Dados Referenciais

Data	28/12/2018
Ementa	Reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2018, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	RESTITUIÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), CONVÊNIO ICMS, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ATO NORMATIVO, ANEXO, CRITÉRIOS. GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, PRAZO, CRITÉRIOS. BENEFÍCIO FISCAL, (PRODEPE), AMPLIAÇÃO DE PRAZO, PRAZO INDETERMINADO, GOZO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 51.802/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. acresce os incisos I e II ao art. 3º; as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 3º; o parágrafo único ao art. 3º. Decreto do Executivo nº 49.825/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. Decreto do Executivo nº 48.407/2019 Art. 1º altera redação do art. 3º. Decreto do Executivo nº 48.157/2019 Art. 1º altera redação do anexo único.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 51.610/2021