LEI Nº 11.404, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

CAPÍTULO I - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS EMOLUMENTOS.................................................................................................Art. 1º ao 11;

CAPÍTULO II - DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS ..........................................................................................................Art. 12 ao 15;

CAPÍTULO III - DAS RECLAMAÇÕES, RECURSOS E PENALIDADES....................................................................................................Art. 16 ao 19;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÕES GERAIS ................................................Art. 20 ao 32;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..........................................Art. 33;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...............................................Art. 34 ao 38;