Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.341/2003

Data	27/01/2003
Ementa	Altera o art. 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 76, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1392/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/2003, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO, POLICIAL MILITAR, AGREGAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, FUNÇÃO, NATUREZA CIVIL, ADIDO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, CRITÉRIOS. COMPOSIÇÃO, (TJPE), (ALEPE), POSTO MILITAR, MAJOR, PERMANÊNCIA, POLICIAL MILITAR. COMPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MILITAR, (TJPE), (ALEPE), (PCR), EXCEÇÃO, LOTAÇÃO, (CAMIL), SISTEMA PENITENCIÁRIO, (SDS), ÓRGÃO PÚBLICO, PRAZO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.114/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; Art. 2º altera redação das alíneas "a", "b" e "c" do § 2º do art. 4º. Lei Ordinária nº 18.762/2024 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; a alínea "d" do inciso II, do § 2°, do art. 4°. Lei Complementar nº 513/2022 Art. 8º altera redação do caput do art. 3º; da alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 4º. Lei Ordinária nº 17.561/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do parágrafo único do art. 3º. Lei Ordinária nº 16.636/2019 Art. 4° revoga a alínea "d" do inciso I do § 2° do art. 4°. Lei Ordinária nº 16.523/2018 Art. 3° altera redação do inciso I do § 2° do art. 4°; da alínea "c" do inciso I do § 2° do art. 4°. Lei Ordinária nº 16.210/2017 Art. 1° altera redação do inciso II do § 2° do art. 4°; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do § 2° do art. 4°; suprime as alíneas "e" e "f" do inciso II do § 2° do art. 4°. Lei Ordinária nº 16.199/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; acresce o parágrafo único ao art. 3°. Lei Ordinária nº 16.042/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; do inciso III do § 2° do art. 4°; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do § 2° do art. 4°. Lei Ordinária nº 15.862/2016 Art. 2° altera redação das alíneas "a" e "b" do inciso I do § 2º do art. 4°. Lei Complementar nº 301/2015 Art. 3° altera redação do caput do art. 3°. Lei Ordinária nº 15.420/2014 Art. 2º altera redação do caput do art. 4º. Lei Ordinária nº 14.328/2011 Art. 1º altera redação do inciso I do § 2º do art. 4º; das alíneas "a" e "b" do inciso I do § 2º do art.4º. Lei Ordinária nº 13.265/2007 Art. 1º altera redação do inciso II do § 2º do art. 4º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do § 2º do art.4º; acresce as alíneas "e" e "f" ao inciso II do § 2º do art.4º. Lei Ordinária nº 12.731/2004 Art. 3º altera redação do caput do art.4º; do inciso I do § 2º do art. 4º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do § 2º do art. 4º; suprime as alíneas "e", "f" e "g" do inciso I do § 2º do art.4º; altera redação do inciso II do § 2º do art.4º; das alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II do § 2º do art. 4º; suprime a alínea "e" do inciso II do § 2º do art. 4º; altera redação do caput do art. 5º; do parágrafo único do art. 5º.