Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 43.346/2016

Data	29/07/2016
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/07/2016, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(FEEF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO FISCAL, CRITÉRIOS. EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, (FEEF), UTILIZAÇÃO, PERÍODO FISCAL, (PRODEPE), (PRODEAUTO), (PEAP), PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLSAS CINTOS E BOLAS, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS. EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, DISPENSA, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, (ICMS), AUMENTO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, SAÍDA, VENDA, TRANSFERÊNCIA. VALOR, (ICMS), RECOLHIMENTO, CONTRIBUINTE, PROCEDIMENTO, (ICMS), CRITÉRIOS. PRAZO DE FRUIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CONTRIBUINTE, OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, (FEEF), PRORROGAÇÃO, MOTIVAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBSERVAÇÃO. COMPETÊNCIA, COMITÊ DECISÓRIO, (FEEF). RECURSO, (FEEF), DISPONIBILIZAÇÃO, ORÇAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ALTERNÂNCIA, ESTADO, CRITÉRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECURSO, (FEEF), ELABORAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO. (SEFAZ), AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSO, (FEEF). SALDO, (FEEF), APURAÇÃO, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PROCEDIMENTO, SALDO, EXTINÇÃO, TESOURO ESTADUAL. (SEFAZ), DISCIPLINAMENTO, RECOLHIMENTO, RECEITA, (FEEF). RECURSO, RECOLHIMENTO, (FEEF), (PPA), (LOA), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 58.038/2025 Art. 1º acresce o Inc.III ao §5º do art.2º. altera redação do Inc.III do Parágrafo único do art.4º. Decreto do Executivo nº 54.437/2023 Art. 1º altera redação do inciso V do art. 2º; do inciso V do § 1º do art. 2º; do caput do art. 12. Decreto do Executivo nº 53.967/2022 Art. 9º acresce o inciso III ao parágrafo único do art. 4º. Decreto do Executivo nº 50.186/2021 Art. 1º acresce o art. 2º-A. altera redação os caput dos arts. 4º e 12. Decreto do Executivo nº 47.849/2019 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º; do caput do art. 3º-C; do inciso I do art. 3º-C; da alínea "b" do inciso I do art.3º-C. acresce o § 4º ao art. 3º-C. Art. 3º revoga o § 2º do art. 3º-C; o anexo único. Decreto do Executivo nº 46.942/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º; do inciso II do § 1º do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do § 1º do art. 2º. altera redação do § 1º do art. 3º-C; do inciso II do § 1º do art. 3º-C. Art. 3º revoga a alínea "a" do inciso I do art. 3º-C; do inciso IV do § 1º do art. 3º-C. Decreto do Executivo nº 46.794/2018 Art. 1º acresce o art. 3º-C; o inciso I ao art. 3º-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 3º-C; o inciso II ao art. 3º-C; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 3º-C; o § 1º ao art. 3º-C; o inciso I ao § 1º do art. 3º-C; a alínea "a" ao inciso I do § 1º do art. 3º-C; os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 à alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 3º-C; as alíneas "b" e "c" ao inciso I do § 1º do art. 3º-C; os incisos II, III, IV e V ao § 1º do art. 3º-C; os §§ 2º e 3º ao art. 3º-C; os incisos I, II e III ao § 3º do art. 3º-C. Art. 2º acresce o anexo único. Art. 4º revoga o art. 3º-A; o inciso I do art. 3º-A; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" ao inciso I do art. 3º-A; o inciso II do art. 3º-A; os §§ 1º e 2º do art. 3º-A; o art. 3º-B; os incisos I e II do art. 3º-B. Decreto do Executivo nº 46.317/2018 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. acresce o inciso V ao art. 2º. altera redação do § 1º do art. 2º. acresce o inciso V ao § 1º do art. 2º; o § 6º ao art. 2º; o caput do art. 3º-A; o inciso I ao art. 3º-A; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" ao o inciso I ao art. 3º-A; o inciso II ao art. 3º-A; os § § 1º e 2º ao art. 3º-A; o caput do art. 3º-B; os incisos I e II ao art. 3º-B. Art. 3º revoga o caput do art. 3º; os incisos I e II do art. 3º; as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º; o § 1º art. 3º; os incisos I , II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 3º; o §§ 2º e 3º do art. 3º; os incisos I e II do § 3º do art. 3º; o § 4º do art. 3º; o inciso I do § 4º do art. 3º; as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 4º do art. 3º; o inciso II do § 4º do art. 3º; os incisos III e IV do art. 3º; o § 5º do art. 3º; os incisos I e II do § 5º do art. 3º; os §§ 6º e 7º do art. 3º. revoga o caput do art. 3º; os incisos I e II do art. 3º; as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º; o § 1º art. 3º; os incisos I , II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do § 1º do art. 3º; o §§ 2º e 3º do art. 3º; os incisos I e II do § 3º do art. 3º; o § 4º do art. 3º; o inciso I do § 4º do art. 3º; as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 4º do art. 3º; o inciso II do § 4º do art. 3º; os incisos III e IV do art. 3º; o § 5º do art. 3º; os incisos I e II do § 5º do art. 3º; os §§ 6º e 7º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 43.552/2016 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 2º; do inciso I do § 3º do art. 2º; da alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 2º. altera redação dos §§ 2º e 3º do art. 3º; do inciso II do § 3º do art. 3º; do § 4º do art. 3º; do inciso I do § 4º do art. 3º; da alínea "a" do § 4º do art. 3º. acresce o inciso IV ao § 4º do art. 3º; o § 6º ao art. 3º; o § 7º ao art. 3º. Decreto do Executivo nº 43.494/2016 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 2º; do § 3º do art. 2º; acresce o inciso I ao § 3º do art. 2º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 3º do art. 2º; o inciso II ao § 3º do art. 2º; o § 4º ao art. 2º; o § 5º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 5º do art. 2º. altera redação do caput do art. 3º; dos incisos I e II do art. 3º; do § 1º do art. 3º. revoga o inciso III do § 1º do art. 3º. altera redação do § 3º do art. 3º. acresce os incisos I e II ao § 3º do art. 3º. o § 4º art. 3º; o inciso I ao § 4º do art. 3º; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 4º do art. 3º; os incisos II e III ao § 4º do art. 3º; o § 5º ao art. 3º; os incisos I e II ao § 5º do art. 3º. altera redação do parágrafo único do art. 4º; do inciso I do art. 4º.