Dados Referenciais

Data	24/03/2008
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA. pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/03/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 46.189/2018 Art. 2º altera redação do caput do art.1º; do inciso IV do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 1º. altera redação do inciso VII do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 1º. altera redação do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º. acresce os incisos I e II ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 44.456/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do inciso III do art. 1º. Decreto do Executivo nº 35.946/2010 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º. acresce o parágrafo único ao art. 1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 30.707/2007 .