Dados Referenciais

Data22/06/2017
EmentaInstitui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1424/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/06/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (PERC), REDUÇÃO, VALOR, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), CONDIÇÃO, DETALHAMENTO.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERCENTUAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO À VISTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DESCRIÇÃO.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CRITÉRIOS.

APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.

IMPOSSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, GOZO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, SIMPLES NACIONAL.

CONDIÇÃO, REQUISITOS, ADESÃO, (PERC).

HIPÓTESE, PERDA, PARCELAMENTO, RECOMPOSIÇÃO, DÉBITO, DESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO, EMPRESA, BENEFICIÁRIO, (PRODEPE), CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO FISCAL, PERÍODO.

ALTERAÇÃO, CARREIRA, (GOATE), CÁLCULO, (GRG), DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, PERCEPÇÃO.

CONCESSÃO, (AFTE), (JATTE), (IELC), CORRESPONDÊNCIA, VALOR, PARTICIPAÇÃO, RECEITA, PROCEDÊNCIA, MULTA, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, (IELC), BENEFICIÁRIO, PRAZO, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1º

acresce o parágrafo único ao art. 9º.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 333/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Lei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.