Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 30.093/2006

Data	28/12/2006
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2006, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, REFINARIA DE PETRÓLEO, (PE), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DETALHAMENTO. CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO, (SEFAZ), GOZO, BENEFÍCIO, OBSERVAÇÃO. HIPÓTESE, CREDENCIAMENTO, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, PERÍODO FISCAL, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EDITAL, (DPC), RECONHECIMENTO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE CREDENCIADO, DESCREDENCIAMENTO, (DPC), EDITAL, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, INOBSERVÂNCIA. CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS, RECREDENCIAMENTO, COMPROVAÇÃO, SANEAMENTO, MOTIVAÇÃO, DESCREDENCIAMENTO. ENTREGA, INFORMAÇÃO, (SEFAZ), CONTROLE, ESCRITURAÇÃO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTABELECIMENTO, CREDENCIAMENTO, CRITÉRIOS. REFINARIA DE PETRÓLEO, GARANTIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 61.000/2026 Art. 5º altera redação da Alinea "c" do Inc.II do art.2º Decreto do Executivo nº 53.967/2022 Art. 4º altera redação do art. 8º. Decreto do Executivo nº 39.800/2013 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 3º do art. 3º; o § 4º ao art. 3º. Decreto do Executivo nº 35.698/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso I do art. 1º; da alínea "e" do inciso I do art. 1º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "e" do inciso I do art. 1º. Decreto do Executivo nº 34.660/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º. acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 2º. altera redação do inciso II do art. 2º. acresce a alínea "e" ao inciso II do art. 2º; os §§ 1º e 2º ao art. 3º; o inciso I ao § 2º do art. 3º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 2º do art. 3º; o inciso II ao § 2º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 32.957/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º. acresce o parágrafo único ao art. 7º; o inciso I ao parágrafo único ao art. 7º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso I do parágrafo único ao art. 7º; os incisos II e III ao parágrafo único do art. 7º.