Índice

 

DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

 

............................................................................................................................................ art. 1º

 

DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... arts. 2º a 5º

 

PARTE GERAL

 

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

 

TÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO

 

CAPÍTULO I - DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Seção I - Da Apuração Mensal do Imposto ....................................................................... art. 6º

 

Seção II - Do Crédito Fiscal .............................................................................................. art. 7º

 

Subseção I - Da Vedação e do Estorno ..................................................................... arts. 8º e 9º

 

Subseção II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destinação da Mercadoria e à Alienação ou Transferência de Bem do Ativo Permanente .................................................................... art. 10

 

Subseção III - Do Crédito Presumido ............................................................................... art. 11

 

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo ............................................................ arts. 12 e 13

 

Seção IV - Do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor ............................... arts. 14 e 15

 

Seção V - Do Saldo Credor e do Crédito Acumulado ...................................................... art. 16

 

CAPÍTULO II - DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL

 

Seção I - Das Disposições Gerais ..................................................................................... art. 17

 

Seção II - Da Redução de Base de Cálculo ...................................................................... art. 18

 

Seção III - Do Crédito Presumido ........................................................................... arts. 19 e 20

 

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO .......................................................................................................... arts. 21 e 22

 

TÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

CAPÍTULO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

 

Seção I - Das Disposições Gerais ..................................................................................... art. 23

 

Seção II - Do Imposto Apurado Mensalmente ................................................................. art. 24

 

Seção III - Do Imposto Cobrado a Cada Operação ou Prestação ..................................... art. 25

 

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

 

Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual – DAE .............................................. art. 26

 

Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE .............. art. 27

 

TÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO .............. arts. 28 e 29

 

TÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO ......................................................... arts. 30 e 31

 

TÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ......... arts. 32 a 34

 

TÍTULO VI - DO COMÉRCIO EXTERIOR

 

CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

 

Seção I - Das Disposições Gerais ..................................................................................... art. 35

 

Seção II - Do Recolhimento do Imposto ................................................................. arts. 36 e 37

 

Seção III - Da Declaração de Mercadorias Importadas – DMI ........................................ art. 38

 

Seção IV - Da Liberação da Mercadoria Importada do Exterior ...................................... art. 39

 

Seção V - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ....................................................................................................... art. 40

 

Seção VI - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro ............................................................... art. 41

 

Seção VII - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado – DAF .............................................................................................. art. 42

 

Seção VIII - Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão ........................................................................................................................................... art. 43

 

Seção IX - Da Saída Interestadual de Mercadoria Importada ou com Conteúdo de Importação ........................................................................................................................................... art. 44

 

CAPÍTULO II - DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA

 

Seção I - Das Disposições Gerais ............................................................................ arts. 45 e 46

 

Seção II - Da Remessa para Formação de Lotes em Recinto Alfandegado ...................... art. 47

 

Seção III - Da Remessa para Destinatário em País Diverso do Importador ..................... art. 48

 

TÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts. 49 a 56

 

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ......................................................................................................................... art. 57

 

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

 .......................................................................................................................................... art. 58

 

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO ............................................................. art. 59

 

CAPÍTULO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ................ art. 60

 

CAPÍTULO VI - DA SUBCONTRATAÇÃO ........................................................ arts. 61 e 62

 

CAPÍTULO VII - DO REDESPACHO .................................................................. arts. 63 e 64

 

CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTE INTERMODAL ...................................... arts. 65 e 66

 

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

 

Seção I - Da Sistemática Específica

 

Subseção I - Das Disposições Gerais ................................................................................ art. 67

 

Subseção II - Das Condições para Utilização da Sistemática ................................. arts. 68 a 71

 

Subseção III - Do Transporte Efetuado por Empresa Credenciada ......................... arts. 72 a 74

 

Seção II - Das Demais Prestações Realizadas por Empresa Transportadora

 

Subseção I - Do Transporte Efetuado por Empresa Não Credenciada ............................. art. 75

 

Subseção II - Da Mercadoria Perecível Retida ................................................................. art. 76

 

Subseção III - Da Guarda da Mercadoria em Depósito da Sefaz ..................................... art. 77

 

Seção III - Dos Procedimentos para Cobrança do Imposto no Transporte de Carga com Documentação Irregular .......................................................................................... arts. 78 e 79

 

Seção IV - Do CT-e Relativo a Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Prestados a um Mesmo Tomador ............................................................................................................... art. 80

 

CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ................................................ art. 81

 

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

 

Seção I - Das Disposições Gerais ..................................................................................... art. 82

 

Seção II - Do Transporte Aeroviário ....................................................................... arts. 83 a 85

 

Seção III - Do Transporte de Valores ...................................................................... arts. 86 a 88

 

CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 

Seção I - Das Disposições Gerais ..................................................................................... art. 89

 

Seção II - Da Isenção do Imposto ..................................................................................... art. 90

 

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo do Imposto .................................................. art. 91

 

Seção IV - Da Suspensão da Exigibilidade do Imposto ................................................... art. 92

 

Seção V - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto ................................................. art. 93

 

TÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts. 94 e 95

 

CAPÍTULO II - DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF .............. arts. 96 e 97

 

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET ....................................................................................................................... art. 98

 

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE ........................................................................................................................................... art. 99

 

CAPÍTULO V - DO SERVIÇO PRÉ-PAGO ................................................................. art. 100

 

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Seção I - Da Isenção do Imposto .................................................................................... art. 101

 

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto ................................................. art. 102

 

CAPÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS ........................................................... art. 103

 

LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

 

TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -CACEPE

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 104 a 108

 

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO ...................................................................... arts. 109 a 112

 

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL .................................................... art. 113

 

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO

 

Seção I - Da Suspensão ................................................................................................... art. 114

 

Seção II - Do Bloqueio ................................................................................................... art. 115

 

CAPÍTULO V - DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

 

Seção I - Da Baixa .......................................................................................................... art. 116

 

Seção II - Da Reativação ................................................................................................ art. 117

 

TÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Seção I - Das Disposições Preliminares .............................................................. arts. 118 a 121

 

Seção II - Da Obrigatoriedade ............................................................................. arts. 122 e 123

 

Seção III - Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a Mercadoria em Circulação .............................................................................................................................. arts, 124 e 125

 

Seção IV - Da Correção ....................................................................................... arts. 126 a 128

 

Seção V - Da Inidoneidade ............................................................................................. art. 129

 

Seção VI - Das Disposições Gerais ..................................................................... arts. 130 a 140

 

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

 

Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................................ arts. 141 e 142

 

Seção II - Das Espécies ....................................................................................... arts. 143 e 144

 

Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ...................................................... arts. 145 e 146

 

Seção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e .......................... arts. 147 a 149

 

Seção V - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF ...................................................... art. 150

 

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ..................................... art. 151

 

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS ... art. 152

 

Seção VIII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e ....................... art. 153

 

Seção IX - Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA ............................................................... arts. 154 a 157

 

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

 

Seção I - Das Disposições Comuns ..................................................................... arts. 158 e 159

 

Subseção I - Das Disposições Gerais .................................................................. arts. 160 e 161

 

Subseção II - Das Espécies ............................................................................................. art. 162

 

Subseção III - Do Processo de Emissão .......................................................................... art. 163

 

Subseção IV - Do Impressor Autônomo ......................................................................... art. 164

 

Subseção V - Do Extravio ................................................................................... arts. 165 e 166

 

Subseção VI - Do Cancelamento .................................................................................... art. 167

 

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

 

Subseção I - Da Obrigatoriedade ......................................................................... arts. 168 e 169

 

Subseção II - Da Dispensa .............................................................................................. art. 170

 

Subseção III - Do Pedido de AIDF – PAIDF ...................................................... arts. 171 a 173

 

Subseção IV - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico ................................... art. 174

 

Subseção V - Da Suspensão do Credenciamento ou do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico ..................................................................................... arts. 175 a 179

 

Subseção VI - Do Recredenciamento do Estabelecimento Gráfico ................................ art. 180

 

Seção III - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A e do Respectivo Selo Fiscal de Autenticação

 

Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A .................................................. arts. 181 a 183

 

Subseção II - Do Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A .............................................................................................................................. arts. 184 a 191

 

Seção IV - Do Romaneio ................................................................................................ art. 192

 

Seção V - Da Emissão Avulsa de Documento Fiscal .......................................... arts. 193 a 196

 

Seção VI - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ....................... art. 197

 

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ................................................... art. 198

 

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte ....................................... arts. 199 a 201

 

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ................... arts. 203 e 204

 

Seção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas .................... arts. 205 e 206

 

Seção XI - Do Conhecimento Aéreo .............................................................................. art. 207

 

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas .................. arts. 208 e 209

 

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária .......................................................... art. 210

 

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem Aquaviária .......................................................... art. 211

 

Seção XV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem ............................................. art. 212

 

Seção XVI - Do Bilhete De Passagem Ferroviária ......................................................... art. 213

 

Seção XVII - Do Despacho de Transporte ..................................................................... art. 214

 

Seção XVIII - Do Resumo de Movimento Diário .......................................................... art. 215

 

Seção XIX - Da Ordem de Coleta de Carga ........................................................ arts. 216 e 217

 

Seção XX - Do Manifesto de Carga ............................................................................... art. 218

 

Seção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas .......................... art. 219

 

Seção XXII - Do Documento de Excesso de Bagagem .................................................. art. 220

 

Seção XXIII - Do Documento Simplificado de Embarque de Passageiros .................... art. 221

 

Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação ........................................... art. 222

 

Seção XXV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações .................................... art. 223

 

Seção XXVI - Da Carta de Correção .............................................................................. art. 224

 

TÍTULO III - DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ............................................... arts. 225 e 226

 

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO

 

Seção I - Das Espécies .................................................................................................... art. 227

 

Seção II - Do Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo .......................................................................... art. 228

 

Seção III - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais – GIA ....................................................................................................... art. 229

 

Seção IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – Giam ................................. art. 230

 

Seção V - Da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros – Giaf ......................................................................................................................................... art. 231

 

Seção VI - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS – GISS ........................ art. 232

 

Seção VII - Da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis – GIDC ................. art. 233

 

Seção VIII - Da Guia De Informação do Simples Nacional – GISN ............................. art. 234

 

TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................................ arts. 235 a 245

 

Seção II - Da Obrigatoriedade ........................................................................................ art. 246

 

Seção III - Da Dispensa .................................................................................................. art. 247

 

Seção IV - Do Extravio ou Perda .................................................................................... art. 248

 

Seção V - Das Espécies .................................................................................................. art. 249

 

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS ........................................... arts. 250 e 251

 

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS ................................................. arts. 252 e 253

 

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE ......................................................................................................................................... art. 254

 

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS .............................................................................................................................. arts. 255 e 256

 

CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA – RUDFTO ................................................................... art. 257

 

CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO ..................................... arts. 258 a 262

 

CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – RAICMS ............. art. 263

 

CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS ....................................................... art. 264

 

CAPÍTULO X - Do LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – LMC ......................................................................................................................................... art. 265

 

TÍTULO V - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 266 e 267

 

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ......................................................................................................................................... art. 268

 

CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL ...................................................................... art. 269

 

TÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 270 e 271

 

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO ...................................................... arts. 272 e 273

 

CAPÍTULO III - DO DESCREDENCIAMENTO ......................................................... art. 274

 

CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO ........................................................... art. 275

 

CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ............................................................................................................. art. 276 e 277

 

PARTE ESPECÍFICA

 

LIVRO I - DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

 

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 278

 

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO ....... arts. 279 a 281

 

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO .............................................................................................................................. arts. 282 e 283

 

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................... art. 284

 

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA .................................... art. 285

 

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

 

Seção I - Do Crédito Presumido Relativo à Saída de Gesso e seus Derivados ... arts. 286 e 287

 

Seção II - Do Recolhimento do Imposto Antes da Saída .................................... arts. 288 e 289

 

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 290

 

CAPÍTULO II - DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO .... art. 291

 

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS SAÍDAS ......................................................... arts. 292 e 293

 

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................... art. 294

 

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO ................... art. 295

 

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ............art..295

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 57.689, de 22 de novembro de 2024.)

 

CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE ......................................................................................................................................... art. 296

 

CAPÍTULO IV - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ............................... art. 297

 

TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 298 e 299

 

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO

 

Seção I - Da Operação Realizada por Produtor ................................................... arts. 300 e 301

 

Seção II - Da Operação Realizada por Industrial ............................................................ art. 302

 

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .............................................................. art. 303

 

CAPÍTULO II - DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO

 

Seção I - Do Milho Procedente deste Estado .................................................................. art. 304

 

Seção II - Do Milho Procedente de Outra UF ..................................................... arts. 305 e 306

 

Seção III - Do Milho Importado do Exterior .................................................................. art. 307

 

CAPÍTULO III - DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR ............................... art. 308

 

CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA ..................................................................................................... arts. 309 e 310

 

CAPÍTULO V - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO .................................... art. 311

 

TÍTULO VII - DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET ......... arts. 312 a 314

 

TÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA – PROINFRA ......................................................................................................... arts. 315 a 320

 

TÍTULO IX - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 321 a 328

 

CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

 

Seção I - Da Aplicabilidade ............................................................................................ art. 329

 

Seção II - Da Inaplicabilidade ........................................................................................ art. 330

 

Seção III - Da Aquisição Promovida por Comerciante ....................................... arts. 331 a 333

 

Seção IV - Da Aquisição Promovida por Industrial ............................................ arts. 334 a 336

 

Seção V - Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço de Transporte ................ art. 337

 

Seção VI - Da Aquisição Promovida por Optante do Simples Nacional .............. arts. 38 a 340

 

Seção VII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte com as Atividades Suspensas .............................................................................................................................. arts. 341 a 343

 

Seção VIII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade ....................................................................................................... arts 344 a 346

 

Seção IX - Da Aquisição Promovida por Contribuinte que não Mantenha Escrita Fiscal ......................................................................................................................................... art. 347

 

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE LEITE E QUEIJO EM OUTRA UF ................................................................................... arts. 348 a 350

 

CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF ........................................................................... arts. 351 a 353

 

CAPÍTULO V - DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS ................................................................................................ arts. 354 a 358

 

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR ........................................... art. 359 e 360

 

TÍTULO X - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO ............... art. 361

 

TÍTULO XI - DO SIMPLES NACIONAL

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 362

 

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF ................... art. 363

 

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO .............................................................................................................. art. 364

 

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO – DeSTDA ................. arts. 365 e 366

 

CAPÍTULO V - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

 

Seção I - Das Disposições Gerais ................................................................................... art. 367

 

Seção II - Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ...................... art. 368

 

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ......................................................................................................................................... art. 369

 

CAPÍTULO VI - DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

 

Seção I - Das Disposições Gerais ................................................................................... art. 370

 

Seção II  Do Termo de Desenquadramento do MEI ....................................................... art. 371

 

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Desenquadramento ........................................ art. 372

 

CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

 

Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................................ arts. 373 e 374

 

Seção II - Da Exclusão de Ofício .................................................................................... art. 375

 

Seção III - Do Termo de Exclusão do Simples Nacional ............................................... art. 376

 

Seção IV - Da Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional .......... arts. 377 e 378

 

Seção V - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão do Simples Nacional .................... art. 379

 

Seção VI - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão com Efeitos Retroativos ............. art. 380

 

Subseção I - Da Apuração do ICMS Normal ................................................................. art. 381

 

Subseção II - Do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal ............... arts. 382 a 384

 

TÍTULO XII - DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 385

 

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA ........................... art. 386

 

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA .............................................................................................................................. arts. 387 e 388

 

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO ................... arts. 389 a 391

 

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO ................... art. 392

 

CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE DE MERCADORIA ................................................. art. 393

 

TÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ............................................... arts. 394 a 397

 

CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................................ arts. 398 a 400

 

Seção II - Do Imposto Relativo às Subvenções Econômicas

 

Subseção I - Do Imposto Sobre a Parcela de Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento a Consumidor Residencial de Baixa Renda ............................................. art. 401

 

Subseção II - Do Imposto Sobre a Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891/2013 ............ arts. 402 a 404

 

CAPÍTULO III - DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

 

Seção I - Das Disposições Preliminares ......................................................................... art. 405

 

Seção II - Da Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto .................................... art. 406

 

Seção III - Do Imposto Devido por Substituição Tributária ............................... arts. 407 a 409

 

Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Destinatário da Energia Elétrica

 

Subseção I - Da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – Devec .................................................................................. arts. 410 e 411

 

Subseção II - Do Documento Fiscal Emitido por Consumidor Conectado à Rede Básica ......................................................................................................................................... art. 412

 

Seção V - Das Obrigações Acessórias da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica

 

Subseção I - Do Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre ...................................................................................... art. 413

 

Subseção II - Do Arquivo Digital Gerado pela Sefaz ..................................................... art. 414

 

Subseção III - Das Informações Específicas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ......................................................................................................................................... art. 415

 

Seção VI - Da Informação Prestada por Terceiro ........................................................... art. 416

 

TÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................... arts. 417 e 418

 

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007

 

Seção I - Da Aplicabilidade ................................................................................. arts. 419 a 422

 

Seção II - Da Inaplicabilidade ............................................................................. arts. 423 e 424

 

Seção III - Das Disposições Específicas Relativas ao Ressarcimento ................ arts. 425 a 427

 

CAPÍTULO III - DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

 

Seção I - Do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

 

Subseção I - Do Crédito Presumido ................................................................................ art. 428

 

Subseção II - Da Saída Interna ....................................................................................... art. 429

 

Subseção III - Da Saída Interestadual ............................................................................. art. 430

 

Subseção IV - Da Entrada Proveniente de Outra UF .......................................... arts. 431 e 432

 

Subseção V - Da Substituição Tributária ........................................................................ art. 433

 

Seção II - Do Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ............................... arts. 434 e 435

 

CAPÍTULO IV - DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS ........... arts. 436 a 440

 

CAPÍTULO V - DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Seção I - Da Disposição Preliminar ................................................................................ art. 441

 

Seção II - Da Isenção do Imposto ................................................................................... art. 442

 

Seção III - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto ................................................ art. 443

 

Seção IV - Da Suspensão do Imposto ............................................................................. art. 444

 

CAPÍTULO VI - OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ......................................................................................................................................... art. 445

 

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

 

Seção I - Das Características da Bomba ......................................................................... art. 446

 

Seção II - Da Obrigatoriedade de Utilização de Sistema de Segurança do Encerrante .............................................................................................................................. arts. 447 a 449

 

Seção III - Do Sistema Medidor de Vazão .......................................................... arts. 450 e 451

 

Seção IV - Do Credenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível .............................................................................................................................. arts. 452 e 453

 

Seção V - Da Intervenção nos Equipamentos Realizada por Empresa Credenciada .............................................................................................................................. arts. 454 a 458

 

Seção VI - Do Descredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível .............................................................................................................................. arts. 459 e 460

 

Seção VII - Do Recredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível ......................................................................................................................................... art. 461

 

Seção VIII - Das Disposições Gerais .................................................................. arts. 462 e 463

 

CAPÍTULO VIII - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO ......................................................................................................................................... art. 464

 

CAPÍTULO IX - DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO ................ art. 465

 

CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO

TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL ................................................................ arts. 466 e 467

 

CAPÍTULO XV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA................................................................... Art. 467-K.

(Acrescido pelo art.1º do Decreto nº 58.309, de 26 de março de 2025)

 

TÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 468

 

CAPÍTULO II - DA SAÍDA DA MERCADORIA ............................................. arts. 469 a 472

 

CAPÍTULO III - DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO ...... arts. 473 e 474

 

LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

 

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 475

 

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL

 

Seção I - Das Disposições Gerais ........................................................................ arts. 476 a 479

 

Seção II - Das Operações Internas com Depósito Fechado e com Armazém-Geral

 

Subseção I - Da Disposição Preliminar .......................................................................... art. 480

 

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Depósito Fechado ou em Armazém-Geral .................................................................................................................... arts. 481 a 483

 

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Depósito Fechado ou do Armazém-Geral com Destino a Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante ............................. arts. 484 e 485

 

Seção III - Das Operações Interestaduais com Armazém-Geral

 

Subseção I - Da Responsabilidade Tributária do Armazém-Geral ................................. art. 486

 

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Armazém-geral deste Estado .............................................................................................................................. arts. 487 a 489

 

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Armazém-Geral para Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante ....................................................................................... arts. 490 a 492

 

Seção IV - Da Mercadoria que Permaneça em Armazém-Geral Após a Respectiva Transmissão .................................................................................................................... art. 493

 

CAPÍTULO III - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE

 

Seção I - Da Disposição Preliminar ................................................................................ art. 494

 

Seção II - Do Procedimento Opcional de Simplificação das Obrigações Acessórias .............................................................................................................................. arts, 495 a 499

 

TÍTULO II - DA VENDA À ORDEM

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. art. 500

 

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ................................................................... art. 501

 

TÍTULO III - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA ............................................. art. 502

 

TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 503 a 507

 

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA

 

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria ............................................... arts. 508 e 509

 

Seção II - Da Venda Efetiva da Mercadoria ................................................................... art. 510

 

Seção III - Do Retorno da Mercadoria ............................................................................ art. 511

 

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

 

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria em Outra UF .................................... art. 512

 

Seção II - Do Retorno da Mercadoria ............................................................................. art. 513

 

CAPÍTULO IV - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO

 

Seção I - Das Disposições Preliminares ......................................................................... art. 514

 

Seção II - Da Entrada da Mercadoria .................................................................. arts. 515 e 516

 

Seção III - Da Venda Efetiva da Mercadoria .................................................................. art. 517

 

TÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 518

 

CAPÍTULO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ................................. art. 519

 

CAPÍTULO III - DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA ........... art. 520

 

CAPÍTULO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR .......................................................... art. 521

 

CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE ................................................................................................ art. 522

 

CAPÍTULO VI - DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE ............................................................................. art. 523

 

TÍTULO VI - DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................... art. 524

 

CAPÍTULO II - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO

 

Seção I - Da Remessa da Mercadoria para Prestação do Serviço ................................... art. 525

 

Seção II - Do Retorno da Mercadoria Após a Prestação do Serviço .............................. art. 526

 

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO REMETENTE FORA DO SEU ESTABELECIMENTO

 

Seção I - Da Remessa do Bem do Ativo Permanente ..................................................... art. 527

 

Seção II - Do Retorno do Bem do Ativo Permanente Após a Prestação do Serviço ...... art. 528

 

TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 529 e 530

 

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA .............................................................................................................. art. 531

 

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE ........................................................................................................... art. 532

 

TÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 533

 

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO

 

Seção I - Do Procedimento Adotado Pelo Estabelecimento Remetente da Mercadoria ......................................................................................................................................... art. 534

 

Seção II - Do Procedimento Adotado Pelo Transportador da Mercadoria ..................... art. 535

 

CAPÍTULO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO .................................................................................................. art. 536

 

TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. art. 537

 

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA ......................................................................................................................................... art. 538

 

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE ...................... arts. 539 e 540

 

TÍTULO X - DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. art. 541

 

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO ....................................................... art. 542

 

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL ............................................................. art. 543

 

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL ................................... arts. 544 e 545

 

TÍTULO XI - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. art. 546

 

CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO ......................................................................................................................................... art. 547

 

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO ......................................................................................................................................... art. 548

 

CAPÍTULO IV - DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE ...... art. 549

 

CAPÍTULO V - DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE ......................................................................................................................................... art. 550

 

LIVRO III - DOS REGIMES ESPECIAIS

 

TÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO .. arts. 551 a 553

 

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

 

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ....................................................... art. 554

 

CAPÍTULO II - DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO ................................................................................................................. art. 555

 

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA ............................................................................................. art. 556

 

CAPÍTULO IV - DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB ......................................................................................................................................... art. 557

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................... arts. 558 a 564

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ...................................................................... arts. 565 a 569