Dispõe sobre
a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no
que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica
instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
- TFUSP pela realização da atividade de fiscalização nas áreas de defesa e
inspeção agropecuária, de competência da Agência Agropecuária do Estado de
Pernambuco - ADAGRO, em conformidade com o Anexo Único. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.930,
de 30 de novembro de 2016.)
Art. 2º Fica o Poder
Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização
agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de
competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que
atendidas as exigências prescritas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo
único. Decreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput
deste artigo.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º-A. É
isenta de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal - GTA, de competência da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária, exclusivamente para retorno, ao local de
procedência, de animais levados, com o pagamento da referida taxa, a feiras e
exposições, para fins comerciais não atingidos. (Acrescido
pelo art. 1º da Lei nº 12.912, de 1º de novembro de 2005.)
Art. 4º-B. O
trânsito de animais desacompanhado das respectivas GTAs, nos casos de que trata
o artigo anterior, implica na aplicação das multas competentes ao condutor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 12.912, de 1º de novembro de
2005.)
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2002.
|
GOVERNO
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
AGÊNCIA
DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO
|
|
TAXAS PÚBLICA PELO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO
|
|
DENOMINAÇÃO
|
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
|
UNIDADE
|
VALOR UNITÁRIO
|
|
Registro do estabelecimento da
Agroindustria rural de pequeno porte (Agricultura Familiar)
|
Estabelecimento
|
POR DOCUMENTO
|
Isento
|
|
Registro de pequena fábrica
rural de lacticínios
|
Estabelecimento
|
POR DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Registro, Renovação ou mudança
de endereço de Estabelecimento de Leite e derivados
|
Queijaria Artesanal
|
POR ESTABELECIMENTO
|
150,00
|
|
Fábrica de Lacticínios
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Usina de beneficiamento
|
POR ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Entreposto de Lacticínios
|
POR ESTABELECIMENTO
|
250,00
|
|
Casa atacadista
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Posto de refrigeração de leite
|
POR ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
|
Granja leiteira
|
POR ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de carnes e derivados
|
Abatedouro
|
POR ESTABELECIMENTO
|
700,00
|
|
Abatedouro frigorífico
|
POR ESTABELECIMENTO
|
800,00
|
|
Fábrica de produtos carneos
|
POR ESTABELECIMENTO
|
600,00
|
|
Fábrica de Conserva
|
POR ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Entreposto de carne
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Entreposto de envoltórios
naturais
|
POR ESTABELECIMENTO
|
400,00
|
|
Fábrica de gelatina e produtos
colagênicos
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Fábrica de produtos gordurosos
comestíveis
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Fábrica de produtos gordurosos
não comestíveis
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Curtume
|
POR ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Casa atacadista
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de pescados
|
Abatedouro frigorífico
|
POR ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Fábrica de Conserva
|
POR ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Entreposto
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Fábrica de produtos de pescado
|
POR ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Barco Fábrica
|
POR ESTABELECIMENTO
|
500,00
|
|
Estação depuradora de moluscos
bivalves
|
POR ESTABELECIMENTO
|
300,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de ovos e ovoprodutos
|
Granja avícola
|
Até 10.000 aves
|
50,00
|
|
Acima de 10.000 até 20.000 aves
|
50,00
|
|
Acima de 20.000 até 50.000 aves
|
80,00
|
|
Acima de 50.000 até 100.000
aves
|
100,00
|
|
Acima de 100.000 até 200.000
aves
|
120,00
|
|
Acima de 200.000 aves
|
250,00
|
|
Entreposto de ovos
|
Até 10.000 ovos
|
100,00
|
|
Acima de 10.000 até 100.000
ovos
|
150,00
|
|
Acima de 100.000 ovos
|
300,00
|
|
Fábrica de ovoproduto
|
POR ESTABELECIMENTO
|
350,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de abelhas e derivados
|
Unidade de extração e
beneficiamento
|
POR ESTABELECIMENTO
|
100,00
|
|
Entreposto
|
POR ESTABELECIMENTO
|
200,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de armazenagem
|
Entreposto de origem animal
|
POR ESTABELECIMENTO
|
167,10
|
|
Casa atacadista
|
POR ESTABELECIMENTO
|
159,46
|
|
Registro ou Renovação de
Produto
|
Produzido na agricultura rural
de pequeno porte (familiar)
|
POR PRODUTO
|
Isento
|
|
Produzido na pequena fábrica
rural de laticínios
|
POR PRODUTO
|
50,00
|
|
Lácteos
|
POR PRODUTO
|
80,00
|
|
Cárneos
|
POR PRODUTO
|
80,00
|
|
Peixes
|
POR PRODUTO
|
50,00
|
|
Mel
|
POR PRODUTO
|
50,00
|
|
Ovo ou Ovoproduto
|
POR PRODUTO
|
50,00
|
|
Polpa de fruta
|
POR PRODUTO
|
50,00
|
|
Inclusão de atividade do
estabelecimento
|
Atividade
|
POR DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Cadastro ou Renovação de
laboratórios de análise ou pesquisa zoofitossanitária
|
Laboratório
|
POR DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Cadastro ou Renovação de
indústria de produtos de uso veterinário
|
Indústria
|
POR DOCUMENTO
|
300,00
|
|
Cadastro ou Renovação de
Estabelecimento que comercializam agrotóxicos e afins
|
Estabelecimento
|
POR ESTABELECIMENTO
|
750,00
|
|
Cadastro ou Renovação do
produto agrotóxicos e afins
|
Produto
|
POR PRODUTO
|
700,00
|
|
Transferência de Cadastro de
Produto agrotóxicos e afins
|
Produto
|
POR PRODUTO
|
420,00
|
|
Transportador de agrotóxicos e
afins
|
Transportador
|
POR VEÍCULO
|
500,00
|
|
Mudança de Razão Social
|
Estabelecimento
|
POR UNIDADE
|
120,00
|
|
Registro ou Mudança de Rótulo
|
Produto
|
POR UNIDADE
|
80,00
|
|
Vistoria / Perícia / Laudo
técnico
|
Estabelecimento
|
POR DOCUMENTO
|
250,00
|
|
Inspeção de Abate Bovino e
Bubalino
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Inspeção de Abate Suíno
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
0,50
|
|
Inspeção de Abate Caprino e
Ovino
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
0,50
|
|
Inspeção de Abate de Aves
|
Animal
|
POR MILHEIRO OU FRAÇÃO
|
1,00
|
|
Inspeção de Abate de Coelhos e
Chinchilas
|
Animal
|
CENTENA OU FRAÇÃO
|
0,25
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Bovinos e bubalinos
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
3,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Equideos
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
7,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Caprinos, Ovinos e Suínos
|
Animal
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Aves
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Pintos de um dia
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
4,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Ovos Férteis
|
Ovo
|
POR DOCUMENTO
|
3,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Aves ornamentais
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
21,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Peixe - Alevino
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
10,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Peixe
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
3,00
|
|
Guia
de Trânsito Animal (GTA) de Peixes – Ornamentais (Valor alterado pelo art. 1º da Lei
nº 17.876, de 5 de julho de 2022.)
|
Animal
|
Por Documento
|
R$ 12,76 (NR)
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para Camarão pós-larvas
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
10,00
|
|
Guia de Trânsito Animal (GTA)
para outras espécies de animais
|
Animal
|
POR DOCUMENTO
|
25,00
|
|
Certificado de Inspeção
Sanitária (CIS-E) para produto e subproduto não comestível de origem animal,
com fins industriais.
|
Produto e Subproduto
|
POR DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Fornecimento de numeração
oficial para emissão de CIS-E e GTA
|
Numeração oficial
|
POR DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Certificado de Vacinação Contra
Brucelose - CVB
|
Certificado
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Certificado de Vacinação Contra
Febre Aftosa - CVA
|
Certificado
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Certificado de Vacinação Contra
Raiva - CVR
|
Certificado
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Declaração de Transferência de
Animais (DTA) para Bovinos e bubalinos
|
Declaração
|
POR CABEÇA
|
3,00
|
|
Declaração de Transferência de
Animais (DTA) parapara Equideos
|
Declaração
|
POR CABEÇA
|
7,00
|
|
Declaração de Transferência de
Animais (DTA) para Caprinos, Ovinos e Suínos
|
Declaração
|
POR CABEÇA
|
1,00
|
|
Cadastro de empresa promotora
de eventos agropecuários, anual
|
Promotor de evento
|
POR DOCUMENTO
|
200,00
|
|
Licença de pessoas físicas ou
jurídicas promotora de eventos agropecuários, anual.
|
Promotor de evento
|
POR DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Permissão de Trânsito de
Vegetais - PTV
|
Trânsito
|
POR CAMINHÃO OU PARTIDA
|
25,00
|
|
Permissão de Trânsito Interno
de Vegetais - PTIV, carga acima de 01 tonelada até 4 toneladas
|
Trânsito
|
POR CAMINHÃO OU PARTIDA
|
4,00
|
|
Permissão de Trânsito Interno
de Vegetais - PTIV, carga acima de 04 toneladas até 10 toneladas
|
Trânsito
|
POR CAMINHÃO OU PARTIDA
|
7,00
|
|
Permissão de Trânsito Interno
de Vegetais - PTIV, carga acima de 10 toneladas
|
Trânsito
|
POR CAMINHÃO OU PARTIDA
|
10,00
|
|
Guia de Livre Trânsito (GLT) -
Agrotóxicos
|
Trânsito
|
POR CAMINHÃO OU PARTIDA
|
60,00
|
|
Guia de Aplicação de Produtos
Controladores de Pragas - GAPCP
|
Serviço
|
POR DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Registro Nacional de Sementes e
Mudas - RENASEM - Comércio
|
Comércio
|
POR DOCUMENTO
|
120,00
|
|
Curso e/ou treinamento de
Certificação Fitossanitária de Origem – CFO e Certificação Fitossanitária de
Origem Consolidado – CFOC
|
Curso
|
POR INSCRIÇÃO
|
250,00
|
|
Fornecimento de numeração
oficial para emissão de CFO e CFOC
|
Numeração oficial
|
POR DOCUMENTO
|
1,50
|
|
Habilitação/Extensão de
Profissional para emissão de CFO ou CFOC
|
Habilitação
|
POR DOCUMENTO
|
70,00
|
|
Renovação de Habilitação de
Profissional para emissão de CFO ou CFOC
|
Habilitação
|
POR DOCUMENTO
|
70,00
|
|
Declaração de habilitação de
Responsável Técnico (RT)
|
Declaração
|
POR DOCUMENTO
|
20,00
|
|
Inscrição/Renovação de Unidade
de Consolidação - UC
|
Unidade de Consolidação
|
POR DOCUMENTO
|
50,00
|
|
Inscrição ou manutenção de
Unidade de Produção - UP para fins de Certificação Fitossanitária de Origem
|
Unidade de Produção
|
POR HECTARE
|
1,00
|
|
Registro ou renovação de
Propriedade Rural que usa e aplica agrotóxicos e afins - Pessoa Jurídica
|
Propriedade Rural
|
POR DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Cadastro ou renovação anual de
Propriedade Rural
|
Propriedade Rural
|
POR DOCUMENTO
|
4,00
|
|
Emissão de Ficha Sanitária
Animal
|
Ficha sanitária animal
|
POR DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Emissão de autorização de
vacinação
|
Autorização de vacinação
|
POR DOCUMENTO
|
5,00
|
|
Registro ou Renovação de Casas
Agrícolas ou Agropecuárias
|
Casa agrícola ou agropecuária
|
POR DOCUMENTO
|
700,00
|
|
Registro ou Renovação de Firma
Comercial de Produtos Veterinários
|
Firma comercial
|
POR DOCUMENTO
|
250,00
|
|
Registro ou Renovação de
Prestadores de Serviços
|
Prestador de serviço
|
POR DOCUMENTO
|
150,00
|
|
Registro ou Renovação de
Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimento
|
POR DOCUMENTO
|
130,00
|
|
Cadastro ou Renovação de
Estabelecimento de Mudas e/ou Sementes
|
Estabelecimento
|
POR DOCUMENTO
|
100,00
|
|
Autorização de Trânsito
Vegetal (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.876, de 5 de julho de 2022.)
|
Trânsito
|
Por
caminhão ou Partida
|
R$
28,80 (AC)
|