| Indexação | ALTERAÇÃO, (PCCV), (GOATE), (SEFAZ), CARREIRA, CARGO, COMPOSIÇÃO, (AFTTE), (AFCTE), (JATTE), ESTRUTURA, CLASSE, JULGADOR ADMINISTRATIVO.(GOATE), INGRESSO, CONCURSO, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REMUNERAÇÃO, REMUNERAÇÃO. |
| Atualizações | Art. 2º
acresce o § 7º ao caput do art. 14; Art. 3º
suprime o parágrafo único do caput do art. 20; acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 20; Art. 5º
altera redação do § 3º do caput do art.15;
do § 3º do caput do art.17;
dos §§ 4º e 8º do caput do art. 19;
do § 4º do caput do art. 21;
do caput do art. 23;
do § 5º do caput do art. 23; Art. 2º
altera quantidade do § 3º do caput do art. 17; Art. 11
suspende vigência dos arts. 15,16,17,18,19,20 e 21; Art. 1º
altera redação do § 1º do caput do art. 14;
do § 3º do caput do art. 14;
dos incisos I, II, III e IV do § 3º do caput do art. 14; acresce o inciso V ao § 3º do caput do art. 14;
o § 5º ao caput do art.14;
o § 6º ao caput do art.14;
os incisos I, II, III e IV ao § 6º do caput do art. 14; |