Dados Referenciais

Lei Complementar n° 136/2008

Data	31/12/2008
Ementa	Institui, no âmbito da administração indireta do Poder executivo Estadual, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 891/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/08/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, (PE), (PCCV). CRIAÇÃO, (PCCV), ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, (GOAF), NÍVEL AUXILIAR, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE MEIO, (PE), EXCEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (IPEM). REDENOMINAÇÃO, CARGO, AUXILIAR EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, ANALISTA EM GESTÃO AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, LISTA, EXISTÊNCIA, FUNÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PRERROGATIVA, PERMANÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO. (PCCV), ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, NÍVEL, GRUPO OCUPACIONAL, FAIXA, MATRIZ, GRADE DE VENCIMENTOS, PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROGRESSÃO VERTICAL, (VBR). REENQUADRAMENTO, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRADE DE VENCIMENTOS, NÍVEL. PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, NÍVEL, FUNÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, CRITÉRIOS, PRAZO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, TÍTULO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROGRESSÃO HORIZONTAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, CONDENAÇÃO, CRIME. CRIAÇÃO, (CAP), ACOMPANHAMENTO, REENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, DELIBERAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, COMPOSIÇÃO, PRAZO, MANDATO. PRAZO, REAVALIAÇÃO, (PCCV), ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. OBRIGATORIEDADE, UNIDADE DE PESSOAL, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REGISTRO FUNCIONAL, REGISTRO, APURAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, NÍVEL, DESEMPENHO PROFISSIONAL, PROGRESSÃO, BENEFÍCIO, REAJUSTE EXTENSIVO. AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, (ARPE), DATA, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO.
Atualizações	Lei Complementar nº 281/2014 Art. 1º altera valor dos valores nominais de vencimento base atribuídos às Grades Vencimentais dos cargos de Auxiliar, Assistente e Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional ? GOAF de que trata a norma. Lei Complementar nº 276/2014 Art. 1º altera valor das grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar, Assistente e Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional jungidos à Fundação de Atendimento Sócio-educativo - FUNASE, integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional-GOAF de que trata a norma. Lei Complementar nº 247/2013 Art. 1º altera valor do caput do art. 6º. Lei Complementar nº 187/2011 Art. 2º altera denominação do cargo público de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional, na função de Médico para Médico. Lei Complementar nº 146/2009 Art. 1º prorroga prazo do § 1º do art. 6º. Lei Complementar nº 140/2009 Art. 8º prorroga prazo do § 1º do art. 6º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 225/2012 o art. 31. Lei Complementar nº 181/2011 os arts. 4º e 5º. Lei Complementar nº 155/2010 o art. 1º e o Anexo I.