LEI
Nº 16.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
CAPÍTULO
I - DO OBJETO......................................................................................arts.
1º e 2º
CAPÍTULO
II - DOS CONCEITOS E DO CADASTRAMENTO
Seção
I – Modalidades.........................................................................................................art.
3º
Seção
II - Certificado de Registro Cadastral...............................................................arts.
4º a 8º
Seção
III – Veículos...................................................................................................arts.
9º a 19
CAPÍTULO
III - DAS LICENÇAS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS...........arts. 20 e 21
CAPÍTULO
IV - DAS INFRAÇÕES E DA DEFESA.............................................arts.
22 a 33
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................arts.
34 a 49