ÍNDICE

LEI Nº 13.959, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS...........................................................................arts. 1º ao 3º

CAPÍTULO II - DAS BENEFICIÁRIAS E DO CADASTRAMENTO...................arts. 4º e 5º

CAPÍTULO III - DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS...............................................arts. 6º e 7º

CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DO PROGRAMA...........................................................art. 8º

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTATAIS

Seção I - Da Secretaria de Saúde........................................................................................art. 9º

Seção II - Da Secretaria de Educação.................................................................................art. 10

Seção III - Da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.......................art. 11

Seção IV - Da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.............................................art. 12

Seção V - Da Secretaria Especial de Juventude e Emprego...............................................art. 13

Seção VI - Da Secretaria Especial da Mulher.....................................................................art. 14

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS....................arts. 15 a 19