LEI N¼ 7.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
Disp›e sobre a
TAXA DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Fao
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1¼ A taxa de Fiscaliza‹o e
Utiliza‹o de Servios Pœblicos (TFUSP) do Estado de Pernambuco Ž devida em
raz‹o do exerc’cio regular do poder de pol’cia ou da utiliza‹o efetiva e
potencial, de servios pœblicos espec’ficos e divis’veis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposi‹o.
Par‡grafo œnico. O valor das taxas Ž a
quantia correspondente a cada atividade estatal, fixada em percentual do
servio ou em quantidades de Unidade de Referncia Fiscal - URF, nos termos do
Anexo ònico desta Lei. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 10.384, de 15 de dezembro de 1989.)
Art. 2¼ Os valores previstos no Anexo
ònico ser‹o atualizados anualmente, com base na varia‹o acumulada do êndice
Nacional de Preos ao Consumidor amplo Ð IPCA, da Funda‹o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estat’stica Ð IBGE, observado o disposto na Lei n¼ 11.922, de 29 de dezembro de 2000. (Reda‹o alterada pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)
DAS ISEN‚ÍES
Art. 3¼ S‹o isentos da Taxa de
Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos: (Reda‹o
alterada pelo art. 1¡ da Lei n¡ 13.137, de 20
de novembro de 2006.)
I - os atos e servios dos cart—rios de
Of’cios de Justia n‹o oficializados, cujos titulares n‹o percebem aux’lio dos
cofres do Estado;
II - desde que declarado o fim œnico e
exclusivo, os atos referentes:
a) ˆ vida escolar;
b) ao alistamento e ao processado
eleitoral;
c) a fins militares;
d) ˆ situa‹o dos servidores pœblicos;
e) ˆs cooperativas de produ‹o, consumo e
agropecu‡rias registradas no Departamento de Assistncia ˆs Cooperativas;
f) aos presos pobres;
g) ˆs institui›es de assistncia social; (Reda‹o alterada pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)
h) ao patrim™nio, ˆ renda ou aos servios
de partidos pol’ticos e de templos de qualquer culto. (Reda‹o
alterada pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.332, de
23 de janeiro de 2003.)
i) ˆs empresas pœblicas estaduais;
j) ˆs sociedades de economia mista em que
o Estado seja acionista majorit‡rio, com direito a voto;
l) ˆs institui›es de assistncia social;
m) ao patrim™nio, ˆ renda ou aos servios
de partidos pol’ticos e de templos de qualquer culto.
III - a concess‹o de licena para:
a) funcionamento de casas de divers›es
pœblicas, cujas rendas sejam exclusivamente destinadas a fins assistenciais;
b) porte de arma, solicitado por
autoridade ou servidor pœblico, em raz‹o do exerc’cio de suas fun›es;
c) estacionamento privativo de ve’culos
motorizados reservado pelo Departamento de Tr‰nsito para reparti›es pœblicas,
—rg‹o de divulga‹o de not’cias e outros de interesse pœblico, assim
considerados pela autoridade competente;
d) funcionamento de cinemas e de
festividades em clubes, associa›es, entidades religiosas, estabelecimentos
agr’colas, comerciais, industriais, desde que n‹o tenham objetivo de lucro e
sejam destinados exclusivamente ˆ recrea‹o de seus associados ou empregados;
e) funcionamento de clubes diversionais em
cuja dependncia funcionem servios pœblicos assistenciais mantidos pelo Estado
ou Munic’pios, escola prim‡ria ou ambulat—rio;
f) funcionamento de clubes carnavalescos
que realizem exibi›es pœblicas;
IV - a emiss‹o de certificado de
propriedade de ve’culos motorizados, pertencentes ˆ Uni‹o, Estado, Munic’pios e
autarquias, bem como Consulados e representantes consulares de pa’ses que
concedam reciprocidade de tratamento;
V - a emiss‹o de certid›es comprobat—rias
de dep—sitos judiciais expedidos por serventu‡rios da justia;
VI - relativamente a Taxa de Preven‹o e
Extin‹o de Incndio (TPEI): (Reda‹o alterada pelo
art. 1¡ da Lei n¡ 11.901, de
21 de dezembro de 2000.)
a) garagens situadas em prŽdios
residenciais, com ‡rea pr—pria e identificadas como unidades aut™nomas; (Acrescida pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
b) entidades religiosas, sociedades civis
e associa›es, consideradas de utilidade pœblica e sem fins lucrativos; (Acrescida pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
c) o propriet‡rio ou titular de direito
real sobre im—veis que, comprovadamente, receba atŽ dois sal‡rios m’nimos como
rendimento mensal. (Acrescida pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
VII - a expedi‹o da 2» (segunda) via da
carteira de identidade, quando emitida pelo Tribunal de Justia do Estado de
Pernambuco, por meio do Programa Balc‹o do Judici‡rio. (Acrescido
pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.083, de
17 de outubro de 2001.)
VIII - os atos referentes ˆ Administra‹o
Direta, aut‡rquica e fundacional do Estado, inclusive seus Fundos; (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)
IX - os atos referentes ˆs empresas
pœblicas estaduais dependentes, assim entendidas as que recebem recursos
financeiros do Estado para pagamento de despesas de pessoal, de custeio ou de
capital, exclu’dos, neste ultimo caso, aqueles provenientes de aumento da
participa‹o societ‡ria. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 12.332, de 23 de janeiro de 2003.)
X - ve’culo furtado, roubado ou
extorquido, no per’odo entre a data da ocorrncia do fato e a data de sua
devolu‹o ao propriet‡rio, devidamente comprovado. (Acrescido
pelo art. 1¡ da Lei n¡ 13.137, de
20 de novembro de 2006.)
XI - a expedi‹o da 2» (segunda) via da
carteira de identidade, quando emitida pelo Estado de
Pernambuco, das pessoas que comprovadamente tiverem idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos, observando-se os critŽrios abaixo: (Acrescido pelo art. 1¼ da Lei n¼ 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)
a) o benef’cio ser‡ concedido a um mesmo
portador, no m‡ximo, 1 (uma) vez ao ano, salvo comprovada ausncia de culpa do
requerente pela perda do documento, nos termos a regulamentar por decreto; (Acrescida pelo art. 1¼ da Lei n¼ 16.782, de 23 de dezembro de 2019.)
b) a comprova‹o da idade dar-se-‡ atravŽs
da apresenta‹o de certid‹o de nascimento, certid‹o de casamento ou de
quaisquer documentos autorizados por lei. (Acrescida
pelo art. 1¼ da Lei n¼ 16.782, de
23 de dezembro de 2019.)
Par‡grafo œnico. A taxa devida em raz‹o de
servios prestados pelo Corpo de Bombeiros ser‡ exigida nos munic’pios
abrangidos pelo sistema de preven‹o e extin‹o de incndios.
Art. 3¼-A. As pessoas
jur’dicas de direito pœblico, as empresas pœblicas dependentes e as funda›es
pœblicas, quando vinculadas ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco, s‹o
isentas do pagamento da Taxa de Vistoria TŽcnica de Segurana contra Incndio e
da Taxa de An‡lise de Projetos de Segurana Preven‹o devidas ao Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 4¼ O sujeito passivo da Taxa de
Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos Ž toda pessoa, f’sica ou
jur’dica, submetida ao poder de pol’cia ou que utilize, efetiva ou
potencialmente, servio pœblico espec’fico e divis’vel, a ele prestado ou posto
ˆ sua disposi‹o.
Art. 5¼ O funcion‡rio pœblico que realizar
a atividade estatal, fato gerador da taxa, sem o comprovante do seu pagamento
pelo sujeito passivo, Ž respons‡vel solidariamente com este pelo pagamento do
tributo.
DO PAGAMENTO
Art. 6¼ O pagamento da taxa de
fiscaliza‹o e utiliza‹o de servios pœblicos ser‡ efetuado antes da
realiza‹o da atividade estatal. (Reda‹o alterada
pelo art. 2¡ da Lei n¡ 11.901, de
21 de dezembro de 2000.)
I - Ficam isentas do pagamento da Taxa de
Preven‹o e Extin‹o de Incndio (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurana em
Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Prote‹o contra Incndio,
as pessoas jur’dicas de Direito Pœblico e as Funda›es. (Acrescido pelo art. 2¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
II - O contribuinte que efetuar o
pagamento da Taxa de Preven‹o e Extin‹o de Incndio (TPEI), em quota œnica,
atŽ a data do vencimento, ter‡, t‹o somente nessa hip—tese, abatimento de 10%
(dez por cento), sobre o seu valor. Os pagamentos efetuados de forma parcelada,
atŽ a data do vencimento de cada quota, ter‹o os valores previstos nas tabelas
do Anexo ònico desta Lei. (Acrescido pelo art. 2¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
III - Na conformidade do que dispuser o
decreto estadual previsto no ¤ 1¼ deste artigo, o pagamento da Taxa de
Preven‹o e Extin‹o de Incndio (TPEI), poder‡ ser feito atravŽs de quota
œnica ou em atŽ quatro parcelas de igual valor, mensais e sucessivas. (Acrescido pelo art. 2¡ da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
DO RECOLHIMENTO
Art. 7¼ Ressalvadas as exce›es previstas
nesta lei, a Taxa de Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos ser‡
recolhida em qualquer —rg‹o arrecadador credenciado ou autorizado pelo Secret‡rio
da Fazenda.
Par‡grafo œnico. Poder‡ o Poder Executivo,
mediante decreto, permitir que o recolhimento do tributo ocorra em atŽ 08
(oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas:
(Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.649, de
7 de junho de 1999.)
I - o valor m’nimo de cada parcela a ser
paga, mensalmente, pelo contribuinte n‹o poder‡ ser inferior a: (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.649, de 7 de junho de 1999.)
a) VETADA.
b) 200 (duzentas) UFIR's, no caso de
arrecada‹o superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Acrescida
pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.649, de
7 de junho de 1999.)
II - o quantitativo de cotas n‹o poder‡ resultar
em parcela a ser quitada no exerc’cio subseqŸente ˆquele em que ocorrer o fato
gerador. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.649, de 7 de junho de 1999.)
Art. 8¼ Os —rg‹os que realizem a atividade
estatal, fato gerador da taxa, dever‹o afixar, em lugar vis’vel, a tabela da
taxa a ser arrecadada e as isen›es concedidas.
Art. 9¼ A taxa devida anualmente em raz‹o
da utiliza‹o, efetiva ou potencial de servios do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Pernambuco, prestados ou postos ˆ disposi‹o do contribuinte,
poder‡ ser arrecadada atravŽs de convnio com os munic’pios, tomando por base
os respectivos cadastros imobili‡rios. (Reda‹o
alterada pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.225, de
10 de julho de 1995.)
(Vide o art. 2¡ da Lei n¡ 11.225, de
10 de julho de 1995 - prorrogou, excepcionalmente, por atŽ 30 dias, o vencimento da
taxa de que trata o caput, no exerc’cio de 1995, devida pelos contribuintes
residentes nos munic’pios de Recife, Olinda, Jaboat‹o dos Guararapes, Caruaru,
Paulista, Camaragibe, Vit—ria de Santo Ant‹o, Petrolina, Cabo e Igarassu.)
¤ 1¼ O prazo para o pagamento da taxa de
que se trata o caput deste artigo ser‡ estabelecido em Decreto
espec’fico a ser editado pelo Poder Executivo antes do inicio do exerc’cio em
que ocorrer o seu fato gerador, atendidas as convenincias de distribui‹o das
guias de recolhimento e as peculiaridades de cada munic’pio. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.225, de 10 de julho de 1995.)
¤ 2¼ Na conformidade do que dispuser o
Decreto previsto no ¤ 1¡ deste artigo, o pagamento da taxa poder‡ ser feito de
uma s— vez ou em atŽ duas (duas) parcelas mensais e consecutivas. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 11.225, de 10 de julho de 1995.)
Art. 10. As firmas individuais e as
pessoas jur’dicas sujeitas a taxas anuais, s‹o obrigadas a comprovar sua quita‹o
no ato de inscri‹o ou renova‹o, no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco.
Art. 11. Quando a taxa for devida por
estabelecimento, a cada um corresponder‡ um documento de arrecada‹o, que ser‡
nele conservado, com sua respectiva quita‹o para efeito de fiscaliza‹o.
DA TAXA DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Art. 12. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
I - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 22 da Lei n¡
13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
II - (REVOGADO) (Revogado
pelo art. 22 da Lei n¡
13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Par‡grafo œnico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Art. 14. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Art. 15. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Art. 16. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Par‡grafo œnico. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
Art. 17. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
DA FISCALIZA‚AO
Art. 18. A fiscaliza‹o da cobrana da
taxa compete aos funcion‡rios fiscais, ˆs autoridades judici‡rias, aos
serventu‡rios da justia, e, em geral, aos servidores do Estado, inclusive autarquias.
Art. 19. A qualquer agente pœblico,
inclusive das autarquias, Ž facultado representar, perante a autoridade
arrecadadora, a ocorrncia de infra‹o ao disposto nesta lei.
Art. 20. S‹o obrigados a exibir ˆ
fiscaliza‹o os documentos, papŽis e livros relacionados ˆ cobrana do tributo,
a prestar informa›es e a n‹o embaraar a a‹o fiscal:
I - os contribuintes;
II - os servidores pœblicos estaduais,
inclusive aut‡rquicos;
III - os tabeli‹es, escriv‹es e demais
serventu‡rios da justia;
IV - os que forem parte no ato sujeito ˆ
tributa‹o inclusive em raz‹o de cargo, of’cio, fun‹o, ministŽrio, atividade
ou profiss‹o.
DAS PENALIDADES
Art. 21. As infra›es dos dispositivos
desta lei sujeitar‹o o infrator ˆs seguintes penalidades:
I - multa;
II - fechamento do estabelecimento.
III - juros de 1% (um por cento) ao ms,
contabilizados como juros simples. (Reda‹o alterada
pelo art. 2¡ da Lei n¡ 12.137, de
19 de dezembro de 2001.)
Art. 22. Ser‹o punidos com multa:
I - de 10% (dez por cento) do valor do
tributo, quando o recolhimento n‹o se der em tempo h‡bil e o contribuinte
comparecer espontaneamente para sanar a irregularidade;
II - de 40% (quarenta por cento) do valor
do tributo, quando o recolhimento n‹o se der em tempo h‡bil e o dŽbito for
apurado atravŽs de procedimento fiscal de Notifica‹o de DŽbito, previsto no
art. 2¼, III da Lei n¼ 10.654 de
27 de novembro de 1991. (Reda‹o alterada pelo art.
1¡ da Lei n¡ 16.483, de 30 de novembro de
2018, a partir de 1¡ de janeiro de 2019.)
¤ 1¡ Na hip—tese de pagamento
insuficiente, a diferena ser‡ recolhida acrescida das penalidades previstas no
ÒcaputÓ deste artigo. (Renumerado pelo art. 1¡ da Lei n¡ 16.483, de 30 de novembro de 2018, a
partir de 1¡ de janeiro de 2019.)
¤ 2¼ O dŽbito tribut‡rio da Taxa de
Preven‹o e Extin‹o de Incndio - TPEI vencido e n‹o pago, acrescido da multa
aplicada nas hip—teses do inciso I ou II, poder‡ ser parcelado em atŽ 10 (dez)
presta›es mensais e sucessivas, respeitado o valor m’nimo de R$ 100,00 (cem
reais) por parcela. (Acrescido pelo art. 1¡ da Lei n¡ 16.483, de 30 de novembro de 2018, a
partir de 1¡ de janeiro de 2019.)
(Regulamentado pelo Decreto n¡ 46.914,
de 20 de dezembro de 2018.)
Art. 23. A adultera‹o ou falsifica‹o do
Documento de Arrecada‹o Estadual - DAE ou ainda declara›es falsas, nele
contidas, que importem em redu›es do tributo, sujeitam o infrator ao pagamento
da diferena, alŽm da multa de 10 vezes o valor da taxa devida, sem preju’zo da
a‹o penal cab’vel.
Art. 24. Poder‡ ser fechado o
estabelecimento ou cessada a atividade, quando n‹o houver sido previamente
expedida a licena exigida.
Par‡grafo œnico. Na hip—tese prevista
neste artigo, a reabertura do estabelecimento, ou o rein’cio da atividade
depender‡ da expedi‹o da licena e do pagamento da multa prevista no inciso II
do artigo 24.
DISPOSI‚ÍES GERAIS
Art. 25. Fica o Poder Executivo atravŽs da
Secretaria da Fazenda autorizado a conceder 50% (cinquenta por cento) de
redu‹o do valor da Taxa de Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos
devida pelos estabelecimentos banc‡rios que promovam a arrecada‹o de receitas
tribut‡rias estaduais ou realizam o pagamento do funcionalismo pœblico do
Estado.
Art. 26. Aplica-se ˆ Taxa de Fiscaliza‹o
e Utiliza‹o de Servios Pœblicos, no que couber e n‹o contrariar o C—digo
Tribut‡rio Nacional, a legisla‹o referente ao processo administrativo fiscal.
Art. 27. A presente lei entrar‡ em vigor
na data de sua publica‹o, revogadas as disposi›es em contr‡rio.
Pal‡cio do Campo das Princesas, em 20 de
dezembro de 1977.
JOSƒ FRANCISCO DE MOURA CAVALCANTI
JosŽ Jorge de Vasconcelos Lima
Jo‹o Falc‹o Ferraz
SŽrgio Higino Dias dos Santos Filho
JosŽ de Anchieta Moreira HŽlcias
Rinaldo Albuquerque Cysneiros
Luiz Siqueira
Gustavo Krause Gonalves Sobrinho
Gilberto Pessoa de Souza
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Carlos SŽrgio Torres
TABELA
DE TAXAS DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS
(Reda‹o alterada pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 10.384, de 15 de dezembro de 1989.)
|
COMPETENCIA/FATO
GERADOR
|
VALOR
EM URF OU % SOBRE SERVI‚O
|
|
I
- COMPETENCIA COMUM A TODAS AS REPARTI‚OES ESTADUAIS E AUTARQUIAS
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1.
UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS
|
|
|
1.1
Inscri‹o em concursos pœblicos.
|
0.09
|
|
1.2
Fotoc—pia ou similar - por folha.
|
0.02
|
|
1.3
Retifica‹o de assentamento - por folha.
|
0.09
|
|
1.4
Termos lavrados em reparti›es pœblicas de interesse de terceiros.
|
0.09
|
|
1.5
Registro por ato.
|
|
|
1.5.1
de invent‡rio e arrolamento - sobre o montante l’quido.
|
0.1%
|
|
1.5.2
de testamento.
|
0.59
|
|
1.5.3
de fiana para produzir efeito em reparti‹o do Estado, ou autarquia.
|
0.59
|
|
1.5.4
de contratos lavrados ou reparti‹o do Estado, inclusive renova‹o,
prorroga‹o ou transferncia.
|
0.59
|
|
1.5.5
de procura‹o e subestabelecimento, para produzir efeito em reparti›es do
Estado ou autarquia.
|
0.01
|
|
|
|
|
II
- COMPETæNCIA ESPECêFICA
|
|
|
1.
CARTîRIOS E îRGÌOS DA JUSTI‚A
|
|
|
(Revogado pelo art. 12 da Lei n¡ 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
|
|
|
(Revogado
pelo art. 12 da Lei n¡
10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 12 da Lei n¡ 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 12 da Lei n¡ 10.852, de 29 de dezembro de 1992.)
|
|
|
1.2.
Utiliza‹o de Outros Servios Pœblicos.
|
|
|
1.2.1.
Apresenta‹o de documentos para registro de im—veis e protestos de t’tulos -
por documento.
|
0.01
|
|
1.2.2.
Expediente em processos judiciais n‹o contenciosos.
|
0.12
|
|
1.2.3.
Expediente em processos judiciais contenciosos, inclusive especiais e
acess—rios - sobre o valor da causa.
|
0.5%
|
|
|
|
|
2.
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO - CORPO DE BOMBEIROS
(Vide Tabela de Taxa de Preven‹o e Extin‹o de Incndio e outras medidas de
Defesa Civil de competncia do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, nos
anexos abaixo.)
|
|
|
|
|
|
3.
SECRRETARIA DE AGRICULTURA
(Vide Tabela de Taxa Pœblica pelo exerc’cio do poder de pol’cia
na ‡rea da defesa e inspe‹o agropecu‡ria, nos anexos seguintes).
|
|
|
|
|
|
4.
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
4.1.
Departamento da D’vida Pœblica do Estado - DEDIP .
|
|
|
4.1.1.
Utiliza‹o de Outros Servios Pœblicos.
|
|
|
4.1.1.1.
Substitui‹o de t’tulo da D’vida Pœblica do Estado - por um centavo de
cruzado novo ou fra‹o do valor nominal.
|
0.09
|
|
4.2
SERVI‚O (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)
|
|
|
4.2.1
îRGÌO DA SEFAZ RESPONSçVEL PELO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (Reda‹o alterada pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
|
|
4.2.1.1
Emiss‹o de certid‹o - qualquer que seja a finalidade, desde que dispon’vel na
INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por
documento) (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)
|
10,00
(Valor em real)
|
|
4.2.1.2
Pedido de Autoriza‹o para Impress‹o de Documentos Fiscais - Pedido de AIDF
n‹o formalizado atravŽs da INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da
Secretaria da Fazenda (por pedido) (Acrescido pelo
art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 12.969,
de 26 de dezembro de 2005.)
|
10,00
(Valor em real)
|
|
4.2.1.3
Emiss‹o de extrato e de outros documentos em papel - quando dispon’veis na
INTERNET, por meio da ARE Virtual, no site da Secretaria da Fazenda (por
folha) (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 12.969, de 26 de dezembro de 2005.)
|
0,50
(Valor em real)
|
|
4.2.1.4
Relat—rio de Informa›es Cadastrais (Acrescido pelo
art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 15.139,
de 6 de novembro de 2013.)
|
|
|
4.2.1.5
Emiss‹o de documento fiscal avulso eletr™nico, desde que o mencionado servio
tambŽm seja disponibilizado na ARE Virtual, na p‡gina da Sefaz na
Internet (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico
da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro
de 2017.)
|
20,00
(Valor em real)
|
|
4.2.2
Diretoria respons‡vel pela fiscaliza‹o de mercadorias em tr‰nsito (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 13.643, de 28 de novembro de 2008.)
|
83.96
(Valor em real)
|
|
4.2.2.1
Estacionamento com condi›es especiais para ve’culos frigor’ficos (por dia de
utiliza‹o) (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da
Lei n¡ 13.643, de 28 de novembro
de 2008.)
|
30,00
(Valor em real)
|
|
4.2.3
Coordena‹o da Campanha Todos com a Nota (Acrescido
pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 13.937, de 4 de dezembro de 2009.)
|
|
|
4.2.3.1
Emiss‹o da segunda via do Cart‹o Todos com a Nota Digital (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 13.937, de 4 de dezembro de 2009.)
|
30,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.
îRGÌO DA SEFAZ RESPONSçVEL PELO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFêCIOS
FISCAIS (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
|
|
4.2.4.1
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, institu’do pela Lei n¼ 11.675, de 11.10.1999, exceto na
hip—tese prevista no subitem 4.2.4.2 (Acrescido pelo
art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.500,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.2
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Prodepe, na
modalidade prevista no ¤ 6¼ do artigo 9¼ do Decreto n¼ 21.959, de 27.12.1999 (trading)
(Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.000,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.3
An‡lise de processo - inclus‹o ou altera‹o de produto, relativamente a
benef’cio fiscal do Prodepe, na modalidade prevista no ¤ 6¼ do artigo 9¼
do Decreto n¼ 21.959, de
27.12.1999 (trading)
(Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
300,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.4
An‡lise de processo - concess‹o, prorroga‹o ou renova‹o de benef’cio fiscal
relativo ao Programa de Est’mulo ˆ Atividade Portu‡ria, institu’do pela Lei n¼ 13.942, de 4.12.2009 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.000,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.5
An‡lise de processo - inclus‹o ou altera‹o de produto, relativamente a
benef’cio fiscal do Programa de Est’mulo ˆ Atividade Portu‡ria, institu’do
pela Lei n¼ 13.942, de 4.12.2009 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
300,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.6
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Programa de
Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto,
institu’do pela Lei n¼ 13.484,
de 29.6.2008
(Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.000,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.7
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Programa de
Desenvolvimento da Indœstria de Calados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas
do Estado de Pernambuco, institu’do pela Lei n¼ 13.179, de 29.12.2006 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.000,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.8
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Programa de
Investimento em Infraestrutura - Proinfra, previsto no artigo 315 do Decreto n¼ 44.650, de 30.6.2017 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
1.000,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.9
An‡lise de processo - concess‹o de benef’cio fiscal relativo ao Programa de Est’mulo
ˆ Indœstria do Estado de Pernambuco - Proind, institu’do pelo Decreto n¼ 44.766, de 20.7.2017 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
500,00
(Valor em real)
|
|
4.2.4.10
An‡lise de processo - altera‹o, prorroga‹o ou renova‹o de incentivo ou
benef’cio fiscal, exceto nas hip—teses previstas nos subitens 4.2.4.3,
4.2.4.4 e 4.2.4.5 (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo
ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
500,00
(Valor em real)
|
|
4.2.5.
îRGÌO DA SEFAZ RESPONSçVEL PELO PLANEJAMENTO DA A‚ÌO FISCAL (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
|
|
4.2.5.1
An‡lise de processo - credenciamento para sistem‡tica especial de tributa‹o (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
400,00
(Valor em real)
|
|
4.2.5.2
An‡lise de processo - retifica‹o e cancelamento de Declara‹o de Mercadorias
Importadas Ð DMI (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo
ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
120,00
(Valor em real)
|
|
|
|
|
5.
SECRETARIA DA SAòDE
|
|
|
5.1.
Fiscaliza‹o (anual)
|
|
|
5.1.1.
Produ‹o ou acondicionamento de drogas ou outros produtos destinados ao
tratamento ou preven‹o de enfermidades
|
6.23
|
|
5.1.2.
Comercializa‹o de drogas ou outros produtos destinados ao tratamento ou
preven‹o de enfermidades.
|
3.10
|
|
|
|
|
Obs.
Entende-se, tambŽm, como comercializa‹o, o armazenamento, a distribui‹o ou
a simples representa‹o.
|
|
|
5.1.3.
Funcionamento de hospitais, cl’nicas, maternidade, casas de saœde e similares
e hospitais veterin‡rios.
|
4.15
|
|
5.1.4.
Funcionamento de consult—rios, ambulat—rios, laborat—rios de an‡lise, oficina
de pr—tese ou de equipamento e material de uso mŽdico ou odontol—gico e
similares, inclusive consult—rio e ambulat—rio veterin‡rio.
|
3.33
|
|
5.1.5.
Produ‹o, beneficiamento ou acondicionamento de alimentos e de bebidas n‹o
alco—licas.
|
6.23
|
|
5.1.6.
Comercializa‹o de alimentos e de bebidas n‹o alco—licas.
|
3.10
|
|
5.1.7.
Produ‹o ou acondicionamento de bebidas alco—licas
|
31.22
|
|
5.1.8.
Comercializa‹o de bebidas alco—licas
|
15.63
|
|
5.1.9
Funcionamento de supermercados, mercadinhos, mercearias, especiarias, estivas
e similares, desde que n‹o inscritos nos regimes de pagamento fonte e
microempresa.
|
6.04
|
|
5.1.10
Funcionamento de:
|
|
|
5.1.10.1
HotŽis, motŽis, pens›es e similares.
|
|
|
5.1.10.1.1.
de 1» categoria.
|
6.23
|
|
5.1.10.1.2.
de 2» categoria.
|
4.15
|
|
5.1.10.1.3.
de 3» categoria.
|
1.22
|
|
5.1.10.2
MotŽis situados na Regi‹o Metropolitana do Recife.
|
12.09
|
|
5.1.11.
Funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares.
|
|
|
5.1.11.1.
de 1» categoria
|
6.23
|
|
5.1.11.2.
de 2» categoria.
|
4.15
|
|
5.1.11.3.
de 3» categoria.
|
1.22
|
|
5.1.12.
Funcionamento de matadouros de qualquer espŽcie:
|
|
|
5.1.12.1.
na Capital.
|
4.15
|
|
5.1.12.2.
no interior.
|
2.07
|
|
5.1.13.
Produ‹o, beneficiamento, acondicionamento de artigos de higiene, dietŽticos
ou de toucador, saneantes, inseticidas, raticidas e similares.
|
5.29
|
|
5.1.14.
Comercializa‹o de artigos de higiene, dietŽticos ou de toucador, saneantes,
inseticidas, raticidas e similares.
|
2.65
|
|
5.1.16.
Funcionamento de institutos de beleza, barbearias e similares.
|
3.67
|
|
5.1.16.1.
de 1» categoria .
|
4.15
|
|
5.1.16.2.
de 2» categoria.
|
2.07
|
|
5.1.16.3.
de 3» categoria.
|
1.03
|
|
5.1.17.
Funcionamento de casas balne‡rias, termas, saunas e similares.
|
4.15
|
|
5.1.18.
Funcionamento de casas funer‡rias.
|
4.41
|
|
5.1.19.
An‡lise e aprova‹o de plantas de edifica›es ligadas ˆ saœde.
|
12.09
|
|
|
|
|
6.
SECRETARIA DE SEGURAN‚A PòBLICA
|
|
|
6.1.
Departamento Estadual de Tr‰nsito de Pernambuco - DETRAN. (Vide Tabela de Taxas do DETRAN-PE nos anexos abaixo.)
|
|
|
|
|
|
Obs:
Os servios dos c—digos 6.1.1.2.1 e 6.1.1.2.2 realizados no interior ser‹o
acrescidos de 0.40 URFÕs por candidato.
|
|
|
6.2.
Diretoria de Opera›es e Telecomunica›es.
|
|
|
6.2.1.
Utiliza‹o de Outros Servios Pœblicos.
|
|
|
6.2.1.1.
Policiamento ornamental de car‡ter particular - por turno de seis horas e por
policial empregado.
|
1.02
|
|
6.2.1.2.
Policiamento em residncia - por turno de seis horas e por policial empregado
|
0.49
|
|
6.3.
Diretoria de Ordem Pol’tica e Social (Vide Tabela de
Taxa de Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos prestados pela Pol’cia
Civil, nos anexos abaixo.)
|
|
|
|
|
|
6.4.
Diretoria de Pol’cia Cient’fica. (Vide Tabela de
Taxa de Fiscaliza‹o e Utiliza‹o de Servios Pœblicos prestados pela
Diretoria de Pol’cia Cient’fica, nos anexos abaixo.)
|
|
|
6.5.4.
Segurana e Vigil‰ncia Pœblica
|
|
|
6.5.4.1.
Comercializa‹o de j—ias, pratarias e autom—veis - por ano e por
estabelecimento.
|
|
|
6.5.4.1.1.
na Capital.
|
236,2605
(Valor alterado pelo art. 1¡ e Anexo III da Lei n¡ 10.689, de 23 de dezembro de 1991
|
|
6.5.4.1.2.
no interior.
|
143,2003
(Valor alterado pelo art. 1¡ e Anexo III da Lei n¡ 10.689, de 23 de dezembro de 1991
|
|
6.5.4.2.
Institui›es financeiras e similares, cujo funcionamento dependa de
autoriza‹o do Banco Central - por matriz, agncia, filial e postos de
servios, por ano:
|
|
|
6.5.4.2.1.
na Capital.
|
308,3505
(Valor alterado pelo art. 1¡ e Anexo III da Lei n¡ 10.689, de 23 de dezembro de 1991
|
|
6.5.4.2.2.
no interior.
|
235,9403
(Valor alterado pelo art. 1¡ e Anexo III da Lei n¡ 10.689, de 23 de dezembro de 1991
|
|
|
|
|
7.
SECRETARIA DE TRANSPORTE E COMUNICA‚ÍES - ENTIDADES VINCULADAS.
|
|
|
7.1.
Fiscaliza‹o
|
|
|
7.1.1.
Ancoragem de navios de procedncia.
|
1.45
|
|
7.1.2.
Sa’das de navios, para portos estrangeiros
|
1.75
|
|
(Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
|
|
|
(Revogado pelo art. 22 da Lei n¡ 13.685, de 11 de dezembro de 2008.)
|
|
TAXA
DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS DE COMPETæNCIA DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.
(Reda‹o alterada pelo art. 5¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 11.901, de 21 de dezembro de 2000.)
1) TAXA
DE PREVEN‚ÌO E EXTIN‚ÌO DE INCæNDIO (TPEI)
REGIÌO
METROPOLITANA DO RECIFE
1.1 IMîVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
1.1.1.1
atŽ 50,00
m2
Isento
|
|
1.1.1.2
de 50,01 atŽ 80,00
m2
35,00
|
|
1.1.1.3
de 80,01 atŽ 120,00
m2
43,00
|
|
1.1.1.4
de 120,01 atŽ 160,00
m2
52,00
|
|
1.1.1.5
de 160,01 atŽ 200,00
m2
64,00
|
|
1.1.1.6
de 200,01 atŽ 300,00
m2
82,00
|
|
1.1.1.7
de 300,01 atŽ 1000,00
m2
109,00
|
|
1.1.1.8
acima de 1000,00 m2 (p/ cada
m2)
0,11
|
OBS1: Em rela‹o a
todo im—vel residencial privativo (tipo apartamento) atŽ 50 m2 que seja
inserido em prŽdio (residencial multifamiliar) incidir‡ a taxa m’nima de R$
35,00.
OBS2: As garagens
aut™nomas localizadas dentro de edif’cios-garagens ser‹o tributados no valor
m’nimo de R$ 21,00.
1.2 IMîVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICA‚ÍES QUE
NÌO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
1.2.1.1
atŽ 4,00 m2
17,00
|
|
1.2.1.2
de 4,01 atŽ 12,00
m2
26,00
|
|
1.2.1.3
de 12,01 atŽ 24,00
m2
42,00
|
|
|
1.2.1.4
de 24,01 atŽ 48,00
m2
53,00
|
|
|
1.2.1.5
de 48,01 atŽ 80,00
m2
70,00
|
|
|
1.2.1.6
de 80,01 atŽ 120,00
m2
87,00
|
|
|
1.2.1.7
de 120,01 atŽ 160,00
m2
106,00
|
|
|
1.2.1.8
de 160,01 atŽ 200,00
m2
133,00
|
|
|
1.2.1.9
de 200,01 atŽ 600,00
m2
178,00
|
|
|
1.2.1.10
de 600,01 atŽ 1000,00
m2
224,00
|
|
|
1.2.1.11
de 1000,01 atŽ 3000,00
m2
389,00
|
|
|
1.2.1.12
acima de 3000,00 m2 (p/ cada
m2)
0,13
|
1.3 IMîVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
1.3.1.1
atŽ 80,00 m2
93,00
|
|
1.3.1.2
de 80,01 atŽ 120,00
m2
117,00
|
|
1.3.1.3
de 120,01 atŽ 160,00
m2
142,00
|
|
1.3.1.4
de 160,01 atŽ 200,00
m2
177,00
|
|
1.3.1.5
de 200,01 atŽ 300,00
m2
224,00
|
|
1.3.1.6
de 300,01 atŽ 600,00
m2
266,00
|
|
1.3.1.7
de 600,01 atŽ 1000,00
m2
299,00
|
|
1.3.1.8
de 1000,01 atŽ 3000,00
m2
509,00
|
|
1.3.1.9
acima de 3000,00 m2 (p/ cada
m2)
0,18
|
2) TAXA
DE PREVEN‚ÌO E EXTIN‚ÌO DE INCæNDIO (TPEI)
DEMAIS
MUNICêPIOS DO ESTADO
2.1 IMîVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
|
2.1.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
2.1.1.1
atŽ 50,00 m2
Isento
|
|
2.1.1.2
de 50,01 atŽ 80,00
m2
24,00
|
|
2.1.1.3
de 80,01 atŽ 120,00
m2
29,00
|
|
2.1.1.4
de 120,01 atŽ 160,00
m2
36,00
|
|
2.1.1.5
de 160,01 atŽ 200,00
m2
44,00
|
|
2.1.1.6
de 200,01 atŽ 300,00
m2
57,00
|
|
2.1.1.7
de 300,01 atŽ 1000,00
m2
77,00
|
|
2.1.1.8
acima de 1000,00 m2 (p/ cada
m2)
0,08
|
2.2 IMîVEIS
COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TODAS AQUELAS EDIFICA‚ÍES QUE
NÌO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
2.2.1.1
atŽ 4,00
m2
11,00
|
|
2.2.1.2
de 4,01 atŽ 12,00
m2
18,00
|
|
2.2.1.3
de 12,01 atŽ 24,00
m2
29,00
|
|
2.2.1.4
de 24,01 atŽ 48,00
m2
37,00
|
|
2.2.1.5
de 48,01 atŽ 80,00
m2
49,00
|
|
2.2.1.6
de
80,01 atŽ 120,00
m2
60,00
|
|
2.2.1.7
de 120,01 atŽ 160,00
m2
74,00
|
|
2.2.1.8
de 160,01 atŽ 200,00
m2
93,00
|
|
2.2.1.9
de 200,01 atŽ 600,00
m2
124,00
|
|
2.2.1.10
de 600,01 atŽ 1000,00
m2
156,00
|
|
2.2.1.11
de 1000,01 atŽ 3000,00
m2
269,00
|
|
2.2.1.12
acima de 3000,00 m2 (p/cada
m2)
0,09
|
2.3 IMîVEIS
INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
|
2.3.1
IMîVEIS COM çREA CONSTRUêDA:
|
|
Valores
em Real
|
|
|
|
2.3.1.1
atŽ 80,00 m2
32,00
|
|
2.3.1.2
de 40,01 atŽ 80,00
m2
65,00
|
|
2.3.1.3
de 80,01 atŽ 120,00
m2
82,00
|
|
2.3.1.4
de 120,01 atŽ 160,00
m2
100,00
|
|
2.3.1.5
de 160,01 atŽ 200,00
m2
123,00
|
|
2.3.1.6
de 200,01 atŽ 600,00
m2
156,00
|
|
2.3.1.7
de 600,01 atŽ 1000,00
m2
208,00
|
|
2.3.1.8
de 1000,01 atŽ 3000,00
m2
359,00
|
|
2.3.1.9
acima de 3000,00 m2 (p/cada
m2)
0,12
|
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
(Para
o Exerc’cio 2018 e posteriores)
(Reda‹o alterada pelo art. 2¡ da Lei n¡ 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)
2. VISTORIAS DE SEGURAN‚A CONTRA INCæNCIO E ANçLISE DE PROJETOS DE
SEGURAN‚A/VISTORIA ANUAL: ANçLISE POR REQUERIMENTO
2.1 EDIFICA‚ÍES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALêNEAÒbÓ, e
II do art. 7¡ da Lei n¡ 11.186, 22 de
dezembro 1994. (Reda‹o alterada pelo art. 2¡ da Lei n¡ 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)
2.1.1 EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA:
2.1.1. EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA:
|
|
Valores R$/m2
|
|
atŽ 250,00 m2
|
0,54
|
|
|
2.1.1.1 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,40
|
|
|
2.1.1.2 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,35
|
|
|
2.1.1.3 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,31
|
|
|
2.1.1.4 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,28
|
|
|
2.1.1.5 acima
de 4000,00 m2
|
0,20
|
|
Nota 1: o valor m’nimo a ser cobrado por quest›es de custos
operacionais e administrativos dever‡ ser de R$ 71,66 (setenta e um reais e
sessenta e seis centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.
2.2 EDIFICA‚ÍES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7¡ da Lei n¡ 11.186, 22 de
dezembro 1994. (Reda‹o alterada pelo art. 2¡ da Lei n¡ 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)
2.2.1. EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA:
|
|
Valores em R$/m2
|
|
2.2.1.1 atŽ 250,00 m2
|
0,69
|
|
2.2.1.2 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,51
|
|
2.2.1.3 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,42
|
|
2.2.1.4 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,35
|
|
2.2.1.5 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,31
|
|
2.2.1.6 acima de
4000,00 m2
|
0,23
|
Nota 1: o valor m’nimo a ser cobrado por quest›es de custos
operacionais e administrativos dever‡ ser de R$ 108,73 (cento e oito reais e
setenta e trs centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.
2.3 EDIFICA‚ÍES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do
art. 7¡ da Lei
n¡ 11.186, 22 de dezembro 1994. (Reda‹o
alterada pelo art. 2¡ da Lei n¡ 17.131, de
18 de dezembro de 2020.)
2.3.1. EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA
|
|
Valores em R$/m2
|
|
2.3.1.1 atŽ 250,00 m2
|
0,84
|
|
2.3.1.2 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,66
|
|
2.3.1.3 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,55
|
|
2.3.1.4 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,41
|
|
2.3.1.5 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,33
|
|
2.3.1.6 acima
de 4000,00 m2
|
0,25
|
Nota 1: a atualiza‹o dos valores obedecer‡ ao disposto na Lei n¼ 15.957, de 22 de
dezembro de 2016. (Reda‹o alterada pelo art. 2¡ da Lei n¡ 17.131, de 18 de dezembro de 2020.)
OUTRAS
MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
(Para
o Exerc’cio 2018)
(Reda‹o alterada pelo art. 1¡ e Anexo II da Lei n¡ 15.957, de 22 de dezembro de 2016.)
2. VISTORIAS DE SEGURAN‚A CONTRA INCæNDIO E ANçLISE DE PROJETOS DE
SEGURAN‚A/VISTORIA ANUAL: ANçLISE POR REQUERIMENTO
2.1 EDIFICA‚ÍES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES
2.1.1 EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA:
|
|
Valores R$/m2
|
|
atŽ 250,00 m2
|
0,79
|
|
2.1.1.1 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,60
|
|
2.1.1.2 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,55
|
|
2.1.1.3 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,53
|
|
2.1.1.4 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,52
|
|
2.1.1.5 acima
de 4000,00 m2
|
0,36
|
Nota 1: O valor m’nimo a ser cobrado por quest›es de custos
operacionais e administrativos dever‡ ser de R$ 80,00 (oitenta reais) devendo
ser reajustado anualmente pelo IPCA.
2.2. EDIFICA‚ÍES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.1. EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA:
|
|
Valores em R$/m2
|
|
2.2.1.1 atŽ 250,00 m2
|
0,94
|
|
2.2.1.2 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,71
|
|
2.2.1.3 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,62
|
|
2.2.1.4 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,57
|
|
2.2.1.5 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,54
|
|
2.2.1.6 acima de
4000,00 m2
|
0,40
|
Nota 1: O valor m’nimo a ser cobrado por quest›es de custos
operacionais e administrativos dever‡ ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.
2.3 EDIFICA‚ÍES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.3.1. EDIFICA‚ÍES COM çREA CONSTRUIDA
|
|
Valores em R$/m2
|
|
2.3.1.1 atŽ 250,00 m2
|
1,09
|
|
2.3.1.2 de 250,01 atŽ 500,00 m2
|
0,86
|
|
2.3.1.3 de 500,01 atŽ 1000,00 m2
|
0,75
|
|
2.3.1.4 de 1000,01 atŽ 2000,00 m2
|
0,63
|
|
2.3.1.5 de 2001,00 atŽ 4000,00 m2
|
0,57
|
|
2.3.1.6 acima
de 4000,00 m2
|
0,43
|
Nota 1: o valor m’nimo a ser cobrado por quest›es de custos
operacionais e administrativos dever‡ ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais)
devendo ser reajustado anualmente com base no IPCA.
Nota 2: para os exerc’cios posteriores, todos os valores
referentes ao item 2 do presente Anexo ser‹o corrigidos anualmente com base no
IPCA acumulado, ou outro ’ndice que vier a substitu’-lo, devendo referidos
valores serem publicados atravŽs de decreto.
4) TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURAN‚A EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS
DE PROTE‚ÌO CONTRA INCæNDIO, ATENDIMENTO PRƒ HOSPITALAR EM ACIDENTES DE
TRANSITO E COMBATE A INCæNDIOS (TVPHCI).
|
ANUAL
|
Valores
em Real
|
|
|
|
|
4.1
Motocicleta .
|
10,00
|
|
4.2
Auto-passeio .
|
16,00
|
|
4.3
Coletivos urbanos e rodovi‡rios (transporte de pessoas) ™nibus ou
congneres .
|
27,00
|
|
4.4
Caminh›es de transporte de
cargas .
|
37,00
|
TABELA
DA TAXA DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS Ð TFUSP/COMPETæNCIA
DETRAN/PE ANO 2016
(Reda‹o alterada pelo art. 1¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 15.602, de 30 de setembro de 2015.)
|
|
|
6
|
Secretaria das Cidades
|
|
6.1.
|
Departamento Estadual de Tr‰nsito de Pernambuco
|
|
6.1.1
|
VEêCULOS
|
R$
|
|
6.1.1.1
|
Altera‹o de dados do ve’culo ou do propriet‡rio
|
78,23
|
|
6.1.1.2
|
Acertos dados do propriet‡rio ou ve’culo
|
29,77
|
|
6.1.1.3
|
Autoriza›es de qualquer natureza
|
29,77
|
|
6.1.1.4
|
Baixa total de ve’culos (todos os casos)
|
57,66
|
|
6.1.1.5
|
Controle e Emiss‹o de Ordem de Emplacamento
|
29,77
|
|
6.1.1.6
|
Deslocamento para vistoria atŽ 90 Km
|
141,34
|
|
6.1.1.7
|
Deslocamento para vistoria mais de 90 Km
|
251,14
|
|
6.1.1.8
|
Deslocamento para vistoria por p—lo
|
141,34
|
|
6.1.1.9
|
Escolha de placa especial
|
280,77
|
|
6.1.1.10
|
Implanta‹o ou baixa de restri‹o administrativa
|
57,66
|
|
6.1.1.11
|
Inclus‹o ou Exclus‹o de comunica‹o de venda
|
29,77
|
|
6.1.1.12
|
Inclus‹o ou exclus‹o de reserva ou de aliena‹o ou de
arrendamento
|
78,23
|
|
6.1.1.13
|
Informa›es de ve’culos de outro Estado
|
29,77
|
|
6.1.1.14
|
Lacre e relacre
|
29,77
|
|
6.1.1.15
|
Licenciamento anual
|
87,60
|
|
6.1.1.16
|
Licenciamento de Ciclomotores
|
43,80
|
|
6.1.1.17
|
Postagem de documentos
|
15,77
|
|
6.1.1.18
|
Primeiro Registro de Ve’culo
|
141,34
|
|
6.1.1.19
|
Primeiro Registro de Ciclomotor
|
70,67
|
|
6.1.1.20
|
Recadastramento (ve’culos com placa de 02 letras)
|
141,34
|
|
6.1.1.21
|
Registro e Autoriza‹o de Transporte Escolar
|
128,03
|
|
6.1.1.22
|
Registro e Renova‹o para utiliza‹o anual da placa de
experincia
|
156,51
|
|
6.1.1.23
|
Registro e Autoriza‹o de Motofrete
|
64,01
|
|
6.1.1.24
|
Regrava‹o de Chassi ou Motor
|
85,54
|
|
6.1.1.25
|
Segunda via de CRV
|
71,63
|
|
6.1.1.26
|
Segunda via do CRLV
|
57,66
|
|
6.1.1.27
|
Transferncia (propriedade ou munic’pio ou UF)
|
85,54
|
|
6.1.1.28
|
Vistoria em tr‰nsito (ve’culos de outras UF) Lacrada
|
85,54
|
|
6.1.1.29
|
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
|
|
6.1.1.30
|
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
|
|
6.1.1.31
|
Vistoria por ve’culo (atŽ 9 lugares ou 3500 kg)
|
43,44
|
|
6.1.1.32
|
Vistoria por ve’culo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg)
|
53,43
|
|
6.1.2
|
HABILITA‚ÌO
|
R$
|
|
6.1.2.1
|
Adi‹o de categoria
|
110,00
|
|
6.1.2.2
|
Altera‹o de dados
|
78,00
|
|
6.1.2.3
|
Autoriza‹o para conduzir ciclomotores
|
25,00
|
|
6.1.2.4
|
Avalia‹o Psicol—gica
|
80,00
|
|
6.1.2.5
|
Avalia‹o Psicol—gica para Fins Pedag—gicos
|
130,00
|
|
6.1.2.6
|
Averba‹o CNH de outra UF
|
78,00
|
|
6.1.2.7
|
CNH Ð Definitiva
|
82,84
|
|
6.1.2.8
|
Comiss‹o Pr‡tica Especial
|
65,00
|
|
6.1.2.9
|
Desistncia de Categoria
|
23,67
|
|
6.1.2.10
|
Emiss‹o de CNH
|
45,00
|
|
6.1.2.11
|
Emiss‹o de Permiss‹o Internacional para Dirigir Ð PID
|
200,00
|
|
6.1.2.12
|
Entrega de CNH Domiciliar
|
15,77
|
|
6.1.2.13
|
Exame de Aptid‹o F’sica e Mental
|
65,00
|
|
6.1.2.14
|
Exame MŽdico para Fins de INSS
|
65,00
|
|
6.1.2.15
|
Exame Pr‡tico de Dire‹o Veicular por Categoria
|
20,00
|
|
6.1.2.16
|
Exame Te—rico de Legisla‹o ou Atualiza‹o
|
16,00
|
|
6.1.2.17
|
Junta MŽdica de 1» Inst‰ncia
|
190,00
|
|
6.1.2.18
|
Junta MŽdica de 2» Inst‰ncia
|
190,00
|
|
6.1.2.19
|
Junta MŽdica Especial
|
65,00
|
|
6.1.2.20
|
Junta MŽdica Isen‹o
|
150,00
|
|
6.1.2.21
|
Junta Multidisciplinar de Saœde
|
150,00
|
|
6.1.2.22
|
Junta Psicol—gica de 1» Inst‰ncia
|
225,00
|
|
6.1.2.23
|
Junta Psicol—gica de 2» Inst‰ncia
|
225,00
|
|
6.1.2.24
|
Licena aprendizagem de dire‹o de ve’culos Ð LADV
|
28,18
|
|
6.1.2.25
|
Mudana de categoria
|
110,00
|
|
6.1.2.26
|
Permiss‹o para Dirigir A ou B
|
126,00
|
|
6.1.2.27
|
Permiss‹o para Dirigir AB
|
171,00
|
|
6.1.2.28
|
Permiss‹o/CNH para militares
|
86,00
|
|
6.1.2.29
|
Registro CNH estrangeira
|
135,00
|
|
6.1.2.30
|
Renova‹o da CNH
|
85,23
|
|
6.1.2.31
|
Segunda via da permiss‹o ou CNH
|
82,84
|
|
6.1.2.32
|
Transferncia candidato (qualquer caso)
|
29,40
|
|
6.1.2.33
|
Utiliza‹o viatura DETRAN categoria A ou B
|
45,00
|
|
6.1.2.34
|
Utiliza‹o viatura DETRAN categoria C/D/E
|
60,00
|
|
|
An‡lise de exames pr‡ticos de dire‹o veicular (Acrescido
pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
33,03
|
|
|
An‡lise de exames pr‡ticos de dire‹o veicular (Acrescido
pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
44,94
|
|
|
Renova‹o de CNH digital (Acrescido pelo art. 2¡ e
Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
47,88
|
|
|
Exame de aptid‹o f’sica e mental complementar (Acrescido
pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
36,51
|
|
|
Mudana de ponto de atendimento (Acrescido pelo art.
2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
33,03
|
|
6.1.3
|
EDUCA‚ÌO
|
R$
|
|
6.1.3.1
|
Curso com carga hor‡ria de 08 (oito) horas
|
41,84
|
|
6.1.3.2
|
Curso com carga hor‡ria de 15 (quinze) horas
|
80,88
|
|
6.1.3.3
|
Curso com carga hor‡ria de 16 (dezesseis) horas
|
83,63
|
|
6.1.3.4
|
Curso com carga hor‡ria de 20 (vinte) horas
|
105,98
|
|
6.1.3.5
|
Curso com carga hor‡ria de 25 (vinte e cinco) horas
|
131,08
|
|
6.1.3.6
|
Curso com carga hor‡ria de 30 (trinta) horas
|
156,18
|
|
6.1.3.7
|
Curso com carga hor‡ria de 40 (quarenta) horas
|
209,17
|
|
6.1.3.8
|
Curso com carga hor‡ria de 45 (quarenta e cinco) horas
|
237,05
|
|
6.1.3.9
|
Curso com carga hor‡ria de 50 (cinquenta) horas
|
262,15
|
|
6.1.3.10
|
Curso com carga hor‡ria de 180 (cento e oitenta) horas
|
941,25
|
|
6.1.3.11
|
Curso com carga hor‡ria de 208 (duzentos e oito) horas
|
1.087,67
|
|
6.1.3.12
|
Curso com carga hor‡ria de 220 (duzentos e vinte) horas
|
1.150,42
|
|
6.1.3.13
|
Curso com carga hor‡ria de 270 (duzentos e setenta) horas
|
1.411,88
|
|
6.1.3.14
|
Segunda via de certificado de conclus‹o de curso
|
13,95
|
|
6.1.3.15
|
Exame te—rico (Acrescido pelo art. 2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217, de 7 de dezembro de 2017.)
|
25,32
|
|
6.1.4
|
ENGENHARIA
|
R$
|
|
6.1.4.1
|
An‡lise ou aprova‹o de projeto de p—lo gerador de tr‡fego com
Impacto moderado atŽ 10 vagas.
|
667,50
|
|
6.1.4.2
|
An‡lise ou aprova‹o de projeto de p—lo gerador de tr‡fego com
Impacto significativo, acima de 11 vagas.
|
1.335,00
|
|
6.1.4.3
|
An‡lise ou aprova‹o de projetos de sinaliza‹o de tr‰nsito
horizontal e vertical; exceto polo gerador de tr‰nsito.
|
457,16
|
|
6.1.4.4
|
C—pia de projeto de Engenharia de Tr‰nsito (valor/m2) COR
|
30,00
|
|
6.1.4.5
|
C—pia de projeto de Engenharia de Tr‰nsito (valor/m2) P&B
|
20,00
|
|
6.1.4.6
|
Levantamento estat’stico espec’fico por folha
|
141,59
|
|
6.1.4.7
|
Rean‡lise de projeto de p—lo gerador de tr‡fego com
Impacto moderado atŽ 10 vagas.
|
333,75
|
|
6.1.4.8
|
Rean‡lise de projeto de p—lo gerador de tr‡fego com Impacto
significativo, acima de 11 vagas.
|
667,50
|
|
6.1.4.9
|
Rean‡lise de projeto de sinaliza‹o de tr‰nsito horizontal e
vertical; exceto p—lo gerador de tr‡fego e sinaliza‹o semaf—rica.
|
228,58
|
|
6.1.5
|
FISCALIZA‚ÌO
|
R$
|
|
6.1.5.1
|
Licena/Autoriza‹o para tr‰nsito de veiculo.
|
41,12
|
|
6.1.5.2
|
Taxa de abertura de Livro (Concession‡rias e oficinas).
|
231,30
|
|
6.1.5.3
|
Taxa de libera‹o de veiculo
|
41,12
|
|
6.1.5.4
|
Taxa do reboque de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e
ciclomotor).
|
89,95
|
|
6.1.5.5
|
Taxa do reboque de veiculo leve B (Autom—vel, caminhonete, caminhoneta,
triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroa), cujo peso bruto
total n‹o exceda a trs mil e quinhentos quilogramas e cuja lota‹o n‹o
exceda a oito lugares, exclu’do o do motorista.
|
120,79
|
|
6.1.5.6
|
Taxa do reboque de veiculo leve C, cujo peso bruto total exceda
a trs mil e quinhentos quilogramas ou (utilit‡rio acima de 8 passageiros
excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro-™nibus.
|
161,91
|
|
6.1.5.7
|
Taxa do reboque de veiculo pesado (™nibus, caminh‹o, trator de
roda, trator esteira ou trator misto).
|
223,59
|
|
6.1.5.8
|
Taxa rubrica livro atŽ 100 folhas.
|
89,95
|
|
6.1.5.9
|
Taxa rubrica livro mais de 100 folhas atŽ 200 folhas.
|
154,20
|
|
6.1.5.10
|
Taxa rubrica livro acima de 200 folhas.
|
192,75
|
|
6.1.5.11
|
Valor da di‡ria de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e
ciclomotor).
|
15,42
|
|
6.1.5.12
|
Valor da di‡ria de veiculo leve B (Autom—vel, caminhonete,
caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroa), cujo
peso bruto total n‹o exceda a trs mil e quinhentos quilogramas e cuja
lota‹o n‹o exceda a oito lugares, exclu’do o do motorista
|
20,56
|
|
6.1.5.13
|
Valor da di‡ria de veiculo leve C ,cujo peso bruto total exceda
a trs mil e quinhentos quilogramas ou (utilit‡rio acima de 8 passageiros
excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro™nibus.
|
23,13
|
|
6.1.5.14
|
Valor da di‡ria de veiculo pesado (™nibus, caminh‹o, trator de
roda, trator esteira ou trator misto)
|
30,84
|
|
6.1.6
|
CREDENCIAMENTOS
|
R$
|
|
6.1.6.1
|
Cadastro ou abertura de c—digo aliena‹o fiduci‡ria ou reserva
de dom’nio
|
450,00
|
|
6.1.6.2
|
Registro ou Cancelamento de contrato de aliena‹o, financiamento
ou arrendamento mercantil.
|
186,96
|
|
6.1.6.3
|
Registro ou Renova‹o de Credenciados (Pessoa Fisica)
|
130,00
|
|
6.1.6.4
|
Registro ou Renova‹o de Credenciados (Pessoa Juridica)
|
260,00
|
|
6.1.6.5
|
Vistoria para credenciamento, renova‹o, mudana de endereo ou
altera‹o de dados de credenciados (Reda‹o alterada pelo art.
2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
67,40
|
|
6.1.7
|
ADMINISTRATIVO
|
R$
|
|
6.1.7.1
|
Certid‹o negativa de multas por placa
|
57,66
|
|
6.1.7.2
|
Certid›es sobre condutores
|
69,68
|
|
6.1.7.3
|
Certid›es sobre ve’culos
|
69,68
|
|
6.1.7.4
|
Consulta Prontu‡rios e Busca em Arquivo
|
20,00
|
|
6.1.7.5
|
C—pia de auto de infra‹o
|
10,28
|
|
6.1.7.6
|
C—pia de processo
|
28,18
|
|
6.1.7.7
|
C—pia de processo administrativo suspens‹o do direito de dirigir
|
38,55
|
|
6.1.7.8
|
C—pia de processo identifica‹o do condutor
|
25,70
|
|
6.1.7.9
|
C—pia do prontu‡rio do condutor
|
69,68
|
|
6.1.7.10
|
Emiss‹o de Laudo MŽdico Pericial
|
35,00
|
|
6.1.7.11
|
Relat—rio/pesquisa por folha
|
28,18
|
|
6.1.7.12
|
Remarca‹o por falta (Reda‹o alterada pelo art.
2¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 16.217,
de 7 de dezembro de 2017.)
|
31,66
|
|
6.1.7.13
|
Reteste por exame
|
38,18
|
TAXAS
DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS (TFUSP) DE COMPETæNCIA DA
POLêCIA CIVIL E DA POLêCIA CIENTêFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
(Reda‹o
alterada pelo 1¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 14.539, de
14 de dezembro de 2011.)
|
|
TAXA
DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS - TFUSP
|
|
|
|
DE COMPETæNCIA DA POLêCIA CIVIL E DA
|
|
|
|
POLêCIA CIENTêFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
|
|
SERVI‚OS
PRESTADOS PELA POLêCIA CIVIL:
|
|
|
C—digos
|
Fato
Gerador
|
Valor
em Real (R$)
|
|
1.1
|
FUNCIONAMENTO
DE CINEMAS (ANUAL):
|
|
|
1.1.1
|
De
1» classe
|
419,72
|
|
1.1.2
|
De
2» classe
|
345,67
|
|
1.1.3
|
Outros
|
271,60
|
|
1.2
|
FUNCIONAMENTO
DE LOJAS DE LOCA‚ÌO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL):
|
|
1.2.1
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.2.2
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.2.3
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.3
|
FUNCIONAMENTO
DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):
|
|
|
1.3.1
|
De
1» categoria
|
566,12
|
|
1.3.2
|
De
2» categoria
|
320,97
|
|
1.3.3
|
De
3» categoria
|
306,86
|
|
1.3.4
|
Outros
|
165,75
|
|
1.4
|
FUNCIONAMENTO
DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):
|
|
|
1.4.1
|
De
1» categoria
|
377,42
|
|
1.4.2
|
De
2» categoria
|
306,86
|
|
1.4.3
|
De
3» categoria
|
231,39
|
|
1.4.4
|
Outros
|
109,35
|
|
1.5
|
FUNCIONAMENTO
DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):
|
|
|
1.5.1
|
Bilhar
e/ou sinuca (por mesa)
|
54,67
|
|
1.5.2
|
Boliche
(por pista)
|
63,47
|
|
1.5.3
|
Fliperamas
e outras divers›es eletr™nicas permitidas (por m‡quina)
|
48,18
|
|
1.5.4
|
Clubes
esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de
bingo legalmente autorizados (por estabelecimento)
|
10719,17
|
|
1.6
|
JOGOS
DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIA‚ÍES OU
|
|
|
SOCIEDADES
RECREATIVAS (ANUAL):
|
|
|
1.6.1
|
De
1» categoria
|
613,74
|
|
1.6.2
|
De
2» categoria
|
368,60
|
|
1.6.3
|
De
3» categoria
|
183,41
|
|
1.6.4
|
Outros
|
68,78
|
|
1.7
|
AGæNCIAS
LOTƒRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)
|
|
|
1.7.1
|
Na
Capital do Estado
|
712,50
|
|
1.7.2
|
Nos
demais munic’pios da Regi‹o Metropolitana
|
356,25
|
|
1.7.3
|
No
Interior
|
178,14
|
|
1.8
|
FUNCIONAMENTO
DE HOTƒIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):
|
|
|
1.8.1
|
De
1» classe
|
14,10
|
|
1.8.2
|
De
2» classe
|
12,35
|
|
1.8.3
|
De
3» classe
|
10,59
|
|
1.8.4
|
Outros
|
7,07
|
|
1.9
|
FUNCIONAMENTO
DE HOSPEDARIAS, PENSÍES, POUSADAS E OUTROS SERVI‚OS DE
|
|
|
HOSPEDAGEM,
POR APARTAMENTO (ANUAL):
|
|
|
1.9.1
|
AtŽ
cinco (05) apartamentos
|
7,07
|
|
1.9.2
|
De
seis (06) atŽ dez (10) apartamentos
|
8,83
|
|
1.9.3
|
De
onze (11) atŽ vinte (20) apartamentos
|
10,59
|
|
1.9.4
|
De
vinte e um (21) atŽ trinta (30) apartamentos
|
12,35
|
|
1.9.5
|
Acima
de trinta (30) apartamentos
|
14,10
|
|
1.10
|
FUNCIONAMENTO
DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):
|
|
1.10.1
|
Na
Capital
|
643,71
|
|
1.10.2
|
Nos
demais munic’pios da Regi‹o Metropolitana
|
405,63
|
|
1.10.3
|
No
Interior
|
259,26
|
|
1.11
|
ESPETçCULOS
(POR DIA):
|
|
|
1.11.1
|
Realiza‹o
de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao
pœblico mediante ingressos pagos
|
21,18
|
|
1.11.2
|
Realiza‹o
de espet‡culos art’sticos ou baile franqueados ao pœblico mediante ingressos
pagos
|
26,44
|
|
1.11.3
|
Realiza‹o
de vaquejada, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas
ao pœblico mediante ingressos pagos
|
23,84
|
|
1.12
|
PROPAGANDA
EM VEêCULO MOTORIZADO (ANUAL):
|
|
|
1.12.1
|
Na
Capital
|
222,20
|
|
1.12.2
|
Nos
demais munic’pios da Regi‹o Metropolitana
|
149,91
|
|
1.12.3
|
No
Interior
|
100,52
|
|
1.13
|
CIRCULA‚ÌO
DE "TRIOS ELƒTRICOS" (POR DIA):
|
|
|
1.13.1
|
Na
Capital
|
58,20
|
|
1.13.2
|
Nos
demais munic’pios da Regi‹o Metropolitana
|
49,37
|
|
1.13.3
|
No
Interior
|
38,80
|
|
1.14
|
RECOLHIMENTO,
GUARDA E VISTORIA DE VEêCULOS AUTOMOTORES:
|
|
|
1.14.1
|
Dep—sito
de ve’culo automotor apreendido (por dia)
|
10,59
|
|
1.14.2
|
Rebocamento
de ve’culo automotor apreendido por motivo administrativo:
|
|
|
1.14.2.1
|
Dentro
do munic’pio-sede da delegacia competente
|
51,16
|
|
1.14.2.2
|
De
outro munic’pio da Regi‹o para o da sede da delegacia competente
|
98,76
|
|
1.14.2.3
|
De
munic’pio de outra Regi‹o para a sede da delegacia competente
|
197,53
|
|
1.14.3
|
Transcri‹o
de registro de ocorrncia ou de queixa efetuada em livro pr—prio das
Delegacias de Pol’cia, a requerimento da parte leg’tima (por folha)
|
3,53
|
|
1.14.4
|
Vistoria
para fins de "nada consta", realizada em veiculo automotor
registrado no Estado
|
58,20
|
|
1.14.5
|
Vistoria
para fins de "nada consta", realizada em ve’culo automotor
registrado em outro Estado
|
70,55
|
|
|
|
|
|
1.15
|
ARMAS
DE FOGO PERMITIDAS:
|
|
|
1.15.1
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.2
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.3
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.4
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.5
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.6
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.7
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.8
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.9
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.10
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.11
|
ComŽrcio
de armas de fogo, muni›es, explosivos, inflam‡veis, produtos qu’micos
agressivos ou corrosivos e fogos e artif’cio, por estabelecimento, dep—sito
ou barraca
|
396,80
|
|
1.15.12
|
(REVOGADO)
|
|
|
1.15.13
|
Licena
para bl‡ster
|
296,28
|
|
1.15.14
|
Show
pirotŽcnico (por evento)
|
352,71
|
|
1.15.15
|
Autoriza‹o
para aquisi‹o de colete ˆ prova de balas
|
98,76
|
|
|
|
|
|
1.16
|
VEêCULOS
DE PASSEIO BLINDADOS:
|
|
|
1.16.1
|
Registro
e licena de empresas blindadoras
|
495,56
|
|
1.16.2
|
Registro
e licena de empresas locadoras de ve’culos de passeio blindados
|
396,80
|
|
1.16.3
|
Registro
de propriedade de ve’culos de passeio blindados (por ve’culo)
|
296,28
|
|
1.16.4
|
Autoriza‹o
para transferncia de propriedade de ve’culos de passeio blindados (por
ve’culo)
|
98,76
|
|
1.16.5
|
Autoriza‹o
prŽvia para loca‹o de ve’culos de passeio blindados (por ve’culo)
|
98,76
|
|
1.17
|
FUNCIONAMENTO
DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEêCULOS (ANUAL):
|
|
|
1.17.1
|
De
grande porte
|
510,32
|
|
1.17.2
|
De
mŽdio porte
|
289,36
|
|
1.17.3
|
De
pequeno porte
|
276,62
|
|
1.18
|
ACADEMIA
INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL- ACIDES / CAMPUS RECIFE
|
|
|
1.18.1
|
Estande
de tiro (por participante/hora)
|
15,90
|
|
1.18.2
|
Salas
de aula (por participante/hora)
|
95,38
|
|
1.18.3
|
Gin‡sio
poliesportivo (por participante/hora)
|
95,38
|
|
1.18.4
|
Gin‡sio
poliesportivo (por utiliza‹o/hora/noite)
|
127,19
|
|
|
SERVI‚OS
PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLêCIA CIENTêFICA:
|
|
|
C—digos
|
Fato
Gerador
|
|
|
2.1
|
INSTITUTO
DE IDENTIFICA‚ÌO TAVARES BURIL - IITB:
|
|
|
2.1.1
2.1.1
|
2»
via da Carteira de Identidade
2»
Via da Carteira de Identidade e vias subsequentes (Alterado
pelo art. 2¼ da Lei n¼ 16.782,
de 23 de dezembro de 2019.)
|
14,10
22,61
|
|
2.1.2
|
3»
via da Carteira de Identidade
(Revogado
pelo art. 3¼ da Lei n¼
16.782, de 23 de dezembro de 2019.)
|
28,22
|
|
2.1.3
|
4»
via (e seguintes) da Carteira de Identidade
(Revogado
pelo art. 3¼ da Lei n¼
16.782, de 23 de dezembro de 2019.)
|
56,43
|
|
2.1.4
|
(Revogado
pelo art. 1¡ da Lei n¡
15.856, de 29 de junho de 2016.)
|
|
|
2.1.5
|
Cancelamento
de antecedentes criminais
|
28,22
|
|
2.1.6
|
Certid‹o
de busca de prontu‡rio
|
28,22
|
|
2.2
|
INSTITUTO
DE CRIMINALêSTICA - PROF. ARMANDO SAMICO
|
|
|
2.2.1
|
Laudo
de per’cias em geral, em original, c—pia autenticada ou certid‹o solicitada
pela parte legitimamente interessada, para fins c’veis (por folha), sem foto
e sem croqui
|
15,88
|
|
2.2.2
|
Laudo
de per’cias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto
|
28,22
|
|
2.2.3
|
Laudo
de per’cias em ve’culo automotor, solicitada pela parte legitimamente
interessada, para fins c’veis (sem foto)
|
79,36
|
|
2.2.4
|
Croqui,
incluso ou n‹o em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente
interessada (por unidade)
|
15,88
|
|
2.2.5
|
Fotografia,
inclusa ou n‹o em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente
interessada (por unidade)
|
19,38
|
|
2.2.6
|
(REVOGADO)
|
|
|
2.2.7
|
Exame
qu’mico para identifica‹o de ve’culos complexos (por exame)
|
79,36
|
|
2.2.8
|
Per’cia
para constata‹o de danos a pedido do interessado, com expedi‹o de laudo
(por folha), sem foto ou croqui
|
28,22
|
|
2.2.9
|
LAUDOS
E ENSAIOS TECNOLîGICOS PARA DETERMINA‚ÌO DE:
|
|
|
2.2.9.1
|
îleos,
combust’veis, diesel e lubrificantes
|
1084,63
|
|
2.2.9.2
|
Determina‹o
de PH em solu‹o aquosa
|
405,63
|
|
2.2.9.3
|
çlcool
et’lico para fins carburantes
|
1627,80
|
|
2.2.9.4
|
An‡lise
de ‡lcoois superiores
|
1356,22
|
|
2.2.9.5
|
An‡lise
cromatogr‡fica (subst‰ncias e solventes em geral)
|
1899,41
|
|
2.2.9.6
|
(REVOGADO)
|
|
|
2.2.9.7
|
Determina‹o
de derivados nitratos
|
405,63
|
|
2.2.9.8
|
Misturas
gasosas
|
1084,63
|
|
2.2.9.9
|
An‡lises
de bebidas alco—licas
|
1084,63
|
|
2.2.9.10
|
Determina‹o
de sangue humano (tipo sangu’neo)
|
269,82
|
|
2.2.9.11
|
Exame
tricol—gico (pelos e fibras)
|
405,63
|
|
2.2.9.12
|
An‡lise
toxicol—gica (inseticidas, drogas etc.)
|
1627,80
|
|
2.2.9.13
|
Pesquisa
de c‡tions (cobre, chumbo etc.)
|
677,22
|
|
2.2.9.14
|
Exame
qu’mico metalogr‡fico
|
269,82
|
|
2.2.9.15
|
Per’cia
em ocorrncia sem v’tima, por solicita‹o da parte
|
813,04
|
|
2.2.9.16
|
Per’cia
documentosc—pica (por documento para an‡lise)
|
269,82
|
|
2.2.9.17
|
Per’cia
em m‡quina eletr™nica (por m‡quina)
|
813,04
|
|
2.2.9.18
|
An‡lise
cromatogr‡fica (por amostra)
|
158,71
|
|
2.2.9.19
|
Per’cia
para constata‹o de defeito em equipamento eletr™nico (por pea)
|
269,82
|
|
2.2.9.20
|
Pericia
para constata‹o de autenticidade de marca (por pea)
|
269,82
|
|
2.2.9.21
|
Pericia
grafotŽcnica (por documento para an‡lise)
|
1084,63
|
|
2.2.9.22
|
Per’cia
para constata‹o de defeito em ve’culo automotor
|
813,04
|
|
2.3
|
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL - ANTONIO PERSIVO CUNHA
|
|
|
2.3.1
|
Laudo
de per’cias em geral, em original, c—pia autenticada ou certid‹o solicitada
pela parte legitimamente interessada, para fins c’veis (por folha), sem foto
e sem croqui
|
15,88
|
|
2.3.2
|
Fotografia,
inclusa ou n‹o em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente
interessada (por unidade)
|
19,38
|
|
2.3.3
|
Embalsamamento
(aplica‹o de formalde’do em cad‡ver)
|
1084,63
|
TAXAS
DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS (TFUSP) DE COMPETæNCIA DA
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
(Acrescido
pelo art. 1¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 11.310, de
28 de dezembro de 1995.)
|
N. DE
|
FATO GERADOR/COMPETæNCIA
|
PERêODO
|
VALOR EM
|
UFEPE
|
|
ORDEM
|
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
|
ANUAL
|
MENSAL
|
POR VEZ/DIA
|
|
|
|
|
|
|
|
1
|
RELATIVO AO SERVI‚O OPERACIONAL EM GERAL
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1
SERVI‚OS RELATIVOS Ë
|
|
|
|
|
|
SEGURAN‚A
PREVENTIVA POR
|
|
|
|
|
|
HOMEM/HORA
|
|
|
4,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.
SEGURAN‚A FêSICA DE
|
|
|
|
|
|
ESTABELECIMENTO
BANCçRIO DA
|
|
|
|
|
|
ADMINISTRA‚ÌO
DIRETA E INDIRETA
|
|
|
|
|
|
DO
ESTADO, FUNDA‚ÍES/
|
|
|
|
|
|
AUTARQUIAS,
PRESTADORES DE
|
|
|
|
|
|
SERVI‚OS,
INDòSTRIAS E COMƒRCIO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.1.
1(um Policial Militar/6 (seis) horas
|
|
|
28,10
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.2
1(um) Policial Militar/8 (oito) horas
|
|
|
37,60
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.3.
1(um) Policial Militar/12 (doze)
|
|
|
|
|
|
Horas
|
|
|
56,40
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.4.
1(um) Policial Militar/16
|
|
|
|
|
|
(dezesseis)
horas
|
|
|
75,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.5
1(um) Policial Militar/24(vinte e
|
|
|
|
|
|
quatro)
horas
|
|
|
172,80
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.6
1(um) Policial Militar/6 (seis) horas
|
|
845,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.7
1(um) Policial Militar/8 (oito) horas
|
|
1.127,80
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.8
1(um) Policial Militar/12 (doze) horas
|
|
1.691,30
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.9
1(um) Policial Militar/16
|
|
|
|
|
|
(dezesseis)
horas
|
|
2.255,10
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.1.10
1(um) Policial Militar/24 (vinte e
|
|
|
|
|
|
quatro)
horas
|
|
3.382,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.2
SEGURAN‚A PREVENTIVA A
|
|
|
|
|
|
EVENTOS
DE LAZER
|
|
|
|
|
|
(Shows,
Exposi›es, Feiras, Rodeios, Circos,
|
|
|
|
|
|
Parques
de Divers›es e Outros Similares)
|
|
|
|
|
|
COM
COBRAN‚A DE INGRESSO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
N. DE
|
FATO GERADOR/COMPETæNCIA
|
PERêODO
|
VALOR EM
|
UFEPE
|
|
ORDEM
|
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
|
ANUAL
|
MENSAL
|
POR VEZ/DIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.1.2.1
POR POPULA‚ÌO OCUPANTE
|
|
|
|
|
|
EM
CADA EVENTO:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) AtŽ 1000 pessoas
|
|
|
1.000,00
|
|
|
b) De 1.001 atŽ 3.000 pessoas
|
|
|
1.600,00
|
|
|
c) De 3.001 atŽ 5.000 pessoas
|
|
|
2.400,00
|
|
|
d) De 5.001 atŽ 8.000 pessoas
|
|
|
3.600,00
|
|
|
e) De 8.001 atŽ 12.000 pessoas
|
|
|
4.800,00
|
|
|
f) De 12.001 atŽ
20.000 pessoas
|
|
|
7.600,00
|
|
|
g) De 20.001 atŽ 30.000 pessoas
|
|
|
9.000,00
|
|
|
h) De 30.001 atŽ 40.000 pessoas
|
|
|
10.000,00
|
|
|
i) De 40.001 atŽ
50.000 pessoas
|
|
|
11.000,00
|
|
|
j) A partir de
50.001 pessoas*
|
|
|
11.000,00*
|
|
|
*para
cada grupo de 1.000 pessoas alŽm desse nœmero ser‹o cobradas 200 UFEPES
|
|
|
|
|
|
1.2.
PREVEN‚ÌO COM EQUIPAMENTOS
|
|
|
|
|
|
DE
ALARME, RASTREAMENTO OU
|
|
|
|
|
|
SIMILARES:
|
|
|
|
|
|
1.2.1
POR EMPRESA DE COMƒRCIO
|
|
|
|
|
|
DE
JîIAS, PEDRAS DE METAIS
|
|
|
|
|
|
PRECIOSOS
|
167,80
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2.2.
POR EMPRESAS FORNECEDORAS
|
|
|
|
|
|
OU
INSTALADORAS DE ALARMES
|
|
|
|
|
|
RESIDENCIAS
|
33,60
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2.3
POR EMPRESAS FORNECEDORAS
|
|
|
|
|
|
OU
INSTALADORAS DE ALARMES
|
|
|
|
|
|
PARA
VEêCULOS
|
23,50
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2.4.
POR ALARME INSTALADO EM
|
|
|
|
|
|
ORGANIZA‚ÍES
POLICIAIS MILITARES
|
|
67,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2.5.
POR CHAMADA INDEVIDA
|
|
|
|
|
|
DECORRENTE
DE ACIONAMENTO
|
|
|
|
|
|
ACIDENTAL
DE ALARME BANCçRIO
|
|
134,20
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2
|
RELATIVO
AO SERVI‚O ADMINISTRATIVO
|
|
|
|
|
|
EM
GERAL
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.1
CERTIDÍES DIVERSAS, POR
|
|
|
|
|
|
FOLHA
(exceto certid›es para defesa de
|
|
|
|
|
|
Direitos
e esclarecimentos de situa›es de
|
|
|
|
|
|
Interesse
pessoal)
|
|
|
1,00
|
|
N. DE
|
FATO GERADOR/COMPETæNCIA
|
PERêODO
|
VALOR EM
|
UFEPE
|
|
ORDEM
|
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
|
ANUAL
|
MENSAL
|
POR VEZ/DIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.2.
CîPIA XEROX AUTENTICADA POR
|
|
|
|
|
|
FOLHA
|
|
|
1,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.3.
ATESTADOS DIVERSOS
|
|
|
1,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.4.
DIçRIAS/PERMANæNCIAS DE
|
|
|
|
|
|
VEêCULOS
APREENDIDOS, NAS
|
|
|
|
|
|
UNIDADES
POLICIAIS MILITARES, APîS
|
|
|
|
|
|
NOTIFICADO
O PROPRIETçRIO
|
|
|
4,40
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.5.
INSCRI‚ÌO EM CURSOS DE
|
|
|
|
|
|
FORMA‚ÌO
(por aluno)
|
|
|
40,30
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.6.
INSCRI‚ÌO EM CURSO DE
|
|
|
|
|
|
ATUALIZA‚ÌO,
TREINAMENTO E
|
|
|
|
|
|
PREPARO
DE PòBLICO EXTERNO
|
|
|
50,30
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.7.
EXAME PSICOTƒCNICO
|
|
|
20,10
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.8.
EXPEDI‚ÌO DE CERTIFICADOS,
|
|
|
|
|
|
CERTIDÍES,
BOLETINS DE ACIDENTES
|
|
|
|
|
|
TRåNSITO
E DOCUMENTOS DIVERSOS
|
|
|
|
|
|
AO
PòBLICO EXTERNO
|
|
|
10,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.9.
FOTOGRAFIAS:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.9.1
LEGENDADAS E AUTENTICADAS
|
|
|
|
|
|
10X19
(1» VIA)
|
|
|
2,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.9.2
DEMAIS CîPIAS, POR UNIDADE
|
|
|
1,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.9.3
AMPLIA‚ÍES FOTOGRçFICAS
|
|
|
|
|
|
(1»
VIA)
|
|
|
8,10
|
|
|
DEMAIS
VIAS POR UNIDADE
|
|
|
5,30
|
|
|
2.10.
TEATRO DA POLêCIA MILITAR
|
|
|
|
|
|
(TEATRO
DO DERBY):
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.10.1
ESPETçCULO POR TEMPORADA
|
|
|
|
|
|
(atŽ
100 pessoas)
|
|
|
124,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.10.2
ESPETçCULO òNICO
|
|
|
|
|
|
(atŽ
100 pessoas)
|
|
|
186,00
|
|
N. DE
|
FATO GERADOR/COMPETæNCIA
|
PERêODO
|
VALOR EM
|
UFEPE
|
|
ORDEM
|
POLêCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
|
ANUAL
|
MENSAL
|
POR VEZ/DIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
OBS.:
Acima de 100 pessoas ser‹o cobradas
|
|
|
|
|
|
30,00
UFEPES por grupo de 50 pessoas
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.11.
BANDA DE MòSICA DA POLêCIA
|
|
|
|
|
|
MILITAR:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.11.1
BANDA DE MòSICA POR HORA
|
|
|
|
|
|
DE
APRESENTA‚ÌO
|
|
|
577,30
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.11.2
FRA‚ÌO DA BANDA POR HORA
|
|
|
|
|
|
DE
APRESENTA‚ÌO
|
|
|
385,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.11.3
ORQUESTRA
|
|
|
769,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.11.4
CONJUNTO MUSICAL POR HORA
|
|
|
|
|
|
DE
APRESENTA‚ÌO
|
|
|
769,70
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.12
PRA‚AS DE ESPORTES DA POLêCIA
|
|
|
|
|
|
MILITAR
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.12.1
EVENTOS NOS CAMPOS DE
|
|
|
|
|
|
FUTEBOL:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) Diurno por hora
|
|
|
60,00
|
|
|
b) Noturno por hora
|
|
|
120,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.12.2
EVENTOS NAS QUADRAS DE
|
|
|
|
|
|
FUTEBOL
DE SALÌO, VïLEI E
|
|
|
|
|
|
BASQUETE:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) Diurno por hora de dura‹o
|
|
|
15,40
|
|
|
b) Noturno por hora de dura‹o
|
|
|
30,80
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2.12.3
EVENTOS NAS PISTAS DE
|
|
|
|
|
|
ATLETISMO:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
a) Diurno por hora de dura‹o
|
|
|
15,40
|
|
|
b) Noturno por hora de dura‹o
|
|
|
30,40
|
TAXAS PòBLICAS
PELO EXERCêCIO DO PODER DE POLêCIA NA çREA DA DEFESA E INSPE‚ÌO AGROPECUçRIA NO
ESTADO DE PERNAMBUCO
(Reda‹o
alterada pelo art. 1¡ e Anexo ònico da Lei n¡ 15.930, de 30 de novembro de 2016.)
|
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRçRIA
|
|
AGæNCIA DE DEFESA E FISCALIZA‚ÌO AGROPECUçRIA DE PERNAMBUCO
|
|
TAXAS
PòBLICAS PELO EXERCêCIO DO PODER DE POLêCIA NA çREA DA DEFESA E INSPE‚ÌO
AGROPECUçRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
DENOMINA‚ÌO
|
HIPîTESE
DE INCIDæNCIA
|
UNIDADE
|
VALOR
UNITçRIO
|
|
Registro
do estabelecimento da Agroindustria rural de pequeno porte (Agricultura
Familiar)
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
Isento
|
|
Registro
de pequena f‡brica rural de lactic’nios
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Registro,
Renova‹o ou mudana de endereo de Estabelecimento de Leite e derivados
|
Queijaria
Artesanal
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
150,00
|
|
F‡brica
de Lactic’nios
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Usina
de beneficiamento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Entreposto
de Lactic’nios
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
250,00
|
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Posto
de refrigera‹o de leite
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
|
Granja
leiteira
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de carnes e derivados
|
Abatedouro
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
700,00
|
|
Abatedouro
frigor’fico
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
800,00
|
|
F‡brica
de produtos carneos
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
600,00
|
|
F‡brica
de Conserva
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Entreposto
de carne
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Entreposto
de envolt—rios naturais
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
|
F‡brica
de gelatina e produtos colagnicos
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
F‡brica
de produtos gordurosos comest’veis
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
F‡brica
de produtos cordurosos n‹o comest’veis
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Curtume
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de pescados
|
Abatedouro
frigor’fico
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
F‡brica
de Conserva
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Entreposto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
F‡brica
de produtos de pescado
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Barco
F‡brica
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Esta‹o
depuradora de moluscos bivalves
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de ovos e ovoprodutos
|
Granja
av’cola
|
AtŽ
10.000 aves
|
50,00
|
|
Acima
de 10.000 atŽ 20.000 aves
|
50,00
|
|
Acima
de 20.000 atŽ 50.000 aves
|
80,00
|
|
Acima
de 50.000 atŽ 100.000 aves
|
100,00
|
|
Acima
de 100.000 atŽ 200.000 aves
|
120,00
|
|
Acima
de 200.000 aves
|
250,00
|
|
Entreposto
de ovos
|
AtŽ
10.000 ovos
|
100,00
|
|
Acima
de 10.000 atŽ 100.000 ovos
|
150,00
|
|
Acima
de 100.000 ovos
|
300,00
|
|
F‡brica
de ovoproduto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de abelhas e derivados
|
Unidade
de extra‹o e beneficiamento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
100,00
|
|
Entreposto
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de armazenagem
|
Entreposto
de origem animal
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
167,10
|
|
Casa
atacadista
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
159,46
|
|
Registro
ou Renova‹o de Produto
|
Produzido
na agricultura rural de pequeno porte (familiar)
|
POR
PRODUTO
|
Isento
|
|
Produzido
na pequena f‡brica rural de latic’nios
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
|
L‡cteos
|
POR
PRODUTO
|
80,00
|
|
C‡rneos
|
POR
PRODUTO
|
80,00
|
|
Peixes
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
|
Mel
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
|
Ovo
ou Ovoproduto
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
|
Polpa
de fruta
|
POR
PRODUTO
|
50,00
|
|
Inclus‹o
de atividade do estabelecimento
|
Atividade
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Cadastro
ou Renova‹o de laborat—rios de an‡lise ou pesquisa zoofitossanit‡ria
|
Laborat—rio
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Cadastro
ou Renova‹o de indœstria de produtos de uso veterin‡rio
|
Indœstria
|
POR
DOCUMENTO
|
300,00
|
|
Cadastro
ou Renova‹o de Estabelecimento que comercializam agrot—xicos e afins
|
Estabelecimento
|
POR
ESTABELECIMENTO
|
750,00
|
|
Cadastro
ou Renova‹o do produto agrot—xicos e afins
|
Produto
|
POR
PRODUTO
|
700,00
|
|
Transferncia
de Cadastro de Produto agrot—xicos e afins
|
Produto
|
POR
PRODUTO
|
420,00
|
|
Transportador
de agrot—xicos e afins
|
Transportador
|
POR
VEêCULO
|
500,00
|
|
Mudana
de Raz‹o Social
|
Estabelecimento
|
POR
UNIDADE
|
120,00
|
|
Registro
ou Mudana de R—tulo
|
Produto
|
POR
UNIDADE
|
80,00
|
|
Vistoria
/ Per’cia / Laudo tŽcnico
|
Estabelecimento
|
POR
DOCUMENTO
|
250,00
|
|
Inspe‹o
de Abate Bovino e Bubalino
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Inspe‹o
de Abate Su’no
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
0,50
|
|
Inspe‹o
de Abate Caprino e Ovino
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
0,50
|
|
Inspe‹o
de Abate de Aves
|
Animal
|
POR
MILHEIRO OU FRA‚ÌO
|
1,00
|
|
Inspe‹o
de Abate de Coelhos e Chinchilas
|
Animal
|
CENTENA
OU FRA‚ÌO
|
0,25
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Bovinos e bubalinos
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
3,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Equideos
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
7,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Caprinos, Ovinos e Su’nos
|
Animal
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Aves
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Pintos de um dia
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
4,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Ovos FŽrteis
|
Ovo
|
POR
DOCUMENTO
|
3,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Aves ornamentais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
21,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Peixe - Alevino
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
10,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Peixe
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
3,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Peixes - ornamentais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
20,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para Camar‹o p—s-larvas
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
10,00
|
|
Guia
de Tr‰nsito Animal (GTA) para outras espŽcies de animais
|
Animal
|
POR
DOCUMENTO
|
25,00
|
|
Certificado
de Inspe‹o Sanit‡ria (CIS-E) para produto e subproduto n‹o comest’vel de
origem animal, com fins industriais.
|
Produto
e Subproduto
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Fornecimento
de numera‹o oficial para emiss‹o de CIS-E e GTA
|
Numera‹o
oficial
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Certificado
de Vacina‹o Contra Brucelose - CVB
|
Certificado
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Certificado
de Vacina‹o Contra Febre Aftosa - CVA
|
Certificado
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Certificado
de Vacina‹o Contra Raiva - CVR
|
Certificado
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Declara‹o
de Transferncia de Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos
|
Declara‹o
|
POR
CABE‚A
|
3,00
|
|
Declara‹o
de Transferncia de Animais (DTA) parapara Equideos
|
Declara‹o
|
POR
CABE‚A
|
7,00
|
|
Declara‹o
de Transferncia de Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Su’nos
|
Declara‹o
|
POR
CABE‚A
|
1,00
|
|
Cadastro
de empresa promotora de eventos agropecu‡rios, anual
|
Promotor
de evento
|
POR
DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Licena
de pessoas f’sicas ou jur’dicas promotora de eventos agropecu‡rios, anual.
|
Promotor
de evento
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Permiss‹o
de Tr‰nsito de Vegetais - PTV
|
Tr‰nsito
|
POR
CAMINHÌO OU PARTIDA
|
25,00
|
|
Permiss‹o
de Tr‰nsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada atŽ 4
toneladas
|
Tr‰nsito
|
POR
CAMINHÌO OU PARTIDA
|
4,00
|
|
Permiss‹o
de Tr‰nsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas atŽ 10
toneladas
|
Tr‰nsito
|
POR
CAMINHÌO OU PARTIDA
|
7,00
|
|
Permiss‹o
de Tr‰nsito Interno de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas
|
Tr‰nsito
|
POR
CAMINHÌO OU PARTIDA
|
10,00
|
|
Guia
de Livre Tr‰nsito (GLT) - Agrot—xicos
|
Tr‰nsito
|
POR
CAMINHÌO OU PARTIDA
|
60,00
|
|
Guia
de Aplica‹o de Produtos Controladores de Pragas - GAPCP
|
Servio
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Registro
Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - ComŽrcio
|
ComŽrcio
|
POR
DOCUMENTO
|
120,00
|
|
Curso
e/ou treinamento de Certifica‹o Fitossanit‡ria de Origem Ð CFO e
Certifica‹o Fitossanit‡ria de Origem Consolidado Ð CFOC
|
Curso
|
POR
INSCRI‚ÌO
|
250,00
|
|
Fornecimento
de numera‹o oficial para emiss‹o de CFO e CFOC
|
Numera‹o
oficial
|
POR
DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Habilita‹o/Extens‹o
de Profissional para emiss‹o de CFO ou CFOC
|
Habilita‹o
|
POR
DOCUMENTO
|
70,00
|
|
Renova‹o
de Habilita‹o de Profissional para emiss‹o de CFO ou CFOC
|
Habilita‹o
|
POR
DOCUMENTO
|
70,00
|
|
Declara‹o
de habilita‹o de Respons‡vel TŽcnico (RT)
|
Declara‹o
|
POR
DOCUMENTO
|
20,00
|
|
Inscri‹o/Renova‹o
de Unidade de Consolida‹o - UC
|
Unidade
de Consolida‹o
|
POR
DOCUMENTO
|
50,00
|
|
Inscri‹o
ou manuten‹o de Unidade de Produ‹o - UP para fins de Certifica‹o
Fitossanit‡ria de Origem
|
Unidade
de Produ‹o
|
POR
HECTARE
|
1,00
|
|
Registro
ou renova‹o de Propriedade Rural que usa e aplica agrot—xicos e afins -
Pessoa Jur’dica
|
Propriedade
Rural
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Cadastro
ou renova‹o anual de Propriedade Rural
|
Propriedade
Rural
|
POR
DOCUMENTO
|
4,00
|
|
Emiss‹o
de Ficha Sanit‡ria Animal
|
Ficha
sanit‡ria animal
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Emiss‹o
de autoriza‹o de vacina‹o
|
Autoriza‹o
de vacina‹o
|
POR
DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Casas Agr’colas ou Agropecu‡rias
|
Casa
agr’cola ou agropecu‡ria
|
POR
DOCUMENTO
|
700,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Firma Comercial de Produtos Veterin‡rios
|
Firma
comercial
|
POR
DOCUMENTO
|
250,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Prestadores de Servios
|
Prestador
de servio
|
POR
DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Registro
ou Renova‹o de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
130,00
|
|
Cadastro
ou Renova‹o de Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimanto
|
POR
DOCUMENTO
|
100,00
|
TAXA
DE FISCALIZA‚ÌO E UTILIZA‚ÌO DE SERVI‚OS PòBLICOS (TFUSP) RELATIVA Ë VIGILåNCA
SANITçRIA, DE COMPETæNCIA DA SECRETARIA DE SAòDE
(Acrescido
pelo art. 1¡ e Anexo I da Lei n¡ 12.964, de
26 de dezembro de 2005.)
5.
SECRETARIA DE SAòDE
|
CîDIGO
|
FATO
GERADOR
|
VALORES
EM REAL
|
|
|
|
PORTE
|
|
|
|
PEQUENO
(1)
|
MƒDIO
(2)
|
GRANDE
(3)
|
|
5.1
FISCALIZA‚ÌO SANITçRIA
|
|
5.1.1
ALIMENTOS
|
|
1.1
INDòSTRIA DE ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.2
INDòSTRIA DE çGUA MINERAL
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.3
INDòSTRIA DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS E COADJUVANTE DE TECNOLOGIA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.4
INDòSTRIA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.5
ATIVIDADE DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
1.6
DEPîSITO DE ALIMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
1.7
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE ALIMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
1.8
ATACADISTA DE ALIMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
1.9
COMƒRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
1.10
PRESTA‚ÌO DE SERVI‚O DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.1.2
PRODUTOS PARA SAòDE
|
|
2.11
INDòSTRIA DE CORRELATOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
2.12
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE CORRELATOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
2.13
ATACADISTA DE CORRELATOS (DISTRIBRUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
2.14
COMƒRCIO VAREJISTA DE CORRELATOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
2.15
PRESTA‚ÌO DE SERVI‚O DE TRANSPORTE DE CORRELATOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
2.59
DEPîSITO DE CORRELATOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.3
COSMƒTICOS
|
|
3.16
INDòSTRIA DE COSMƒTICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
3.17
ATACADISTA DE COSMƒTICOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
3.18
COMƒRCIO VAREJISTA DE COSMƒTICOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
3.19
PRESTA‚ÌO DE SERVI‚O DE TRANSPORTE DE COSMƒTICOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
3.28
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE COSMƒTICOS
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
3.60
DEPîSITO DE COSMƒTICOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.4
SANEANTES
|
|
4.20
INDòSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITçRIOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
4.21
ATACADISTA DE SANEANTES DOMISSANITçRIOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
4.22
PRESTA‚ÌO DE SERVI‚O DE TRANSPORTE DE SANEANTES DOMISSANITçRIOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
4.29
COMƒRCIO VAREJISTA DE DOMISSANITçRIOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
4.30
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE DOMISSANITçRIOS
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
4.61
DEPîSITO DE DOMISSANITçRIOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.5
MEDICAMENTOS
|
|
5.23
INDòSTRIA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
5.24
ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (DISTRIBUIDORA/IMPORTADORA)
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
5.25
COMƒRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS
|
250,00
|
250,00
|
250,00
|
|
5.26
PRESTA‚ÌO DE SERVI‚O DE TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.31
SEDE DE EMPRESA IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.62
DEPîSITO DE MEDICAMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
5.1.6
SERVI‚OS DE SAòDE
|
|
6.68
ATIVIDADE DE LABORATîRIO DE ANATOMIA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.63
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
6.64
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO A URGæNCIAS E EMERGæNCIAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
6.65
ATIVIDADE DE CLêNICA MƒDICA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.66
ATIVIDADE DE CLêNICA ODONTOLîGICA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.67
SERVI‚O DE VACINA‚ÌO E IMUNIZA‚ÌO HUMANAS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.69
SERVI‚O DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.70
SERVI‚O DE EMISSÌO DE RADIA‚ÍES IONIZANTES
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.71
SERVI‚O DE BANCO DE SANGUE
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
6.72
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVI‚O DE COMPLEMENTO DIAGNîSTICO E TERAPæUTICO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.73
SERVI‚O DE ENFERMAGEM
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.74
SERVI‚O DE NUTRI‚ÌO
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
6.75
SERVI‚O DE QUIMIOTERAPIA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.76
SERVI‚O DE PSICOLOGIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.77
SERVI‚O DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
6.78
SERVI‚O DE FONOAUDIOLOGIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.79
ATIVIDADE DE TERAPIAS ALTERNATIVAS
|
250,00
|
250,00
|
250,00
|
|
6.80
SERVI‚O DE ACUPUNTURA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
6.81
SERVI‚O DE BANCOS EM SAòDE
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
6.82
SERVI‚O DE REMO‚ÍES
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
6.83
CENTROS DE REABILITA‚ÌO
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
6.84
SERVI‚OS SOCIAIS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.1.7
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAòDE
|
|
7.85
OUTRAS CLêNICAS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.86
RECICLAGEM
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.87
CAPTA‚ÌO, TRATAMENTO E DISTRIBUI‚ÌO DA çGUA CANALIZADA
|
500,00
|
500,00
|
500,00
|
|
7.88
COMƒRCIO ATACADISTA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.89
COMƒRCIO VAREJISTA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.90
LOCAIS DE USO PòBLICO E/OU RESTRITO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.91
SERVI‚O DE PRîTESE DENTçRIA
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.92
OUTROS LABORATîRIOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.93
SERVI‚O DESRATIZA‚ÌO E DEDETIZA‚ÌO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.94
EXTRA‚ÌO DE MINERAIS NÌO-METçLICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.95
FABRICA‚ÌO DE PRODUTOS MINERAIS NÌO-METçLICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.96
METALURGIA BçSICA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.97
CONFEC‚ÌO DE ARTIGO DO VESTUçRIO E ACESSîRIOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.98
PREPARA‚ÌO DE COUROS E FABRICA‚ÌO DE ARTEFATOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.99
FABRICA‚ÌO DE PRODUTOS DE MADEIRA
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.100
FABRICA‚ÌO DE MîVEIS E INDòSTRIAS DIVERSAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.101
FABRICA‚ÌO DE MçQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELƒTRICOS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.102
FABRICA‚ÌO DE PRODUTOS ALIMENTêCIOS E BEBIDAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.104
OUTROS SERVI‚OS DE INTERESSE DA SAòDE
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.105
COMƒRCIO ATACADISTA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.106
ESCRITîRIO DE CONTATO
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.107
VEêCULO PARA TRANSPORTE
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.108
DEPîSITO
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
7.109
OUTRAS INDòSTRIAS
|
300,00
|
500,00
|
700,00
|
|
7.111
ATACADISTA Ð DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
|
350,00
|
350,00
|
350,00
|
|
7.113
OUTROS SERVI‚OS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
7.114
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
5.2
SERVI‚OS
|
|
1.00
EMISSÌO DE CERTIDÌO, ATESTADO E DEMAIS ATOS DECLARATîRIOS
|
30,00
|
30,00
|
30,00
|
|
3.00
ASSUN‚ÌO OU ALTERA‚ÌO DE RESPONSçVEL TƒCNICO
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
2.00
EMISSÌO DE 2» VIA DE LICEN‚A DE FUNCIONAMENTO
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
4.00
ALTERA‚ÌO DE DADOS CADASTRAIS (ENDERE‚O, NOME EMPRESARIAL ETC.)
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
5.00
REGISTRO OU ABERTURA DE LIVROS
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
6.00
REGISTRO DE DIPLOMA
|
50,00
|
50,00
|
50,00
|
|
7.00
ANçLISE E APROVA‚ÌO DE PLANTAS DE EDIFICA‚ÍES LIGADAS Ë SAòDE
|
100,00
|
200,00
|
300,00
|
|
8.01
ANçLISE LABORATORIAL DE CEREAIS E DERIVADOS
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.02
ANçLISE LABORATORIAL DE BROMATO
|
190,00
|
190,00
|
190,00
|
|
8.03
ANçLISE LABORATORIAL DE MEL
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.04
ANçLISE LABORATORIAL DE BEBIDAS NÌO-ALCOîLICAS
|
270,00
|
270,00
|
270,00
|
|
8.05
ANçLISE LABORATORIAL DE GELADOS COMESTêVEIS
|
340,00
|
340,00
|
340,00
|
|
8.06
ANçLISE LABORATORIAL DE LEITE FLUIDO OU EM Pî
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.07
ANçLISE LABORATORIAL DE IOGURTE, LEITE CONDENSADO E CREME DE LEITE
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.08
ANçLISE LABORATORIAL DE CARNE FRESCA, PESCADO, CONSERVA DE CARNE E CONSERVA
DE PESCADO
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.09
ANçLISE LABORATORIAL DE SAL (IODO)
|
80,00
|
80,00
|
80,00
|
|
8.10
ANçLISE LABORATORIAL DE ESPECIARIAS E CONDIMENTOS VEGETAIS
|
320,00
|
320,00
|
320,00
|
|
8.11
ANçLISE LABORATORIAL DE CONDIMENTOS PREPARADOS
|
240,00
|
240,00
|
240,00
|
|
8.12
ANçLISE LABORATORIAL MICROBIOLîGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
|
340,00
|
340,00
|
340,00
|
|
8.13
ANçLISE LABORATORIAL FêSICO-QUêMICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
|
250,00
|
250,00
|
250,00
|
|
8.14
ANçLISE LABORATORIAL FêSICO-QUêMICA DE çGUA
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
8.15
ANçLISE LABORATORIAL MICROBIOLîGICA DE çGUA
|
80,00
|
80,00
|
80,00
|
|
8.16
ANçLISE LABORATORIAL FêSICO-QUêMICA DE MEDICAMENTOS
|
300,00
|
300,00
|
300,00
|
|
8.17
ANçLISE LABORATORIAL MICROBIOLîGICA DE MEDICAMENTOS
|
400,00
|
400,00
|
400,00
|
|
8.18
ANçLISE LABORATORIAL DE EMBALAGEM PLçSTICA PARA ALIMENTOS
|
200,00
|
200,00
|
200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|