Art. 2º
altera redação do caput do art. 1º.
acresce o parágrafo único ao art. 1º.
altera redação do caput do art. 2º.
da alínea "a" do inciso IV do art. 2º.
acresce os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "a" do inciso IV do art. 2º.
altera redação do inciso VII do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 2º.