Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 30.866/2007

Data	09/10/2007
Ementa	Dispõe sobre a operacionalização e o pagamento dos valores mensais pela participação no Programa Jornada Extra de Segurança-PJES, instituído pelo Decreto nº 21.858, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2007, na página 3, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2007, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	(SDS), COLABORAÇÃO, (SAD), OPERACIONALIZAÇÃO, (PJES), CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, COTA, (SERES), TRANSFERÊNCIA. VALOR NOMINAL, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, (PJES), ANEXO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, (PJES), FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, (PE), CRITÉRIOS. (SAD), AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, VALOR, PROCESSAMENTO. ÓRGÃO ESTADUAL, SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, (SERES), INFORMAÇÃO, (SDS), REORGANIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, (PJES), PAGAMENTO, FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, (PE). (SDS), REVISÃO, FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, (PE), (PJES), ADEQUAÇÃO. (SDS), OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, (PE), (PJES). (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.649/2020 Art. 1º acresce o caput do art. 3º-A; os incisos I e II ao art. 3º-A; o § 1º ao art. 3º-A; os incisos I, II e III ao § 1º ao art. 3º-A; § 2º ao art. 3º-A. Art. 3º revoga o caput do art. 3º; os incisos I e II do art. 3º; o parágrafo único do art. 3º; os incisos I, II, III e IV do parágrafo único do art. 3º. Decreto do Executivo nº 44.106/2017 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 3º; os incisos I, II, III e IV ao parágrafo único do art.3º; revoga o inciso III do art. 3º; os §§ 1º e 2º do art. 3º. revoga o inciso III do art. 3º; os §§ 1º e 2º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 38.612/2012 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 3º. acresce o § 3º ao art.3º. Decreto do Executivo nº 31.424/2008 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art.3º. Decreto do Executivo nº 31.396/2008 Art. 1º altera redação do caput do art.3º; dos incisos I, II e III do art.3º. acresce parágrafo único ao art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.783/2019 Decreto do Executivo nº 38.438/2012 . Decreto do Executivo nº 21.858/1999 .