Dados Referenciais

Data	27/12/1972
Ementa	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria ao servidor contratado pelo Estado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	299/1972
Veto	Ofício nº 347/72
Dispositivos Vetados	expressão contida na alínea "a", inciso I, art. 3º.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/1972, na página 5669, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR CONTRATADO, REGIME CELETISTA, CONTRIBUINTE, (IPSEP), CRITÉRIOS. SERVIDOR CONTRATADO, REGIME CELETISTA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, CRITÉRIOS. SERVIDOR CONTRATADO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, IGUALDADE, SALÁRIO BASE, CRITÉRIOS, TEMPO DE SERVIÇO, INVALIDEZ, DETALHAMENTO. HIPÓTESE, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR CONTRATADO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, INATIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 8.848/1981 Art. 1° acresce a alínea "c" ao inciso III do art. 2°; a alínea "c" ao inciso I do art. 3°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 6.656/1973 o art. 96.