Dados Referenciais

Data	29/12/2000
Ementa	Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 637/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, PREVISÃO, (UFIR), MOEDA BRASILEIRA, DINHEIRO, ATUALIZAÇÃO, CÁLCULO, UTILIZAÇÃO, (IPCA), OBSERVAÇÃO, MEDIDA.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 56.063/2023 Toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 57.981/2024 Lei Ordinária nº 16.722/2019 o parágrafo único do art. 6º. Decreto do Executivo nº 32.921/2008 Lei Ordinária nº 13.178/2006 o § 6° do art. 3°.