Art. 1º
altera redação do caput do art. 70;
o § 1º do art. 70;
dos incisos I, II e III do art. 70;
o § 2º do art. 70;
do caput do art. 71.
acresce os incisos I, II e III ao art. 71.
suprime o parágrafo único do art. 71.
altera redação do caput do art. 72.
suprime as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do art. 72.
altera redação do caput do art. 73.
acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 73.
altera redação do caput do art. 74.
suprime os §§ 1º, 2º e 3º do art. 74.
altera redação do caput do art. 75.
suprime os §§ 1º, 2º e 3º do art. 75.
altera redação do caput do art. 76;
dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 76.
acresce o inciso IX ao art. 76.
altera redação do caput do art. 77.
acresce os incisos I, II e III ao art. 77.
altera redação do caput do art. 78;
dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 78.
acresce o inciso XVI ao art. 78.
suprime o parágrafo único do art. 78.
altera redação do caput do art. 79;
dos incisos I e II do art. 79.
acresce os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 79;
o parágrafo único ao art. 79.
altera redação do caput do art. 80.
suprime os incisos I, II, III e IV do art. 80;
os §§ 1º e 2º do art. 80.
altera redação dos caput dos arts. 81, 82 e 83;
dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 83.
suprime o inciso VIII do art. 83.
altera redação do caput do art. 84;
do parágrafo único do art. 84.