Dados Referenciais

Lei Complementar n° 84/2006

Data	30/03/2006
Ementa	Institui Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES; do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE; e da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1258/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PCCV), (SES), (DETRAN), (UPE), NÍVEL AUXILIAR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, ATIVIDADE, (SUS), SAÚDE PÚBLICA, UNIDADE DE SAÚDE, HOSPITAL. (PCCV), (UPE), (GOMS), GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO. (PCCV), EXTENSÃO, CARGO, NÍVEL AUXILIAR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (SUS), HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, ENTIDADE PRIVADA, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, (SES). (PCCV), INSTRUMENTO, CRITÉRIOS, DIRETRIZ, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, CARGO, GRUPO OCUPACIONAL, GRADE DE VENCIMENTOS, MATRIZ, FUNÇÃO, FAIXA, (SES), TRANSFORMAÇÃO, CARGO, ATRIBUIÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGO, (GOSP), AUXILIAR EM SAÚDE, ASSISTENTE, SAÚDE, ANALISTA EM SAÚDE, MÉDICO, NÍVEL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR. ESTRUTURA, CARGO, CARREIRA, (SES), ESTRUTURAÇÃO, NÍVEL, FAIXA, GRADE DE VENCIMENTOS, OCUPAÇÃO, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO. CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, MÉDICO, ANALISTA EM SAÚDE, ASSISTENTE, SAÚDE, AUXILIAR EM SAÚDE, ODONTOLOGIA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉCNICO DE RADIOLOGIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO, AUXILIAR EM RAIOS X. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, (SES), PLANTÃO, REPOUSO SEMANAL. (GOSP), QUADRO DE PESSOAL, CONCURSO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL, CRITÉRIOS. TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PENA DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEMISSÃO. PERMANÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, NOMEAÇÃO, REVERSÃO, APROVEITAMENTO, PROGRESSÃO VERTICAL. DEFINIÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (SES), CRITÉRIOS, COMISSÃO PARITÁRIA, SETOR DE PESSOAL, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, REGISTRO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, PROFISSÃO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE. QUADRO DE PESSOAL, (DETRAN), COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGO, (DETRAN), GRUPO OCUPACIONAL DE TRÂNSITO, AUXILIAR DE TRÂNSITO, ASSISTENTE DE TRÂNSITO, ANALISTA DE TRÂNSITO, FUNÇÃO, NÍVEL, FAIXA, GRADE DE VENCIMENTOS, (VBR). INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, (DETRAN), CONCURSO, REQUISITOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, PERMANÊNCIA, NÍVEL, FAIXA, MATRIZ, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, AFASTAMENTO, CARGO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PENA DISCIPLINAR, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, REVERSÃO. (DETRAN), PROGRESSÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONCEITO, CRITÉRIOS, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARITÁRIA, COMPOSIÇÃO. SETOR DE PESSOAL, (DETRAN), MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE, REGISTRO FUNCIONAL, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OCORRÊNCIA. (DETRAN), PROGRESSÃO FUNCIONAL, CRITÉRIOS. (UPE), (GOMS), GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, CARGA HORÁRIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CRITÉRIOS. INGRESSO, CARREIRA, MAGISTÉRIO SUPERIOR, (UPE), CARGO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PROFESSOR TITULAR, CONCURSO, FAIXA, REQUISITOS, NÍVEL AUXILIAR, COMPROVAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, ESPECIALIZAÇÃO, ASSISTENTE, ADJUNTO, TITULAÇÃO. DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, MAGISTÉRIO SUPERIOR, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS. HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, CARGO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, TITULAÇÃO. AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR. DESEMPENHO, DEFINIÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CARGO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, CRITÉRIOS, PRAZO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARITÁRIA, (UPE), COMPOSIÇÃO. UNIDADE DE PESSOAL, (UPE), EXECUÇÃO, REGISTRO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO. GRUPO OCUPACIONAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, (UPE), COMPOSIÇÃO, CARGO, MÉDICO, ANALISTA EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA, ASSISTENTE EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA, AUXILIAR EM GESTÃO UNIVERSITÁRIA, ESTRUTURA, CARREIRA, ATRIBUIÇÃO. NÍVEL, COMPOSIÇÃO, FAIXA, GRADE DE VENCIMENTOS, CRITÉRIOS. INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL, NÍVEL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, PROGRESSÃO VERTICAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, TITULAÇÃO, HIPÓTESE, CURSO, CERTIFICAÇÃO, (PCCV), (SES), (DETRAN), (UPE), IMPLANTAÇÃO, ETAPA, INCORPORAÇÃO, PARCELA, (VBR), (PAVP), ADICIONAL, SERVIÇO, EMERGÊNCIA, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PLANTÃO, (SES). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, PLANTÃO, (PCCV), TEMPO DE SERVIÇO, NÍVEL, FUNÇÃO, (SES), (DETRAN), (UPE). CRIAÇÃO DE COMISSÃO, (SES), (DETRAN), (UPE), AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO, CONVERSÃO, EMPREGO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, EXCEÇÃO, MÉDICO, TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFORMAÇÃO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO. VAGA, PRAZO, EMPREGO PÚBLICO, (CLT), TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VALOR, (VBR), VANTAGEM, (PCCV), EXTENSÃO, APOSENTADO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, PENSIONISTA. MODELO, TERMO, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, EMPREGO PÚBLICO, ANEXO.
Atualizações	Lei Complementar nº 545/2024 Art. 13 altera valor do vencimento base dos cargos de Analista em Gestão Universitária, Técnico em Gestão Universitária e Auxiliar em Gestão Universitária, constantes do anexo III, nos anos 2024, 2025 e 2026. Lei Complementar nº 479/2022 Art. 2º altera valor da Gratificação de Risco em Regime de Plantão instituída no § 1º do art. 56 em 10%, a partir de 1º de junho de 2022. Lei Complementar nº 332/2016 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; acresce o inciso III ao art. 15; altera redação do caput do art. 62; acresce o § 4° ao art. 62; os incisos I, II, III, IV e V ao § 4° do art. 62. Lei Complementar nº 281/2014 Art. 2º altera valor das tabelas de vencimentos dos cargos públicos de Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde e Analista em Saúde, a partir de 1º de junho de 2014, do Anexo I-A. Lei Complementar nº 215/2012 Art. 1º altera valor do caput do art.22; do Anexo II; Art. 6º revoga os §§2º e 4º do art. 23. Lei Complementar nº 180/2011 Art. 1º altera valor do caput do art.22; do anexo II. Lei Complementar nº 101/2007 Art. 49 revoga as disposições da Lei Complementar nº 84/2006 no que se refere ao pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco, integrantes dos Grupos Ocupacionais Magistério Superior e Técnico Administrativo do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da UPE, disposto no inciso III do seu art. 2º. Lei Complementar nº 99/2007 Art. 5º altera redação do caput do art. 59. Lei Complementar nº 98/2007 Art. 4º altera redação do caput do art. 32. Lei Complementar nº 95/2007 Art. 5º altera redação do § 1º do art. 18; do caput do art. 19; do caput do art. 59.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 59.890/2025 inciso IV do art. 1º. Decreto do Executivo nº 43.719/2016 o art. 73. Decreto do Executivo nº 29.973/2006 dispositivos relativos ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, da Autarquia Pública Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 544/2024 o art. 27. Lei Complementar nº 538/2024 art. 4°; art. 14; art. 16. Lei Complementar nº 368/2017 toda a norma. Lei Complementar nº 332/2016 o art. 3º. Lei Complementar nº 324/2016 toda a norma. Lei Complementar nº 194/2011 o art. 4º. Lei Complementar nº 175/2011 os arts. 1º, 2º e 4º. Lei Complementar nº 131/2008 toda a norma. Lei Complementar nº 129/2008 o caput do art. 1º; o §1º do art. 1º; o caput do art. 3º. Lei Complementar nº 127/2008 Toda a norma - enquadramento. Lei Complementar nº 116/2008 Toda a norma - estabelece PCCV. Lei Ordinária nº 13.277/2007 os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Lei Complementar nº 87/2006 com o art. 1º. Lei Complementar nº 63/2004 Art. 6º - vencimento. Lei Ordinária nº 12.637/2004 toda a norma.