Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

LEI Nº 7.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.

Dispõe sobre a TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco é devida em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Parágrafo único. O valor das taxas é a quantia correspondente a cada atividade estatal, fixada em percentual do serviço ou em quantidades de Unidade de Referência Fiscal - URF, nos termos do Anexo Único desta Lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 10.384, de 15 de dezembro de 1989.)

Art. 2º Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observado o disposto na Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)

DAS ISENÇÕES

Art. 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 13.137, de 20 de novembro de 2006.)

I - os atos e serviços dos cartórios de Ofícios de Justiça não oficializados, cujos titulares não percebem auxílio dos cofres do Estado;

II - desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes:

a) à vida escolar;

b) ao alistamento e ao processado eleitoral;

c) a fins militares;

d) à situação dos servidores públicos;

e) às cooperativas de produção, consumo e agropecuárias registradas no Departamento de Assistência às Cooperativas;

f) aos presos pobres;

g) às instituições de assistência social; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)

h) ao patrimônio, à renda ou aos serviços de partidos políticos e de templos de qualquer culto. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)

i) às empresas públicas estaduais;

j) às sociedades de economia mista em que o Estado seja acionista majoritário, com direito a voto;

l) às instituições de assistência social;

m) ao patrimônio, à renda ou aos serviços de partidos políticos e de templos de qualquer culto.

III - a concessão de licença para:

a) funcionamento de casas de diversões públicas, cujas rendas sejam exclusivamente destinadas a fins assistenciais;

b) porte de arma, solicitado por autoridade ou servidor público, em razão do exercício de suas funções;

c) estacionamento privativo de veículos motorizados reservado pelo Departamento de Trânsito para repartições públicas, órgão de divulgação de notícias e outros de interesse público, assim considerados pela autoridade competente;

d) funcionamento de cinemas e de festividades em clubes, associações, entidades religiosas, estabelecimentos agrícolas, comerciais, industriais, desde que não tenham objetivo de lucro e sejam destinados exclusivamente à recreação de seus associados ou empregados;

e) funcionamento de clubes diversionais em cuja dependência funcionem serviços públicos assistenciais mantidos pelo Estado ou Municípios, escola primária ou ambulatório;

f) funcionamento de clubes carnavalescos que realizem exibições públicas;

IV - a emissão de certificado de propriedade de veículos motorizados, pertencentes à União, Estado, Municípios e autarquias, bem como Consulados e representantes consulares de países que concedam reciprocidade de tratamento;

V - a emissão de certidões comprobatórias de depósitos judiciais expedidos por serventuários da justiça;

VI - relativamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI): (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

a) garagens situadas em prédios residenciais, com área própria e identificadas como unidades autônomas; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

b) entidades religiosas, sociedades civis e associações, consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

c) o proprietário ou titular de direito real sobre imóveis que, comprovadamente, receba até dois salários mínimos como rendimento mensal. (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

VII - a expedição da 2ª (segunda) via da carteira de identidade, quando emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do Programa Balcão do Judiciário. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 12.083, de 17 de outubro de 2001.)

VIII - os atos referentes à Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)

IX - os atos referentes às empresas públicas estaduais dependentes, assim entendidas as que recebem recursos financeiros do Estado para pagamento de despesas de pessoal, de custeio ou de capital, excluídos, neste ultimo caso, aqueles provenientes de aumento da participação societária. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)

X - veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, devidamente comprovado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 13.137, de 20 de novembro de 2006.)

XI - a expedição da 2ª (segunda) via da carteira de identidade, quando emitida pelo Estado de Pernambuco, das pessoas que comprovadamente tiverem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, observando-se os critérios abaixo: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)

a) o benefício será concedido a um mesmo portador, no máximo, 1 (uma) vez ao ano, salvo comprovada ausência de culpa do requerente pela perda do documento, nos termos a regulamentar por decreto; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)

b) a comprovação da idade dar-se-á através da apresentação de certidão de nascimento, certidão de casamento ou de quaisquer documentos autorizados por lei. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)

XII - a expedição de qualquer via da carteira de identidade, quando emitida pelo Estado de Pernambuco, em situações excepcionais de emergência ou calamidade pública, cujas metas e condições serão definidas em decreto. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.807, de 2 de junho de 2022.)

Parágrafo único. A taxa devida em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios.

Art. 3º-A. As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas dependentes e as fundações públicas, quando vinculadas ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco, são isentas do pagamento da Taxa de Vistoria Técnica de Segurança contra Incêndio e da Taxa de Análise de Projetos de Segurança Prevenção devidas ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos é toda pessoa, física ou jurídica, submetida ao poder de polícia ou que utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível, a ele prestado ou posto à sua disposição.

Art. 5º O funcionário público que realizar a atividade estatal, fato gerador da taxa, sem o comprovante do seu pagamento pelo sujeito passivo, é responsável solidariamente com este pelo pagamento do tributo.

DO PAGAMENTO

Art. 6º O pagamento da taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos será efetuado antes da realização da atividade estatal. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

I - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, as pessoas jurídicas de Direito Público e as Fundações. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

II - O contribuinte que efetuar o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), em quota única, até a data do vencimento, terá, tão somente nessa hipótese, abatimento de 10% (dez por cento), sobre o seu valor. Os pagamentos efetuados de forma parcelada, até a data do vencimento de cada quota, terão os valores previstos nas tabelas do Anexo Único desta Lei. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

III - Na conformidade do que dispuser o decreto estadual previsto no § 1º deste artigo, o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), poderá ser feito através de quota única ou em até quatro parcelas de igual valor, mensais e sucessivas. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

DO RECOLHIMENTO

Art. 7º Ressalvadas as exceções previstas nesta lei, a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos será recolhida em qualquer órgão arrecadador credenciado ou autorizado pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, mediante decreto, permitir que o recolhimento do tributo ocorra em até 08 (oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.649, de 7 de junho de 1999.)

I - o valor mínimo de cada parcela a ser paga, mensalmente, pelo contribuinte não poderá ser inferior a: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.649, de 7 de junho de 1999.)

a) VETADA.

b) 200 (duzentas) UFIR's, no caso de arrecadação superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 11.649, de 7 de junho de 1999.)

II - o quantitativo de cotas não poderá resultar em parcela a ser quitada no exercício subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.649, de 7 de junho de 1999.)

Art. 8º Os órgãos que realizem a atividade estatal, fato gerador da taxa, deverão afixar, em lugar visível, a tabela da taxa a ser arrecadada e as isenções concedidas.

Art. 9º A taxa devida anualmente em razão da utilização, efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, prestados ou postos à disposição do contribuinte, poderá ser arrecadada através de convênio com os municípios, tomando por base os respectivos cadastros imobiliários. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 11.225, de 10 de julho de 1995.)

(Vide o art. 2° da Lei n° 11.225, de 10 de julho de 1995 - prorrogou, excepcionalmente, por até 30 dias, o vencimento da taxa de que trata o caput, no exercício de 1995, devida pelos contribuintes residentes nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Paulista, Camaragibe, Vitória de Santo Antão, Petrolina, Cabo e Igarassu.)

§ 1º O prazo para o pagamento da taxa de que se trata o caput deste artigo será estabelecido em Decreto específico a ser editado pelo Poder Executivo antes do inicio do exercício em que ocorrer o seu fato gerador, atendidas as conveniências de distribuição das guias de recolhimento e as peculiaridades de cada município. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.225, de 10 de julho de 1995.)

§ 2º Na conformidade do que dispuser o Decreto previsto no § 1° deste artigo, o pagamento da taxa poderá ser feito de uma só vez ou em até duas (duas) parcelas mensais e consecutivas. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.225, de 10 de julho de 1995.)

Art. 10. As firmas individuais e as pessoas jurídicas sujeitas a taxas anuais, são obrigadas a comprovar sua quitação no ato de inscrição ou renovação, no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

Art. 11. Quando a taxa for devida por estabelecimento, a cada um corresponderá um documento de arrecadação, que será nele conservado, com sua respectiva quitação para efeito de fiscalização.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Art. 12. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Art. 14. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Art. 15. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Art. 16. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

Art. 17. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

DA FISCALIZAÇAO

Art. 18. A fiscalização da cobrança da taxa compete aos funcionários fiscais, às autoridades judiciárias, aos serventuários da justiça, e, em geral, aos servidores do Estado, inclusive autarquias.

Art. 19. A qualquer agente público, inclusive das autarquias, é facultado representar, perante a autoridade arrecadadora, a ocorrência de infração ao disposto nesta lei.

Art. 20. São obrigados a exibir à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados à cobrança do tributo, a prestar informações e a não embaraçar a ação fiscal:

I - os contribuintes;

II - os servidores públicos estaduais, inclusive autárquicos;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça;

IV - os que forem parte no ato sujeito à tributação inclusive em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

DAS PENALIDADES

Art. 21. As infrações dos dispositivos desta lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

I - multa;

II - fechamento do estabelecimento.

III - juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados como juros simples. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 12.137, de 19 de dezembro de 2001.)

Art. 22. Serão punidos com multa:

I - de 10% (dez por cento) do valor do tributo, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o contribuinte comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade;

II - de 40% (quarenta por cento) do valor do tributo, quando o recolhimento não se der em tempo hábil e o débito for apurado através de procedimento fiscal de Notificação de Débito, previsto no art. 2º, III da Lei nº 10.654 de 27 de novembro de 1991. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.483, de 30 de novembro de 2018, a partir de 1° de janeiro de 2019.)

§ 1° Na hipótese de pagamento insuficiente, a diferença será recolhida acrescida das penalidades previstas no “caput” deste artigo. (Renumerado pelo art. 1° da Lei n° 16.483, de 30 de novembro de 2018, a partir de 1° de janeiro de 2019.)

§ 2º O débito tributário da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI vencido e não pago, acrescido da multa aplicada nas hipóteses do inciso I ou II, poderá ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.483, de 30 de novembro de 2018, a partir de 1° de janeiro de 2019.)

(Regulamentado pelo Decreto n° 46.914, de 20 de dezembro de 2018.)

Art. 23. A adulteração ou falsificação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE ou ainda declarações falsas, nele contidas, que importem em reduções do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento da diferença, além da multa de 10 vezes o valor da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 24. Poderá ser fechado o estabelecimento ou cessada a atividade, quando não houver sido previamente expedida a licença exigida.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a reabertura do estabelecimento, ou o reinício da atividade dependerá da expedição da licença e do pagamento da multa prevista no inciso II do artigo 24.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Fica o Poder Executivo através da Secretaria da Fazenda autorizado a conceder 50% (cinquenta por cento) de redução do valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos devida pelos estabelecimentos bancários que promovam a arrecadação de receitas tributárias estaduais ou realizam o pagamento do funcionalismo público do Estado.

Art. 26. Aplica-se à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, no que couber e não contrariar o Código Tributário Nacional, a legislação referente ao processo administrativo fiscal.

Art. 27. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 1977.

JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI

José Jorge de Vasconcelos Lima

João Falcão Ferraz

Sérgio Higino Dias dos Santos Filho

José de Anchieta Moreira Hélcias

Rinaldo Albuquerque Cysneiros

Luiz Siqueira

Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho

Gilberto Pessoa de Souza

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Carlos Sérgio Torres

TABELA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

(Redação alterada pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 10.384, de 15 de dezembro de 1989.)

COMPETENCIA/FATO GERADOR	VALOR EM URF OU % SOBRE SERVIÇO
I - COMPETENCIA COMUM A TODAS AS REPARTIÇOES ESTADUAIS E AUTARQUIAS
1. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.1 Inscrição em concursos públicos.	0.09
1.2 Fotocópia ou similar - por folha.	0.02
1.3 Retificação de assentamento - por folha.	0.09
1.4 Termos lavrados em repartições públicas de interesse de terceiros.	0.09
1.5 Registro por ato.
1.5.1 de inventário e arrolamento - sobre o montante líquido.	0.1%
1.5.2 de testamento.	0.59
1.5.3 de fiança para produzir efeito em repartição do Estado, ou autarquia.	0.59
1.5.4 de contratos lavrados ou repartição do Estado, inclusive renovação, prorrogação ou transferência.	0.59
1.5.5 de procuração e subestabelecimento, para produzir efeito em repartições do Estado ou autarquia.	0.01

II - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
1. CARTÓRIOS E ÓRGÃOS DA JUSTIÇA
(Revogado pelo art. 12 da Lei n° 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
(Revogado pelo art. 12 da Lei n° 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
(Revogado pelo art. 12 da Lei n° 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
(Revogado pelo art. 12 da Lei n° 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
1.2. Utilização de Outros Serviços Públicos.
1.2.1. Apresentação de documentos para registro de imóveis e protestos de títulos - por documento.	0.01
1.2.2. Expediente em processos judiciais não contenciosos.	0.12
1.2.3. Expediente em processos judiciais contenciosos, inclusive especiais e acessórios - sobre o valor da causa.	0.5%

2. POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - CORPO DE BOMBEIROS (Vide Tabela de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de Defesa Civil de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, nos anexos abaixo.)

3. SECRRETARIA DE AGRICULTURA (Vide Tabela de Taxa Pública pelo exercício do poder de polícia na área da defesa e inspeção agropecuária, nos anexos seguintes).

4. SECRETARIA DA FAZENDA
4.1. Departamento da Dívida Pública do Estado - DEDIP .
4.1.1. Utilização de Outros Serviços Públicos.
4.1.1.1. Substituição de título da Dívida Pública do Estado - por um centavo de cruzado novo ou fração do valor nominal.	0.09
4.2 SERVIÇO (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)
4.2.1 ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (Redação alterada pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
4.2.1.1 Emissão de certidão - qualquer que seja a finalidade, desde que disponível na INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por documento) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)	10,00 (Valor em real)
4.2.1.2 Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF não formalizado através da INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por pedido) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)	10,00 (Valor em real)
4.2.1.3 Emissão de extrato e de outros documentos em papel - quando disponíveis na INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por folha) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)	0,50 (Valor em real)
4.2.1.4 Relatório de Informações Cadastrais (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 15.139, de 6 de novembro de 2013.)
4.2.1.5 Emissão de documento fiscal avulso eletrônico, desde que o mencionado serviço também seja disponibilizado na ARE Virtual, na página da Sefaz na Internet (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	20,00 (Valor em real)
4.2.2 Diretoria responsável pela fiscalização de mercadorias em trânsito (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 13.643, de 28 de novembro de 2008.)	83.96 (Valor em real)
4.2.2.1 Estacionamento com condições especiais para veículos frigoríficos (por dia de utilização) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 13.643, de 28 de novembro de 2008.)	30,00 (Valor em real)
4.2.3 Coordenação da Campanha Todos com a Nota (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 13.937, de 4 de dezembro de 2009.)
4.2.3.1 Emissão da segunda via do Cartão Todos com a Nota Digital (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 13.937, de 4 de dezembro de 2009.)	30,00 (Valor em real)
4.2.4. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
4.2.4.1 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, instituído pela Lei nº 11.675, de 11.10.1999, exceto na hipótese prevista no subitem 4.2.4.2 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.500,00 (Valor em real)
4.2.4.2 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Prodepe, na modalidade prevista no § 6º do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.000,00 (Valor em real)
4.2.4.3 Análise de processo - inclusão ou alteração de produto, relativamente a benefício fiscal do Prodepe, na modalidade prevista no § 6º do artigo 9º do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999 (trading) (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	300,00 (Valor em real)
4.2.4.4 Análise de processo - concessão, prorrogação ou renovação de benefício fiscal relativo ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária, instituído pela Lei nº 13.942, de 4.12.2009 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.000,00 (Valor em real)
4.2.4.5 Análise de processo - inclusão ou alteração de produto, relativamente a benefício fiscal do Programa de Estímulo à Atividade Portuária, instituído pela Lei nº 13.942, de 4.12.2009 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	300,00 (Valor em real)
4.2.4.6 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.6.2008 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.000,00 (Valor em real)
4.2.4.7 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29.12.2006 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.000,00 (Valor em real)
4.2.4.8 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra, previsto no artigo 315 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	1.000,00 (Valor em real)
4.2.4.9 Análise de processo - concessão de benefício fiscal relativo ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, instituído pelo Decreto nº 44.766, de 20.7.2017 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	500,00 (Valor em real)
4.2.4.10 Análise de processo - alteração, prorrogação ou renovação de incentivo ou benefício fiscal, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 4.2.4.3, 4.2.4.4 e 4.2.4.5 (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	500,00 (Valor em real)
4.2.5. ÓRGÃO DA SEFAZ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
4.2.5.1 Análise de processo - credenciamento para sistemática especial de tributação (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	400,00 (Valor em real)
4.2.5.2 Análise de processo - retificação e cancelamento de Declaração de Mercadorias Importadas – DMI (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	120,00 (Valor em real)

5. SECRETARIA DA SAÚDE
5.1. Fiscalização (anual)
5.1.1. Produção ou acondicionamento de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou prevenção de enfermidades	6.23
5.1.2. Comercialização de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou prevenção de enfermidades.	3.10

Obs. Entende-se, também, como comercialização, o armazenamento, a distribuição ou a simples representação.
5.1.3. Funcionamento de hospitais, clínicas, maternidade, casas de saúde e similares e hospitais veterinários.	4.15
5.1.4. Funcionamento de consultórios, ambulatórios, laboratórios de análise, oficina de prótese ou de equipamento e material de uso médico ou odontológico e similares, inclusive consultório e ambulatório veterinário.	3.33
5.1.5. Produção, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos e de bebidas não alcoólicas.	6.23
5.1.6. Comercialização de alimentos e de bebidas não alcoólicas.	3.10
5.1.7. Produção ou acondicionamento de bebidas alcoólicas	31.22
5.1.8. Comercialização de bebidas alcoólicas	15.63
5.1.9 Funcionamento de supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias, estivas e similares, desde que não inscritos nos regimes de pagamento fonte e microempresa.	6.04
5.1.10 Funcionamento de:
5.1.10.1 Hotéis, motéis, pensões e similares.
5.1.10.1.1. de 1ª categoria.	6.23
5.1.10.1.2. de 2ª categoria.	4.15
5.1.10.1.3. de 3ª categoria.	1.22
5.1.10.2 Motéis situados na Região Metropolitana do Recife.	12.09
5.1.11. Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
5.1.11.1. de 1ª categoria	6.23
5.1.11.2. de 2ª categoria.	4.15
5.1.11.3. de 3ª categoria.	1.22
5.1.12. Funcionamento de matadouros de qualquer espécie:
5.1.12.1. na Capital.	4.15
5.1.12.2. no interior.	2.07
5.1.13. Produção, beneficiamento, acondicionamento de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidas, raticidas e similares.	5.29
5.1.14. Comercialização de artigos de higiene, dietéticos ou de toucador, saneantes, inseticidas, raticidas e similares.	2.65
5.1.16. Funcionamento de institutos de beleza, barbearias e similares.	3.67
5.1.16.1. de 1ª categoria .	4.15
5.1.16.2. de 2ª categoria.	2.07
5.1.16.3. de 3ª categoria.	1.03
5.1.17. Funcionamento de casas balneárias, termas, saunas e similares.	4.15
5.1.18. Funcionamento de casas funerárias.	4.41
5.1.19. Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde.	12.09

6. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
6.1. Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN. (Vide Tabela de Taxas do DETRAN-PE nos anexos abaixo.)

Obs: Os serviços dos códigos 6.1.1.2.1 e 6.1.1.2.2 realizados no interior serão acrescidos de 0.40 URF’s por candidato.
6.2. Diretoria de Operações e Telecomunicações.
6.2.1. Utilização de Outros Serviços Públicos.
6.2.1.1. Policiamento ornamental de caráter particular - por turno de seis horas e por policial empregado.	1.02
6.2.1.2. Policiamento em residência - por turno de seis horas e por policial empregado	0.49
6.3. Diretoria de Ordem Política e Social (Vide Tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos prestados pela Polícia Civil, nos anexos abaixo.)

6.4. Diretoria de Polícia Científica. (Vide Tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos prestados pela Diretoria de Polícia Científica, nos anexos abaixo.)
6.5.4. Segurança e Vigilância Pública
6.5.4.1. Comercialização de jóias, pratarias e automóveis - por ano e por estabelecimento.
6.5.4.1.1. na Capital.	236,2605 (Valor alterado pelo art. 1° e Anexo III da Lei n° 10.689, de 23 de dezembro de 1991
6.5.4.1.2. no interior.	143,2003 (Valor alterado pelo art. 1° e Anexo III da Lei n° 10.689, de 23 de dezembro de 1991
6.5.4.2. Instituições financeiras e similares, cujo funcionamento dependa de autorização do Banco Central - por matriz, agência, filial e postos de serviços, por ano:
6.5.4.2.1. na Capital.	308,3505 (Valor alterado pelo art. 1° e Anexo III da Lei n° 10.689, de 23 de dezembro de 1991
6.5.4.2.2. no interior.	235,9403 (Valor alterado pelo art. 1° e Anexo III da Lei n° 10.689, de 23 de dezembro de 1991

7. SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES VINCULADAS.
7.1. Fiscalização
7.1.1. Ancoragem de navios de procedência.	1.45
7.1.2. Saídas de navios, para portos estrangeiros	1.75
(Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
(Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
(Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
(Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
(Revogado pelo art. 22 da Lei n° 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.

(Redação alterada pelo art. 5° e Anexo Único da Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)

1) TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

1.1.1.1 até 50,00 m2 Isento

1.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2 35,00

1.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2 43,00

1.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2 52,00

1.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2 64,00

1.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2 82,00

1.1.1.7 de 300,01 até 1000,00 m2 109,00

1.1.1.8 acima de 1000,00 m2 (p/ cada m2) 0,11

OBS1: Em relação a todo imóvel residencial privativo (tipo apartamento) até 50 m2 que seja inserido em prédio (residencial multifamiliar) incidirá a taxa mínima de R$ 35,00.

OBS2: As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagens serão tributados no valor mínimo de R$ 21,00.

1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:
Valores em Real

1.2.1.1 até 4,00 m2 17,00
1.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2 26,00
1.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2 42,00
1.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2 53,00
1.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2 70,00
1.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2 87,00
1.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2 106,00
1.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2 133,00
1.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2 178,00
1.2.1.10 de 600,01 até 1000,00 m2 224,00
1.2.1.11 de 1000,01 até 3000,00 m2 389,00
1.2.1.12 acima de 3000,00 m2 (p/ cada m2) 0,13

1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

1.3.1.1 até 80,00 m2 93,00

1.3.1.2 de 80,01 até 120,00 m2 117,00

1.3.1.3 de 120,01 até 160,00 m2 142,00

1.3.1.4 de 160,01 até 200,00 m2 177,00

1.3.1.5 de 200,01 até 300,00 m2 224,00

1.3.1.6 de 300,01 até 600,00 m2 266,00

1.3.1.7 de 600,01 até 1000,00 m2 299,00

1.3.1.8 de 1000,01 até 3000,00 m2 509,00

1.3.1.9 acima de 3000,00 m2 (p/ cada m2) 0,18

2) TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI)

DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

2.1.1.1 até 50,00 m2 Isento

2.1.1.2 de 50,01 até 80,00 m2 24,00

2.1.1.3 de 80,01 até 120,00 m2 29,00

2.1.1.4 de 120,01 até 160,00 m2 36,00

2.1.1.5 de 160,01 até 200,00 m2 44,00

2.1.1.6 de 200,01 até 300,00 m2 57,00

2.1.1.7 de 300,01 até 1000,00 m2 77,00

2.1.1.8 acima de 1000,00 m2 (p/ cada m2) 0,08

2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

2.2.1.1 até 4,00 m2 11,00

2.2.1.2 de 4,01 até 12,00 m2 18,00

2.2.1.3 de 12,01 até 24,00 m2 29,00

2.2.1.4 de 24,01 até 48,00 m2 37,00

2.2.1.5 de 48,01 até 80,00 m2 49,00

2.2.1.6 de 80,01 até 120,00 m2 60,00

2.2.1.7 de 120,01 até 160,00 m2 74,00

2.2.1.8 de 160,01 até 200,00 m2 93,00

2.2.1.9 de 200,01 até 600,00 m2 124,00

2.2.1.10 de 600,01 até 1000,00 m2 156,00

2.2.1.11 de 1000,01 até 3000,00 m2 269,00

2.2.1.12 acima de 3000,00 m2 (p/cada m2) 0,09

2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

2.3.1.1 até 80,00 m2 32,00

2.3.1.2 de 40,01 até 80,00 m2 65,00

2.3.1.3 de 80,01 até 120,00 m2 82,00

2.3.1.4 de 120,01 até 160,00 m2 100,00

2.3.1.5 de 160,01 até 200,00 m2 123,00

2.3.1.6 de 200,01 até 600,00 m2 156,00

2.3.1.7 de 600,01 até 1000,00 m2 208,00

2.3.1.8 de 1000,01 até 3000,00 m2 359,00

2.3.1.9 acima de 3000,00 m2 (p/cada m2) 0,12

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

(Para o Exercício 2018 e posteriores)

(Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

2. VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO

2.1 EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

2.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

	Valores R$/m2
até 250,00 m2	0,54
2.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2	0,40
2.1.1.2 de 500,01 até 1000,00 m2	0,35
2.1.1.3 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,31
2.1.1.4 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,28
2.1.1.5 acima de 4000,00 m2	0,20

Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.2 EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

2.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

	Valores em R$/m2
2.2.1.1 até 250,00 m2	0,69
2.2.1.2 de 250,01 até 500,00 m2	0,51
2.2.1.3 de 500,01 até 1000,00 m2	0,42
2.2.1.4 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,35
2.2.1.5 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,31
2.2.1.6 acima de 4000,00 m2	0,23

Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 108,73 (cento e oito reais e setenta e três centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.3 EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

2.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

	Valores em R$/m2
2.3.1.1 até 250,00 m2	0,84
2.3.1.2 de 250,01 até 500,00 m2	0,66
2.3.1.3 de 500,01 até 1000,00 m2	0,55
2.3.1.4 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,41
2.3.1.5 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,33
2.3.1.6 acima de 4000,00 m2	0,25

Nota 1: a atualização dos valores obedecerá ao disposto na Lei nº 15.957, de 22 de dezembro de 2016. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

(Para o Exercício 2018)

(Redação alterada pelo art. 1° e Anexo II da Lei n° 15.957, de 22 de dezembro de 2016.)

2. VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO

2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

	Valores R$/m2
até 250,00 m2	0,79
2.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2	0,60
2.1.1.2 de 500,01 até 1000,00 m2	0,55
2.1.1.3 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,53
2.1.1.4 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,52
2.1.1.5 acima de 4000,00 m2	0,36

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

	Valores em R$/m2
2.2.1.1 até 250,00 m2	0,94
2.2.1.2 de 250,01 até 500,00 m2	0,71
2.2.1.3 de 500,01 até 1000,00 m2	0,62
2.2.1.4 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,57
2.2.1.5 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,54
2.2.1.6 acima de 4000,00 m2	0,40

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

	Valores em R$/m2
2.3.1.1 até 250,00 m2	1,09
2.3.1.2 de 250,01 até 500,00 m2	0,86
2.3.1.3 de 500,01 até 1000,00 m2	0,75
2.3.1.4 de 1000,01 até 2000,00 m2	0,63
2.3.1.5 de 2001,00 até 4000,00 m2	0,57
2.3.1.6 acima de 4000,00 m2	0,43

Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) devendo ser reajustado anualmente com base no IPCA.

Nota 2: para os exercícios posteriores, todos os valores referentes ao item 2 do presente Anexo serão corrigidos anualmente com base no IPCA acumulado, ou outro índice que vier a substituí-lo, devendo referidos valores serem publicados através de decreto.

4) TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRANSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).

ANUAL	Valores em Real

4.1 Motocicleta .	10,00
4.2 Auto-passeio .	16,00
4.3 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres .	27,00
4.4 Caminhões de transporte de cargas .	37,00

TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TFUSP/COMPETÊNCIA DETRAN/PE ANO 2016

(Redação alterada pelo art. 1° e Anexo Único da Lei n° 15.602, de 30 de setembro de 2015.)


6	Secretaria das Cidades
6.1.	Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
6.1.1	VEÍCULOS	R$
6.1.1.1	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	78,23
6.1.1.2	Acertos dados do proprietário ou veículo	29,77
6.1.1.3	Autorizações de qualquer natureza	29,77
6.1.1.4	Baixa total de veículos (todos os casos)	57,66
6.1.1.5	Controle e Emissão de Ordem de Emplacamento	29,77
6.1.1.6	Deslocamento para vistoria até 90 Km	141,34
6.1.1.7	Deslocamento para vistoria mais de 90 Km	251,14
6.1.1.8	Deslocamento para vistoria por pólo	141,34
6.1.1.9	Escolha de placa especial	280,77
6.1.1.10	Implantação ou baixa de restrição administrativa	57,66
6.1.1.11	Inclusão ou Exclusão de comunicação de venda	29,77
6.1.1.12	Inclusão ou exclusão de reserva ou de alienação ou de arrendamento	78,23
6.1.1.13	Informações de veículos de outro Estado	29,77
6.1.1.14	Lacre e relacre	29,77
6.1.1.15	Licenciamento anual	87,60
6.1.1.16	Licenciamento de Ciclomotores	43,80
6.1.1.17	Postagem de documentos	15,77
6.1.1.18	Primeiro Registro de Veículo	141,34
6.1.1.19	Primeiro Registro de Ciclomotor	70,67
6.1.1.20	Recadastramento (veículos com placa de 02 letras)	141,34
6.1.1.21	Registro e Autorização de Transporte Escolar	128,03
6.1.1.22	Registro e Renovação para utilização anual da placa de experiência	156,51
6.1.1.23	Registro e Autorização de Motofrete	64,01
6.1.1.24	Regravação de Chassi ou Motor	85,54
6.1.1.25	Segunda via de CRV	71,63
6.1.1.26	Segunda via do CRLV	57,66
6.1.1.27	Transferência (propriedade ou município ou UF)	85,54
6.1.1.28	Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) Lacrada	85,54
6.1.1.29	(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
6.1.1.30	(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
6.1.1.31	Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg)	43,44
6.1.1.32	Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg)	53,43
6.1.2	HABILITAÇÃO	R$
6.1.2.1	Adição de categoria	110,00
6.1.2.2	Alteração de dados	78,00
6.1.2.3	Autorização para conduzir ciclomotores	25,00
6.1.2.4	Avaliação Psicológica	80,00
6.1.2.5	Avaliação Psicológica para Fins Pedagógicos	130,00
6.1.2.6	Averbação CNH de outra UF	78,00
6.1.2.7	CNH – Definitiva	82,84
6.1.2.8	Comissão Prática Especial	65,00
6.1.2.9	Desistência de Categoria	23,67
6.1.2.10	Emissão de CNH	45,00
6.1.2.11	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID	200,00
6.1.2.12	Entrega de CNH Domiciliar	15,77
6.1.2.13	Exame de Aptidão Física e Mental	65,00
6.1.2.14	Exame Médico para Fins de INSS	65,00
6.1.2.15	Exame Prático de Direção Veicular por Categoria	20,00
6.1.2.16	Exame Teórico de Legislação ou Atualização	16,00
6.1.2.17	Junta Médica de 1ª Instância	190,00
6.1.2.18	Junta Médica de 2ª Instância	190,00
6.1.2.19	Junta Médica Especial	65,00
6.1.2.20	Junta Médica Isenção	150,00
6.1.2.21	Junta Multidisciplinar de Saúde	150,00
6.1.2.22	Junta Psicológica de 1ª Instância	225,00
6.1.2.23	Junta Psicológica de 2ª Instância	225,00
6.1.2.24	Licença aprendizagem de direção de veículos – LADV	28,18
6.1.2.25	Mudança de categoria	110,00
6.1.2.26	Permissão para Dirigir A ou B	126,00
6.1.2.27	Permissão para Dirigir AB	171,00
6.1.2.28	Permissão/CNH para militares	86,00
6.1.2.29	Registro CNH estrangeira	135,00
6.1.2.30	Renovação da CNH	85,23
6.1.2.31	Segunda via da permissão ou CNH	82,84
6.1.2.32	Transferência candidato (qualquer caso)	29,40
6.1.2.33	Utilização viatura DETRAN categoria A ou B	45,00
6.1.2.34	Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E	60,00
	Análise de exames práticos de direção veicular (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	33,03
	Análise de exames práticos de direção veicular (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	44,94
	Renovação de CNH digital (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	47,88
	Exame de aptidão física e mental complementar (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	36,51
	Mudança de ponto de atendimento (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	33,03
6.1.3	EDUCAÇÃO	R$
6.1.3.1	Curso com carga horária de 08 (oito) horas	41,84
6.1.3.2	Curso com carga horária de 15 (quinze) horas	80,88
6.1.3.3	Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas	83,63
6.1.3.4	Curso com carga horária de 20 (vinte) horas	105,98
6.1.3.5	Curso com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas	131,08
6.1.3.6	Curso com carga horária de 30 (trinta) horas	156,18
6.1.3.7	Curso com carga horária de 40 (quarenta) horas	209,17
6.1.3.8	Curso com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas	237,05
6.1.3.9	Curso com carga horária de 50 (cinquenta) horas	262,15
6.1.3.10	Curso com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas	941,25
6.1.3.11	Curso com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas	1.087,67
6.1.3.12	Curso com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas	1.150,42
6.1.3.13	Curso com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas	1.411,88
6.1.3.14	Segunda via de certificado de conclusão de curso	13,95
6.1.3.15	Exame teórico (Acrescido pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	25,32
6.1.4	ENGENHARIA	R$
6.1.4.1	Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas.	667,50
6.1.4.2	Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas.	1.335,00
6.1.4.3	Análise ou aprovação de projetos de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto polo gerador de trânsito.	457,16
6.1.4.4	Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) COR	30,00
6.1.4.5	Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) P&B	20,00
6.1.4.6	Levantamento estatístico específico por folha	141,59
6.1.4.7	Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto moderado até 10 vagas.	333,75
6.1.4.8	Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto significativo, acima de 11 vagas.	667,50
6.1.4.9	Reanálise de projeto de sinalização de trânsito horizontal e vertical; exceto pólo gerador de tráfego e sinalização semafórica.	228,58
6.1.5	FISCALIZAÇÃO	R$
6.1.5.1	Licença/Autorização para trânsito de veiculo.	41,12
6.1.5.2	Taxa de abertura de Livro (Concessionárias e oficinas).	231,30
6.1.5.3	Taxa de liberação de veiculo	41,12
6.1.5.4	Taxa do reboque de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).	89,95
6.1.5.5	Taxa do reboque de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.	120,79
6.1.5.6	Taxa do reboque de veiculo leve C, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus.	161,91
6.1.5.7	Taxa do reboque de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto).	223,59
6.1.5.8	Taxa rubrica livro até 100 folhas.	89,95
6.1.5.9	Taxa rubrica livro mais de 100 folhas até 200 folhas.	154,20
6.1.5.10	Taxa rubrica livro acima de 200 folhas.	192,75
6.1.5.11	Valor da diária de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).	15,42
6.1.5.12	Valor da diária de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista	20,56
6.1.5.13	Valor da diária de veiculo leve C ,cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os microônibus.	23,13
6.1.5.14	Valor da diária de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto)	30,84
6.1.6	CREDENCIAMENTOS	R$
6.1.6.1	Cadastro ou abertura de código alienação fiduciária ou reserva de domínio	450,00
6.1.6.2	Registro ou Cancelamento de contrato de alienação, financiamento ou arrendamento mercantil.	186,96
6.1.6.3	Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Fisica)	130,00
6.1.6.4	Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Juridica)	260,00
6.1.6.5	Vistoria para credenciamento, renovação, mudança de endereço ou alteração de dados de credenciados (Redação alterada pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	67,40
6.1.7	ADMINISTRATIVO	R$
6.1.7.1	Certidão negativa de multas por placa	57,66
6.1.7.2	Certidões sobre condutores	69,68
6.1.7.3	Certidões sobre veículos	69,68
6.1.7.4	Consulta Prontuários e Busca em Arquivo	20,00
6.1.7.5	Cópia de auto de infração	10,28
6.1.7.6	Cópia de processo	28,18
6.1.7.7	Cópia de processo administrativo suspensão do direito de dirigir	38,55
6.1.7.8	Cópia de processo identificação do condutor	25,70
6.1.7.9	Cópia do prontuário do condutor	69,68
6.1.7.10	Emissão de Laudo Médico Pericial	35,00
6.1.7.11	Relatório/pesquisa por folha	28,18
6.1.7.12	Remarcação por falta (Redação alterada pelo art. 2° e Anexo Único da Lei n° 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)	31,66
6.1.7.13	Reteste por exame	38,18

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TFUSP) DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

(Redação alterada pelo 1° e Anexo Único da Lei n° 14.539, de 14 de dezembro de 2011.)

	TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP
	DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DA
	POLÍCIA CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

	SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:
Códigos	Fato Gerador	Valor em Real (R$)
1.1	FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):
1.1.1	De 1ª classe	419,72
1.1.2	De 2ª classe	345,67
1.1.3	Outros	271,60
1.2	FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL):
1.2.1	(REVOGADO)
1.2.2	(REVOGADO)
1.2.3	(REVOGADO)
1.3	FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):
1.3.1	De 1ª categoria	566,12
1.3.2	De 2ª categoria	320,97
1.3.3	De 3ª categoria	306,86
1.3.4	Outros	165,75
1.4	FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):
1.4.1	De 1ª categoria	377,42
1.4.2	De 2ª categoria	306,86
1.4.3	De 3ª categoria	231,39
1.4.4	Outros	109,35
1.5	FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):
1.5.1	Bilhar e/ou sinuca (por mesa)	54,67
1.5.2	Boliche (por pista)	63,47
1.5.3	Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas (por máquina)	48,18
1.5.4	Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento)	10719,17
1.6	JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU
	SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):
1.6.1	De 1ª categoria	613,74
1.6.2	De 2ª categoria	368,60
1.6.3	De 3ª categoria	183,41
1.6.4	Outros	68,78
1.7	AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)
1.7.1	Na Capital do Estado	712,50
1.7.2	Nos demais municípios da Região Metropolitana	356,25
1.7.3	No Interior	178,14
1.8	FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.8.1	De 1ª classe	14,10
1.8.2	De 2ª classe	12,35
1.8.3	De 3ª classe	10,59
1.8.4	Outros	7,07
1.9	FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE
	HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):
1.9.1	Até cinco (05) apartamentos	7,07
1.9.2	De seis (06) até dez (10) apartamentos	8,83
1.9.3	De onze (11) até vinte (20) apartamentos	10,59
1.9.4	De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos	12,35
1.9.5	Acima de trinta (30) apartamentos	14,10
1.10	FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
1.10.1	Na Capital	643,71
1.10.2	Nos demais municípios da Região Metropolitana	405,63
1.10.3	No Interior	259,26
1.11	ESPETÁCULOS (POR DIA):
1.11.1	Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos	21,18
1.11.2	Realização de espetáculos artísticos ou baile franqueados ao público mediante ingressos pagos	26,44
1.11.3	Realização de vaquejada, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos pagos	23,84
1.12	PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):
1.12.1	Na Capital	222,20
1.12.2	Nos demais municípios da Região Metropolitana	149,91
1.12.3	No Interior	100,52
1.13	CIRCULAÇÃO DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):
1.13.1	Na Capital	58,20
1.13.2	Nos demais municípios da Região Metropolitana	49,37
1.13.3	No Interior	38,80
1.14	RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.14.1	Depósito de veículo automotor apreendido (por dia)	10,59
1.14.2	Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:
1.14.2.1	Dentro do município-sede da delegacia competente	51,16
1.14.2.2	De outro município da Região para o da sede da delegacia competente	98,76
1.14.2.3	De município de outra Região para a sede da delegacia competente	197,53
1.14.3	Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da parte legítima (por folha)	3,53
1.14.4	Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado	58,20
1.14.5	Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado	70,55

1.15	ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:
1.15.1	(REVOGADO)
1.15.2	(REVOGADO)
1.15.3	(REVOGADO)
1.15.4	(REVOGADO)
1.15.5	(REVOGADO)
1.15.6	(REVOGADO)
1.15.7	(REVOGADO)
1.15.8	(REVOGADO)
1.15.9	(REVOGADO)
1.15.10	(REVOGADO)
1.15.11	Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca	396,80
1.15.12	(REVOGADO)
1.15.13	Licença para bláster	296,28
1.15.14	Show pirotécnico (por evento)	352,71
1.15.15	Autorização para aquisição de colete à prova de balas	98,76

1.16	VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:
1.16.1	Registro e licença de empresas blindadoras	495,56
1.16.2	Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados	396,80
1.16.3	Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)	296,28
1.16.4	Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)	98,76
1.16.5	Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)	98,76
1.17	FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):
1.17.1	De grande porte	510,32
1.17.2	De médio porte	289,36
1.17.3	De pequeno porte	276,62
1.18	ACADEMIA INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL- ACIDES / CAMPUS RECIFE
1.18.1	Estande de tiro (por participante/hora)	15,90
1.18.2	Salas de aula (por participante/hora)	95,38
1.18.3	Ginásio poliesportivo (por participante/hora)	95,38
1.18.4	Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite)	127,19
	SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:
Códigos	Fato Gerador
2.1	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:
~~2.1.1~~ 2.1.1	~~2ª via da Carteira de Identidade~~ 2ª Via da Carteira de Identidade e vias subsequentes (Alterado pelo art. 2º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)	~~14,10~~ 22,61
~~2.1.2~~	~~3ª via da Carteira de Identidade~~ (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)	~~28,22~~
~~2.1.3~~	~~4ª via (e seguintes) da Carteira de Identidade~~ (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)	~~56,43~~
~~2.1.4~~	(Revogado pelo art. 1° da Lei n° 15.856, de 29 de junho de 2016.)
2.1.5	Cancelamento de antecedentes criminais	28,22
2.1.6	Certidão de busca de prontuário	28,22
2.2	INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - PROF. ARMANDO SAMICO
2.2.1	Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui	15,88
2.2.2	Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto	28,22
2.2.3	Laudo de perícias em veículo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)	79,36
2.2.4	Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)	15,88
2.2.5	Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)	19,38
2.2.6	(REVOGADO)
2.2.7	Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame)	79,36
2.2.8	Perícia para constatação de danos a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui	28,22
2.2.9	LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:
2.2.9.1	Óleos, combustíveis, diesel e lubrificantes	1084,63
2.2.9.2	Determinação de PH em solução aquosa	405,63
2.2.9.3	Álcool etílico para fins carburantes	1627,80
2.2.9.4	Análise de álcoois superiores	1356,22
2.2.9.5	Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral)	1899,41
2.2.9.6	(REVOGADO)
2.2.9.7	Determinação de derivados nitratos	405,63
2.2.9.8	Misturas gasosas	1084,63
2.2.9.9	Análises de bebidas alcoólicas	1084,63
2.2.9.10	Determinação de sangue humano (tipo sanguíneo)	269,82
2.2.9.11	Exame tricológico (pelos e fibras)	405,63
2.2.9.12	Análise toxicológica (inseticidas, drogas etc.)	1627,80
2.2.9.13	Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc.)	677,22
2.2.9.14	Exame químico metalográfico	269,82
2.2.9.15	Perícia em ocorrência sem vítima, por solicitação da parte	813,04
2.2.9.16	Perícia documentoscópica (por documento para análise)	269,82
2.2.9.17	Perícia em máquina eletrônica (por máquina)	813,04
2.2.9.18	Análise cromatográfica (por amostra)	158,71
2.2.9.19	Perícia para constatação de defeito em equipamento eletrônico (por peça)	269,82
2.2.9.20	Pericia para constatação de autenticidade de marca (por peça)	269,82
2.2.9.21	Pericia grafotécnica (por documento para análise)	1084,63
2.2.9.22	Perícia para constatação de defeito em veículo automotor	813,04
2.3	INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - ANTONIO PERSIVO CUNHA
2.3.1	Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui	15,88
2.3.2	Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)	19,38
2.3.3	Embalsamamento (aplicação de formaldeído em cadáver)	1084,63

TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TFUSP) DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

(Acrescido pelo art. 1° e Anexo Único da Lei n° 11.310, de 28 de dezembro de 1995.)

N. DE	FATO GERADOR/COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA

1	RELATIVO AO SERVIÇO OPERACIONAL EM GERAL

	1.1 SERVIÇOS RELATIVOS À
	SEGURANÇA PREVENTIVA POR
	HOMEM/HORA			4,70

	1.1.1. SEGURANÇA FÍSICA DE
	ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA
	ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
	DO ESTADO, FUNDAÇÕES/
	AUTARQUIAS, PRESTADORES DE
	SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO

	1.1.1.1. 1(um Policial Militar/6 (seis) horas			28,10

	1.1.1.2 1(um) Policial Militar/8 (oito) horas			37,60

	1.1.1.3. 1(um) Policial Militar/12 (doze)
	Horas			56,40

	1.1.1.4. 1(um) Policial Militar/16
	(dezesseis) horas			75,20

	1.1.1.5 1(um) Policial Militar/24(vinte e
	quatro) horas			172,80

	1.1.1.6 1(um) Policial Militar/6 (seis) horas		845,70

	1.1.1.7 1(um) Policial Militar/8 (oito) horas		1.127,80

	1.1.1.8 1(um) Policial Militar/12 (doze) horas		1.691,30

	1.1.1.9 1(um) Policial Militar/16
	(dezesseis) horas		2.255,10

	1.1.1.10 1(um) Policial Militar/24 (vinte e
	quatro) horas		3.382,70

	1.1.2 SEGURANÇA PREVENTIVA A
	EVENTOS DE LAZER
	(Shows, Exposições, Feiras, Rodeios, Circos,
	Parques de Diversões e Outros Similares)
	COM COBRANÇA DE INGRESSO

N. DE	FATO GERADOR/COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA

	1.1.2.1 POR POPULAÇÃO OCUPANTE
	EM CADA EVENTO:

	a) Até 1000 pessoas			1.000,00
	b) De 1.001 até 3.000 pessoas			1.600,00
	c) De 3.001 até 5.000 pessoas			2.400,00
	d) De 5.001 até 8.000 pessoas			3.600,00
	e) De 8.001 até 12.000 pessoas			4.800,00
	f) De 12.001 até 20.000 pessoas			7.600,00
	g) De 20.001 até 30.000 pessoas			9.000,00
	h) De 30.001 até 40.000 pessoas			10.000,00
	i) De 40.001 até 50.000 pessoas			11.000,00
	j) A partir de 50.001 pessoas*			11.000,00*
	*para cada grupo de 1.000 pessoas além desse número serão cobradas 200 UFEPES
	1.2. PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS
	DE ALARME, RASTREAMENTO OU
	SIMILARES:
	1.2.1 POR EMPRESA DE COMÉRCIO
	DE JÓIAS, PEDRAS DE METAIS
	PRECIOSOS	167,80

	1.2.2. POR EMPRESAS FORNECEDORAS
	OU INSTALADORAS DE ALARMES
	RESIDENCIAS	33,60

	1.2.3 POR EMPRESAS FORNECEDORAS
	OU INSTALADORAS DE ALARMES
	PARA VEÍCULOS	23,50

	1.2.4. POR ALARME INSTALADO EM
	ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES		67,20

	1.2.5. POR CHAMADA INDEVIDA
	DECORRENTE DE ACIONAMENTO
	ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO		134,20

2	RELATIVO AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
	EM GERAL

	2.1 CERTIDÕES DIVERSAS, POR
	FOLHA (exceto certidões para defesa de
	Direitos e esclarecimentos de situações de
	Interesse pessoal)			1,00

N. DE	FATO GERADOR/COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA

	2.2. CÓPIA XEROX AUTENTICADA POR
	FOLHA			1,00

	2.3. ATESTADOS DIVERSOS			1,70

	2.4. DIÁRIAS/PERMANÊNCIAS DE
	VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS
	UNIDADES POLICIAIS MILITARES, APÓS
	NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO			4,40

	2.5. INSCRIÇÃO EM CURSOS DE
	FORMAÇÃO (por aluno)			40,30

	2.6. INSCRIÇÃO EM CURSO DE
	ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO E
	PREPARO DE PÚBLICO EXTERNO			50,30

	2.7. EXAME PSICOTÉCNICO			20,10

	2.8. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS,
	CERTIDÕES, BOLETINS DE ACIDENTES
	TRÂNSITO E DOCUMENTOS DIVERSOS
	AO PÚBLICO EXTERNO			10,00

	2.9. FOTOGRAFIAS:

	2.9.1 LEGENDADAS E AUTENTICADAS
	10X19 (1ª VIA)			2,70

	2.9.2 DEMAIS CÓPIAS, POR UNIDADE			1,70

	2.9.3 AMPLIAÇÕES FOTOGRÁFICAS
	(1ª VIA)			8,10
	DEMAIS VIAS POR UNIDADE			5,30
	2.10. TEATRO DA POLÍCIA MILITAR
	(TEATRO DO DERBY):

	2.10.1 ESPETÁCULO POR TEMPORADA
	(até 100 pessoas)			124,00

	2.10.2 ESPETÁCULO ÚNICO
	(até 100 pessoas)			186,00

N. DE	FATO GERADOR/COMPETÊNCIA	PERÍODO	VALOR EM	UFEPE
ORDEM	POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	ANUAL	MENSAL	POR VEZ/DIA

	OBS.: Acima de 100 pessoas serão cobradas
	30,00 UFEPES por grupo de 50 pessoas


	2.11. BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA
	MILITAR:

	2.11.1 BANDA DE MÚSICA POR HORA
	DE APRESENTAÇÃO			577,30

	2.11.2 FRAÇÃO DA BANDA POR HORA
	DE APRESENTAÇÃO			385,00

	2.11.3 ORQUESTRA			769,70

	2.11.4 CONJUNTO MUSICAL POR HORA
	DE APRESENTAÇÃO			769,70

	2.12 PRAÇAS DE ESPORTES DA POLÍCIA
	MILITAR

	2.12.1 EVENTOS NOS CAMPOS DE
	FUTEBOL:

	a) Diurno por hora			60,00
	b) Noturno por hora			120,00

	2.12.2 EVENTOS NAS QUADRAS DE
	FUTEBOL DE SALÃO, VÔLEI E
	BASQUETE:

	a) Diurno por hora de duração			15,40
	b) Noturno por hora de duração			30,80

	2.12.3 EVENTOS NAS PISTAS DE
	ATLETISMO:

	a) Diurno por hora de duração			15,40
	b) Noturno por hora de duração			30,40

TAXAS PÚBLICAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Redação alterada pelo art. 1° e Anexo Único da Lei n° 15.930, de 30 de novembro de 2016.)

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO
TAXAS PÚBLICAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DENOMINAÇÃO	HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO
Registro do estabelecimento da Agroindustria rural de pequeno porte (Agricultura Familiar)	Estabelecimanto	POR DOCUMENTO	Isento
Registro de pequena fábrica rural de lacticínios	Estabelecimanto	POR DOCUMENTO	150,00
Registro, Renovação ou mudança de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados	Queijaria Artesanal	POR ESTABELECIMENTO	150,00
	Fábrica de Lacticínios	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Usina de beneficiamento	POR ESTABELECIMENTO	500,00
	Entreposto de Lacticínios	POR ESTABELECIMENTO	250,00
	Casa atacadista	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Posto de refrigeração de leite	POR ESTABELECIMENTO	200,00
	Granja leiteira	POR ESTABELECIMENTO	400,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de carnes e derivados	Abatedouro	POR ESTABELECIMENTO	700,00
	Abatedouro frigorífico	POR ESTABELECIMENTO	800,00
	Fábrica de produtos carneos	POR ESTABELECIMENTO	600,00
	Fábrica de Conserva	POR ESTABELECIMENTO	350,00
	Entreposto de carne	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Entreposto de envoltórios naturais	POR ESTABELECIMENTO	400,00
	Fábrica de gelatina e produtos colagênicos	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Fábrica de produtos gordurosos comestíveis	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Fábrica de produtos cordurosos não comestíveis	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Curtume	POR ESTABELECIMENTO	500,00
	Casa atacadista	POR ESTABELECIMENTO	300,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de pescados	Abatedouro frigorífico	POR ESTABELECIMENTO	500,00
	Fábrica de Conserva	POR ESTABELECIMENTO	350,00
	Entreposto	POR ESTABELECIMENTO	300,00
	Fábrica de produtos de pescado	POR ESTABELECIMENTO	350,00
	Barco Fábrica	POR ESTABELECIMENTO	500,00
	Estação depuradora de moluscos bivalves	POR ESTABELECIMENTO	300,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos	Granja avícola	Até 10.000 aves	50,00
		Acima de 10.000 até 20.000 aves	50,00
		Acima de 20.000 até 50.000 aves	80,00
		Acima de 50.000 até 100.000 aves	100,00
		Acima de 100.000 até 200.000 aves	120,00
		Acima de 200.000 aves	250,00
	Entreposto de ovos	Até 10.000 ovos	100,00
		Acima de 10.000 até 100.000 ovos	150,00
		Acima de 100.000 ovos	300,00
	Fábrica de ovoproduto	POR ESTABELECIMENTO	350,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de abelhas e derivados	Unidade de extração e beneficiamento	POR ESTABELECIMENTO	100,00
	Entreposto	POR ESTABELECIMENTO	200,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem	Entreposto de origem animal	POR ESTABELECIMENTO	167,10
Registro ou Renovação de Estabelecimento de armazenagem	Casa atacadista	POR ESTABELECIMENTO	159,46
Registro ou Renovação de Produto	Produzido na agricultura rural de pequeno porte (familiar)	POR PRODUTO	Isento
	Produzido na pequena fábrica rural de laticínios	POR PRODUTO	50,00
	Lácteos	POR PRODUTO	80,00
	Cárneos	POR PRODUTO	80,00
	Peixes	POR PRODUTO	50,00
	Mel	POR PRODUTO	50,00
	Ovo ou Ovoproduto	POR PRODUTO	50,00
	Polpa de fruta	POR PRODUTO	50,00
Inclusão de atividade do estabelecimento	Atividade	POR DOCUMENTO	200,00
Cadastro ou Renovação de laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária	Laboratório	POR DOCUMENTO	200,00
Cadastro ou Renovação de indústria de produtos de uso veterinário	Indústria	POR DOCUMENTO	300,00
Cadastro ou Renovação de Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins	Estabelecimento	POR ESTABELECIMENTO	750,00
Cadastro ou Renovação do produto agrotóxicos e afins	Produto	POR PRODUTO	700,00
Transferência de Cadastro de Produto agrotóxicos e afins	Produto	POR PRODUTO	420,00
Transportador de agrotóxicos e afins	Transportador	POR VEÍCULO	500,00
Mudança de Razão Social	Estabelecimento	POR UNIDADE	120,00
Registro ou Mudança de Rótulo	Produto	POR UNIDADE	80,00
Vistoria / Perícia / Laudo técnico	Estabelecimento	POR DOCUMENTO	250,00
Inspeção de Abate Bovino e Bubalino	Animal	POR CABEÇA	1,00
Inspeção de Abate Suíno	Animal	POR CABEÇA	0,50
Inspeção de Abate Caprino e Ovino	Animal	POR CABEÇA	0,50
Inspeção de Abate de Aves	Animal	POR MILHEIRO OU FRAÇÃO	1,00
Inspeção de Abate de Coelhos e Chinchilas	Animal	CENTENA OU FRAÇÃO	0,25
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Bovinos e bubalinos	Animal	POR CABEÇA	3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Equideos	Animal	POR CABEÇA	7,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos	Animal	POR CABEÇA	1,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves	Animal	POR DOCUMENTO	5,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Pintos de um dia	Animal	POR DOCUMENTO	4,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Ovos Férteis	Ovo	POR DOCUMENTO	3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves ornamentais	Animal	POR DOCUMENTO	21,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe - Alevino	Animal	POR DOCUMENTO	10,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixe	Animal	POR DOCUMENTO	3,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Peixes - ornamentais	Animal	POR DOCUMENTO	20,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para Camarão pós-larvas	Animal	POR DOCUMENTO	10,00
Guia de Trânsito Animal (GTA) para outras espécies de animais	Animal	POR DOCUMENTO	25,00
Certificado de Inspeção Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de origem animal, com fins industriais.	Produto e Subproduto	POR DOCUMENTO	1,50
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CIS-E e GTA	Numeração oficial	POR DOCUMENTO	1,50
Certificado de Vacinação Contra Brucelose - CVB	Certificado	POR CABEÇA	1,00
Certificado de Vacinação Contra Febre Aftosa - CVA	Certificado	POR CABEÇA	1,00
Certificado de Vacinação Contra Raiva - CVR	Certificado	POR CABEÇA	1,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos	Declaração	POR CABEÇA	3,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) parapara Equideos	Declaração	POR CABEÇA	7,00
Declaração de Transferência de Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos	Declaração	POR CABEÇA	1,00
Cadastro de empresa promotora de eventos agropecuários, anual	Promotor de evento	POR DOCUMENTO	200,00
Licença de pessoas físicas ou jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual.	Promotor de evento	POR DOCUMENTO	150,00
Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	Trânsito	POR CAMINHÃO OU PARTIDA	25,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas	Trânsito	POR CAMINHÃO OU PARTIDA	4,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas	Trânsito	POR CAMINHÃO OU PARTIDA	7,00
Permissão de Trânsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas	Trânsito	POR CAMINHÃO OU PARTIDA	10,00
Guia de Livre Trânsito (GLT) - Agrotóxicos	Trânsito	POR CAMINHÃO OU PARTIDA	60,00
Guia de Aplicação de Produtos Controladores de Pragas - GAPCP	Serviço	POR DOCUMENTO	5,00
Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - Comércio	Comércio	POR DOCUMENTO	120,00
Curso e/ou treinamento de Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de Origem Consolidado – CFOC	Curso	POR INSCRIÇÃO	250,00
Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO e CFOC	Numeração oficial	POR DOCUMENTO	1,50
Habilitação/Extensão de Profissional para emissão de CFO ou CFOC	Habilitação	POR DOCUMENTO	70,00
Renovação de Habilitação de Profissional para emissão de CFO ou CFOC	Habilitação	POR DOCUMENTO	70,00
Declaração de habilitação de Responsável Técnico (RT)	Declaração	POR DOCUMENTO	20,00
Inscrição/Renovação de Unidade de Consolidação - UC	Unidade de Consolidação	POR DOCUMENTO	50,00
Inscrição ou manutenção de Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem	Unidade de Produção	POR HECTARE	1,00
Registro ou renovação de Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica	Propriedade Rural	POR DOCUMENTO	150,00
Cadastro ou renovação anual de Propriedade Rural	Propriedade Rural	POR DOCUMENTO	4,00
Emissão de Ficha Sanitária Animal	Ficha sanitária animal	POR DOCUMENTO	5,00
Emissão de autorização de vacinação	Autorização de vacinação	POR DOCUMENTO	5,00
Registro ou Renovação de Casas Agrícolas ou Agropecuárias	Casa agrícola ou agropecuária	POR DOCUMENTO	700,00
Registro ou Renovação de Firma Comercial de Produtos Veterinários	Firma comercial	POR DOCUMENTO	250,00
Registro ou Renovação de Prestadores de Serviços	Prestador de serviço	POR DOCUMENTO	150,00
Registro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes	Estabelecimanto	POR DOCUMENTO	130,00
Cadastro ou Renovação de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes	Estabelecimanto	POR DOCUMENTO	100,00

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TFUSP) RELATIVA À VIGILÂNCA SANITÁRIA, DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE

(Acrescido pelo art. 1° e Anexo I da Lei n° 12.964, de 26 de dezembro de 2005.)

5. SECRETARIA DE SAÚDE

CÓDIGO	FATO GERADOR		VALORES EM REAL
			PORTE
			PEQUENO (1)		MÉDIO (2)		GRANDE (3)
5.1 FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
5.1.1 ALIMENTOS
1.1 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS			300,00		500,00		700,00
1.2 INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL			300,00		500,00		700,00
1.3 INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA			300,00		500,00		700,00
1.4 INDÚSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS			300,00		500,00		700,00
1.5 ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS			300,00		500,00		700,00
1.6 DEPÓSITO DE ALIMENTOS			200,00		200,00		200,00
1.7 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE ALIMENTOS			300,00		300,00		300,00
1.8 ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)			350,00		350,00		350,00
1.9 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS			200,00		200,00		200,00
1.10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS			300,00		300,00		300,00
5.1.2 PRODUTOS PARA SAÚDE
2.11 INDÚSTRIA DE CORRELATOS			300,00		500,00		700,00
2.12 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS			300,00		300,00		300,00
2.13 ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)			350,00		350,00		350,00
2.14 COMÉRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS			200,00		200,00		200,00
2.15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CORRELATOS			300,00		300,00		300,00
2.59 DEPÓSITO DE CORRELATOS			200,00		200,00		200,00
5.1.3 COSMÉTICOS
3.16 INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS			300,00		500,00		700,00
3.17 ATACADISTA DE COSMÉTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)			350,00		350,00		350,00
3.18 COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS			200,00		200,00		200,00
3.19 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COSMÉTICOS			300,00		300,00		300,00
3.28 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMÉTICOS			350,00		350,00		350,00
3.60 DEPÓSITO DE COSMÉTICOS			200,00		200,00		200,00
5.1.4 SANEANTES
4.20 INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS		300,00		500,00		700,00
4.21 ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)		300,00		300,00		300,00
4.22 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS		300,00		300,00		300,00
4.29 COMÉRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITÁRIOS		200,00		200,00		200,00
4.30 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITÁRIOS		350,00		350,00		350,00
4.61 DEPÓSITO DE DOMISSANITÁRIOS		200,00		200,00		200,00
5.1.5 MEDICAMENTOS
5.23 INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS		300,00		500,00		700,00
5.24 ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)		400,00		400,00		400,00
5.25 COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS		250,00		250,00		250,00
5.26 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS		300,00		300,00		300,00
5.31 SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS		300,00		300,00		300,00
5.62 DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS		200,00		200,00		200,00
5.1.6 SERVIÇOS DE SAÚDE
6.68 ATIVIDADE DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA		300,00		300,00		300,00
6.63 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR		300,00		500,00		700,00
6.64 ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS		300,00		500,00		700,00
6.65 ATIVIDADE DE CLÍNICA MÉDICA		300,00		300,00		300,00
6.66 ATIVIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA		300,00		300,00		300,00
6.67 SERVIÇO DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS		200,00		200,00		200,00
6.69 SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA		300,00		300,00		300,00
6.70 SERVIÇO DE EMISSÃO DE RADIAÇÕES IONIZANTES		300,00		300,00		300,00
6.71 SERVIÇO DE BANCO DE SANGUE		350,00		350,00		350,00
6.72 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇO DE COMPLEMENTO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO		300,00		300,00		300,00
6.73 SERVIÇO DE ENFERMAGEM		200,00		200,00		200,00
6.74 SERVIÇO DE NUTRIÇÃO		500,00		500,00		500,00
6.75 SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA		300,00		300,00		300,00
6.76 SERVIÇO DE PSICOLOGIA		200,00		200,00		200,00
6.77 SERVIÇO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL		300,00		300,00		300,00
6.78 SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA		200,00		200,00		200,00
6.79 ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS		250,00		250,00		250,00
6.80 SERVIÇO DE ACUPUNTURA		200,00		200,00		200,00
6.81 SERVIÇO DE BANCOS EM SAÚDE		500,00		500,00		500,00
6.82 SERVIÇO DE REMOÇÕES		350,00		350,00		350,00
6.83 CENTROS DE REABILITAÇÃO		400,00		400,00		400,00
6.84 SERVIÇOS SOCIAIS		300,00		300,00		300,00
5.1.7 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE
7.85 OUTRAS CLÍNICAS		300,00		300,00		300,00
7.86 RECICLAGEM		300,00		300,00		300,00
7.87 CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA ÁGUA CANALIZADA		500,00		500,00		500,00
7.88 COMÉRCIO ATACADISTA		200,00		200,00		200,00
7.89 COMÉRCIO VAREJISTA		300,00		300,00		300,00
7.90 LOCAIS DE USO PÚBLICO E/OU RESTRITO		300,00		300,00		300,00
7.91 SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA		200,00		200,00		200,00
7.92 OUTROS LABORATÓRIOS		300,00		300,00		300,00
7.93 SERVIÇO DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO		300,00		300,00		300,00
7.94 EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS		300,00		500,00		700,00
7.95 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS		300,00		500,00		700,00
7.96 METALURGIA BÁSICA		300,00		500,00		700,00
7.97 CONFECÇÃO DE ARTIGO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS		300,00		500,00		700,00
7.98 PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS		300,00		500,00		700,00
7.99 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA		300,00		500,00		700,00
7.100 FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E INDÚSTRIAS DIVERSAS		300,00		500,00		700,00
7.101 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS		300,00		500,00		700,00
7.102 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS		300,00		500,00		700,00
7.104 OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE		200,00		200,00		200,00
7.105 COMÉRCIO ATACADISTA		300,00		300,00		300,00
7.106 ESCRITÓRIO DE CONTATO		200,00		200,00		200,00
7.107 VEÍCULO PARA TRANSPORTE		300,00		300,00		300,00
7.108 DEPÓSITO		200,00		200,00		200,00
7.109 OUTRAS INDÚSTRIAS		300,00		500,00		700,00
7.111 ATACADISTA – DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA		350,00		350,00		350,00
7.113 OUTROS SERVIÇOS		300,00		300,00		300,00
7.114 ESTABELECIMENTO DE ENSINO		300,00		300,00		300,00
5.2 SERVIÇOS
1.00 EMISSÃO DE CERTIDÃO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATÓRIOS		30,00		30,00		30,00
3.00 ASSUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO		50,00		50,00		50,00
2.00 EMISSÃO DE 2ª VIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO		50,00		50,00		50,00
4.00 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO, NOME EMPRESARIAL ETC.)		50,00		50,00		50,00
5.00 REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS		50,00		50,00		50,00
6.00 REGISTRO DE DIPLOMA		50,00		50,00		50,00
7.00 ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PLANTAS DE EDIFICAÇÕES LIGADAS À SAÚDE		100,00		200,00		300,00
8.01 ANÁLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS		240,00		240,00		240,00
8.02 ANÁLISE LABORATORIAL DE BROMATO		190,00		190,00		190,00
8.03 ANÁLISE LABORATORIAL DE MEL		320,00		320,00		320,00
8.04 ANÁLISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS		270,00		270,00		270,00
8.05 ANÁLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTÍVEIS		340,00		340,00		340,00
8.06 ANÁLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM PÓ		320,00		320,00		320,00
8.07 ANÁLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE		320,00		320,00		320,00
8.08 ANÁLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA DE PESCADO		240,00		240,00		240,00
8.09 ANÁLISE LABORATORIAL DE SAL (IODO)		80,00		80,00		80,00
8.10 ANÁLISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS		320,00		320,00		320,00
8.11 ANÁLISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS		240,00		240,00		240,00
8.12 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS		340,00		340,00		340,00
8.13 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS		250,00		250,00		250,00
8.14 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUA		300,00		300,00		300,00
8.15 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE ÁGUA		80,00		80,00		80,00
8.16 ANÁLISE LABORATORIAL FÍSICO-QUÍMICA DE MEDICAMENTOS		300,00		300,00		300,00
8.17 ANÁLISE LABORATORIAL MICROBIOLÓGICA DE MEDICAMENTOS		400,00		400,00		400,00
8.18 ANÁLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLÁSTICA PARA ALIMENTOS		200,00		200,00		200,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Anotado

Legislação por Tipo

Normas em Destaque

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br