Índice

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................Arts 1º e 2º;

CAPÍTULO II – CARREIRA DE CONTROLE INTERNO

Seção I – Disposições Gerais..................................................................................Arts. 3º a 6º;

Seção II – Atribuições, Prerrogativas e Vedações...............................................Arts. 7º a 10;

Seção III – Deveres.........................................................................................................Art. 11;

Seção IV - Proibições.......................................................................................................Art.12;

Seção V – Sanções Disciplinares..........................................................................Arts. 13 a 15;

Seção VI – Concurso Público................................................................................Arts.16 a 20;

Seção VII – Estágio Probatório............................................................................Arts. 21 e 22;

Seção VIII – Desenvolvimento Funcional...........................................................Arts. 23 a 34;

CAPÍTULO III – REMUNERAÇÃO E AJUDA DE TRANSPORTE

Seção I – Disposições Gerais.................................................................................Arts. 35 a 39;

Seção II – Ajuda de Transporte....................................................................................Art. 40;

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................Arts. 41 a 46;