Índice
LEI COMPLEMENTAR
Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 1998.
TÍTULO I - DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS.................................................Arts.
1º a 5º;
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA...........................................Art.
6º;
CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I - Da Defensoria Pública Geral do Estado................................................Arts.
7º a 9º;
Seção II - Do Conselho Superior da Defensoria Pública Geral
do Estado.......Arts.10 e 11;
Seção III - Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública
do Estado..............Arts. 12 a 14;
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
Seção I - Das Subdefensorias Públicas da Defensoria Pública
do Estado........Arts. 15 e 16;
Seção II - Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado..................................Arts.
17 a 19;
Seção III - Órgãos Auxiliares...............................................................................Arts.
20 a 21;
Da Ouvidoria Geral......................................................................................Arts.
21-A a 21-D;
Da Escola Superior da Defensoria Pública-Geral.......................................Arts.
21-E a 21-F;
Da Controladoria-Geral da Defensoria Pública......................................................Art.
21-G;
Seção IV - Das Atribuições do Cargo de Defensor Público
do Estado.............Arts. 22 e 23;
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA DO CARGO E DA CARREIRA.............Arts.
24 e 25;
Seção I - Do Ingresso.............................................................................................Arts.
26 a 28;
Seção II - Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição....................................Arts.
29 a 33;
Seção III - Do Desenvolvimento na Carreira...............................................................Art.
34;
CAPÍTULO VI - DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO.....................Arts.
35 a 40;
TÍTULO II - DOS DIREITOS DAS GARANTIAS E DAS
PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS
Seção I - Da Remuneração....................................................................................Arts.
41 e 42;
Seção II - Das Férias e do Afastamento...............................................................Arts.
43 e 44;
CAPÍTULO II -DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS...................Arts.
45 e 46;
CAPÍTULO III - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS
IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Seção I - Dos Deveres......................................................................................................Art.
47;
Seção II - Das Proibições................................................................................................Art.
48;
Seção III - Dos Impedimentos..............................................................................Arts.
49 e 50;
Seção IV - Da Responsabilidade Funcional........................................................Arts.
51 a 53;
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS...................Arts.
54 a 62.