Dados Referenciais

Data09/06/1998
EmentaInstitui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

728/1998

VetoOfício nº 256/98
Dispositivos Vetados§2º do art. 25.
Manutenção do VetoSim
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/1998, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, (DPPE), TRANSFORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CARGO, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.

(DPPE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE JUSTIÇA, FUNÇÃO JURISDICIONAL, ESTADO, INCUMBÊNCIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL, ASSISTÊNCIA, GRATUIDADE, DEFESA, DIREITO, ORIENTAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE.

(DPPE), UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

(DPPE), OBJETIVO, EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE, FUNÇÃO, ATUAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO CIVIL, DEFESA, CURADOR, ESTABELECIMENTO POLICIAL, PENITENCIÁRIA, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO CIVIL, JUIZADO CRIMINAL, INTERESSE, ASSISTÊNCIA, POPULAÇÃO CARENTE, CONSUMIDOR, LESÃO, ATENDIMENTO.

(DPPE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO, CHEFIA, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, COMPETÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, SUBDEFENSOR PÚBLICO.

CONSELHO SUPERIOR, (DPPE), OBJETIVO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUANTITATIVO, ELEIÇÃO, MEMBRO, SUPLENTE, INDICAÇÃO, CARREIRA, APURAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, SUBSTITUIÇÃO, FALTA, IMPEDIMENTO, PRESIDÊNCIA, REGULAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, FUNCIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, GOVERNADOR, CORREGEDORIA GERAL, (DPPE), SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE FUNCIONAL, CONDUTA, CARGO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CORREGEDOR GERAL, CORREGEDORIA, (DPPE), DIREÇÃO, INDICAÇÃO, ESCOLHA, CARGO, CARREIRA, COMPETÊNCIA.

SUBDEFENSORIA PÚBLICA, (DPPE), ÓRGÃO EXECUTIVO, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, INCUMBÊNCIA, ATIVIDADE, COORDENAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, REEPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DIREÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO.

COMPETÊNCIA, NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ESTADO, COMPETÊNCIA, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO, DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E APOIO TÉCNICO.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO, CARREIRA, (DPPE), INTEGRAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUANTITATIVO, CLASSE, CARGO, SUBPROCURADOR, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, SUBDEFENSOR, (DPPE).

CRIAÇÃO, NOMENCLATURA, CARGO EFETIVO, QUANTITATIVO, SÍMBOLO, CLASSE, REQUISITOS, EDITAL, CONCURSO, REALIZAÇÃO, REQUISITOS, ATRIBUIÇÃO, PROVA, PRAZO DE VALIDADE, HOMOLOGAÇÃO, PRORROGAÇÃO, ATO, PERÍODO.

NOMEAÇÃO, CARGO EFETIVO, DEFENSOR PÚBLICO, CONCURSO, LOTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ORDENAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, PRAZO, PERDA, VAGA.

NOMEAÇÃO, POSSE, DEFENSOR PÚBLICO, SESSÃO SOLENE, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO EFETIVO, EXERCÍCIO, INTERIOR, ESTADO, CONDIÇÃO.

DEFENSOR PÚBLICO, ESTADO, PRAZO, OCUPAÇÃO, CARGO, PRORROGAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, APROVEITAMENTO, REVERSÃO, DECISÃO, CONSELHO SUPERIOR.

EXERCÍCIO, APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, NEGAÇÃO, CUMPRIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CONSELHO SUPERIOR, (DPPE), RELATÓRIO, CONDUTA PROFISSIONAL, EXONERAÇÃO, CARGO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ENCAMINHAMENTO, GOVERNADOR.

DEFENSOR PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, JORNADA DE TRABALHO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, SERVIÇO.

PROMOÇÃO, CARGO, CARREIRA, (DPPE), SISTEMATIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VAGA, CLASSE, APLICAÇÃO, INSTRUMENTO, OBEDIÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO, PERMANÊNCIA, CARGO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, OBRIGATORIEDADE, AUSÊNCIA, CONCORRÊNCIA, PROMOÇÃO, CRITÉRIOS, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PRAZO, INGRESSO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, AFERIÇÃO, MERECIMENTO, MEMBRO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CONSIDERAÇÃO, EFICIÊNCIA, DESEMPENHO, FUNÇÃO, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONCORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, PUBLICAÇÃO, (DOE), ANTIGUIDADE, DEFENSOR PÚBLICO, ESTADO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, RECLAMAÇÃO, APRESENTAÇÃO.

INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, MEMBRO, (DPPE), EXCEÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO COMPULSÓRIA.

PEDIDO, REMOÇÃO, PERMUTA, MEMBRO, SIMILARIDADE, CLASSE, CARGO, CARREIRA.

REMOÇÃO COMPULSÓRIA, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, PARECER, CONSELHO SUPERIOR, GARANTIA, DEFESA, PROCESSO DISCIPLINAR.

SOLICITAÇÃO, REMOÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, (DPPE), PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, (DOE), EXISTÊNCIA, VAGA, QUANTITATIVO, CANDIDATO, ANTIGUIDADE, CLASSE, OCORRÊNCIA, EMPATE, SEQUÊNCIA, CARREIRA, SERVIÇO PÚBLICO, IDOSO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, INGRESSO.

REMOÇÃO, (DPPE), PREENCHIMENTO, VAGA, MERECIMENTO.

PERMUTA, REMOÇÃO, CONCESSÃO, REQUERIMENTO.

DIREITO, CRIAÇÃO, CARGO, QUANTITATIVO, (DPPE), REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUBDEFENSOR PÚBLICO, CORREGEDOR GERAL, SUBDEFENSOR, REMUNERAÇÃO, PRERROGATIVA, ANTERIORIDADE, PERCENTUAL, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PARCELA, TRANSFORMAÇÃO.

DEFENSOR PÚBLICO, ESTADO, OBTENÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, DIÁRIA, SALÁRIO FAMÍLIA, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO, HORA AULA, CURSO, EVENTO EDUCATIVO, DESTINAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MEMBRO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA.

FÉRIAS, PRAZO, AFASTAMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, ESTADO, DIREITO, ACUMULAÇÃO, CONTAGEM, UTILIZAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, PRAZO, CONTAGEM.

LICENÇA, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, NORMA JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MISSÃO, ESTUDO, INTERESSE, (DPPE), AUTORIZAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONCLUSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ANUÊNCIA PRÉVIA, CONSELHO SUPERIOR.

GARANTIA, PRERROGATIVA, MEMBRO, (DPPE), INDEPENDÊNCIA, DESEMPENHO, ATRIBUIÇÃO, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, ESTABILIDADE FUNCIONAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

PRERROGATIVA, DIREITO, REQUISITOS, DEVER FUNCIONAL, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, PROCESSO, PROCEDIMENTO, SERVIÇO, ADVOCACIA.

DEFENSOR PÚBLICO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO, DECISÃO, JULGAMENTO, HIPÓTESE, VOTAÇÃO, CÔNJUGE, MARIDO, PARENTE, TERCEIRO GRAU.

RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ATIVIDADE, FUNÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, SUJEIÇÃO, CORREIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CORREGEDOR GERAL, APURAÇÃO, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA, SERVIÇO, CONCLUSÃO, APRESENTAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, (DPPE), RELATÓRIO, REPRESENTAÇÃO, ABUSO, ERRO, OMISSÃO, MEMBRO.

RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, (DPPE), DEFINIÇÃO, CONCEITO, PENA DISCIPLINAR, CRIME, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SANÇÃO, PENALIDADE, MEMBRO, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA.

TEMPORALIDADE, REQUISIÇÃO, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, ADIÇÃO, FATO, REQUERIMENTO, APRESENTAÇÃO, MEMBRO, REPARAÇÃO, FAMÍLIA.

DEFENSOR PÚBLICO, ESTADO, SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, APLICAÇÃO, TEMPORALIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ESTADO.

DEFENSOR PÚBLICO, INVESTIDURA, FUNÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ESTADO, GARANTIA, OPÇÃO, CARGO, CARREIRA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, INAMOVIBILIDADE, PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA, AUSÊNCIA, ADVOGADO DE OFÍCIO, CURADOR INDICIADO, ASSESSOR JURÍDICO, SISTEMA PENITENCIÁRIO, JUIZO PRIVATIVO DE MENORES ABANDONADOS E INFRATOR, RECIFE, LIMITE, DATA, INSTALAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (DPPE), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, (OAB).

GARANTIA, INATIVO, APOSENTADORIA, PERÍODO, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, ENQUADRAMENTO, HIPÓTESE, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, APLICAÇÃO, OPÇÃO, GARANTIA, INAMOVIBILIDADE, DEFENSOR PÚBLICO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRAZO, VIGÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, OPÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, (DPPE), AUSÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, HIPÓTESE, IMPLICAÇÃO, FORMA, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO, RENÚNCIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, CUMPRIMENTO, COMPOSIÇÃO, GRUPO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, MEMBRO, (PGE), INDICAÇÃO, OBJETIVO, ANÁLISE, PROCESSAMENTO, ENQUADRAMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, PRAZO, CONTAGEM, CONCLUSÃO, PERÍODO, GARANTIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, PRAZO DETERMINADO, PUBLICAÇÃO, ATO, ENQUADRAMENTO, DETALHAMENTO, ATRIBUIÇÃO, SERVIÇO, FUNÇÃO, FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 6º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 6º;

acresce a alínea "e" ao inciso I do art. 6º; as alíneas "c", "d" e "e" ao inciso III do art. 6º; o caput do art. 9º-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 9º-A; o caput do art. 9º-B; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 9º-B; o caput do art. 9º-C; a ouvidoria geral à seção III do capítulo IV; o caput do art. 21-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX ao art. 21-A; o parágrafo único ao art. 21-A; o caput do art. 21-B; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 21-B; o caput dos arts. 21-C e 21-D; a escola superior da defensoria pública-geral à seção III do capítulo IV; o caput do art. 21-E; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 21-E; o caput do art. 21-F; o parágrafo único ao art. 21-F; a controladoria-geral da defensoria pública à seção III do capítulo IV; o caput do art. 21-G; o § 1º ao art. 21-G; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao § 1º do art. 21-G; o § 2º ao art. 21-G;

Art. 2º

acresce os §§ 5º e 6º ao art. 25;

altera redação do § 1º do art. 41;

acresce o § 2º ao art. 41; o inciso VII ao art. 42;

altera redação do § 1º do art. 42;

acresce o § 3º ao art. 42; o anexo III;

Art. 5º

revoga o caput do art. 9º; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 9º.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 25; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 25; do § 1° do art. 41;

Art. 7°

revoga o § 2° do art. 41.

Art. 1°

acresce os incisos V e VI ao art. 42; os §§ 1° e 2° ao art. 42; o Anexo Único;

Art. 6°

revoga os arts. 2° e 7°; o parágrafo único do art. 15; o art. 19; o caput do art. 26; o § 1° do art. 26; os incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 26; o § 2° do art. 26; o caput do art. 30; os §§ 1° e 2° do art. 30; os incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 30; o § 3° do art. 32.

Art. 12

revoga o caput do art.34; o §1º do art.34; o caput do §2º do art.34; os incisos I,II e III do §2º do art.34; os §§3º, 4º e 5º do art.34; o caput do §6º do art.34; os incisos I, II e III do §6º do art.34; os §§ 7º e 8º do art.34.

Art. 12

altera redação do caput do art. 7º.

suprime o parágrafo único do art. 7º.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 27.063/2004

o § 4º do art. 11.

Decreto do Executivo nº 26.127/2003

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 20.794/1998

o § 3º do art. 57.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 124/2008

Toda a norma