Dados Referenciais

Data	14/07/2004
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2004, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), RECIFE.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 25.225/2003 . Decreto do Executivo nº 21.215/1998 . Decreto do Executivo nº 21.149/1998 . Decreto do Executivo nº 21.133/1998 .