Dados Referenciais

Data29/12/2000
EmentaAdota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 637/2000

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoPROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, QUANTITATIVO, PREVISÃO, (UFIR), MOEDA BRASILEIRA, DINHEIRO, PRAZO DETERMINADO, ATUALIZAÇÃO, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, (IPCA), OBSERVAÇÃO, MEDIDA.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.722/2019

o parágrafo único do art. 6º.

Decreto do Executivo nº 32.921/2008

Lei Ordinária nº 13.178/2006

o § 6° do art. 3°.