores para
assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas
negociações, o Órgão Gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro
de Preços ou dos itens correspondentes do referido fornecedor, adotando as
medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art.
19-A. Na hipótese de eventual proposta de redução dos preços já registrados em
ata, o órgão gerenciador deverá avaliar a vantajosidade do desconto ofertado em
cotejo com os custos operacionais e administrativos envolvidos na implementação
da alteração da ata. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo único. Em caso de aceitabilidade
da proposta, o órgão gerenciador deverá comunicar a todos os demais detentores
da ata em itens/lotes idênticos, abrindo igual oportunidade para que apresentem
novas propostas, com vistas ao direito de preferência na contratação. (Acrescido pelo art. 1º
do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 20. O registro do Fornecedor da Ata
deve ser cancelado quando:
I - descumprir as condições da Ata de
Registro de Preços;
II - não retirar a nota de empenho ou
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço
registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos
III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no
art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 2002, desde que a referida penalidade o
alcance.
Parágrafo único. O cancelamento de
registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV deve ser formalizado
por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. O cancelamento do registro de
preços pode ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou
força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e
justificados:
I - por razão de interesse público;
ou
II - a pedido do Fornecedor da Ata.
§ 1º A comunicação do cancelamento do
registro de preço, nos casos previstos nos incisos I e II, deve ser realizada
por correspondência com aviso de recebimento ou protocolo, juntando-se
comprovante nos autos do registro de preços.
§ 2º No caso de ser ignorado, incerto ou
inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação deve ser feita por
publicação em veículo oficial de divulgação, assegurado o prazo recursal de 05
(cinco) dias.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
Art. 22. A Ata de Registro de Preços
formalizada por órgãos da Administração Estadual, suas autarquias ou fundações
poderá ser utilizada, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, inclusive empresa estatal, que não tenha participado do
certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador, atendidas as
condições previstas neste Decreto. (Redação alterada
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
§ 1º Os órgãos e entidades não
participantes, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, devem
consultar o Órgão Gerenciador da Ata que se manifestará sobre a possibilidade
de adesão, para indicar os possíveis Fornecedores e respectivos preços a serem
praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 2º Cabe ao Fornecedor da Ata de Registro
de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, inclusive quanto às
negociações promovidas pelo Órgão Gerenciador, optar pela aceitação ou não do
fornecimento decorrente de adesão a um Órgão não participante, desde que não
prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com
o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.
§ 3º Os órgãos e entidades não
participantes, quando integrantes da Administração Estadual Direta, Autárquica
ou Fundacional, devem, antes de solicitar adesão à Ata de Registro de Preços,
realizar pesquisa prévia de mercado a fim de comprovar a vantajosidade dos
preços registrados. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
§ 4º Após a autorização do Órgão
Gerenciador, o Órgão não participante deve efetivar a aquisição ou contratação
solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
§ 5º Compete ao Órgão não participante os
atos relativos à cobrança do cumprimento pelo Fornecedor da Ata das obrigações
contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o
contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de
cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as
ocorrências ao Órgão Gerenciador.
Art. 23. A Administração Pública Estadual
pode aderir a Atas de Registro de Preços gerenciada pela União, pelos Estados
ou pelo Distrito Federal e pelas capitais de Estado, desde que haja previsão no
respectivo Edital de quantitativo reservado à adesão por órgãos não
participantes. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
I - (REVOGADO) (Revogado pelo
art. 3º do Decreto nº 46.472,
de 6 de setembro de 2018.)
II - (REVOGADO) (Revogado pelo
art. 3º do Decreto nº 46.472,
de 6 de setembro de 2018.)
III - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
46.472, de 6 de setembro de 2018.)
§ 1º - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
46.472, de 6 de setembro de 2018.)
§ 2º - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
46.472, de 6 de setembro de 2018.)
§ 3º Quando da adesão à Ata de Registro de Preços, os
órgãos aderentes devem observar a vantajosidade da Ata considerando eventual
preço reajustado. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.472, de 6 de setembro de 2018.)
§ 4º Nas hipóteses de que tratam este
artigo, o órgão aderente deve negociar com a empresa Detentora da Ata, que o
novo prazo para eventual reajuste comece a contar a partir da assinatura do
contrato.
§ 5º Em caso de contratações que utilizem recursos
federais, não poderá haver a adesão de que trata o caput a Atas de
Registro de Preços gerenciada pelas capitais de Estado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.472, de
6 de setembro de 2018.)
§ 6º A Administração Pública Estadual
poderá aderir à Ata de Registro de Preços oriunda do Consórcio Nordeste, nos
termos da Lei nº 16.580, de 28 de maio de 2019. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
CAPÍTULO X
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVA
Art. 24. Fica estabelecido, no âmbito da
Administração Pública Estadual, o instrumento Ata de Registro de Preços
Corporativa, que se caracteriza como aquela em que são participantes todos os
órgãos e entidades que se enquadram no caput do art. 1º, independente da
manifestação de interesse desses órgãos e entidades.
Parágrafo único. As empresas públicas e as
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, poderão ser consideradas
Órgãos Participantes dos registros de preços corporativos se manifestarem
interesse em compor o respectivo rol, de acordo com o que dispuserem seus
respectivos estatutos, e desde que renunciem ao regime jurídico contratual de
direito privado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 25. A Secretaria de Administração é o
Órgão Gerenciador de todas as Atas de Registro de Preços Corporativas no âmbito
da Administração Pública Estadual.
§ 1º Em situações específicas, devidamente
fundamentadas nos autos administrativos, a Secretaria de Administração pode
optar por não incluir determinado órgão ou entidade no rol de participantes.
§ 2º O órgão ou entidade que se enquadrar
na situação prevista no § 1º, caso tenha interesse em aderir à Ata de Registro
de Preços Corporativa, deve solicitar adesão na condição de Órgão não
participante.
§ 3º A Secretaria de Administração deve
garantir que o total de contratações dos órgãos participantes não exceda o
quantitativo passível de adesão, assim entendido como as quantidades
registradas na ata de registro de preços, acrescidas do saldo previsto para
adesão por órgão(s) não participantes(s), se assim houver sido previsto no
Edital.
§ 4º (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 3º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26. Fica vedada a adesão a Atas de
Registro de Preços, bem como a realização de procedimentos licitatórios,
dispensas e inexigibilidades, para as contratações de bens e serviços para os
quais existam Atas de Registro de Preços Corporativas vigentes e gerenciadas
pela Secretaria de Administração.
Parágrafo único. O Secretário de
Administração, excepcionalmente e mediante justificativa e comprovação do
melhor preço, pode autorizar a adesão ou a realização de licitação, dispensas e
inexigibilidades, por órgão ou entidade para contratação de bens e serviços,
ainda que existam Atas de Registro de Preços Corporativas vigentes e
gerenciadas pela Secretaria de Administração.
Art. 26-A. Em caso de cancelamento de Ata
de Registro de Preços Corporativa, nas hipóteses dos arts. 20 e 21, fica a
Secretaria de Administração autorizada a realizar dispensa de licitação para a
formalização de nova Ata com o remanescente dos quantitativos de bens ou
serviços registrados e ainda não contratados, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitos o mesmo preço e condições
oferecidos pelo licitante vencedor. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
Parágrafo único. O prazo máximo da nova
Ata, oriunda do processo de dispensa de licitação, não poderá ultrapassar os 12
(doze) meses contados da data de assinatura da Ata anterior. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
CAPÍTULO X-A
DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE
(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-B Fica estabelecido, no âmbito da
Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco-SES/PE, o instrumento Ata de
Registro de Preços Institucional da Secretaria de Saúde-ARPIS, em que são
participantes todas as unidades vinculadas à SES/PE, independente de qualquer
manifestação de interesse. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo único. As unidades de saúde do
Estado que não sejam vinculadas à SES/PE poderão ser consultadas sobre seu
interesse em figurarem como participantes voluntários das ARPIS, ocasião em que
suas estimativas individuais de consumo serão computadas no quantitativo total
a ser registrado. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-C. Caberá à SES/PE, na qualidade
de Órgão Gerenciador, a prática de todos os atos de planejamento, controle e
administração das ARPIS, em especial: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
I - elaborar Plano Anual de Compras de
Medicamentos, Insumos e Materiais Médico Hospitalares – MMH com base na análise
dos itens de maior relevância, valor significativo e potencial de economia,
adquiridos nos 12 (doze) meses anteriores, para implementação nos 12 (doze)
meses subsequentes;
(Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
II - disponibilizar o conteúdo integral do
Plano Anual de Compras de Medicamentos, Insumos e Materiais Médico Hospitalares
- MMH e das ARPIS para consulta de potenciais interessados, mediante publicação
nos veículos eletrônicos oficiais; (Acrescido pelo
art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
III - promover atos necessários à
instrução processual para a realização do procedimento licitatório; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
IV - realizar pesquisa de mercado para
identificação do valor máximo da licitação, com apoio dos setores competentes,
e consolidar os dados fornecidos pelas unidades de saúde participantes,
mormente as relativas à estimativa individual e total de consumo; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
V - providenciar a indicação, sempre que
solicitado, dos fornecedores registrados para atendimento às necessidades das unidades
de saúde participantes; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
VI - conduzir eventuais renegociações dos
preços registrados; e (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
VII - observar os limites estabelecidos
para participantes e não participantes previstos no art. 10 e no § 3º do art.
25. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-D. Compete às unidades de saúde
participantes das ARPIS: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
I - fornecer subsídios para elaboração do
Plano Anual de Compras de Medicamentos, Insumos e Materiais Médico Hospitalares
- MMH, bem como prestar quaisquer outras informações solicitadas; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
II - informar à SES/PE, quando de sua
ocorrência: (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
a) a recusa do fornecedor em atender às
condições estabelecidas em edital ou firmadas na ARPIS; (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
b) as divergências relativas à entrega, às
características e a origem dos bens licitados; e (Acrescido pelo art. 1º
do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
c) a recusa do Fornecedor da ARPIS em
assinar contratos para fornecimento. (Acrescido pelo
art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-E. Fica vedada às unidades de
saúde vinculadas à SES/PE a realização de processos licitatórios e
procedimentos de dispensa e inexigibilidade visando a aquisição de bens
registrados em ARPIS vigentes, salvo em caso de justificativa fundamentada,
devidamente acatada pelo Órgão Gerenciador. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo único. A infração ao presente
artigo pode ensejar a revogação ou nulidade dos processos licitatórios, dos
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, dos contratos ou das
adesões a Atas de Registro de Preços, conforme o caso, e sujeitar seus
responsáveis aos procedimentos administrativos cabíveis. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
Art. 26-F. A Secretaria de Saúde do Estado
de Pernambuco-SES/PE pode, a qualquer tempo, sustar os processos licitatórios,
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação em andamento nas
unidades de saúde vinculadas à SES/PE, relacionados a itens contemplados no
Plano Anual de Compras de Medicamentos, Insumos e Materiais Médico Hospitalares
- MMH ou registrados em ARPIS vigentes. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-G. A gestão dos contratos, desde a
sua formalização, e o processamento da despesa, em todas as suas fases,
mantêm-se descentralizados e de responsabilidade exclusiva das unidades de
saúde participantes. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº
48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 26-H. A instauração do processo
administrativo para aplicação de penalidades deve observar os termos do Decreto nº 42.191, 1º de outubro de 2015. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
Art. 26-I. Portaria do Secretário de Saúde
definirá prazos, formas e outros aspectos atinentes às Atas de Registro de
Preços Institucionais da Secretaria de Saúde-ARPIS. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de
2019.)
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A Secretaria de Administração é
responsável pela regulamentação do Sistema de Registro de Preços, cabendo, em
especial, autorizar previamente a adesão a Atas de Registros de Preços, nos
casos previstos em legislação específica, relativas à contratação de serviços e
aquisição de bens, pelos órgãos ou entidades previstas no caput do art.
1º. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Parágrafo único. Fica dispensada a
autorização da Secretaria de Administração para as Atas de Registros de Preços oriundas
da Autarquia Interfederativa do Consórcio do Nordeste, nos termos da Lei nº 16.580, de 28 de maio de 2019. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto
nº 48.345, de 6 de dezembro de 2019.)
Art. 28. A Secretaria de Administração
pode utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do
disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições
dos Órgãos Gerenciadores e Participantes.
Art. 29. As disposições deste Decreto se
aplicam às licitações instauradas para registro de preços, bem como às Atas de
Registro de Preços vigentes na data de sua publicação.
Art. 30. A Secretaria de Administração
editará normas complementares a este Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se os Decretos nº 39.437, de 29 de maio de 2013, o nº 39.990, de 1º de novembro de 2013, e o nº 40.716, de 19 de maio de 2014.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS