Dados Referenciais

Data29/02/2016
EmentaDispõe sobre a verba sucumbencial devida aos Procuradores do Estado, prevista na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e no Código de Processo Civil.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 653/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2016, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
VERBA SUCUMBENCIAL, PROCURADOR DO ESTADO.

FEITOS, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, (PGE), HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, LICENÇA REMUNERADA.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, FUNDO DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, EXCEÇÃO.

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA, PERCENTUAL, VALOR, CRITÉRIOS.

ALTERAÇÃO, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, (PE).

ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, VALOR, MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, (PE), REDUÇÃO, PERCENTUAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, FUNDO, (PGE).

PAGAMENTO, ENCARGO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

TRANSAÇÃO, DEVEDOR, PERCENTUAL, ENCARGO, DÍVIDA ATIVA, REDUÇÃO, VALOR, CRITÉRIOS.

MULTA, PROCESSO JUDICIAL, VALOR, FUNDO, (PGE).

ALTERAÇÃO, FUNDO DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, OBJETIVO, RECURSO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, PROCURADOR DO ESTADO.

GESTÃO, FUNDO DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, CONSELHO SUPERIOR, (PGE), CRITÉRIOS.

SALDO, FUNDO DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, REVERSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (PGE).
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º;

acresce o § 3º ao art. 1º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 520/2023

a alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 4º.

Lei Complementar nº 477/2022

a alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 2º.

Lei Complementar nº 465/2021

a alínea "g" do inciso II do § 2º do art. 2º.

Lei Complementar nº 449/2021

Lei Complementar nº 374/2017

o inciso VII do art. 3°.

Lei Complementar nº 362/2017

o inciso V do art. 4°.

Lei Complementar nº 356/2017

o § 3° do art. 3°.

Lei Complementar nº 333/2016

o inciso V do art. 4°.

Lei Ordinária nº 11.091/1994

toda a norma.

ADIN
Processo número 6163
2019
STF
Toda a lei.

Julgamento do Mérito
25/11/2022
02/12/2022
DJE - Diário da Justiça Eletronico
09/02/2023
Deu interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder o teto dos Ministros do STF, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da CF.