Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 44.650/2017

Data	30/06/2017
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2017, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRITÉRIOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CÁLCULO, (ICMS DEVIDO). UTILIZAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PROIBIÇÃO, CRITÉRIOS. AJUSTE FISCAL, DESVIO, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, ATIVO PERMANENTE, CRITÉRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO, ANEXO, VALOR, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, NEGAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, PENALIDADE, SALDO CREDOR, PERÍODO, APURAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTORNO, PARCELA. DÉBITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, CONCESSÃO, BASE DE CÁLCULO, ANEXO. (ICMS DEVIDO), APURAÇÃO, REDUÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO, SALDO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, SALDO DEVEDOR, ESTABELECIMENTO, IGUALDADE, TITULARIDADE, VALOR MÁXIMO, APURAÇÃO, ESTABELECIMENTO, DESTINATÁRIO, CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO, SISTEMÁTICA, APURAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, APURAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, (ICMS), APURAÇÃO, PRAZO, CORREÇÃO, IDONEIDADE. RECOLHIMENTO, (ICMS), SUJEITO PASSIVO, DOMICÍLIO, (PE), (DAE), CONTROLE, ARRECADAÇÃO, (SEFAZ). (ICMS DEVIDO), (PE), DOMICÍLIO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, (GNRE). SUSPENSÃO, EXIGÊNCIA, IMPOSTO, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, DIFERIMENTO, SAÍDA, CRITÉRIOS. (ICMS), ENTRADA, PRODUTO IMPORTADO, EXTERIOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS. (DMI), LIBERAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, EXTERIOR, CRITÉRIOS. IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, (REPETRO), CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, REQUISITOS, CONVÊNIO ICMS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, PRESTADOR DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, HIPÓTESE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRITÉRIOS, (CONFAZ). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, CRITÉRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO, VALOR, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, SUJEITO PASSIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, ISENÇÃO, (ICMS), CRITÉRIOS. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS DEVIDO), PRESTAÇÃO INTERNA, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CRITÉRIOS. SUBCONTRATAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS, REDESPACHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTADORA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONVÊNIO SINIEF, TRANSPORTE DE CARGA, PROCEDIMENTO. TRANSPORTE INTERMODAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREÇO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA, EMPRESA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CÓDIGO, (CNAE), PREPONDERÂNCIA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, CREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. TRANSPORTE DE CARGA, EMPRESA CREDENCIADA, CRITÉRIOS. PRODUTO PERECÍVEL, DETERIORIZAÇÃO, CRITÉRIOS. ARMAZENAMENTO, MERCADORIA, DEPÓSITO, (SEFAZ), AVISO DE RETENÇÃO, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, CONTRATANTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, CRITÉRIOS. REGIME ESPECIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, CONCESSÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, (CONFAZ), CRITÉRIOS. EMPRESA NACIONAL, EMPRESA, REGIÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE AÉREO, CARGA, OPÇÃO, SISTEMÁTICA, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CRITÉRIOS. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, CRITÉRIOS. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO, IMPOSTO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, (QAV), EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, MERCADORIA, CRITÉRIOS. DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), DIFERENÇA. ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, VEÍCULO, ATIVO PERMANENTE, ESTABELECIMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE DE CARGA, CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, (DDI), APURAÇÃO, IMPOSTO, PERÍODO, FATURAMENTO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODALIDADE, CONVÊNIO ICMS, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINATÁRIO, (PE), INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, NEGAÇÃO, MEDIÇÃO, ACESSO, INTERNET, PRESTADOR DE SERVIÇO, CONTRATANTE, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODALIDADE, RECEPÇÃO, SOM, TELEVISÃO POR ASSINATURA, CONTRATANTE, (PE), OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONVÊNIO ICMS. HIPÓTESE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS. CONCESSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS. (PE), MANUTENÇÃO, CADASTRO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, (CACEPE), CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, DADO CADASTRAL, SUJEITO PASSIVO, COMUNICAÇÃO, (SEFAZ), CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), SOLICITAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CRITÉRIOS, (SEFAZ). BLOQUEIO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), OCORRÊNCIA, OFÍCIO. BAIXA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS. SUJEITO PASSIVO, BAIXA, INSCRIÇÃO, CONCESSÃO, (SEFAZ), REINÍCIO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, REATIVAÇÃO, CRITÉRIOS. DOCUMENTO FISCAL, PRAZO DE VALIDADE, MERCADORIA, CIRCULAÇÃO, INSTRUMENTO, DOCUMENTO FISCAL, CONCEITO, CRITÉRIOS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, ESPÉCIE, CRITÉRIOS. CONHECIMENTO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE CARGA, TRANSPORTE AÉREO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA, TRANSPORTE MULTIMODAL, PASSAGEM, BAGAGEM, DESPACHO, CRITÉRIOS. RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, DOCUMENTO FISCAL, ESTABELECIMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, CRITÉRIOS. DOCUMENTO FISCAL, (SEFAZ), CARACTERÍSTICA, DOCUMENTO, ESPÉCIE, (ICMS), GUIA, RESUMO, OPERAÇÃO COMERCIAL, CRITÉRIOS. DOCUMENTO FISCAL, CRITÉRIOS. LIVRO FISCAL, (CONFAZ), ESPÉCIE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS. REGISTRO, ENTRADA DE MERCADORIA, SAÍDA DE MERCADORIA, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. REGISTRO, SAÍDA DE MERCADORIA, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO, ENCERRAMENTO, PERÍODO FISCAL, NEGAÇÃO, ATRASO. REGISTRO, CONTROLE, PRODUÇÃO, ESTOQUE, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, REGISTRO, IMPRESSÃO. REGISTRO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, CRITÉRIOS. (RUDFTO), UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS. REGISTRO, INVENTÁRIO, DESTINAÇÃO, ARROLAMENTO, CRITÉRIOS. (RAICMS), UTILIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), APURAÇÃO, IMPOSTO, REGISTRO, PERÍODO FISCAL, CRITÉRIOS. REGISTRO, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO, DEPÓSITO, (LMC), ESCRITURAÇÃO, SAÍDA, COMBUSTÍVEL, ESTABELECIMENTO, USUÁRIO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, CRITÉRIOS. UTILIZAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRITÉRIOS. USO, ALTERAÇÃO, CESSAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, COMUNICAÇÃO, SITE, (SEFAZ), DISPENSA, AUTORIZAÇÃO. ESCRITA FISCAL, POSSIBILIDADE, ESCRITURAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, OBSERVAÇÃO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, PROCEDIMENTO. CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, SUJEITO PASSIVO, (SEFAZ), ADIAMENTO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, ALGODÃO, MAMONA, SISAL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, PROCEDÊNCIA, (PE). OPERAÇÃO COMERCIAL, GIPSITA, GESSO, DERIVADOS, CRITÉRIOS. IMPOSTO, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, LEITE, SAÍDA INTERNA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ISENÇÃO, CRITÉRIOS. (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, SUCATA, LINGOTE, TARUGO DE METAL NÃO FERROSO, CARACTERÍSTICA, CRITÉRIOS. (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, MILHO EM GRÃO, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO VAREJISTA, INSCRIÇÃO, APURAÇÃO, (ICMS), VENDA, EXCLUSIVIDADE, INTERNET, TELEMARKETING, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, SAÍDA INTERESTADUAL, MERCADORIA, NEGAÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÃO, EMPREENDIMENTO, CRITÉRIOS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, ADQUIRENTE, MERCADORIA, CRITÉRIOS. EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS. ANTECIPAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO ANTECIPADO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, LEITE, QUEIJO. CONTRIBUINTE, NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, DÉBITO, IMPOSTO ANTECIPADO, EXTRATO, NOTA FISCAL, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, IMPOSTO ANTECIPADO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, EXTERIOR, CRITÉRIOS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS. FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL, CRITÉRIOS. DESENQUADRAMENTO, (MEI), TERMO, IMPUGNAÇÃO, CRITÉRIOS. EXCLUSÃO, TERMO, IMPUGNAÇÃO, SIMPLES NACIONAL, EXCLUSÃO DE OFÍCIO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRODUTO, PADARIA, CONFEITARIA, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, COMBUSTÍVEL GASOSO, ÓLEO LUBRIFICANTE, DERIVADOS, CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONVÊNIO ICMS, PRODUTO, CRITÉRIOS. SISTEMÁTICA, (AEHC), CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA INTERNA, SAÍDA INTERESTADUAL, ENTRADA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEAC), CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, ÓLEO DIESEL, CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, CRITÉRIOS. OBRIGATORIEDADE, BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, SUSPENSÃO, (ICMS), MERCADORIA, BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, MERCADORIA, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, CARACTERÍSTICA, SELO QUÍMICO, LACRE, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, TRANSPORTE, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, ÁLCOOL NÃO COMBUSTÍVEL, SAÍDA, ENTRADA, (PE), CRITÉRIOS. ARMAZENAMENTO, MERCADORIA, DEPÓSITO, ARMAZÉM, CRITÉRIOS. ARMAZENAMENTO, MERCADORIA, TERCEIROS, PROCEDIMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS. PROCEDIMENTO, VENDA, ORDEM, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS, (CONFAZ), CONVÊNIO ICMS. OPERAÇÃO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO, REMESSA, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ENCOMENDA, (CONFAZ), CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS. REMESSA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSERTO, REPARO, ATIVO PERMANENTE, SUJEITO PASSIVO, USO, CONSUMO, CRITÉRIOS. PROCEDIMENTO, DEVOLUÇÃO, MERCADORIA, CRITÉRIOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, BRINDE, DISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, ESCRITURAÇÃO FISCAL, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO DE SAÍDA, MERCADORIA, DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO, SUSPENSÃO, IMPOSTO, DOCUMENTO FISCAL, CRITÉRIOS. OPERAÇÃO COMERCIAL, PEÇA, MERCADORIA, INCLUSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, GARANTIA, CRITÉRIOS. (SEFAZ), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, SUJEITO PASSIVO, EMISSÃO, DOCUMENTO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, CRITÉRIOS. REGIME ESPECIAL, VENDA, MERCADORIA, AERONAVE, VOO DOMÉSTICO, REMESSA, PRODUTO MÉDICO, HOSPITAL, CLÍNICA, (CONAB), CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, (SEFAZ), AUTORIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, EXPEDIÇÃO, PARECER NORMATIVO, ATO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RECEBIMENTO, ORIENTAÇÃO, TITULAR, CARGO, (GOATE), (SEFAZ), CRITÉRIOS. DOCUMENTO, REPARTIÇÃO FISCAL, RECUSA, DESTINAÇÃO, CRITÉRIOS. ASSUNTO, ANDAMENTO, CRITÉRIOS, CORREÇÃO, ENCAMINHAMENTO. (SEFAZ), NEGAÇÃO, FORNECIMENTO, ASSUNTO, CONTEÚDO, ATO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE, SUJEITO PASSIVO, CRITÉRIOS. (SEFAZ), SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE COLETIVO, INTERESSE GERAL, PENALIDADE, RESSALVA, SIGILO. ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO, FILIAÇÃO, REPARTIÇÃO FISCAL. CREDENCIAMENTO, (SEFAZ), VIGÊNCIA, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO, NEGAÇÃO, USO, DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO, REQUISITOS, (CONFAZ), DOCUMENTO FISCAL NÃO ELETRÔNICO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 60.806/2026 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 16. acresce as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do art. 16. altera redação do inciso II do art. 16; da alínea "a" do inciso II do art. 16. acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 16. altera redação da alínea "b" do inciso II do art. 16. acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso II do art. 16; os §§ 1º e 2º ao art. 16. Decreto do Executivo nº 60.725/2026 Art. 1º acresce o §3º ao art.153. altera redação do Anexo 1. Decreto do Executivo nº 60.724/2026 Art. 1º acresce o Inciso IV ao art.36; altera redação do Caput do Art.38; do Inciso II do art.38. acresce a Subseção I a Seção IV altera redação do Caput do art.39 acresce Subseção II a Seção IV; os Arts 39-A e 39-B altera redação do Item 2 da Alinea "b" do Inc.I do §2º do art.434; do Item 2 da Alinea "d" do Inc.I do §2º do art.434; do Item 2 da Alinea "b" do Inc.I do §2º do art.434; da Alinea "c" do Inc.IV do art.445; dos Anexos 1 e 36. Decreto do Executivo nº 60.723/2026 Art. 1º acresce o Art.3º B; o Parágrafo único ao art.3º B; Os Incisos I, II ao Parágrafo único ao art.3º B. Decreto do Executivo nº 60.706/2026 Art. 1º acresce o inciso XVII ao art. 115; o § 8º ao art. 115. Decreto do Executivo nº 60.420/2026 Art. 1º altera redação do caput do art. 53; do § 3º do art. 143. acresce o art. 146-A; o parágrafo único ao art. 146-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 146-A; o art. 146-B; o inciso I ao art. 146-B; a alínea "a" ao inciso I do art. 146-B; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso I do art. 146-B; a alínea "b" ao inciso I do art. 146-B; o inciso II ao art. 146-B; os §§ 1º e 2º ao art. 146-B; o título II-A à parte geral; o art. 224-A; os §§ 1º, 2º , 3º e 4º ao art. 224-A; o art. 224-B. altera redação do caput do art. 53; do § 3º do art. 143. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 2 e 7. Art. 4º revoga os incisos I e II do § 3º do art. 143; o § 4º do art. 173; o art. 193; os incisos I, II, III, IV e V do art. 193; o § 1º do art. 193; os incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 193;; o § 2º do art. 193; o art. 194; os incisos I, II, III, IV e V do art. 194; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 194; o art. 195; os incisos I e II do art. 195; o parágrafo único do art. 195; o art. 196; os incisos I, II e III do art. 196; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 196. altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 60.419/2026 Art. 1º altera redação do Anexo 38. Decreto do Executivo nº 60.407/2026 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 103. Art. 2º altera redação do anexo 38. Decreto do Executivo nº 60.364/2026 Art. 1º renumera o Parágrafo único do art.499-H; renumera o Parágrafo único do art.499-H; renumera o parágrafo único do art. 499-H. acresce o § 2º ao art.499-H; a Seção V ao art.499; o art.499-N; os Incisos I,II ao 499-N; as alineas "a" e "b" ao inc.II do art.499-N; os itens 1,2 e 3 a alinea "b" do inc.II do art.499-N; o Parágrafo único ao art.499-N. renumera o parágrafo único do art. 499-H. Decreto do Executivo nº 60.076/2025 Art. 1º altera redação do Anexo 7. Decreto do Executivo nº 59.995/2025 Art. 1º altera redação da seção V do capítulo V do título VI; do caput do art. 40; dos incisos I e II do art. 40; dos incisos I e II do § 1º do art. 40. acresce o inciso III ao § 1º do art. 40. Art. 2º altera redação dos anexos 3 e 7. Art. 4º revoga o § 3º do art. 40; os incisos I e II do § 3º do art. 40; o § 4º do art. 40; os incisos I, II e III do § 4º do art. 40. Decreto do Executivo nº 59.994/2025 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 443. Art. 2º altera redação do anexo 7. . Decreto do Executivo nº 59.993/2025 Art. 1º acresce o título XVIII; o art. 474-O. Art. 4º revoga o art. 555. Decreto do Executivo nº 59.992/2025 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 59.991/2025 Art. 1º altera redação do título IV-A; do caput do art. 297-A; dos incisos II e III do art. 297-A; do capítulo II do do título IV-A; do caput do art. 297-B. acresce os incisos I e II ao art. 297-B. altera redação do parágrafo único do art. 297-B. Art. 2º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 59.990/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 377. acresce os incisos I e II ao art. 377. altera redação dos incisos I e II do art. 378. Art. 4º revoga o § 1º do art. 377; as alíneas "a" e b" do inciso I do art. 378. Decreto do Executivo nº 59.638/2025 Art. 1º altera redação do art.147 acresce a Alinea "e" ao art.147 altera redação do Inc.II do art.147. Decreto do Executivo nº 59.610/2025 Art. 1º altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 59.571/2025 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 112. Decreto do Executivo nº 59.570/2025 Art. 1º acresce o capítulo IV à parte geral do livro I; o art..22-A; os incisos I, II e III ao art. 22-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 22-A; o § 1º ao art. 22-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 22-A; os §§ 2º e 3º ao art. 22-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 22-A; os incisos I e II ao § 3º do art. 22-A; o art. 22-B; os incisos I e II ao art. 22-B; o parágrafo único ao art. 22-*B; o livro III à parte geral; o art, 227-A. Decreto do Executivo nº 59.569/2025 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 59.568/2025 Art. 1º altera redação do anexo 5. Art. 3º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 59.521/2025 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 59.520/2025 Art. 1º altera redação do capítulo III do título II. acresce as seções I e II ao capítulo III do título II; a subseção I à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-A; a subseção II à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-B; os §§ 1º e 2º ao art. 556-B; a alínea "a" ao § 2º do art. 556-B; os itens 1 e 2 à alínea "a" do § 2º do art. 556-B; o inciso II ao § 2º do art. 556-B; o § 3º ao art. 556-B; o inciso I ao § 3º do art. 556-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 3º do art. 556-B; o inciso II ao § 3º do art. 556-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 556-B; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do § 3º do art. 556-B; o § 4º ao art. 556-B; os incisos I e II ao § 4º do art. 556-B; o § 5º ao art. 556-B; os incisos I e II ao § 5º do art. 556-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do art. 556-B; o § 6º ao art. 556-B; o inciso I ao § 6º do art. 556-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 6º do art. 556-B; o inciso II ao § 6º do art. 556-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 6º do art. 556-B; a subseção III à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-C; os incisos I e II ao art. 556-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 556-C; os §§ 1º e 2º ao art. 556-C; a subseção IV à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-D; os incisos I e II ao art. 556-D; a alínea "a" ao inciso II do art. 556-D; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do art. 556-D; a alínea "b" ao inciso II do art. 556-D; o parágrafo único ao art. 556-D; a subseção V à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-E; a subseção VI à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-F; os incisos I e II ao art. 556-FD; a subseção VII à seção II do capítulo III do título II; o art. 556-G; o parágrafo único ao art. 556-G. Decreto do Executivo nº 59.519/2025 Art. 1º altera redação do capítulo V do título IX; do caput do art. 354. acresce os incisos I e II ao art. 354. altera redação do parágrafo único do art. 354; do caput do art. 356; do inciso IV do art. 356; do parágrafo único do art. 356. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 356. altera redação do caput do art. 358. Art. 3º revoga o caput do art. 357; os incisos I, II e III do art. 357; os incisos I e II do art. 358. Decreto do Executivo nº 59.518/2025 Art. 1º acresce o art. 140-A; os §§ 1º e 2º ao art. 140-A; o capítulo XVI ao título XIV; o art. 467-L; o capítulo XVII ao título XIV; o art. 467-M; o capítulo XVIII ao título XIV; o art. 467-N. Decreto do Executivo nº 59.517/2025 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 17. Decreto do Executivo nº 59.082/2025 Art. 1º altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 59.081/2025 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 59.025/2025 Art. 1º altera redação dos anexos 3 e 37. Decreto do Executivo nº 59.024/2025 Art. 1º altera redação do anexo 27. Decreto do Executivo nº 58.730/2025 Art. 6º altera redação do inciso V do art. 329; do inciso II do art. 344. Decreto do Executivo nº 58.729/2025 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 102; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 102. Decreto do Executivo nº 58.728/2025 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 58.727/2025 Art. 1º altera redação do anexo 43. Decreto do Executivo nº 58.726/2025 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 445. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 445. altera redação do inciso IX do art. 445. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IX do art. 445; os incisos XI e XII ao art. 445. altera redação dos §§ 1º e 6º do art. 445. Art. 2º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 58.725/2025 Art. 1º altera redação do anexo 37-C. Decreto do Executivo nº 58.724/2025 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 103; do parágrafo único do art. 103. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 103; o inciso IX ao art. 143. altera redação do § 1º do art. 143. acresce o caput do art. 153-G; o parágrafo único ao art. 153-G; o caput do art. 153-H; o parágrafo único ao art. 153-H; o caput do art. 153-I; os incisos I, II e III ao art. 153-I; o parágrafo único ao art. 153-I. altera redação dos incisos XXIII e XXIV do art. 162; os caput dos arts. 222 e 223. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 58.723/2025 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 58.722/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 444. acresce os incisos I e II ao art. 444. altera redação do parágrafo único do art. 444. Decreto do Executivo nº 58.721/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 499-J. acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 499-J; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 499-J; o art. 499-M. Decreto do Executivo nº 58.720/2025 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 58.310/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 467-J; do inciso II do art. 467-J. Art. 3º revoga o § 2º do art. 467-J. Decreto do Executivo nº 58.309/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 417. acresce o art. 467-K. Decreto do Executivo nº 58.281/2025 Art. 1º altera redação dos anexos 8-C e 8-D. Decreto do Executivo nº 58.037/2025 Art. 1º altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 58.019/2025 Art. 1º altera redação do anexo 37. acresce o anexo 37-C. Decreto do Executivo nº 58.018/2025 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 8-D. Decreto do Executivo nº 58.017/2025 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 58.007/2025 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-D. Decreto do Executivo nº 57.995/2025 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 57.933/2024 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 348. Art. 2º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 57.914/2024 Art. 1º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 57.893/2024 Art. 1º altera redação do anexo 32. Art. 3º altera redação do anexo 32. Decreto do Executivo nº 57.892/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 145-A. renumera o parágrafo único do art. 145-A que passa a vigorar como § 1º. altera redação dos incisos I e II do § 1º do art. 145-A; da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 145-A. acresce os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 145-A. altera redação da alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 145-A. acresce o § 2º ao art. 145-A. Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 4º revoga os incisos I e II do art. 145-A; a alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 145-A. Decreto do Executivo nº 57.891/2024 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 413. Decreto do Executivo nº 57.690/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 57.689/2024 Art. 1º altera redação do capitulo II do título IV do livro I da parte específica; do art. 295. Decreto do Executivo nº 57.659/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 57.603/2024 Art. 1º acresce o art, 103-J. Art. 2º acresce o anexo 43. Decreto do Executivo nº 57.596/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 57.422/2024 Art. 1º altera redação do capítulo II do título VIII. acresce o capítulo II-A ao título VIII; o art. 535-A. Decreto do Executivo nº 57.421/2024 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 126. acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 126. Decreto do Executivo nº 57.342/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 57.316/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 57.230/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 57.162/2024 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 57.084/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 57.083/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 57.020/2024 Art. 1º altera redação do inciso I do art.116-A; do § 2ª do art.116-A. revoga as alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do caput do art.116-A; o § 1º do art.116-A. acresce o caput do art.115-A; os Incisos I e II ao art. 115-A; o parágrafo único ao art. 115-A. Decreto do Executivo nº 57.019/2024 Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 1º altera redação do art. 556. Decreto do Executivo nº 57.000/2024 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 330. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3 e 37. Decreto do Executivo nº 56.999/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.977/2024 Art. 1º revoga os incisos II, IV e V do caput do art. 446; os §§1º e 4º do art. 446; os arts.447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461 e 462. Decreto do Executivo nº 56.929/2024 Art. 1º acresce o § 2º ao art. 348. renumera o parágrafo único do art. 348, que passa a vigorar como § 1º. Art. 2º altera redação dos anexos 6 e 7. Decreto do Executivo nº 56.795/2024 Art. 1º altera redação do anexo 33. Decreto do Executivo nº 56.794/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.793/2024 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 56.792/2024 Art. 1º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 56.791/2024 Art. 2º altera redação do anexo 37. Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 103-C. Decreto do Executivo nº 56.724/2024 Art. 1º acresce o inciso III ao art. 292. renumera o parágrafo único do art. 292, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 292. Decreto do Executivo nº 56.723/2024 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 56.722/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Art. 2º acresce o anexo 37-B. Decreto do Executivo nº 56.641/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.594/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.528/2024 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 351. Decreto do Executivo nº 56.510/2024 Art. 1º altera redação do caput do art.41; do inciso III do art. 59; do caput do art. 60-B; do inciso II do art. 90; do inciso II do art. 292; dos caput dos arts.309 e 364. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 7. Art. 4º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 56.412/2024 Art. 1º altera redação do capítulo V do título II-A. acresce o caput do art. 289-M; os incisos I, II e III ao art. 289-M; o caput do art. 289-N; o inciso I ao art. 289-N; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 289-N; os incisos II e III ao art. 289-N; o art. 289-O. Art. 2º altera redação do anexo 23. Art. 4º revoga o § 2º do art. 289-A. Decreto do Executivo nº 56.411/2024 Art. 1º altera redação dos anexos 6 e 37. Art. 2º acresce o anexo 37-A. Decreto do Executivo nº 56.369/2024 Art. 1º altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 56.368/2024 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 81; do inciso VIII do art. 114-C. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VIII do art. 114-C. Art. 2º altera redação do anexo 32. Art. 4º revoga os arts. 67, 68, 72, 73 e 74; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 81; os §§ 1º e 5º do art. 81. Decreto do Executivo nº 56.367/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.366/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 56.365/2024 Art. 1º acresce o § 2º ao art. 114-A; o inciso IX ao art.114-C. altera redação do § 1º do art. 114-C. acresce a alínea "c" ao inciso I do § 1º do art. 114-C; o parágrafo único ao art.114-D; os incisos I e II ao parágrafo único do art.114-D; o inciso IV ao art. 114-E. renumera o parágrafo único do art. 114-A, que passa a vigorar como § 1º. Decreto do Executivo nº 56.364/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.363/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 316-A. Art. 2º altera redação do anexo 7. Art. 4º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 56.323/2024 Art. 1º altera redação dos anexos 2, 6 e 7. Decreto do Executivo nº 56.322/2024 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 56.291/2024 Art. 1º altera redação do inciso VII do art. 112. Art. 3º revoga a alínea "b" do inciso I do § 2º do art.112. Decreto do Executivo nº 56.277/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 443-A; os incisos I e II ao art. 443-A; o parágrafo único ao art. 443-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 443-A; as alíneas "a" e "b" ao o inciso II do parágrafo único do art. 443-A. Art. 2º altera redação dos anexos 3 e 5. Art. 4º revoga o inciso II do art. 443; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 443; o inciso V do art. 443; os §§ 1º e 2º do art. 443; os incisos I e II do § 2º do art. 443; as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 443. altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 56.230/2024 Art. 1º acresce o caput do art. 24-A; os incisos I e II ao art. 24--A; o parágrafo único ao art. 24-A; o inciso I ao parágrafo único do art. 24-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 24-A; o inciso II ao parágrafo único do art. 24-A. Decreto do Executivo nº 56.182/2024 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 351. Decreto do Executivo nº 56.181/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.130/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 56.092/2024 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 55.986/2023 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 145-A. Art. 2º altera redação dos anexos 37 e 38. Decreto do Executivo nº 55.985/2023 Art. 1º altera redação dos anexos 6 e 8. Decreto do Executivo nº 55.984/2023 Art. 1º acresce o inciso X ao art. 445; as alíneas "a" e "b" ao inciso X ao art. 445; o § 7º ao art. 445; os inciso I e II ao § 7º ao art. 445. Decreto do Executivo nº 55.981/2023 Art. 6º altera redação do caput do art. 302; da alínea "a" do inciso II do art. 363-A; dos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 363-A; da alínea "a" do inciso III do art. 363-A; dos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso III do art. 363-A. Art. 8º altera redação dos anexos 3, 5, 6, 17 e 22. Art. 9º revoga o inciso I do art. 302; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 302; o inciso II do art. 302. altera redação dos anexos 3 e 6. Decreto do Executivo nº 55.938/2023 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 33. Decreto do Executivo nº 55.915/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 55.895/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 55.800/2023 Art. 1º acresce o inciso IX ao art. 330. altera redação do parágrafo único do art. 341; do inciso III do § 1º do art. 344; do parágrafo único do art. 347. Decreto do Executivo nº 55.799/2023 Art. 2º altera redação do anexo 7. Art. 1º altera redação do caput do art. 44-A; do § 2º do art. 44-A; do art. 44-B. Decreto do Executivo nº 55.798/2023 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 445. altera redação dos §§ 1º e 3º do art. 445. acresce a alínea "n" ao inciso IV do art. 445; o inciso IX ao art. 445. Art. 2º altera redação do anexo 8. Art. 4º revoga o § 5º do art. 445; o inciso I do art. 445; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 445; o inciso II do art. 445; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 445. Decreto do Executivo nº 55.792/2023 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 55.717/2023 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 102. Decreto do Executivo nº 55.654/2023 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 23-B e 23-C; da alínea "a" do inciso I do art. 25; do caput do art. 27-A. acresce o art. 48-A. Art. 2º altera redação dos anexos 2, 6, 37, 38 e 41. Art. 3º acresce o anexo 42. Art. 5º revoga o inciso III do art. 442. altera redação do anexo 7. revoga o anexo 34. altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 55.653/2023 Art. 1º altera redação do anexo 38. Decreto do Executivo nº 55.478/2023 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 55.477/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 37. acresce o inciso III ao art. 37; o § 3º ao art. 37; os incisos I, II e III ao § 3º do art. 37; o art. 271-A. altera redação do § 2º do art. 272 ; dos arts. 275-A, 276. acresce o art. 276-B. altera redação do caput do 360-A; do inciso II do art. 360-A. Art. 3º revoga os arts. 276-A e 277; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 360-A. Decreto do Executivo nº 55.476/2023 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 103-A; do parágrafo único do art.103-A. revoga o inciso IV do art.103-A ; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso IV do art.103-A . Decreto do Executivo nº 55.475/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D Decreto do Executivo nº 55.330/2023 Art. 1º altera redação do anexo 33. Decreto do Executivo nº 55.290/2023 Art. 1° altera redação do anexo 8-D. Art. 3º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 55.205/2023 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 330; do caput do art. 334. Art. 3º revoga o inciso I do art. 334, as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 334, os incisos II e III do art. 334; o § 2º do art. 334; os incisos I e II do § 2º do art. 334; o parágrafo único do art. 335; o parágrafo único do art. 336. altera redação do anexo 12. revoga o anexo 14. Decreto do Executivo nº 55.153/2023 Art. 1º acresce o capítulo IV-A ao título I do livro II, o caput do art. 499-H; o parágrafo único ao art. 499-H; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 499-H; o caput do art. 499-I; os incisos I, II e II ao art. 499-I; os caput dos arts. 499-J e 499-K; os incisos I, II e II ao art. 499-K; o art. 499-L. Art. 3º revoga o capítulo IV do título I do Livro II; os arts. 499-A, 499-B, 499-C, 499-D e 499-F. Decreto do Executivo nº 55.064/2023 Art. 1º altera redação do anexo 40. revoga o anexo 40-A. Decreto do Executivo nº 55.063/2023 Art. 1º altera redação do anexo 1. Art. 3º revoga os arts. 394-A e 400-A. Decreto do Executivo nº 55.062/2023 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 550-A. Art. 2º altera redação do anexo 41. Art. 4º revoga o inciso III do art. 550-D. Decreto do Executivo nº 55.061/2023 Art. 1º altera redação do caput do art.316-A. Decreto do Executivo nº 55.060/2023 Art. 1º acresce o inciso VII ao art. 269-F. Decreto do Executivo nº 55.059/2023 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 473. Decreto do Executivo nº 54.925/2023 Art. 1º acresce o caput do art.103-C; o parágrafo único ao art. 103-C; o caput do art.103-D; os incisos I e II ao art. 103-D; o caput do art.103-E; os incisos I e II ao art. 103-E; o parágrafo único ao art. 103-E; o caput do art.103-F; o parágrafo único ao art. 103-F; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 103-F; os arts.103-G,103-H; e 103-I. altera redação do inciso III do art. 114-D. acresce o inciso IV ao art. 114-D. altera redação do caput do art. 550-H. acresce o parágrafo único ao art. 550-H; os incisos I e II ao art. 550-H. Art. 3º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 114-D. Decreto do Executivo nº 54.799/2023 Art. 1º altera redação do anexo 41. Art. 4º altera redação do anexo 41. Decreto do Executivo nº 54.788/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 54.650/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 54.647/2023 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 7º; o § 4º ao art. 109; o inciso VIII ao art. 112; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso VIII ao art. 112; o inciso IV ao § 2º do 112. altera redação do § 3º do 112; do inciso VII do art. 114-C. acresce o art. 418-B; o parágrafo único ao art. 418-B. altera redação do inciso VIII do art. 445. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3 e 7. Art. 3º acresce o anexo 41. Art. 5º revoga a alínea "c" do inciso I do art. 90; o inciso IV do art. 90; o § 1º do art. 417; os incisos I e II do § 1º do art. 417; o § 2º do art. 417; os arts. 436, 437, 438, 439 e 440; o inciso V do art. 442; os incisos I e III do art. 443; as alíneas "a" e "b" do inciso IIII do art. 443; os incisos I e II do art. 445; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "g", "i" e "m" do inciso IV do art. 445; o inciso VII do art. 445. altera redação dos anexos 3, 7 e 8. Decreto do Executivo nº 54.616/2023 Art. 1º altera redação do anexo 37. Decreto do Executivo nº 54.615/2023 Art. 1º revoga o inciso II do art. 25-A. altera redação do anexo 21. Decreto do Executivo nº 54.540/2023 Art. 1º altera redação do anexo 27. Art. 3º altera redação do anexo 27. Decreto do Executivo nº 54.539/2023 Art. 1º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 54.538/2023 Art. 1º altera redação do anexo 33. Decreto do Executivo nº 54.537/2023 Art. 1º altera redação do anexo 12. Decreto do Executivo nº 54.530/2023 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 417. acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 417. altera redação do § 2º do art. 417. Decreto do Executivo nº 54.454/2023 Art. 1º acresce o art. 320-G. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 4, 6, 34 e 38. Art. 3º acresce os anexos 40 e 40-A. Art. 5º altera redação do anexo 38. Decreto do Executivo nº 54.453/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 499-A; do inciso I do art. 499-B; do parágrafo único do art. 499-B; dos incisos I e II do parágrafo único do art. 499-B. acresce o parágrafo único ao art. 499-D. altera redação o caput do art. 499-F. Art. 4º revoga o § 1º do art. 499-A; os inciso I e II do § 1º do art. 499-A; o § 3º do art. 499-A; o inciso I do art. 499-C; a alínea "a" do inciso II do art. 499-C; os itens 1, 2, 3 e 4 da alínea "a" do inciso II do art. 499-C; o art. 499-E; os inciso I e II do art. 499-F; o art. 499-G. Decreto do Executivo nº 54.442/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 54.441/2023 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 54.427/2023 Art. 1º altera redação dos anexos 8, 8-C e 8-D. Decreto do Executivo nº 54.259/2022 Art. 1º acresce os §§ 1º e 2º ao art. 417. Decreto do Executivo nº 54.193/2022 Art. 1º suspende vigência do caput do art.394-A; do parágrafo único do art. 394-A; do caput do art. 400-A; dos incisos I, II e III do art. 400-A. Decreto do Executivo nº 54.111/2022 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 54.081/2022 Art. 1º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 54.080/2022 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 443. acresce o § 10 ao art. 443. Decreto do Executivo nº 54.058/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 54.048/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 428; do § 5º do art. 428; dos caput dos arts. 429, 430, 431, 435 e 468. Art. 2º altera redação do anexo 6. Art. 4º revoga o § 2º do art. 469. Decreto do Executivo nº 53.967/2022 Art. 10 altera redação do caput do art. 31; dos incisos I e IV do art. 90; do caput do art. 293. acresce o inciso III ao art. 299. altera redação do caput do art. 313; da alínea "d" do inciso I do art. 396; do inciso II do art. 396; do § 1º do art. 396. acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 396. altera redação do inciso I do § 3º do art. 396; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 436; dos incisos II, VI e VII do art. 442; dos incisos II, III e V do art. 443; do inciso I do art. 469. Art. 11 altera redação dos anexos 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 27. Art. 13 altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 53.947/2022 Art. 1º acresce os caput dos arts. 112-C e 540-B. Art. 2º altera redação dos anexos 1 e 36. Art. 3º acresce os anexos 38 e 39. Art. 5º revoga o § 3º do art. 110; o inciso I do art. 110; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 110; os incisos II e III do art. 110; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 110. Decreto do Executivo nº 53.946/2022 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 537. Decreto do Executivo nº 53.945/2022 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-D. Decreto do Executivo nº 53.944/2022 Art. 2º altera redação dos incisos II e III do art. 3º-A. acresce o parágrafo único ao art. 434-B; os incisos I e II ao parágrafo único ao art. 434-B. altera redação do § 1º do art. 445. acresce o § 6º ao art. 445. Art. 3º altera redação dos anexos 3, 5, 6 e 26. Art. 5º revoga os incisos I, II e III do § 1º do art. 445. Decreto do Executivo nº 53.791/2022 Art. 1º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 53.725/2022 Art. 1º altera redação do item 2 da alínea "f" do inciso IV do art. 443. Art. 3º revoga do item 1 da alínea "f" do inciso IV do art. 443. Decreto do Executivo nº 53.631/2022 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 429. acresce o caput do art. 433-A; os incisos I e II ao art. 433-A; os §§ 1º e 2º ao art. 433-A. Decreto do Executivo nº 53.565/2022 Art. 6º acresce a alínea ""e" ao inciso II do § 1º do art. 149. altera redação do inciso II do art. 289-F. acresce os arts. 320-E e 320-F. altera redação do art. 361. acresce os arts. 361-A e 361-B. altera redação do caput do art. 393; do inciso I do art. 405; dos caput dos arts. 419 e 514. Art. 9º altera redação dos anexos 1, 4 e 8. Art. 10 acresce os anexos 35, 35-A, 36 e 37. Decreto do Executivo nº 53.519/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 5º-B; os incisos I e II ao art. 5º-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 5º-B; o inciso III ao art. 5º-B. Decreto do Executivo nº 53.488/2022 Art. 1º altera redação do anexo 34. Art. 3º altera redação do anexo 34. Decreto do Executivo nº 53.487/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 545-A. Art. 3º revoga os arts. 545-B, 545-D, 545-E, 545-F e 545-G; os incisos I, III e IV do § 1º do 545-C; o § 2º do 545-C. Decreto do Executivo nº 53.486/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 53.485/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 467-J. Decreto do Executivo nº 53.484/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 53.483/2022 Art. 3º renumera o parágrafo único do art. 279, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do § 1º do art. 291-A. renumera o parágrafo único do art. 295, que passa a avigorar como § 1º. acresce o § 3º ao art. 304; os incisos I e II ao § 3º do art. 304. renumera o parágrafo único do art. 363-A, que passa a vigorar como § 1º. renumera o parágrafo único do art. 395, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do § 3º do art. 23; da alínea "b" do inciso I do art.29; do caput do art. 279. acresce o § 2º ao art. 279; os incisos I e II ao § 2º do art. 279. altera redação do caput do art. 282. acresce o parágrafo único ao art. 282. altera redação dos caput dos arts. 283 e 291-A. acresce os incisos I e II ao § 1º art. 291-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1º art. 291-A; altera redação do caput do art. 295. acresce o § 2º ao art. 295; os incisos I e II ao § 2º art. 295. altera redação do caput do art. 304. altera redação dos caput dos arts. 307, 308 e 363-A. acresce o 2º ao art. 363-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 363-A. altera redação o caput do art. 382. acresce o § 3º ao art.382; os incisos I e II ao § 3º do art. 382. altera redação do caput do art. 395. acresce o § 2º ao art. 395; os incisos I e II ao § 2º ao art. 395. altera redação do caput do art. 434; do inciso II do art. 434. acresce o § 3º ao art. 434. altera redação do caput do art. 444. acresce o parágrafo único ao art. 444; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 444. altera redação dos incisos I, III, IV e V do art. 445. acresce o § 5º ao art. 445; o inciso I ao art. 445; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 5º do art. 445; o inciso II ao art. 445; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 5º do art.445. Art. 4º altera redação dos anexos 3, 4, 5, 7 e 8. Art. 6º revoga o inciso II do § 2º do art. 34. Decreto do Executivo nº 53.418/2022 Art. 1º altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 422; da alínea "a" do inciso II do art. 422; do inciso IV do art. 423; das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 423; do inciso III do art. 428; do inciso II do art. 429. acresce o § 4º ao art. 429. altera redação do inciso II do art. 430; do inciso I do § 3º do art. 430. acresce o § 5º ao art. 430. altera redação do § 3º do art. 431; dos incisos I e II do art. 433. Decreto do Executivo nº 53.368/2022 Art. 2º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 53.367/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 53.354/2022 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 53.298/2022 Art. 5º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 53.266/2022 Art. 1º acresce o caput do art.394-A; o paragrafo único ao art. 394-A; o caput do art.400-A; os incisos I, II e III ao art. 400-A. Art. 2º altera redação do anexo I. Decreto do Executivo nº 53.241/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 384-A; os incisos I e II ao art. 384-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 384-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso II do art. 384-A. Decreto do Executivo nº 53.214/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 53.056/2022 Art. 1º altera redação do item 1 da alínea "e" do inciso IV do art. 443. acresce os subitens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea "e" do inciso IV do art. 443. altera redação da alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 443. Decreto do Executivo nº 53.022/2022 Art. 1º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 52.995/2022 Art. 1º acresce os caput dos arts. 23-A e 23-B; os incisos I e II ao art. 23-B; o caput do art. 23-C; o capítulo III ao livro II ; o caput do art. 27-A. Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 3º acresce o anexo 34. Decreto do Executivo nº 52.977/2022 Art. 1º acresce o inciso VIII ao art.143. altera redação do § 1º do art.143. acresce o caput do art.153-D; o parágrafo único ao art. 153-D; o caput do art.153-E; o parágrafo único ao art. 153-E; o caput do art.153-F. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 52.976/2022 Art. 1º altera redação do caput do art.37; da alínea "a" do inciso III do art. 330; do inciso II do art. 351; do caput do art.360-A. Art. 2º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 52.975/2022 Art. 1º acresce o inciso IV ao art. 552. Decreto do Executivo nº 52.974/2022 Art. 1º altera redação do anexo 26. Decreto do Executivo nº 52.973/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 52.969/2022 Art. 1º altera redação do anexo 33. Decreto do Executivo nº 52.914/2022 Art. 1º altera redação da alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 147. Decreto do Executivo nº 52.805/2022 Art. 1º altera redação da seção I do capítulo II. acresce as subseções I e II à seção I do capítulo II; os caput dos arts. 142-A e 142-B; os incisos I e II ao art. 142-B; o caput do art. 142-C; os incisos I e II ao art. 142-C. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 52.804/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 103. acresce os incisos III e IV ao art. 103; o caput do art. 103-A; o inciso I ao art. 103-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 103-A; os incisos II, III e IV ao art. 103-A; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" ao inciso IV do art. 103-A; o inciso V ao art. 103-A; o caput do art. 103-B; os incisos I, II e III ao art. 103-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 103-B; o inciso IV ao art. 103-B; o parágrafo único ao art. 103-B. Decreto do Executivo nº 52.777/2022 Art. 1º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 52.632/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 320-D. altera redação da alínea "n" do inciso VII do art. 330. Art. 2º altera redação dos anexos 1 e 4. Art. 3º acresce o anexo 33. Decreto do Executivo nº 52.631/2022 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 143; da seção VII; do caput do art. 152. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 52.496/2022 Art. 1º acresce o inciso V ao art. 116-A. Art. 3º revoga o inciso IV do art. 116-A. Decreto do Executivo nº 52.462/2022 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 38; do § 2º do art. 38. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 39. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 52.461/2022 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 102; do inciso I do parágrafo único do art. 102. acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 102. Decreto do Executivo nº 52.441/2022 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 517-A. Decreto do Executivo nº 52.338/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 428-B. Decreto do Executivo nº 52.328/2022 Art. 1º altera redação do anexo 12. Decreto do Executivo nº 52.287/2022 Art. 1º acresce o caput do art. 467-J; o § 1º ao art. 467-J; os incisos I e II ao § 1º ao art. 467-J; o § 2º ao art. 467-J. Decreto do Executivo nº 52.232/2022 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 52.167/2022 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 315. acresce o § 3º ao art. 315. altera redação do inciso I do § 1º do art. 317; do inciso I do art. 317-B; do caput do art. 317-C; dos incisos I, II e III do art. 317-C. acresce os capítulos V, VI e VII ao título VIII. altera redação do inciso II do art. 320. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 52.152/2022 Art. 1º altera redação da alínea "p" do inciso VII do art. 330. acresce o inciso V ao § 3º do art. 330; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do § 3º do art. 330. Art. 2º altera redação do anexo 26. Decreto do Executivo nº 52.146/2022 Art. 1º altera redação dos anexos 8, 8-C, 8-D e 28. Decreto do Executivo nº 52.063/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 149-C. Decreto do Executivo nº 52.062/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 41; do inciso III do art. 59; do caput do art. 60-B; do inciso II do art. 90; do inciso II do art. 292; dos caput dos arts. 309 e 364; do inciso VIII do art. 442; do inciso I do art. 443. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 7. Decreto do Executivo nº 52.061/2021 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 52.053/2021 Art. 1º acresce o inciso III ao art. 55. renumera o parágrafo único do art. 67, que passa a vigorar como § 1º. altera redação dos incisos I e II do § 1º do art. 67. acresce o § 2º ao art. 67; o § 4º ao art. 68; os incisos I, II e III ao § 4º ao art. 68. altera redação da alínea "a" do inciso I do art. 81; o inciso I do § 2º do art. 81; o inciso II do § 4º do art. 81. acresce o § 5º ao art. 81; os incisos I e II ao § 5º do art. 81; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" ao inciso II do § 5º do art. 81; os itens 1 e 2 à alínea "i" do inciso II do § 5º do art. 81; o caput do art. 93-B; o inciso VIII ao art. 114-C. altera redação do § 1º do art. 114-C; do inciso I do § 1º do art. 114-C; das alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º do art. 114-C; do § 2º do art. 114-C. acresce o inciso III ao art. 114-E. altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 153; do art. 214; do inciso III do art. 289-H. Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 3º acresce o anexo 32. Art. 6º revoga o inciso I do art. 67; o caput do art. 69; os incisos I e II do art. 69; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso II do art. 69; os itens 1 e 2 da alínea "i" do inciso II do art. 69; as alíneas "j", "k" e "l" do inciso II do art. 69; o caput do art. 70; os incisos I e II do art. 70; o parágrafo único do art. 70; o caput do art. 71; o incisos I e II do art. 71; o caput do art. 75; o inciso I do art. 75; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 75; o inciso II do art. 75; o parágrafo único do art. 75; o caput do art. 80-A; os incisos I e II do art. 80-A; o caput do art. 80-B; os incisos I e II do art. 80-B; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 80-B; o caput do art. 80-C; os incisos I, III e III do art. 80-C; o § 1º do art. 80-C; os incisos I, III e III do § 1º do art. 80-C; as alíneas "a" e "b" do inciso III do § 1º do art. 80-C; o inciso IV do § 1º do art. 80-C; o § 2º do art. 80-C. Decreto do Executivo nº 52.052/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 121-A. acresce o inciso I ao art. 121-A; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I ao art. 121-A; os incisos II e III ao art. 121-A; o parágrafo único ao art. 121-A; o inciso V ao art. 123. Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 4º revoga a alínea "c" do inciso IV do art. 123. Decreto do Executivo nº 52.044/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-D. Decreto do Executivo nº 52.043/2021 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 437; dos incisos II e III do do § 2º do art. 437; das alíneas "a", "c" e "d" do inciso I do art. 439; do inciso I do art. 440; das alíneas "a", "b" , "c" e "d" do inciso I do art. 440; do inciso II do art. 440. Decreto do Executivo nº 52.042/2021 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 52.041/2021 Art. 1º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 52.040/2021 Art. 1º altera redação do anexo 27. Art. 3º altera redação do anexo 27. Decreto do Executivo nº 52.039/2021 Art. 2º acresce o § 5º ao art. 269-F. Decreto do Executivo nº 52.036/2021 Art. 1º altera redação do inciso II do parágrafo único do art. 499-B. Decreto do Executivo nº 52.002/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 320-C. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 4 e 8. Art. 3º acresce os anexos 30 e 30-A. Decreto do Executivo nº 52.001/2021 Art. 2º acresce o anexo 31. Art. 1º acresce o art. 540-A. Decreto do Executivo nº 51.865/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 8-D. Decreto do Executivo nº 51.801/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 320-B. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 7 e 8. Art. 3º acresce os anexos 29 e 29-A. Decreto do Executivo nº 51.750/2021 Art. 1º altera redação do inciso I do parágrafo único do art. 102. revoga o inciso II do parágrafo único do art. 102. Decreto do Executivo nº 51.705/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 297-A; os incisos I, II e III ao art. 297-A; o caput do art. 297-B; o parágrafo único ao art. 297-B; os caput dos arts. 297-C e 297-D; os incisos I, II e III ao art. 297-D; os §§ 1º e 2º ao art. 297-D. Decreto do Executivo nº 51.704/2021 Art. 1º altera redação do anexo 8-D. Decreto do Executivo nº 51.642/2021 Art. 1º altera redação do capitulo VI do título VIII; do caput do art. 102; do inciso I do art. 102. acresce as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 102. altera redação do inciso II do art. 102. acresce o parágrafo único ao art. 102; os incisos I e II ao parágrafo único ao art. 102; o caput do art. 102-A. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 8. Art. 4º revoga o inciso III do art. 102. Decreto do Executivo nº 51.626/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 8. Art. 2º acresce o anexo 8-D. Art. 4º revoga o anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 51.610/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 302-E. Art. 2º altera redação dos anexos 2, 3, 6 e 8. Art. 3º acresce o anexo 28. Decreto do Executivo nº 51.494/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 1, 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 51.493/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 8. Decreto do Executivo nº 51.492/2021 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 51.491/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 320-A. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3, 6 e 8. Art. 3º acresce o anexo 27. Decreto do Executivo nº 51.490/2021 Art. 1º acresce o título V-A; o art. 302-D; os incisos I, II, III e IV ao art. 302-D. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 6 e 8. Decreto do Executivo nº 51.463/2021 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 442. Art. 2º altera redação do anexo 25. Decreto do Executivo nº 51.262/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 6 e 7. Decreto do Executivo nº 51.199/2021 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 110; dos incisos I e II do § 3º do art. 110. acresce do inciso III ao § 3º do art. 110; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso III ao § 3º do art. 110; o caput do art. 467-C; o § 1º ao art. 467-C; os incisos I e II ao o § 1º do art. 467-C; o § 2º do art. 467-C; o caput do art. 467-D; os incisos I e II ao art. 467-D; o caput do art. 467-E; os incisos I e II ao art. 467-E; o caput do art. 467-F; o caput do art. 467-G; os incisos I e II ao art. 467-G; o caput do art. 467-H; os incisos I e II ao art. 467-H; o caput do art. 467-I. Decreto do Executivo nº 51.157/2021 Art. 1º altera redação do anexo 26. Art. 3º altera redação do anexo 26. Decreto do Executivo nº 51.142/2021 Art. 1º altera redação da alínea "b" do inciso I do art. 59. Decreto do Executivo nº 51.102/2021 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 90; do parágrafo único do art. 259; do caput do art. 283; dos §§ 1º e 2º do art. 289-A; do inciso II do art. 295; dos caput dos arts. 307 e 420; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 420; do inciso I do art. 423; das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso I do art. 423; dos incisos IV, VI e VII do art. 445; do inciso III do art. 470; do item 4 da alínea "a" do inciso II do art. 499-C. Art. 2º altera redação dos anexos 2, 3, 4, 6, 7, 8, 8-A, 8-B, 8-C, 9, 10, 18 e 22. Decreto do Executivo nº 51.094/2021 Art. 1º acresce o inciso VIII ao art. 445. altera redação do § 3º do art. 445. acresce o § 4º ao art. 445. Decreto do Executivo nº 51.027/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 517-A; os incisos I e II ao art. 517-A; o parágrafo único ao art. 517-A. Decreto do Executivo nº 50.997/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 3 e 8. Decreto do Executivo nº 50.996/2021 Art. 1º altera redação do anexo 8. Art. 2º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 50.964/2021 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 50.875/2021 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso II do § 3º do art. 443. acresce o § 9º ao art. 443. Decreto do Executivo nº 50.855/2021 Art. 1º acresce o art. 435-C. Decreto do Executivo nº 50.840/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 3-A; dos incisos I, II e III do art. 3º-A; das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 3º-A. acresce os incisos IV e V ao art. 3º-A. altera redação do parágrafo único do art. 3º-A. acresce o inciso I ao parágrafo único do art. 3º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 3º-A; o inciso II ao parágrafo único do art. 3º-A. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3 e 4. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo único do art. 3º-A; os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 3º-A; a alínea "c" do inciso III do art. 3º-A. Decreto do Executivo nº 50.839/2021 Art. 1º altera redação do anexo 7. Art. 3º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 50.838/2021 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 50.757/2021 Art. 3º revoga o inciso IV do art. 442. Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 50.699/2021 Art. 1º altera redação do anexo 26. Decreto do Executivo nº 50.698/2021 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 7. Decreto do Executivo nº 50.612/2021 Art. 1º altera redação do inciso I do § 2º do art. 269-F. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 269-F. Art. 2º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 50.473/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 41; do inciso III do art. 59. acresce o inciso XV ao art. 59. altera redação do caput do art. 60-B; do inciso II do art. 90; do inciso II do art. 292; dos caput dos arts. 306, 309 e 364; do inciso VIII do art. 442; do inciso I do art. 443. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 7. Decreto do Executivo nº 50.447/2021 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 334. Decreto do Executivo nº 50.402/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 289-A. Decreto do Executivo nº 50.401/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 428-B; os §§ 1º e 2º ao art. 428-B; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 428-B; o § 3º ao art. 428-B. Decreto do Executivo nº 50.324/2021 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 315 e 316-A. acresce o capítulo II ao título VIII do Livro I da Parte Específica; os incisos I e II ao art. 316-A. altera redação do inciso II do § 1º do art. 317. acresce o caput do art. 317-B; o inciso I ao art. 317-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 317-B; o inciso II ao art. 317-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 317-B; o parágrafo único ao art. 317-B; o caput do art. 317-C; os incisos I, II e III ao art. 317-C. altera redação do inciso II do art. 320. renumera o parágrafo único do art. 524 que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 524. revoga a alínea "c" do inciso I do art. 317; os itens 1 e 2 da alínea da "c" do inciso I do art. 317; o inciso IV do art. 317; o § 2º do art. 317; os incisos I, II e III do § 2º do art. 317; o inciso II do art. 318. Decreto do Executivo nº 50.092/2021 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 50.091/2021 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 50.080/2021 Art. 1º acresce o art. 275-A. altera redação do caput do art. 276; do § 1º do art. 276. acresce o art. 276-A. altera redação do caput do art. 277. acresce os incisos I e II ao art. 277. Art. 2º altera redação do anexo 8-A. Art. 4º revoga o § 2º do art .276. Decreto do Executivo nº 50.040/2020 Art. 1º altera redação do parágrafo único. acresce o caput do art. 339-A; os incisos I. II, III e IV ao art. 339-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 339-A; os incisos V e VI ao art. 339-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 339-A. altera redação do art. 363-A. Decreto do Executivo nº 50.039/2020 Art. 1º altera redação os anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 49.911/2020 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 20 e 41; do inciso III do art. 59; do caput do art. 60-B; do inciso II do art. 90; do inciso II do art. 292; dos caput dos arts. 306 e 309. acresce o inciso IV ao § 3º do art. 330; a alínea "a" ao inciso IV do § 3º do art. 330; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso IV do § 3º do art. 330; as alíneas "b" e "c" ao inciso IV do § 3º do art. 330. altera redação dos caput dos arts. 364 e 393-A; do inciso II do art. 393-B; do caput do art. 393-G; do inciso IV do art. 393-G. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 393-G. altera redação do inciso VIII do art. 442; do inciso I do art. 443. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5, 7, 8 e 8-A. Art. 4º revoga o inciso II do § 3º do art. 330; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 30; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 393-B. altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 49.874/2020 Art. 1º altera redação do caput do art.115; dos §§ 1º e 3º do art. 115; do Inciso II do art. 115; da alínea "a" do Inciso II do art. 115; dos itens 1 e 2 da alínea "b" do art. 115; do § 4º do art. 115; da alínea "b" do inciso IV do § 4º do art. 115. acresce o Inciso VI ao § 4º do art. 115. altera redação do § 5º do art. 115; do inciso I do § 5º do art. 115; do § 6º do art. 115; do inciso III do art. 116-A; da alínea "a" do inciso X do art. 129. Decreto do Executivo nº 49.873/2020 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso II do § 3º art. 443. Decreto do Executivo nº 49.866/2020 Art. 1º acresce a alínea "p" ao inciso VII do art. 330. altera redação do caput do art. 474-N. Art. 2º altera redação do anexo 26. Decreto do Executivo nº 49.865/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 145-A; os incisos , I e II ao ao art. 145-A; o parágrafo único ao art. 145-A; os incisos I e II ao parágrafo único ao art. 145-A; as alíneas "a', "b" e "c" ao inciso II do parágrafo único ao art. 145-A. Decreto do Executivo nº 49.824/2020 Art. 1º acresce a alínea "d" ao inciso I do § 3º do art. 147; os caput dos arts.545-A e 545-B; o paragrafo único ao art. 545-B; o caput do art. 545-C; o § 1º ao art. 545-C; os incisos I, II, III e IV ao § 1º do art. 545-C; o § 2º ao art. 545-C; o caput do art. 545-D; os incisos I, II e III ao art. 545-D; o caput do art. 545-E; o inciso I ao art. 545-E; a alínea "a" ao inciso I ao art. 545-E; os itens 1 e 2 à a alínea "a" ao inciso I ao art. 545-E; a alínea "b" ao inciso I ao art. 545-E; o inciso II ao art. 545-E; a alínea "a" ao inciso II ao art. 545-E; os itens 1 e 2 à a alínea "a" ao inciso II ao art. 545-E; a alínea "b" ao inciso I ao art. 545-E; o parágrafo único ao art. 545-E; o caput do art. 545-F; os incisos I e II ao art. 545-F; o caput do art. 545-G; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 545-G. Decreto do Executivo nº 49.722/2020 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 445. acresce o inciso III ao § 1º do art. 445. Decreto do Executivo nº 49.651/2020 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 59; do inciso II do art. 90; do inciso II do art. 292; do caput do art. 364; do inciso VIII do art. 442. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 7. Decreto do Executivo nº 49.650/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 25. acresce o inciso III ao art. 25; as alíneas "a e "b" ao inciso III do art. 25. renumera o parágrafo único do art. 25, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do § 1º do art. 25. acresce o § 2º ao art. 25; o inciso I ao § 2º do art. 25; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 25; o inciso II ao § 2º do art. 25; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do § 2º do art. 25; os incisos III e IV ao § 2º do art. 25. altera redação do caput do art. 26; do inciso IV do art. 114-C; da alínea "a" do inciso IV do art. 114-C. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso IV do art. 114-C. altera redação da alínea "b" do inciso IV do art. 114-C. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso IV do art. 114-C. altera redação dos incisos II e III do art. 114-D. acresce as alínea "a" e "b" ao inciso III do art. 114-D. altera redação do inciso I do art. 114-E. Decreto do Executivo nº 49.621/2020 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 49.612/2020 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 49.611/2020 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 49.610/2020 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 25-A. Decreto do Executivo nº 49.543/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 499-A; o § 1º ao art. 499-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 499-A; os §§ 2º e 3º ao art. 499-A; o caput do art. 499-B; os incisos I, II e III ao art. 499-B; o parágrafo único ao art. 499-B; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 499-B; o caput do art. 499-C; os incisos I e II ao art. 499-C; a alínea "a" ao inciso II do art. 499-C; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 499-C; a alínea "b" ao inciso II do art. 499-C; o caput do art. 499-D; os incisos I e II ao art. 499-D; o caput do art. 499-E; os incisos I e II ao art. 499-E; o caput do art. 499-F; os incisos I e II ao art. 499-F; o caput do art. 499-G; os incisos I, II e II ao art. 499-G; o parágrafo único ao art. 499-G. Decreto do Executivo nº 49.498/2020 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 49.261/2020 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 49.239/2020 Art. 1º acresce o art. 474-N. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 5 e 6. Art. 3º acresce o anexo 26. Decreto do Executivo nº 49.146/2020 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 443. das alíneas "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do inciso IV do art. 443. acresce a alínea "i" ao inciso IV do art. 443; os itens 1 e 2 à alínea "i" do inciso IV do art. 443; os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "i" do inciso IV do art. 443; o item 3 à alínea "i" do inciso IV do art. 443; a alínea "j" ao inciso IV do art. 443; os itens 1 e 2 à alínea "j" do inciso IV do art. 443; os subitens 2.1, 2.2 e 2.3 ao item 2 da alínea "j" do inciso IV do art. 443; o item 3 à alínea "j" do inciso IV do art. 443; os subitens 3.1, 3.2 e 3.3 ao item 3 da alínea "j" do inciso IV do art. 443. altera redação do inciso I do § 3º do art. 443; da alínea ''b" do inciso I do § 3º do art. 443; do inciso II do § 3º do art. 443. acresce a alínea ''c" ao inciso II do § 3º do art. 443; o § 7º ao art. 443; os incisos I e II ao § 7º ao art. 443; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 7º do art. 443; o § 8º ao art. 443; os incisos I e II ao § 8º do art. 443. Art. 3º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 443. Decreto do Executivo nº 49.114/2020 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 49.059/2020 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 269-D, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 269-D. Decreto do Executivo nº 48.990/2020 Art. 1º altera redação do art. 306. Decreto do Executivo nº 48.984/2020 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 20, 306 e 309; do inciso I do art. 443. Art. 2º altera redação dos anexos 3 e 7. Decreto do Executivo nº 48.971/2020 Art. 1º acresce a alínea "i" ao inciso I do art. 396. o inciso IV ao art. 396. Decreto do Executivo nº 48.928/2020 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 37; do inciso II do § 2º do art. 37. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 37. Art. 3º revoga o inciso III do § 2º do art. 37. Decreto do Executivo nº 48.904/2020 Art. 1º altera redação do art. 434-A. Decreto do Executivo nº 48.729/2020 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 103. acresce o parágrafo único ao art. 103. Decreto do Executivo nº 48.728/2020 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 5. Art. 2º acresce o anexo 25. Decreto do Executivo nº 48.614/2020 Art. 1º acresce o art. 60-B. Art. 2º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 48.613/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 469; do inciso I do art. 469. acresce o § 3º ao art. 469; os inciso I e II ao § 3º ao art. 469. Art. 2º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 469. Decreto do Executivo nº 48.571/2020 Art. 1º altera redação do anexo 3. altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 48.570/2020 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 48.569/2020 Art. 1º acresce o art. 64-A. Art. 2º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 48.553/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 396; do inciso I do art. 396. acresce a alínea "h" ao inciso I do art. 396. Decreto do Executivo nº 48.502/2019 Art. 1º altera redação do art. 434-A. Decreto do Executivo nº 48.499/2019 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 48.475/2019 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 341; do § 1º do art. 344; do inciso III do § 1º do art. 344. Decreto do Executivo nº 48.474/2019 Art. 1º altera redação dos anexos 11, 12 e 14. Decreto do Executivo nº 48.473/2019 Art. 1º altera redação do inciso VI do art. 59. acresce o inciso VIII ao art. 330; os arts. 393-A, 393-B, 393-C, 393-D, 393-E, 393-F, 393-G e 393-H. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 4, 6 e 7. Art. 4º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 48.449/2019 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 7. Decreto do Executivo nº 48.440/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 317; do inciso IV do art. 317; do caput do art. 317-A. Art. 2º altera redação do anexo 4. Decreto do Executivo nº 48.412/2019 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 48.411/2019 Art. 1º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 48.325/2019 Art. 1º altera redação dos anexo 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 48.277/2019 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 315, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 315; os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 315; o art. 316-A. altera redação do item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 317; os subitens 2.1 e 2.2 do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 317; da "c" do inciso I do art. 317. acresce os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do art. 317. altera redação do inciso II do § 1º do art. 317; do § 2º do art. 317; do inciso II do § 2º do art. 317. acresce o § 3º ao art. 317; o art. 317-A. altera redação do inciso II do art. 320. Art. 3º revoga o art. 316; o inciso III do § 1º do art. 317. Decreto do Executivo nº 48.276/2019 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 396. Decreto do Executivo nº 48.156/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 60-A; do inciso III do § 1º do art. 90; do caput do art. 93-A. Decreto do Executivo nº 48.080/2019 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 62-A, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 62-A. Decreto do Executivo nº 48.032/2019 Art. 1º altera redação do inciso II do art. 351. acresce o § 3º ao inciso II do art. 351. Art. 2º altera redação do anexo 24. Decreto do Executivo nº 48.012/2019 Art. 1º altera redação o art. 316. Decreto do Executivo nº 48.011/2019 Art. 2º altera redação do caput do art. 112; dos incisos IV, V e VII do art. 112; do § 2º do art. 112. acresce o inciso I ao § 2º do art. 112; a alínea "a" ao inciso I do § 2º do art. 112; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 112; os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 112; a alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 112; os incisos II e III ao § 2º do art. 112. altera redação do § 5º do art. 112-A; do inciso II do § 5º do art. 112-A; do caput do art. 114-C. acresce o inciso VII ao art. 114-C; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VII do art. 114-C. altera redação do caput do art. 114-D; do inciso II do art. 114-D. acresce o inciso III ao art. 114-D. altera redação do caput do art. 115; do inciso XVI do art. 115; do caput do art. 116; do inciso I do art. 116; do caput do art. 117. Art. 4º revoga o inciso I do art. 114-D; o inciso IX do art. 115; as alíneas "a" e "b" do inciso IX do art. 115; o inciso XII do art. 115. Decreto do Executivo nº 47.868/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 59; do inciso III do art. 59; do caput do art. 90; do inciso II do art. 90; do § 1º do art. 90; do inciso III do art. 90; do caput do art. 292; do inciso II do art. 292; dos caput dos arts. 316, 364 e 442; do inciso VIII do art. 442. Art. 2º altera redação dos anexos 3, 5 e 7. revoga o art. 98. Decreto do Executivo nº 47.867/2019 Art. 1º altera redação dos anexos 1 e 7. Art. 3º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 47.866/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 327-A; os incisos I, II e III do art. 327-A. Art. 3º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 327-A. Decreto do Executivo nº 47.863/2019 Art. 2º acresce o parágrafo único ao art. 426. altera redação do caput do art. 427; dos incisos I e II do art. 427; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 427; o inciso III do art. 427. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 427; o inciso IV ao art. 427. altera redação o § 2º do art. 427. acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 427. Art. 3º altera redação do anexo 1. Art. 5º revoga o parágrafo único do art. 425; os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 427; o § 1º do art. 427; os incisos I e II do § 1º do art. 427. Decreto do Executivo nº 47.850/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 351; do inciso II do art. 351. Art. 2º acresce o anexo 24. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 351. Decreto do Executivo nº 47.658/2019 Art. 1º acresce o inciso III ao § 1º do art. 90. Decreto do Executivo nº 47.657/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 330; do inciso VII do art. 330. acresce a alínea "o" ao inciso VII do art. 330. Decreto do Executivo nº 47.639/2019 Art. 1º acresce o art. 2º-A . Decreto do Executivo nº 47.638/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 443; do inciso IV do art. 443; da alínea "h" do inciso IV do art. 443. acresce o item 1 à alínea "h" do art. 443; os subitens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea "h" do inciso IV do art. 443; os itens 2 e 3 à alínea "h" do inciso IV do art. 443. altera redação do § 3º do art. 443; do inciso I do § 3º art. 443; da alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 443; do inciso II do § 3º art. 443; da alínea "a" do inciso II do § 3º art. 443. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do § 3º art. 443; o § 4º ao art. 443; o inciso I ao § 4º do art. 443; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 4º do art. 443; o inciso II ao § 4º do art. 443; o § 5º ao art. 443; os incisos I e II ao § 5º do art. 443; o § 6º ao art. 443. Art. 2º altera redação do Anexo I. Decreto do Executivo nº 47.541/2019 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 332; do inciso I do art. 332. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 332; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 332; as alíneas "c" e "d" ao inciso I do § 2º do art. 332. altera redação do inciso II do § 2º do art. 332; do § 3º do art. 332; dos incisos I e II do § 3º do art. 332; do § 2º do art. 333; do parágrafo único do art. 335. Art. 2º altera redação do anexo 12. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do art. 332; o inciso III do § 2º do art. 332; as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 3º do art. 332. Decreto do Executivo nº 47.512/2019 Art. 1º acresce o art. 62-A; o parágrafo único ao art. 62-A; o art. 62-B. Art. 2º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 47.511/2019 Art. 1º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 47.497/2019 Art. 1º suprime o parágrafo único do art. 333. acresce o § 1º ao art. 333; os incisos I e II ao § 1º ao art. 333; o § 2º ao art. 333. Decreto do Executivo nº 47.483/2019 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 428; dos incisos I e II do § 3º do art. 428. Decreto do Executivo nº 47.465/2019 Art. 1º acresce os art. 550-A, 550-B, 550-C, 550-D, 550-E, 550-F, 550-G, 550-H e 550-I. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 47.449/2019 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 149-A. acresce o inciso IV ao parágrafo único do art. 149-A. Decreto do Executivo nº 47.385/2019 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 20 e 153-B; do § 1º do art. 153-B; do inciso I do art. 443. altera redação do Anexo 7. Art. 4º revoga os incisos I e II do art. 153-B. Decreto do Executivo nº 47.384/2019 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 54 e 330; do inciso VII do art. 330; da alínea "a" do inciso VII do art. 330; do § 3º do inciso VII do art. 330. acresce o inciso III ao § 3º do art. 330. altera redação do caput do art. 484. Decreto do Executivo nº 47.357/2019 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 306 e 309. Art. 2º altera redação dos anexos 3 e 7. Decreto do Executivo nº 47.356/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 334; do inciso III do art. 334. Decreto do Executivo nº 47.307/2019 Art. 1º altera redação dos anexo 3 e 22. Decreto do Executivo nº 47.292/2019 Art. 3º revoga o parágrafo único do art. 22. Decreto do Executivo nº 47.291/2019 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 289-C; do inciso II do parágrafo único do art. 289-C; dos caput dos arts. 289-G e 289-H; do inciso I do art. 289-H; da alínea "b" do inciso I do art. 289-H; do caput do art. 289-J; do inciso I do art. 289-J. acresce o art. 289-L. Art. 2º acresce o anexo 23. Decreto do Executivo nº 47.290/2019 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 149-A; do inciso II do parágrafo único do art. 149-A. acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 149-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do parágrafo único do art. 149-A; os arts. 149-C e 149-D. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 47.272/2019 Art. 1º acresce o art. 428-A. altera redação do caput do art. 429; do inciso II do art. 429; do § 1º do art. 429. acresce o inciso III ao § 1º do art. 429. Art. 2º altera redação do Anexo I. Decreto do Executivo nº 47.271/2019 Art. 1º acresce os arts. 60-A e 93-A. Art. 2º altera redação dos anexos 5 e 8. Decreto do Executivo nº 47.238/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 396; do inciso I do art. 396; da alínea "c" do inciso I do art. 396; do § 3º do art. 396; do inciso II do § 3º do art. 396; da alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 396. Art. 3º revoga os incisos III, IV e V do § 3° do art. 396. Decreto do Executivo nº 47.237/2019 Art. 1º altera redação do anexo 3. Art. 2º acresce o anexo 22. Decreto do Executivo nº 47.182/2019 Art. 1º revoga o art. 293-A. altera redação do anexo 7. Art. 2º altera redação do anexo 4. Decreto do Executivo nº 47.154/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 328; do parágrafo único do art. 328; do inciso I do parágrafo único do art. 328; da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 328. acresce os arts. 360-B e 360-C; os incisos I e II ao art. 360-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 360-C; os arts. 360-D, 360-E e 360-F. Decreto do Executivo nº 47.153/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 356; do inciso IV do art. 356; do caput do art. 357; do inciso II do art. 357. Decreto do Executivo nº 47.152/2019 Art. 2º altera redação dos anexos 11 e 12. Decreto do Executivo nº 47.053/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 59. acresce o inciso XIV ao art. 59. Art. 2º altera redação do anexo 7. Art. 4º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 47.052/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 162; do inciso I do art. 162. acresce o § 5º ao art. 162. altera redação do § 2º do art. 171. Art. 3º revoga o inciso III do art. 143; a alínea "a" do II do inciso II do § 1º do art. 149; os incisos III e IV do art. 162; os incisos I e II do § 2º do art. 171; o § 5º do art. 171; o inciso III do art. 172; o art. 197. Decreto do Executivo nº 47.051/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 25-A; dos incisos I e II do art. 25-A. Decreto do Executivo nº 46.973/2019 Art. 1º acresce os arts. 434-A e 434-B. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 46.956/2018 Art. 1º acresce o caput do art. 302-A; o parágrafo único ao art. 302-A; os caput dos art. 302-B e 302-C; os incisos I e II ao art. 302-C; o parágrafo único ao art. 302-C. altera redação do caput do art. 329. acresce o inciso VII ao art. 329. Decreto do Executivo nº 46.955/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 313; dos incisos I e II do art. 313. Art. 3º revoga o § 3º do art. 313. Decreto do Executivo nº 46.954/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 428. acresce os incisos I, II e III ao art. 428. altera redação do § 2º do art. 428; dos incisos I e II § 2º do art. 428; do § 3º do art. 428; dos caput dos arts. 429, 430 431, 434, 435 e 468. Art. 2º altera redação do anexo 6. Art. 4º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 46.953/2018 Art. 3º altera redação do anexo 3. Art. 5º altera redação do anexo 3. Decreto do Executivo nº 46.945/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 46.944/2018 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 336. Art. 14 altera redação do anexo 14. Decreto do Executivo nº 46.943/2018 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 149-A; do inciso II do parágrafo único do art. 149-A. Art. 3º revoga o art. 149-B. Decreto do Executivo nº 46.933/2018 Art. 4º acresce o art. 3º-A; o inciso I ao art. 3º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º-A; os incisos II e III ao art. 3º-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 3º-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do art. 3º-A; a alínea "c" ao inciso III do art. 3º-A; o parágrafo único ao art. 3º-A. altera redação do § 2º do art. 34; do inciso II do § 2º do art. 34; dos caput dos arts. 363-A, 382 e 444. Art. 6º altera redação dos anexos 3, 7 e 8. Art. 8º revoga os arts. 60 e 62; o inciso I do § 1º do art. 90; o art. 93. altera redação dos anexos 5 e 8. Decreto do Executivo nº 46.928/2018 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 25-A. Decreto do Executivo nº 46.927/2018 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 396; do inciso II do § 3º do art. 396; da alínea "a" do inciso II do § 3º do art. 396. acresce os incisos III, IV e V ao § 3º do art. 396. Decreto do Executivo nº 46.888/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 420; do inciso I do art. 420; do caput do art. 422; do inciso I do art. 422; da alínea "b" do inciso I do art. 422. acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 422. altera redação do inciso II do art. 422. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 422. altera redação do caput do art. 423; do inciso IV do art. 423; as alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 423; do § 2º do art. 428. acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 428. altera redação do § 3º do art. 428. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 428. altera redação do caput do art. 433. acresce os incisos I e II ao art. 433. Decreto do Executivo nº 46.887/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 434. Decreto do Executivo nº 46.871/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 330; dos incisos II, VI e VII do art. 330; das alíneas "a", "c", "f" e "n" do inciso VII do art. 330; do § 3º do art. 330. acresce o inciso I ao § 3º do art. 330; as alíneas "a" e "b" ao inciso I ao § 3º do art. 330. altera redação do inciso II do art. 330. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 330; o § 4º ao art. 330; os incisos I e II ao § 4º do art. 330. altera redação do caput do art. 334; do inciso I do art. 334; da alínea "b" do inciso I do art. 334. acresce o parágrafo único ao art. 336. altera redação do caput do art. 348; dos incisos VII, VIII e IX do art. 348; do caput do art. 363-A; do inciso I do art. 363-A. Art. 3º altera redação do anexo 14. Art. 5º revoga os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VII do art. 330; as alíneas "g" e "i" do inciso VII do art. 330; o § 1º do art. 334; as alíneas "a" e "b" do inciso IX do art. 348. Decreto do Executivo nº 46.795/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 25-A; do inciso II do art. 25-A. acresce do inciso III ao art. 25-A. Art. 2º altera redação dos anexos 10 e 21. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 25-A. Decreto do Executivo nº 46.792/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 46.676/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 46.675/2018 Art. 1º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 46.644/2018 Art. 1º altera redação o caput do art. 405. acresce os incisos I e II ao art. 405. altera redação do caput do art. 413; dos incisos I e II do art. 413; do caput do art. 416. Art. 3º revoga o parágrafo único do art. 405; os arts. 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 414 e 415. Decreto do Executivo nº 46.638/2018 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 46.637/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 443; do inciso IV do art. 443; das alíneas "c" e "d" do inciso IV do art. 443; do item 1 da alínea "d" do inciso IV do art. 443. acresce os itens 1.1 e 1.2 ao item 1 do inciso IV do art. 443. altera redação da alínea "e" do inciso IV do art. 443. acresce a alínea "f" ao inciso IV do art. 443; os itens 1 e 2 a alínea "f" ao inciso IV do art. 443; a alínea "g" ao inciso IV do art. 443. altera redação do § 3º do art. 443; do inciso I do § 3º do art. 443; da alínea "b" do inciso I do § 3º do art. 443; do inciso II do § 3º do art. 443. Decreto do Executivo nº 46.636/2018 Art. 1º acresce o art. 5-A; os incisos I e II ao art. 5-A; o parágrafo único ao art. 5-A. altera redação do parágrafo único do art. 351-A. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 46.635/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 46.484/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 229; do inciso I do art. 229; da alínea "b" do inciso I do art. 229; do caput do art. 399. acresce os incisos I, II e III ao art.399; o parágrafo único ao art. 399; os incisos I e II ao parágrafo único do art.399. Decreto do Executivo nº 46.483/2018 Art. 1º acresce o art.44-A; os §§1º e 2º a ao art. 44-A; o art. 44-B. Art. 2º altera redação dos anexos 1 e 7. Decreto do Executivo nº 46.453/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 59; da alínea “a” do inciso III do art. 59; acresce o § 3° ao art. 112; o art. 112-A; os incisos I e II ao art. 112-A; a alínea “a” ao inciso II do art. 112-A; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea “a” do inciso II do art. 112-A; a alínea “b” ao inciso II do art. 112-A; os itens 1 e 2 à alínea “b” do inciso II do art. 112-A; a alínea “c” ao inciso II do art. 112-A; os itens 1 e 2 à alínea “c” do inciso II do art. 112-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 112-A; os incisos I e II ao § 5° do art. 112-A; o art. 112-B. o parágrafo único ao art. 113; os incisos I e II ao art. 113; as alíneas “a” e “b” ao inciso II do art. 113; os arts. 113-A e 113-B. altera redação do art. 114. acresce o art. 114-A; o parágrafo único ao art. 114-A; o art. 114-B; os incisos I e II ao art. 114-B; o art. 114-C; os incisos I, II, III, IV ao art. 114-C; as alíneas “a” e “b” ao inciso IV do art. 114-C; os incisos V e VI ao art. 114-C; o § 1° ao art. 114-C; o inciso I ao § 1° do art. 114-C; as alíneas “a” e “b” ao inciso I do § 1° do art. 114-C; o inciso II ao § 1° do art. 114-C; o § 2° ao art. 114-C; o art. 114-D; os incisos I e II ao art. 114-D; o art. 114-E; os incisos I e II ao art. 114-E; a alínea “a” ao inciso II do art. 114-E; os itens 1 e 2 à alínea “a” do inciso II do art. 114-E; a alínea “b” ao inciso II do art. 114-E; os itens 1 e 2 à alínea “b” do inciso II do art. 114-E; a alínea “c” ao inciso II do art. 114-E; o item 1 à alínea “c” do inciso II do art. 114-E; os subitens 1.1 e 1.2 ao item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 114-E; os itens 2 e 3 à alínea “c” do inciso II do art. 114-E. altera redação do inciso I do art. 115; das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 115; do inciso IV do art. 115. acresce os incisos XV e XVI ao art. 115. altera redação do § 2º do art. 115. acresce o art. 116-A; os incisos I, II ao art. 116-A; as alíneas “a”, “b” e “c” ao inciso II do art. 116-A; os incisos III e IV ao art. 116-A; os §§ 1° e 2º ao art. 116-A; o art. 116-B. altera redação dos caput do arts. 117 e 122. Art. 2º altera redação do anexo 1. Art. 4º revoga o art. 105; o parágrafo único do art. 106; o inciso III do § 4º do art. 115; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 116; o § 1° do art. 116. Decreto do Executivo nº 46.452/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 428; dos incisos I e II do § 1º do art. 428; da alínea "a" do inciso II do art. 428; do § 2º do art. 428. acresce o § 6º ao art. 428. Decreto do Executivo nº 46.451/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 330; do inciso VII do art. 330; das alíneas "c" e "f" do inciso VII do art. 330. acresce o § 3º ao art. 330; os incisos I e II ao o § 3º ao art. 330. renumera o parágrafo único do art. 427, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 427. Decreto do Executivo nº 46.439/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 153-B. acresce os incisos I e II ao art. 153-B. altera redação do § 1º do art. 153-B. Decreto do Executivo nº 46.438/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 25-A. acresce os incisos I e II ao art. 25-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 25-A. altera redação do § 4º do art. 25-A. Art. 2º altera redação do anexo 21. Decreto do Executivo nº 46.431/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 69; do inciso II do art. 69; da alínea "i" do inciso II do art. 69; do item 1 da alínea "i" do inciso II do art. 69; do caput do art. 176; do inciso III do art. 176; da alínea "c" do inciso III do art. 176; do caput do art. 226. acresce os inciso I e II ao art. 226. altera redação dos caput dos arts. 228, 245, 266 e 267. acresce os arts. 269-A, 269-B e 269-C; os incisos I e II ao art. 269-C; o art. 269-D; o parágrafo único ao art. 269-D; o art. 269-E; os §§ 1º e 2º ao art. 269-E; o art. 269-F; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 269-F; os §§ 1º e 2º ao art. 269-F; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 269-F; os §§ 3º e 4º ao art. 269-F; o art. 269-G; os §§ 1º e 2º ao art. 269-G. altera redação do caput do art. 272; do inciso I do art. 272; da alínea "b" do inciso I do art. 272; do caput do art. 344; do inciso I do art. 344; da alínea "a" do inciso I do art. 344; do parágrafo único do art. 365; do inciso I do parágrafo único do art. 365; do parágrafo único do art. 366; do parágrafo único do art. 381; do caput do art. 384; do inciso III do art. 384. Art. 2º altera redação dos anexos 1 e 7. Decreto do Executivo nº 46.319/2018 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 356. Decreto do Executivo nº 46.318/2018 Art. 1º altera redação da alínea "e" do inciso IV do art. 443. acresce os itens 1 e 2 a alínea "e" do inciso IV do art. 443. Decreto do Executivo nº 46.305/2018 Art. 1º acresce o art. 80-A; os incisos I e II ao art. 80-A; o art. 80-B; os incisos I e II ao art. 80-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 80-B; do art. 80-C; os incisos I, II e III ao art. 80-C; o § 1º ao art. 80-C; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 80-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 1º do art. 80-C; o inciso IV ao § 1º do art. 80-C; o § 2º ao art. 80-C. Art. 2º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 46.304/2018 Art. 1º altera redação da alínea "c" do inciso IV do art. 443. acresce os itens 1 e 2 a alínea "c" do inciso IV do art. 443; os subitens 2.1.1 e 2.2.1 ao item 2 da alínea "c" do inciso IV do art. 443. altera redação da alínea "d" do inciso IV do art. 443. acresce os itens 1 e 2 a alínea "d" do inciso IV do art. 443; a alínea "e" ao inciso IV do art. 443. altera redação do § 3º do art. 443; do inciso I do § 3º do art. 443. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 3º do art. 443. altera redação do inciso II do § 3º do art. 443. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 3º do art. 443. Decreto do Executivo nº 46.245/2018 Art. 1º altera redação do inciso IV do art. 445. acresce o inciso VII ao art. 445. altera redação do § 1º do art. 445; do inciso I do § 1º do art. 445; do § 3º do art. 445. Decreto do Executivo nº 46.180/2018 Art. 2º altera redação do caput do art. 289-F; do inciso I do art. 289-F; do parágrafo único do art. 289-F; do inciso II do parágrafo único do art. 289-F; das alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 289-F. Art. 4º revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 289-F; o inciso III do parágrafo único do art. 289-F. Decreto do Executivo nº 46.179/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 330; do inciso II do art. 330. acresce a alínea "f" ao inciso II do art. 330. altera redação do caput do art. 337. acresce os arts. 337-A e 337-B. Art. 2º altera redação dos anexos 3 e 7. Art. 3º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 46.178/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 541; do § 1º do art. 541; dos incisos I e II do § 1º do art. 541; do caput do art. 542; dos incisos I e II do art. 542. acresce o § 1º ao art. 542; os incisos I e II ao § 1º do art. 542; o § 2º ao art. 542; os incisos I e II ao § 2º do art. 542. altera redação do art. 543. acresce o art. 543-A; o § 1º ao art. 543-A; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 543-A; o § 2º ao art. 543-A; os incisos I e II ao § 2º do art. 543-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 543-A; o art. 543-B; o inciso I ao art. 543-B; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 543-B; o inciso II ao art. 543-B; os §§ 1º e 2º ao art. 543-B; o art. 543-C; o inciso I ao art. 543-C; as alíneas "a" e "b" aos inciso I do art. 543-C; o inciso II ao art. 543-C; o art. 543-D; o inciso I ao art. 543-D; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 543-D; o inciso II ao art. 543-D; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 543-D; o art. 543-E; o inciso I ao art. 543-E; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso I do art. 543-E; o inciso II ao art. 543-E; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 543-E; o art. 543-F; os incisos I e II ao art. 543-F; o parágrafo único ao art. 543-F; o art. 543-G; o parágrafo único ao art. 543-G; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 543-G; o art. 543-H; os incisos I, II, III e IV ao art. 543-H. altera redação do art. 545. Art. 3º revoga o inciso I do art. 543; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 543; os itens 1 e 2 do inciso I do art. 543; o inciso II do art. 543; a alíneas "a" do inciso II do art. 543; os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II do art. 543; a alínea "b" do inciso II do art. 543; o art. 544. Decreto do Executivo nº 46.177/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 222. acresce o parágrafo único ao art. 222. Decreto do Executivo nº 46.093/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 46.092/2018 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 395. Art. 2º revoga os incisos I e II do parágrafo único do art. 395. Decreto do Executivo nº 46.090/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 46.089/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 348. acresce os incisos VII, VIII e IX ao art. 348; as alíneas "a" e "b" ao inciso IX do art. 348. revoga o parágrafo único do art. 348; os incisos I e II do parágrafo único do art. 348. Decreto do Executivo nº 46.087/2018 Art. 1º acresce o art. 121-A. altera redação do caput do art. 147. acresce o § 3º ao art. 147; o inciso I ao § 3º do art. 147; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do § 3º do art. 147; os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 147; o inciso II ao § 3º do art. 147; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 3º do art. 147; o inciso III ao § 3º do art. 147; o § 4º ao art. 147. altera redação do § 1º do art. 149. acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 149; as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do § 1º do art. 149; o § 3º ao art. 149; os incisos I e II ao § 3º do art. 149; as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do § 3º do art. 149; os incisos III e IV ao § 3º do art. 149; o § 4º ao art. 149; o art. 149-A; os incisos I e II ao art. 149-A; o parágrafo único ao art. 149-A; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 149-A; o art. 149-B; os incisos I, II e III ao art. 149-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 149-B; os §§ 1º e 2º ao art. 149-B; os incisos I e II ao § 2º do art. 149-B. altera redação do caput do art. 153-B; do § 1º do art. 153-B. acresce os incisos I, II e III ao § 1º do art. 153-B. suprime o parágrafo único do art. 197. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 197; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 197. Art. 2º altera redação do anexo 7. Art. 4º revoga o § 2º do art. 149; o art. 150; os §§ 1º e 2º do art. 150. Decreto do Executivo nº 46.063/2018 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 429. altera redação do caput do art. 445. acresce o inciso VI ao art. 445; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VI ao art. 445. altera redação do § 1º do art. 445. Decreto do Executivo nº 46.058/2018 Art. 3º altera redação doa anexos 1 e 4. Decreto do Executivo nº 46.050/2018 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 25-A. Art. 2º altera redação do anexo 21. Decreto do Executivo nº 46.028/2018 Art. 8º revoga o título XVI; o capítulo I do título XVI; a seção I do capítulo I do título XVI; os caput dos arts. 474-A, 474-B; os incisos I, II e III do art. 474-B; as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 474-B; o parágrafo único do art. 474-B; o caput do art. 474-C; o inciso I do art. 474-C; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 474-C; o inciso II do art. 474-C; as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 474-C; os §§ 1º e 2º do art. 474-C; os incisos I e II do § 2º do art. 474-C; o art. 474-D; o caput do 474-E; o parágrafo único do art. 474-E; o caput do 474-F; o parágrafo único do art. 474-F; os caput dos arts. 474-G e 474-H; o parágrafo único do art. 474-H; os caput dos arts. 474-I, e 474-J; os incisos I e II do art. 474-J; o caput do art. 474-K; o parágrafo único do art. 474-K; os caput dos arts. 474-L e 474-M; os incisos I, II e III do art. 474-M; o Anexo 20. Decreto do Executivo nº 45.996/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 45.971/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 445; do inciso IV do art. 445; das alíneas "a', "b', "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do inciso IV do art. 445, do § 3º do art. 445. Decreto do Executivo nº 45.946/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 329; do inciso I do art. 329; do caput do art. 330; do inciso VII do art. 330; da alínea "a" do inciso VII do art. 330. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso VII do art. 330; os subitens 2.1 e 2.2 ao item 2 da alínea "a" do inciso VII do art. 330. altera redação dos caput dos arts. 333 e 334; do inciso I do art. 334; da alínea "b" do inciso I do art. 334; do § 1º do art. 334; do inciso I do § 1º do art. 334. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 1º do art. 334. altera redação do inciso II do § 1º do art. 334. acresce o inciso III ao § 1º do art. 334. altera redação do art. 336; da seção V do capítulo II do título IX; dos arts. 336, 337, 343, 346 e 350. Art. 2º altera redação dos anexos 12, 14 e 15. Decreto do Executivo nº 45.945/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 25-A. acresce os incisos I, II e III ao § 1º do art. 25-A. altera redação do § 2º do art. 25-A. acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 25-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 25-A; os itens 1 e 2 a alínea "b" do § 2º do art. 25-A. altera redação do § 3º do art. 25-A. Decreto do Executivo nº 45.944/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 45.943/2018 Art. 1º altera redação dos anexos 1, 2 e 7. Decreto do Executivo nº 45.894/2018 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 429, que passa a vigorar como § 1º. acresce os incisos I e II ao § 1º do art. 429; o § 2º ao art. 429. altera redação do § 3º do art. 430. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 430; o § 4º ao art. 430. Decreto do Executivo nº 45.882/2018 Art. 1º altera redação do Anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 45.863/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 45.807/2018 Art. 2º renumera o parágrafo único do art. 289-A, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 289-A. Decreto do Executivo nº 45.802/2018 Art. 1º acresce o título XVI ao livro I; o capítulo I ao título XVI ao livro I; a seção I ao o capítulo I do título XVI ao livro I; o art. 474-A; a seção II ao o capítulo I do título XVI ao livro I; o art. 474-B; os incisos I, II e III ao art. 474-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 474-B; o parágrafo único ao art. 474-B; o art. 474-C; o inciso I ao art. 474-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 474-C; o inciso II do art. 474-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 474-C; os §§ 1º e 2º ao art. 474-C; os incisos I e II ao § 2º do art. 474-C; os arts. 474-D; o capítulo II ao título XVI ao livro I; a seção I ao o capítulo II do título XVI ao livro I; o art. 474-E; o parágrafo único ao art. 474-E; a seção II ao o capítulo II do título XVI ao livro I; o art. 474-F; o parágrafo único ao art. 474-F; os arts. 474-G; o capítulo III ao título XVI ao livro I; a seção I ao o capítulo III do título XVI ao livro I; o art. 474-H; o parágrafo único ao art. 474-H; a seção II ao o capítulo III do título XVI ao livro I; os arts. 474-I; o capítulo VI ao título XVI ao livro I; a seção I ao o capítulo IV do título XVI ao livro I; art. 474-J; os incisos I e II ao art. 474-J; a seção II ao o capítulo IV do título XVI ao livro I; o art. 474-K; o parágrafo único ao art. 474-K; a seção III ao o capítulo IV do título XVI ao livro I; os arts. 474-L; capítulo V do título XVI ao livro I; o art. 474-M; os incisos I, II e III ao art. 474-M. Art. 2º acresce o anexo 20. Decreto do Executivo nº 45.797/2018 Art. 1º acresce a seção IV ao capítulo I do título II; o art. 25-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 25-A. altera redação do art. 398. Art. 2º altera redação do anexo 8-A. Art. 3º acresce o anexo 21. Art. 5º revoga os incisos I e II do art. 398; o § 1º do art. 398; os incisos I e II do § 1º do art. 398. Decreto do Executivo nº 45.767/2018 Art. 1º acresce o art. 418-A; os incisos I e II ao art. 418-A; o capítulo XII ao título XIV; o art. 467-B; o inciso I ao art. 467-B; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 467-B; os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do art. 467-B; as alíneas "d", "e", "f", "g", "h" e "i" ao inciso I do art. 467-B; o inciso II ao art. 467-B; as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 467-B; o parágrafo único ao art. 467-B. Decreto do Executivo nº 45.766/2018 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 45.706/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 143. acresce o inciso VII ao art. 143. altera redação do § 1º do art. 143. acresce a seção VIII-A ao capítulo II do título II; o art. 153-A; o parágrafo único ao art. 153-A; o art. 153-B; os §§ 1º e 2º ao art. 153-B; o art. 153-C; os incisos I e II ao art. 153-C. altera redação do § 1º do art. 274; do capítulo III do título IX; do caput do art. 348. acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 348. altera redação do parágrafo único do art. 442. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 442. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 5, 7 e Anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 45.616/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 309. Decreto do Executivo nº 45.602/2018 Art. 2º altera redação do caput do art. 289-J; do inciso I do caput do art. 289-J; da alínea "c" do inciso I do caput do art. 289-J. Decreto do Executivo nº 45.601/2018 Art. 1º altera redação do anexo 8-A. Decreto do Executivo nº 45.600/2018 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 37. Decreto do Executivo nº 45.589/2018 Art. 1º altera redação do anexo 7. Decreto do Executivo nº 45.574/2018 Art. 2º altera redação do caput do art. 289-C; do inciso I do art. 289-C; do caput do art. 289-D; do inciso I do art. 289-D; da alínea "a" do art. 289-D; do parágrafo único do art. 289-F; do inciso II do parágrafo único do art. 289-F. acresce das alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único do art. 289-F. altera redação dos caput dos arts. 289-G e 289-H. acresce o inciso III ao art. 289-H. altera redação do caput do art. 289-J; do inciso I do art. 289-J; da alínea "b" do inciso I do art. 289-J. acresce os itens 1 e 2 a alínea "b" do inciso I do art. 289-J. altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 289-J; do parágrafo único do art. 289-K. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 289-K. Decreto do Executivo nº 45.571/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 21; dos incisos I e II do art. 21; do caput do art. 277. acresce o capítulo VII ao título IX; o art. 360-A; os incisos I e II ao art. 360-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 360-A. Art. 2º altera redação do anexo 5. Art. 4º altera redação do anexo 2. Decreto do Executivo nº 45.506/2017 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 22. renumera o parágrafo único do art. 44, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 44. altera redação do caput do art. 58; do inciso III do art. 58; do § 2º do art. 58; do caput do art. 59; do inciso XIII do art. 59; do caput do art. 60. renumera o parágrafo único do art. 60, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 60. altera prazo do caput do art. 102. acresce o inciso III ao art. 102. altera redação do caput do art. 103; do inciso I do art. 103; do parágrafo único do art. 168; do inciso II do parágrafo único do art. 168; do caput do art. 170. acresce o inciso IV ao art. 170; o parágrafo único ao art. 170. altera redação do caput do art. 266; do inciso I do art. 266. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 266; o parágrafo único ao art. 267. altera redação do § 1º do art. 272. altera redação do caput do art. 291-A. renumera o parágrafo único do art. 291-A, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 291-A. altera redação do caput do art. 293-A. renumera o parágrafo único do art. 293-A que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 293-A. altera redação do caput do art. 313; dos incisos I e II do art. 313. acresce o § 3º ao art. 313; o caput do art. 327-A; os incisos I, II e III art. 327-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 327-A. o parágrafo único ao art. 327-A. altera redação do caput do art. 330; do inciso IV do art. 330; dos parágrafos únicos dos arts. 340 e 341; do § 1º do art. 344; do inciso III do § 1º do art. 344; do capítulo III; do caput do art. 348; do parágrafo único do art. 348. acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 348. altera redação do caput do art. 349; do § 3º do art. 443. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 443. altera redação do caput do art. 445; do inciso V do art. 445; do § 2º do art. 449. acresce o art. 516-A. altera redação do § 1º do art. 541; do inciso I do § 1º do art. 541; do caput do art. 565. Art. 4º revoga o inciso II do § 1º do art. 272. revoga o inciso II do § 1º do art. 272. altera redação dos anexos 4, 6 e 7. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 8-A e 12. Decreto do Executivo nº 45.501/2017 Art. 2º altera redação do caput do art. 289-A; do paragrafo único do art. 289-A; do caput do art. 289-C; dos incisos I e II do art. 289-C; do paragrafo único do art. 289-C; dos incisos I e II do art.289-C; do caputdo art. 289-D; do inciso I do art. 289-D; das alíneas "a" e" b" do art. 289-D; do caput do art. 289-F; do inciso I do art. 289-F; da alínea "a" do inciso I do art. 289-F; do inciso III do art. 289-F. altera redação do caput do art. 289-H; do inciso I do art. 289-H; da alínea "b" do inciso I do art. 289-H; do caput do art. 289-I; do inciso I do art. 289-I; das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 289-I. acresce o parágrafo único ao art. 289-F; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 289-F; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do parágrafo único do art. 289-F; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 289-F. Art. 5º revoga os arts. 284, 285, 286 e 287; o inciso I do art. 287; as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 287; o inciso II do art. 287; os arts. 288 e 289; os incisos I, II e III do art. 289. Art. 3º altera redação dos anexos 3 e 8. Decreto do Executivo nº 45.365/2017 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 20, 306 e 443; do inciso I do art. 443. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3, 7, 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 45.364/2017 Art. 1º altera redação dos anexos 8 e 8-A. Decreto do Executivo nº 45.363/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 351; do inciso II do art. 351; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 351. Decreto do Executivo nº 45.362/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 291-A. acresce o parágrafo único ao art. 291-A. altera redação do caput do art. 334. acresce o inciso III ao art. 334. renumera o parágrafo único do art. 334, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 334; os incisos I e II ao § 2º do art. 334. Art. 2º altera redação do anexo 5. Art. 3º altera redação do anexo 2. Decreto do Executivo nº 45.300/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 24; do inciso I do art. 24; da alínea "b" do inciso I do art. 24; do caput do art. 398; do inciso II do art. 398; do § 1º do art. 398; do inciso II do § 1º do art. 398. Art. 3º revoga as alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 24; o inciso III do art. 398. Decreto do Executivo nº 45.128/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 229; do inciso I do art. 229. revoga a alínea "a" do inciso I do art. 229. altera redação do parágrafo único do art. 229. Art. 2º altera redação do anexo 8. Decreto do Executivo nº 45.066/2017 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 147 que passa a vigorar como § 1º. altera redação do caput do art. 2º. acresce o inciso V ao art. 2º. altera redação do caput do art. 24; do inciso I do art. 24; da alínea "a" do inciso I do art. 24; do § 2º do art. 37; do caput do art. 103; do inciso I do art. 103. acresce o § 2º ao art. 147. altera redação do caput do art. 162. revoga o inciso XXII do art. 162. altera redação do § 2º do art. 171; dos incisos I e II do § 2º do art. 171. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 2º do art. 171; o § 5º ao art. 171. revoga o § 3º do art. 173. altera redação dos caput dos arts. 195 e 227. revoga o inciso VII do art. 227; o art. 234. altera redação do caput do art. 258. renumera o inciso II do art. 258, que passa a vigorar como inciso III. altera redação do caput do art. 289-A; do título III; dos caput dos arts. 290 e 291-A; do parágrafo único do art. 328. altera redação do caput do art. 330; dos incisos VI e VII do art. 330. acresce as alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" ao inciso VII do art. 330. altera redação do § 2º do art. 332; do inciso II do § 2º do art. 332; das alíneas "a" e "b" do inciso II ao § 2º do art. 332. acresce o inciso III ao § 2º do art. 332. revoga o parágrafo único do art. 337. acresce o parágrafo único ao art. 340. altera redação do caput do art. 342; do § 1º do art. 344; do inciso III do § 1º do art. 344; dos caput dos arts. 346 e 351; do inciso II do art. 351; das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 351; do § 1º do art. 351. acresce o art. 351-A; o parágrafo único ao art. 351-A. altera redação o caput do art. 352. revoga o parágrafo único do art. 352. altera redação dos caput dos arts. 353 e 354. revoga o art. 355. altera redação do caput do art. 356. revoga o inciso II do art. 356. altera redação do inciso IV do art. 356. acresce o inciso V ao art. 356. altera redação do caput do art. 357; do inciso II do art. 357. revoga as alíneas "a" e "b" do inciso II ao art. 357. altera redação do caput do art. 363-A. acresce o parágrafo único ao art. 363-A. altera redação dos caput dos arts. 421 e 423; do inciso I do art. 423. renumera a alínea "c" do inciso I do art. 423, que passa a vigorar com alínea "e"; a alínea "d" do inciso I do art. 423, que passa a vigorar com alínea "f"; a alínea "f" do inciso I do art. 423, que passa a vigorar com alínea "g"; a alínea "g" do inciso I do art. 423, que passa a vigorar com alínea "h"; a alínea "h" do inciso I do art. 423, que passa a vigorar com alínea "i". acresce o § 5º ao art. 428; os incisos I e II ao § 5º ao art. 428. altera redação do caput do art. 443; do inciso IV do art. 443; das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 443. acresce as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do art. 443; o § 3º do art. 443. altera redação do § 2º do art. 450. renumera a alínea "a" do § 2º do art. 450, que passa a vigorar como inciso I; a alíneas "b" do § 2º do art. 450, que passa a vigorar como inciso II. acresce o capítulo XI; o art. 467-A; o inciso I ao art. 467-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 467-A. o inciso II ao art. 467-A. renumera o inciso III do art. 328, que passa a vigorar como inciso II. Art. 2º altera redação dos anexos 1, 3, 6, 7, 8 e 8-A. Art. 3º acresce o anexo 7-A. Decreto do Executivo nº 44.852/2017 Art. 2º altera redação do caput do art. 363-A; do inciso II do art. 636-A. acresce o inciso III ao art. 363-A; a alínea "a" ao inciso III do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso III do art. 363-A; a alínea "b" ao inciso III do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso III do art. 363-A; a alínea "c" ao inciso III do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "c" do inciso III do art. 363-A. Decreto do Executivo nº 44.834/2017 Art. 2° altera redação dos anexos 1 e 4. Decreto do Executivo nº 44.833/2017 Art. 4º altera redação dos anexos 7 e 8. Decreto do Executivo nº 44.832/2017 Art. 2º altera redação do anexo 6. Art. 5º altera redação do anexo 5. Decreto do Executivo nº 44.828/2017 Art. 2º altera redação do caput do art. 315. revoga os incisos I e II do art. 315. altera redação do parágrafo único do art. 315; do caput do art. 317; do inciso I do art. 317; da alínea "b" do inciso I do art. 317; do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 317; do subitem 2.2 do item 2 da alínea "b" do inciso I do art. 317; do item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 317. acresce os subitens 3.1 e 3.2 ao item 3 da alínea "b" do inciso I do art. 317. Decreto do Executivo nº 44.827/2017 Art. 2º altera redação do caput do art. 24; do inciso I do art. 24; da alínea "d" do inciso I do art. 24. acresce a alínea "e" ao inciso I do art. 24. Decreto do Executivo nº 44.826/2017 Art. 2º altera redação do caput do art. 342; do § 1º do art. 369; do caput do art. 378; do inciso I do art. 378; do § 2º do art. 378; do caput do art. 445. acresce o inciso V ao art. 445. Art. 4º altera redação dos anexos 8, 8-A e 12. Art. 6º revoga o anexo 16. Decreto do Executivo nº 44.822/2017 Art. 2º acresce o parágrafo único ao art. 339. altera redação do caput do art. 363. acresce o art. 363-A; o inciso I ao art. 363-A; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 363-A; o inciso II ao art. 363-A; a alínea "a" ao inciso II do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "a" do inciso II do art. 363-A; a alínea "b" ao inciso II do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "b" do inciso II do art. 363-A; a alínea "c" ao inciso II do art. 363-A; os itens 1, 2 e 3 à alínea "c" do inciso II do art. 363-A. Art. 3º acresce o anexo 19. Decreto do Executivo nº 44.773/2017 Art. 5º altera redação do art. 60; do título III; do caput do art. 290. acresce o art. 291-A; o capítulo IV ao título III; o art. 293-A; o parágrafo único ao art. 293-A. altera redação do caput do art. 313; do inciso I do art. 313. Art. 6º altera redação dos anexos 3, 5, 6 e 7. Art. 7º acresce o anexo 18. Decreto do Executivo nº 44.772/2017 Art. 12 altera redação do caput do art. 58. acresce o inciso III ao art. 58. altera redação do caput do art. 59. acresce o inciso XIII ao art. 59; o título II-A; o capítulo I; o art.; 289-A; o parágrafo único ao art. 289-A; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 289-A; o capítulo II; o art. 289-B; os incisos I e II ao art. 289-B; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 289-B; o capítulo III; a seção I; o art. 289-C; os incisos I e II ao art. 289-C; o parágrafo único ao art. 289-C; os incisos I e II ao parágrafo único do art. 289-C; a seção II; o art. 289-D; o inciso I ao art. 289-D; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 289-D; os incisos II e III ao art. 289-D; o art. 289-E; o parágrafo único ao art. 289-E; a seção III; o art. 289-F; o inciso I ao art. 289-F; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 289-F; os incisos II e III ao art. 289-F; a seção IV; o art. 289-G; o parágrafo único ao art. 289-G; o art. 289-H; o inciso I ao art. 289-H; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 289-H; o inciso II ao art. 289-H; o capítulo IV; o art. 289-I; os incisos I e II ao art. 289-I; o parágrafo único ao art. 289-I; o capítulo V; o art. 289-J; o inciso I ao art. 289-J; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do art. 289-J; o inciso II ao art. 289-J; o parágrafo único ao art. 289-J; o capítulo VI; o art. 289-K; os incisos I, II, III e IV ao art. 289-K; o parágrafo único ao art. 289-K. Art. 13 altera redação dos anexos 6 e 7. Decreto do Executivo nº 44.769/2017 Art. 2º altera redação do anexo 6. Decreto do Executivo nº 44.691/2017 Art. 2º altera redação do anexo 8.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.752/2023 Decreto do Executivo nº 53.448/2022 Decreto do Executivo nº 53.447/2022 Decreto do Executivo nº 53.380/2022 Decreto do Executivo nº 53.128/2022 Decreto do Executivo nº 53.127/2022 Decreto do Executivo nº 53.126/2022 Decreto do Executivo nº 53.125/2022 Decreto do Executivo nº 53.124/2022 Decreto do Executivo nº 53.123/2022 Decreto do Executivo nº 53.062/2022 Decreto do Executivo nº 53.026/2022 Decreto do Executivo nº 53.025/2022 Decreto do Executivo nº 53.024/2022 Decreto do Executivo nº 52.855/2022 Decreto do Executivo nº 52.854/2022 Decreto do Executivo nº 52.853/2022 Decreto do Executivo nº 52.815/2022 Decreto do Executivo nº 52.814/2022 Decreto do Executivo nº 52.813/2022 Decreto do Executivo nº 52.812/2022 Decreto do Executivo nº 52.811/2022 Decreto do Executivo nº 52.810/2022 Lei Complementar nº 413/2019 os incisos I, II e III do art. 1º. Decreto do Executivo nº 45.899/2018 Decreto do Executivo nº 45.192/2017 Lei Ordinária nº 14.721/2012 a alínea "b" do inciso VI do art. 2°; a alínea "b" do inciso I do § 3° do art. 3°.