Art. 1º
altera redação do caput do art.1º;
do inciso I do art.1º;
das alíneas "a" e "b" do inciso I do art.1º;
do inciso II do art.1º;
das alíneas "a", "b", e "c" do inciso II do art.1º;
acresce a alínea "d" ao inciso II do art.1º;
altera redação do inciso III do art.1º;
da alínea "a" do inciso III do art.1º;
suprime o item 1 da alínea "a" do inciso III do art.1º;
acresce a alínea "b" ao inciso III do art.1º;
o inciso IV ao art.1º;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso IV do art.1º;
altera redação do caput do art.2º;
do inciso I do art.2º;
da alínea "a" do inciso I do art.2º;
dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da alínea "a" do inciso I do art.2º;
da alínea "b" do inciso I do art.2º;
dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da alínea "b" do inciso I do art.2º;
acresce o item 6 à alinea "b" do inciso I do art.2º;
altera redação do inciso II do art.2º;
da alínea "a" do inciso II do art.2º;
dos itens 1,2,3 e 4 da alínea "a" do inciso II do art.2º;
acresce o item 5 à alínea "a" do inciso II do art.2º;
altera redação da alínea "b" do inciso II do art.2º;
dos itens 1,2,3 e 4 da alínea "b" do inciso II do art.2º;
acresce os itens 5 e 6 à alínea "b" do inciso II do art.2º;
altera redação da alínea "c" do inciso II do art.2º;
dos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do art.2º;
acresce os itens 3,4 e 5 à alínea "c" do inciso II do art.2º;
altera redação da alínea "d" do inciso II do art.2º;
dos itens 1 e 2 da alínea "d" do inciso II do art.2º;
acresce os itens 3,4,5,6 e 7 à alínea "d" do inciso II do art.2º;
altera redação do inciso III do art.2º;
da alínea "a" do inciso III do art.2º;
dos itens 1,2,3 e 4 da alínea "a" do inciso III do art.2º;
acresce os itens 5,6 e 7 à alínea "a" do inciso III do art.2º;
altera redação da alínea "b" do inciso III do art.2º;
dos itens 1,2,3 e 4 da alínea "b" do inciso III do art.2º;
acresce os itens 5,6 e7 à alínea "b" do inciso III do art.2º;
o inciso IV ao art.2º;
a alínea "a" ao inciso IV do art.2º;
os itens 1,2,3,4 e 5 à alínea "a" do inciso IV do art.2º;
a alínea "b" ao inciso IV do art.2º;
os itens 1,2,3,4 e 5 à alínea "b" do inciso IV do art.2º;
a alínea "c" ao inciso IV do art.2º;
os itens 1,2,3,4 e 5 à alínea "c" do inciso IV do art.2º.