LEI Nº 7.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
DAS
ISENÇÕES.................................................................................................................art.
3º
DO
SUJEITO PASSIVO............................................................................................arts.
4º e 5º
DO
PAGAMENTO.............................................................................................................art.
6º
DO
RECOLHIMENTO..............................................................................................arts.
7º a 11
DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS..................................................................................................arts.
12 a 17
DA
FISCALIZAÇÃO...............................................................................................arts.
18 a 20
DAS
PENALIDADES...............................................................................................arts.
21 a 24
DISPOSIÇÕES
GERAIS..........................................................................................arts.
25 a 27